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"1000148-12.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703

ID: 299847102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000148-35.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONE MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA BEATRYS SOUZA AMARAL - MA23810 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000148-10.2025.4.01.3506

ID: 313616756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-10.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DA CUNHA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000148-10.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IRANI DA … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000148-10.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IRANI DA CUNHA GUEDES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 54 anos, 3ª série e que trabalha como serviços gerais, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitação ou impedimento para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 24 meses, para melhor acompanhamento clínico/cirúrgico e prognóstico da doença. DID: sem elementos médicos DII: 05/09/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo. A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Em virtude das percepções apresentadas destaque-se a necessidade de ponderar pontos importantes no entendimento da aquisição do benefício de prestação continuada, “que na obtenção por parte do requerente, deve ser entendida como um reconhecimento e confirmação da garantia dos direitos, no que diz respeito á dignidade como um direito universal a todos os que necessitam do benefício devido á idade( pessoa idosa) ou aquelas que não têm condições de sustentar-se”.GGEM(2023 pg.11). Portanto essa percepção apresentada, demonstra que a autora possui todos os requesitos necessários e está apta para receber o benefício de prestação continuada, como forma de garantir o acesso aos direitos sociais prescritos em Lei, permitindo que a autora tenha acesso há uma qualidade de vida e acessibilidade na realização e permânencia no tratamento e acompanhamento médico das condições de saúde apresentados pela autora. Portanto esse serviço social entende que a Srº Irani da Cunha Guedes, está apta a ser inclusa para receber o benefício de prestação continuada(BPC).”. Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Tendo em vista que houve a alteração da composição do núcleo familiar no curso deste processo o termo inicial do benefício (DIB) deverá ser fixado na data do laudo socioeconômico (04/06/2025), pois somente neste momento é que restou efetivamente comprovado o cumprimento do requisito miserabilidade à luz da situação atual e concreta da parte autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data do laudo socioeconômico (04 de junho de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1057621-83.2022.4.01.3400

ID: 326910751

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057621-83.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LYRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LYRA SILVA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAMILA LYRA SILVA em face de ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem”. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar e concessão definitiva da segurança. Informou que é graduada em medicina e, para custear seus estudos na FAMINAS-BH , firmou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) nº 003.214.790 com o Banco do Brasil S.A.. Aduziu que, após a graduação, ingressou no programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2024. Alegou que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão do período de carência do seu contrato do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Sustentou que teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de que seu contrato já se encontrava na fase de amortização (ID 1299096752). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. A impetrante emendou a inicial para retificar a autoridade coatora do Banco do Brasil (ID 1361452751). Foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1378036267). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 1403678294, 1405361265). O Banco do Brasil S.A. apresentou informações, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1412516284). O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse público primário para sua intervenção (ID 1480583392). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1378036267). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna (ID 1299096749) , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Sobre o tema, o TRF-1 pacificou o entendimento, conforme se observa dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Como o indeferimento do pedido no âmbito administrativo se deu em razão de o contrato já se encontrar na fase de amortização (ID 1299096752), observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização, sendo este o entendimento pacificado na jurisprudência. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante (nº 003.214.790) em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2024), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1057621-83.2022.4.01.3400

ID: 326910804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057621-83.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1057621-83.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAMILA LYRA SILVA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAMILA LYRA SILVA em face de ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem”. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar e concessão definitiva da segurança. Informou que é graduada em medicina e, para custear seus estudos na FAMINAS-BH , firmou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) nº 003.214.790 com o Banco do Brasil S.A.. Aduziu que, após a graduação, ingressou no programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2024. Alegou que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão do período de carência do seu contrato do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Sustentou que teve seu pedido administrativo negado sob o argumento de que seu contrato já se encontrava na fase de amortização (ID 1299096752). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. A impetrante emendou a inicial para retificar a autoridade coatora do Banco do Brasil (ID 1361452751). Foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1378036267). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 1403678294, 1405361265). O Banco do Brasil S.A. apresentou informações, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1412516284). O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse público primário para sua intervenção (ID 1480583392). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1378036267). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Clínica Médica no Instituto Mário Penna (ID 1299096749) , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Sobre o tema, o TRF-1 pacificou o entendimento, conforme se observa dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Como o indeferimento do pedido no âmbito administrativo se deu em razão de o contrato já se encontrar na fase de amortização (ID 1299096752), observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização, sendo este o entendimento pacificado na jurisprudência. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante (nº 003.214.790) em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2024), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1058900-07.2022.4.01.3400

ID: 326908946

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058900-07.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DEMETRIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058900-07.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : VINICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1058900-07.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : VINICIUS DEMETRIO e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VINICIUS DEMETRIO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “A imediata suspensão da cobrança do FIES, até a conclusão da residência médica da impetrante (28/02/2025); determine a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Impetrante e os fiadores, inclusive de promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros), sob penas de sub-rogar a responsabilidade contratual, de dar aplicação ao CDC e; de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a contar do conhecimento de qualquer abalo no relacionamento bancário até o limite de 120 (cento e vinte) dias.” Informou ser graduado em medicina e que, para custear seus estudos, celebrou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) em 2014. Aduziu que foi aprovado em programa de residência médica na especialidade de Pediatria, junto ao Instituto Policlínica, com início em março de 2022 e término previsto para fevereiro de 2025, recebendo uma bolsa-auxílio no valor de R$ 4.109,06. Alegou que tentou solicitar administrativamente a extensão do período de carência de seu contrato, através do portal FIESMED, mas o sistema exibiu a mensagem de erro "Solicitante não possui financiamento pelo FIES", impedindo a conclusão do requerimento. Sustentou que não possui condições financeiras para arcar com as parcelas do financiamento, que são de aproximadamente R$ 1.915,15, sem comprometer seu sustento. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar (ID 1341249249). O FNDE requereu seu ingresso no feito, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 1365495778 e 1367000769). O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Ainda que o sistema para solicitação do benefício (FIESMED) seja gerido pelo Ministério da Saúde, a efetivação da suspensão das cobranças e a administração do contrato são de responsabilidade do FNDE, como agente operador do Fundo. A pretensão da impetrante, portanto, atinge diretamente a esfera de atribuições da autarquia. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) §3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Pediatria no Instituto Policlínica (ID 1306259290), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Lado outro, verifico que a parte impetrante tentou requerer a extensão da carência do FIES, conforme documento acostado aos autos (ID 1306259294), porém encontrou óbice no acesso ao sistema. Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28.02.2025), bem como para que se abstenha de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1031177-13.2022.4.01.3400

ID: 326912580

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031177-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e ao GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “CONCEDAM A CARÊNCIA ESTENDIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FES, até a conclusão da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia e SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento”. Informou ser graduada em medicina e ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Banco do Brasil (ID 1091014787). Relatou ter sido aprovada e estar regularmente matriculada no programa de residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz, com início em 04/03/2022 e previsão de término em 03/03/2025. Aduziu que, embora curse especialidade médica considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, teve seu pedido de extensão do período de carência obstado, sob o argumento de que seu contrato já se encontra em fase de amortização. Alegou, ainda, a dificuldade de realizar o requerimento administrativo pelo fato de o Banco do Brasil não ter integrado seu sistema ao FIESMED. Requereu a gratuidade da justiça, que foi deferida. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em decisão de ID 1105894793, foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES da impetrante, enquanto perdurar sua residência médica. O FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ingressaram no feito. O FNDE e o Banco do Brasil apresentaram suas informações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnaram pela denegação da segurança. A União absteve-se de contestar o mérito. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela não intervenção no mérito da causa. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1105894793). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz (ID 1091014790), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. Afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. (...) 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (03/03/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1031177-13.2022.4.01.3400

ID: 326912621

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031177-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031177-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAROLINA PATRICIA SCHNEIDER contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE e ao GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “CONCEDAM A CARÊNCIA ESTENDIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FES, até a conclusão da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia e SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento”. Informou ser graduada em medicina e ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) com o Banco do Brasil (ID 1091014787). Relatou ter sido aprovada e estar regularmente matriculada no programa de residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz, com início em 04/03/2022 e previsão de término em 03/03/2025. Aduziu que, embora curse especialidade médica considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, teve seu pedido de extensão do período de carência obstado, sob o argumento de que seu contrato já se encontra em fase de amortização. Alegou, ainda, a dificuldade de realizar o requerimento administrativo pelo fato de o Banco do Brasil não ter integrado seu sistema ao FIESMED. Requereu a gratuidade da justiça, que foi deferida. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em decisão de ID 1105894793, foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES da impetrante, enquanto perdurar sua residência médica. O FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ingressaram no feito. O FNDE e o Banco do Brasil apresentaram suas informações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnaram pela denegação da segurança. A União absteve-se de contestar o mérito. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela não intervenção no mérito da causa. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar (ID 1105894793). A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia na Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - Hospital Santa Cruz (ID 1091014790), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. Afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. (...) 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (03/03/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1030779-66.2022.4.01.3400

ID: 326919424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030779-66.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO e outros RÉU : DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que busca provimento judicial em sede de liminar para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais de seu contrato do FIES, até a conclusão de sua residência médica, prevista para 28/02/2025. O impetrante informa ser graduado em medicina e que, para custear seus estudos, firmou o contrato de financiamento estudantil nº 05.0554.185.0005596-50. Relata que, após a graduação, foi aprovado e está regularmente matriculado em programa de residência médica na especialidade de Medicina Intensiva, junto à Associação de Medicina Intensiva Brasileira, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2025. Afirma que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à prorrogação do período de carência do seu financiamento, conforme o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. Contudo, alega que tentou realizar a solicitação administrativa por meio do sistema FIESMED, mas o sistema apresentou a mensagem de erro "Solicitante não possui financiamento pelo FIES", impedindo a conclusão do requerimento (ID 1087164793). Acrescenta que a manutenção da cobrança das parcelas do FIES, cujo valor é incompatível com a bolsa-auxílio recebida na residência, compromete seu sustento e o obriga a abandonar a especialização. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar para suspender a cobrança das parcelas do contrato do FIES (ID 1105439786). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1160978767). Posteriormente, informou o cumprimento da decisão liminar (ID 1682323485). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada. a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal, sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mera agente financeira. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos e na cobrança das parcelas. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a CEF é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão do impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. O impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Especialização em Medicina Intensiva (PEMI) no UDI Hospital (id 1087164782), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a CEF, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A alegação da parte impetrada de que o benefício não poderia ser concedido por já ter iniciado a fase de amortização não merece prosperar. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a finalidade social da norma, que é a de incentivar a especialização médica em áreas prioritárias, deve prevalecer sobre óbices puramente formais ou temporais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Lado outro, a dificuldade de realizar o pleito na via administrativa, comprovada pelo erro sistêmico (ID 1087164793), configura o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional, não podendo o estudante ser penalizado por falhas operacionais das quais não deu causa. Portanto, diante da comprovação dos requisitos legais, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES nº 05.0554.185.0005596-50 da parte impetrante, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente em razão da matéria aqui discutida, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1030779-66.2022.4.01.3400

ID: 326919481

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030779-66.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1030779-66.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO e outros RÉU : DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOAO OLIVEIRA E SILVA FILHO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que busca provimento judicial em sede de liminar para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais de seu contrato do FIES, até a conclusão de sua residência médica, prevista para 28/02/2025. O impetrante informa ser graduado em medicina e que, para custear seus estudos, firmou o contrato de financiamento estudantil nº 05.0554.185.0005596-50. Relata que, após a graduação, foi aprovado e está regularmente matriculado em programa de residência médica na especialidade de Medicina Intensiva, junto à Associação de Medicina Intensiva Brasileira, com início em 01/03/2022 e término previsto para 28/02/2025. Afirma que a referida especialidade é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à prorrogação do período de carência do seu financiamento, conforme o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. Contudo, alega que tentou realizar a solicitação administrativa por meio do sistema FIESMED, mas o sistema apresentou a mensagem de erro "Solicitante não possui financiamento pelo FIES", impedindo a conclusão do requerimento (ID 1087164793). Acrescenta que a manutenção da cobrança das parcelas do FIES, cujo valor é incompatível com a bolsa-auxílio recebida na residência, compromete seu sustento e o obriga a abandonar a especialização. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar para suspender a cobrança das parcelas do contrato do FIES (ID 1105439786). O FNDE requereu seu ingresso no feito e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 1160978767). Posteriormente, informou o cumprimento da decisão liminar (ID 1682323485). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da preliminar suscitada. a. Preliminar de ilegitimidade passiva O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal, sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mera agente financeira. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos e na cobrança das parcelas. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a CEF é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão do impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. O impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Especialização em Medicina Intensiva (PEMI) no UDI Hospital (id 1087164782), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a CEF, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. A alegação da parte impetrada de que o benefício não poderia ser concedido por já ter iniciado a fase de amortização não merece prosperar. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a finalidade social da norma, que é a de incentivar a especialização médica em áreas prioritárias, deve prevalecer sobre óbices puramente formais ou temporais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Lado outro, a dificuldade de realizar o pleito na via administrativa, comprovada pelo erro sistêmico (ID 1087164793), configura o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional, não podendo o estudante ser penalizado por falhas operacionais das quais não deu causa. Portanto, diante da comprovação dos requisitos legais, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES nº 05.0554.185.0005596-50 da parte impetrante, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente em razão da matéria aqui discutida, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1042290-61.2022.4.01.3400

ID: 326922738

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042290-61.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042290-61.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende provimento judicial para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrentes de seu contrato do FIES, enquanto perdurar sua residência médica. No mérito, requereu a confirmação da tutela e a procedência do pedido para garantir a prorrogação do período de carência. Relatou ser graduado em medicina e financiou seu curso por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com contrato firmado junto ao Banco do Brasil em 10/09/2014. Afirmou que, após o término do período de utilização, a carência regular de 18 meses se encerrou em dezembro de 2021. Informou que, em 01/03/2022, ingressou no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, com término previsto para 28/02/2024. Alegou que tentou solicitar administrativamente a extensão do período de carência por meio do sistema FIESMED, mas não obteve êxito em razão de falha sistêmica que exibia a mensagem "Credenciais inválidas". Sustentou que a especialidade de Clínica Médica é considerada prioritária pelo Ministério da Saúde e que a carga horária da residência, de 60 horas semanais, o impede de exercer outra atividade laboral para arcar com as parcelas do financiamento, que iniciariam em 10/07/2022. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES (ID 1231345762). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A União Federal e o FNDE arguiram, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil, além da ilegitimidade passiva, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, todos pugnaram pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 2016246155). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil S.A. não merecem acolhida. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de sua condição de agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), sendo o responsável pela gestão do programa e pela administração dos ativos e passivos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. A União, por sua vez, é parte legítima, pois, por meio do Ministério da Saúde, detém a competência para definir, através de ato normativo próprio, as especialidades médicas consideradas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), requisito essencial para a concessão da carência estendida, conforme o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A pretensão autoral, portanto, afeta diretamente sua esfera de atribuições. Quanto ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se justifica. Na condição de agente financeiro do FIES, não atua como mero executor de ordens. É a instituição responsável pela formalização do contrato com o estudante, pela gestão dos pagamentos e, crucialmente, pela cobrança das parcelas. A ordem de suspensão das cobranças impacta diretamente a sua esfera de atuação operacional e contratual junto ao beneficiário, o que firma sua pertinência subjetiva para a causa. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também deve ser afastada. A parte autora comprovou, por meio da declaração de hipossuficiência (ID 1190010786) e da demonstração de que sua única fonte de renda é a bolsa-residência, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito A questão central reside no direito do autor à prorrogação do período de carência de seu contrato do FIES, em razão de estar cursando residência médica em área prioritária. Mantenho o entendimento firmado na decisão que deferiu a tutela de urgência. O direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal, é um dever do Estado, promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES é um dos instrumentos para a concretização desse direito fundamental. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, prevê em seu art. 6º-B, § 3º, a possibilidade de extensão do prazo de carência para médicos residentes: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Primeiro, demonstrou estar regularmente matriculado no Programa de Residência Médica em Clínica Médica na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos, conforme declaração de matrícula (ID 1190010789). Segundo, a especialidade de Clínica Médica está expressamente listada como prioritária no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde, cumprindo a exigência normativa. A alegação de que a solicitação não pôde ser concluída na via administrativa por falhas no sistema (ID 1190010782) não constitui óbice ao reconhecimento do direito. A jurisprudência pátria, em especial a do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é pacífica no sentido de que eventuais entraves burocráticos ou o fato de o contrato já se encontrar na fase de amortização não podem suprimir o direito do estudante, dada a finalidade social da norma, que é incentivar a especialização de médicos em áreas estratégicas para o SUS. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Portanto, demonstrado o direito do autor, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida (ID 1231345762), para determinar às rés que promovam a suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES do autor, GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR, enquanto perdurar sua Residência Médica em Clínica Médica, com término previsto para 28/02/2024, bem como para que se abstenham de incluir o seu nome e de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito em razão do objeto desta lide. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º da Lei 9.289/1996. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 116.057,16 ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao egrégio TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000148-12.2023.5.02.0291" – Página 8 de 11

Processo nº 1000148-35.2024.4.01.3703

Processo nº 1000148-10.2025.4.01.3506

Processo nº 1057621-83.2022.4.01.3400

Processo nº 1057621-83.2022.4.01.3400

Processo nº 1058900-07.2022.4.01.3400

Processo nº 1031177-13.2022.4.01.3400

Processo nº 1031177-13.2022.4.01.3400

Processo nº 1030779-66.2022.4.01.3400

Processo nº 1030779-66.2022.4.01.3400

Processo nº 1042290-61.2022.4.01.3400