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Processo nº 1000496-76.2022.4.01.4300

ID: 335543026

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-76.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000496-76.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000496-76.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:D. A. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO VIANA CHAVES NETO - TO5120 e HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO - TO4568 DECISÃO Proferido despacho que determinou a expedição de ofício ao IGEPREV/TO para cessar os descontos em folha de pagamento realizados em desfavor da parte executada, nos termos da decisão de ID 2183157768, bem como determinou a intimação do executado para "juntar aos autos demonstrativo detalhado da correlação dos descontos efetuados mês a mês, a partir da data em que cessou a obrigação, relacionando-os aos valores eventualmente depositados em conta judicial. Tal medida visa esclarecer os montantes indicados na petição de ID 2190487987" (ID 2192458732). Juntado o extrato atualizado da conta judicial vinculada nº 3924/005/2195695615-5, indicando haver ao menos 30(trinta) depósitos realizados pelo IGEPREV/TO, com saldo atualizado em 03/07/2025, totalizando R$ 61.632,55 (ID 2195695615). Apresentada manifestação da parte executada em que junta 28(vinte e oito) contracheques, de Março/2023 até Junho/2025, contrato de honorários, com pedido de levantamento dos valores com destaque dos honorários contratuais, in verbis: R$ "61.623,55, R$ 4.057,44 pertence a parte autora e o restante R$ 57.575,11 deve ser devolvido ao Requerido." (ID 2195715649 e anexos). Juntada manifestação da parte exequente em que requer, em síntese: a) o levantamento dos valores do período de Jul/2022 a 02/2023; b) expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo placa MXG8916; c) utilização do SISBAJUD com reiteração mensal; d) utilização do sistema SINPER; e) inscrição no SERASAJUD (ID 2198422078). Em seguida, a parte executada pugnou pelo levantamento dos valores, aduzindo que houve concordância da parte autora e pelo indeferimento da utilização dos sistemas de busca de ativos financeiros (ID 2199225246). Realizada a conclusão dos autos, aportou ofício e documento recebido do IGEPREV-TO informando que os descontos foram cessados a partir da competência Julho/2025 (ID 2199473169 e anexos). É o relatório. Decido. DOS VALORES DEPOSITADOS Da análise dos contracheques apresentados pelo executado, em especial os das competências Novembro/2022 (ID 2186033250) e Junho/2025 (ID 2195717288), verifico existirem lançamentos de descontos referentes à 1ª e à 32ª parcelas denominadas: "DESCONTO JUDICIAL - PARCELA 01/84" e "DESCONTO JUDICIAL - PARCELA 32/84". Conforme já narrado, o extrato judicial da conta judicial indica haverem sido realizados 30(trinta) depósitos pelo IGEPREV (ID 2195695615) e não 32 como sugerem os contracheques. Logo, não há como precisar a regularidade dos descontos e depósitos do IGEPREV/TO, de modo a realizar a correlação dos descontos e depósitos de todas as competências. DOS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO Conforme decisório de ID 2183157768, eventuais descontos realizados após 01/02/2023 deverão ser devolvidos ao executado. Acerca do pedido de levantamento formulado pela parte executada, sob a alegação de concordância da parte exequente, não prospera a alegação, pois a exequente não foi expressamente intimada a manifestar-se acerca do pedido de levantamento na proporção requerida pelo executado e a manifestação da CEF foi no sentido de requerer o levantamento dos valores das competências 28/07/2022 a 01/02/2023, sem, contudo especificar os valores. Ademais, com a indicação expressa das competências de 28/07/2022 a 01/02/2023, não há como precisar se, de fato, houveram 8(oito) depósitos nesse intervalo, devendo o IGEPREV/TO ser instado a esclarecer a divergência da quantidade de depósitos em detrimento da quantidade de descontos realizados, bem como indicar a competência que deixou de ser depositada em juízo. Pelas mesmas razões acima expostas, o pedido de levantamento formulado pela exequente deverá aguardar ulterior deliberação após os esclarecimentos do IGEPREV/TO ou eventual ajuste entre as partes quanto a proporção do levantamento dos valores disponíveis em conta judicial. Por tais razões, indefiro os pedidos de levantamento requerido pelas partes. Expeça-se ofício ao Presidente do IGEPREV/TO, com urgência, para, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cometimento de crime de desobediência e responsabilização, requisitar os 32(trinta e dois) comprovantes de depósitos dos valores descontados em folha de pagamento em desfavor do executado D. A. D. S. e/ou justificar a divergência da quantidade dos depósitos. O referido ofício deverá ser instruído com cópia do extrato da conta judicial (ID 2195695615) e da presente decisão. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do pedido de levantamento realizado pela parte executada, conforme proporções e valores por ela indicados na petição de ID 2195715649. Ressalto que, a qualquer tempo, havendo entendimento entre as partes quanto aos valores a serem levantados, deverá ser expedido ofício para transferência do numerário disponível em conta judicial. DOS DEMAIS PEDIDOS PEDIDOS DA EXEQUENTE Antes de analisar os pedidos de expedição de mandado para penhora e avaliação do veículo placa MXG8916, utilização do SISBAJUD com reiteração mensal, utilização do sistema SINPER e inscrição no SERASAJUD, cumpre rememorar o que se segue. A restrição do veículo (reboque) placa MXG8916 foi removida no RENAJUD ante a ausência de interesse da parte exequente, nos termos da decisão de ID 2149072433, logo, não há falar-se em expedição de novo mandado de penhora e avaliação, que sequer havia sido requerido. O decisório de ID 1084300291 (item 24) deferiu, dentre outras medidas, a utilização do sistema SERASAJUD conforme demonstrativo da dívida apresentado à época, condicionado ao requerimento expresso da parte exequente. Da penhora do veículo Diante da expressa manifestação de interesse da exequente no aludido veículo, efetue-se o cadastro da restrição de transferência no sistema RENAJUD para o veículo placa MXG8916, caso ainda seja de propriedade do executado. Efetuada a diligência, intime-se a exequente Caixa Econômica Federal para informar se concorda com a nomeação do executado como depositário do veículo de placa MXG8916 (CPC, art. 840, § 2º). Havendo concordância, expeça-se o necessário para penhora e avaliação do veículo de placa MXG8916, fazendo constar o(s) endereço(s) indicado(s) na petição inicial (ID 896760580), consignando a nomeação do executado como respectivo depositário, bem como intimando-se a aludida executada para: (i) no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora e a avaliação, nos termos do disposto nos artigos 525, §11, do CPC; (ii) caso seja necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a localização do veículo, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida executada (CPC, art. 774, V e parágrafo único). Não havendo concordância, voltem-me conclusos. Dos demais sistemas Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), trata-se de uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ para facilitar a investigação patrimonial dos bens e ativos dos devedores, de forma centralizada e unificada, visando a posterior satisfação dos créditos em execuções ou em cumprimento de sentença. O SNIPER exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Pois bem. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. Destarte, autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a busca de bens/registros e direitos da parte devedora, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Requisite-se, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), os dados relacionados aos vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte executado(a) D. A. D. S. - CPF: 389.XXX.XXX-49. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Acerca dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida exequenda, abatendo-se o valor a ser apropriado na conta judicial. Destarte, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ainda considerar os valores a serem levantados nestes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar as partes da presente decisão, em especial a exequente para cumprimento dos itens 18, 26 e 37; (b) sem prejuízo, cumprir as determinações contidas nos itens 17, 25, 26, 34 e 35; (c) após, cumprir as determinações contidas nos itens 27 ou 28; (d) em seguida, concluir este processo. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 0035612-85.2011.4.01.3900

ID: 319994505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0035612-85.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ SOBIESKI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUAREZ SOBIESKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, e, de consequência, a conversão em tempo especial para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER, em 26.01.2011. A sentença (fl. 194) recorrida julgou procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer a especialidade do período entre 14.07.1980 a 01.09.1980; 16.06.1981 a 10.02.1983; 01.06.1984 a 01.02.1985 e 09.11.1985 a 15.02.2011 e condenou o INSS a conceder aposentadoria especial, desde a DER, em 26.01.2011. Com antecipação de tutela. Juros de Mora a partir da citação, segundo índice da caderneta de poupança e correção monetária com incidência do INPC. Com remessa oficial. O INSS apela (fl. 222), em linhas gerais, que não é possível converter tempo comum em especial. Afirma que o autor não cumpre os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial. Com as contrarrazões (fl. 237). Petição do autor de fl. 254, requerendo a reafirmação da DER para 18.06.2015. Subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e de concessão de aposentadoria especial, desde a DER. Reexame Necessário A sentença foi proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos – atividade principal: mecânico. Agentes nocivos: “Ruído” e “Químico” Cotejando a CTPS (fl. 55) da parte autora, nota-se que há vínculos empregatícios entre 01.05.1977 a 2011. DER à fl. 49, em 26.01.2011 Verifica-se que a parte autora trabalhou na função de mecânico de equipamentos pesados nos seguintes períodos: a) 14.06.1980 a 01.09.1980 – Camargo Correia; b) de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985 – CBPO (mecânico especializado); c) de 09.11.1985 a 15.02.2011 – Vale do Rio Doce S.A. (mecânico). Entretanto, a sentença analisou os períodos reconhecendo a especialidade do período em razão da exposição comprovada a agentes nocivos. Sem embargo de entendimentos contrários, no tocante aos vínculos laborados no interregno de 14.06.1980 até o advento da Lei n. 9.032/95 no qual a parte autora laborou como mecânico de máquinas pesadas, consoante comprovado pela documentação acostada aos autos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico de máquinas pesadas é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023) A respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Assim, os citados períodos laborados entre 14.07.1980 à 28.04.1995 (data da Lei n. 9.032/1995) devem ser considerados como atividade especial por enquadramento de categoria. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29.04.1995 a 05.09.2011), também como mecânico, junto à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A, o PPP – fls. 151 comprova que o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB com picos de até 88,99 dB, de forma habitual e permanente. Assim, o período laborado entre 29.04.1995 até 05.03.1997 (Decreto 2.171/97), deve ser reconhecido com especial porquanto o autor esteve exposto a ruído acima do limite legal para o período. Entre 06.03.1997 até 18.11.2003 (Decreto 4.882/2003), o autor esteve exposto a ruído abaixo do limite legal, pelo que não deve ser reconhecido como especial. Entretanto, entre 19.11.2003 até 15.02.2011 (assinatura do PPP de fl. 151), o autor esteve novamente exposto a ruído acima do limite legal, pelo que deve ser reconhecido como especial. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Resta comprovada a exposição a agentes nocivos entre 14.06.1980 a 01.09.1980; de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985; de 09.11.1985 a 28.04.1995; 29.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 15.02.2011 e devem ser considerados especial, seja por enquadramento por categoria, seja por exposição a ruído, totalizando 21 anos e 19 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada. Como pedido subsidiário, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, o autor comprova vínculos entre 01.05.1977 (CTPS de fl. 55) a 15.02.2011 (PPP de fl. 151) que totalizam 37 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Portanto, devida a reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Nada a prover quanto ao pedido de reafirmação da DER para 18.06.2015, com a concessão de aposentadoria por pontos, protocolizado 06 anos após a prolação da sentença, porquanto trata-se de vedada inovação do pedido da exordial. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas a maior até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial para, reformando a sentença, determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER, em 26.01.2011, consoante fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035612-85.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035612-85.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: JUAREZ SOBIESKI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PPP COMPROVA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. UTILIZAÇÃO DE EPI. INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR DE FORMA EFICAZ OS EFEITOS DO AGENTE NOCIVO. INSUFICIÊNCIA DO CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVIDA CONCESSÃO DE APOSENTADOIRA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. Cotejando a CTPS (fl. 55) da parte autora, nota-se que há vínculos empregatícios entre 01.05.1977 a 2011. DER à fl. 49, em 26.01.2011 5. Verifica-se que a parte autora trabalhou na função de mecânico de equipamentos pesados nos seguintes períodos: a) 14.06.1980 a 01.09.1980 – Camargo Correia; b) de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985 – CBPO (mecânico especializado); c) de 09.11.1985 a 15.02.2011 – Vale do Rio Doce S.A. (mecânico). 6. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 14.06.1980 até o advento da Lei n. 9.032/95 no qual a parte autora laborou como mecânico de máquinas pesadas, consoante comprovado pela documentação acostada aos autos, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico de máquinas pesadas é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023). Assim, os citados períodos laborados entre 14.07.1980 à 28.04.1995 (data da Lei n. 9.032/1995) devem ser considerados como atividade especial por enquadramento de categoria. 7. Quanto aos períodos trabalhados após a Lei n. 9.032/95 (29.04.1995 a 05.09.2011), também como mecânico, junto à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A, o PPP – fls. 151 comprova que o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB com picos de até 88,99 dB, de forma habitual e permanente. Assim, o período laborado entre 29.04.1995 até 05.03.1997 (Decreto 2.171/97), deve ser reconhecido com especial porquanto o autor esteve exposto a ruído acima do limite legal para o período. Entre 06.03.1997 até 18.11.2003 (Decreto 4.882/2003), o autor esteve exposto a ruído abaixo do limite legal, pelo que não deve ser reconhecido como especial. Entretanto, entre 19.11.2003 até 15.02.2011 (assinatura do PPP de fl. 151), o autor esteve novamente exposto a ruído acima do limite legal, pelo que deve ser reconhecido como especial. 8. Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 9. Resta comprovada a exposição a agentes nocivos entre 14.06.1980 a 01.09.1980; de 16.06.1981 a 10.02.1983 e de 01.06.1984 a 01.02.1985; de 09.11.1985 a 28.04.1995; 29.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 15.02.2011 e devem ser considerados especial, seja por enquadramento por categoria, seja por exposição a ruído, totalizando 21 anos e 19 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada. 10. Como pedido subsidiário, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, o autor comprova vínculos entre 01.05.1977 (CTPS de fl. 55) a 15.02.2011 (PPP de fl. 151) que totalizam 37 anos, 07 meses e 04 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. Portanto, devida a reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 26.01.2011. 11. Nada a prover quanto ao pedido de reafirmação da DER para 18.06.2015, com a concessão de aposentadoria por pontos, protocolizado 06 anos após a prolação da sentença, porquanto trata-se de vedada inovação do pedido da exordial. 12. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas a maior até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). 13. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários recursais, prevista no art. 85 do CPC/2015. 15. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida (item 10) A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005098-92.2020.4.01.3100

ID: 320013203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005098-92.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA S PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DA S PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física entre 17.10.1988 a 10.12.1989; 03.11.1989 a 02.04.1990 e 13.01.1993 a 27.02.2019. e, de consequência, a concessão da aposentadoria especial, desde a DER, ou, subsidiariamente, a conversão dos períodos reconhecidos como especial, em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 27.02.2019. Por sentença (fl. 466), o MM juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a parte autora não logrou comprovar a exposição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/95 e que após o Decreto n. 2.172/97, a eletricidade deixou de ter enquadramento de agente nocivo. A parte autora apela (fl. 477), repisando a inicial, afirmando que o período entre 17.10.1988 a 10.12.1989 e 03.11.1989 a 02.04.1990 deve ser reconhecido como especial, por enquadramento de categoria, porquanto laborou como mecânico industrial, consoante comprova CTPS. Alegando que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, acima de 250v, por todo o período laborado junto às Centrais Elétricas do Amapá, entre 13.01.1993 a 27.02.2019, de forma permanente e habitual e que o uso de EPI eficaz não afasta a especialidade do período e que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a especialidade dos períodos laborados com exposição à eletricidade, mesmo após o Decreto n. 2.172/97. Por fim, pugna pela reforma da sentença, com a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, desde a DER. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Por outro lado, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, entendeu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (negritei). É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes, entre outros: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017; AC 0006335-39.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “eletricidade” A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos ao Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, nem no que lhe antecedeu, o Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Firmou-se o Tema 534, com a seguinte tese: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Caso dos autos: mecânico industrial e operador de Usina da CEA – agente nocivo: hidrocarbonetos e eletricidade Conforme CTPS de fl. 34 e CNIS de fl. 109 a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 07.03.1983 a 2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 105, em 27.02.2019. Quanto ao período laborado entre 17.10.1988 a 10.12.1989 junto à empresa BRUMASA e entre 03.11.1989 a 02.04.1990, junto à empresa ESTACOM ENGENHARIA, ambos na função de mecânico industrial, consoante comprova a CTPS de fl. 34, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico industrial é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, e é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023) Respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021) Portanto, os períodos laborados entre 17.10.1988 a 10.12.1989 junto à empresa BRUMASA e entre 03.11.1989 a 02.04.1990, junto à empresa ESTACOM ENGENHARIA, na função de mecânico industrial, devem ser reconhecidos como tempo especial, por enquadramento de categoria. Quanto ao período laborado entre 13.01.1993 a 27.02.2019, junto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, o PPP de fl. 62 e o LTCAT de fl. 95 comprovam que o autor exerceu a função de operador de UTE, estando exposto, por todo o período, de forma habitual e permanente, a eletricidade acima de 250v (código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). e à ruído acima de 90dB, superior, portanto, aos limites permitidos, consoante legislação de regência para cada período. Apenas para reforço de argumentação, a CTPS À fl. 61, registra a retificação da data de admissão do autor, com a Companhia Energética do Amapá para 13.01.1993, nestes termos: “Nos termos determinados pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 0268, de 18 de abril de 1996; do § 1º, do art. 1º e parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 4040, de 01 de outubro de 1996; tendo em vista atender às exigências do § 1º, do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 06/12/2017, regulamentada pela MP 817, de 04/01/2018, retifica-se a data de admissão do contrato de trabalho firmado com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para 13.01.1993, conforme anotação da pg. 08”. Portanto, correta a confecção do PPP pelo representante legal da CEA, visto que o autor era empregado da referida companhia desde 13.01.1993 até o fim dos vínculos, em 2019. Assim, o PPP de fls. 62 está devidamente preenchido, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, devidamente cadastrados nos respectivos conselhos de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1.523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. De mais a mais, o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Não bastasse, há nos autos LTCAT à fl. 95 que possui as informações do PPP, de forma detalhada, sendo certo que a perícia foi realizada por profissional habilitado, não havendo elementos que comprovem induvidosamente que o autor não esteve exposto ao fator de risco, em questão. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto n. 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei n. 7.369/85 e pelo Decreto n. 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ (Tema 534/STJ), devendo o período também ser reconhecido como especial. No caso do agente nocivo “eletricidade”, é irrelevante a informação, no PPP, a respeito de fornecimento de EPI eficaz, porquanto o seu uso não é apto para descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição a altas tensões. Tal entendimento é pacifico no STJ, nesta Corte e fixou tese de uniformização de jurisprudência nos TRF3 e 4. É firme o entendimento de que os “EPI e EPC ajudam a mitigar os riscos que o colaborador está exposto quando atua no Sistema Elétrico de Potência – SEP, mas não elimina o risco que o trabalhador está exposto” Assim, devem ser reconhecidos como tempo especial, por comprovada exposição a agentes nocivos/perigosos, os períodos laborados entre 17.10.1988 a 10.12.1989; 03.11.1989 a 02.04.1990 e 13.01.1993 a 27.02.2019, que, excluídos os períodos sobrepostos, totalizam 27 anos, 7 meses e 01 dia, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, desde a DER, em 27.02.2019. Imperiosa reforma da sentença. A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. Deve-se frisar a tese trazida no Tema 709/STF, na qual firmou-se o entendimento de que “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. No caso, trata-se de hipótese de concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo especial, embora sem registro de que a parte autora continuou a atividade de risco após o implemento das condições para gozo do benefício pretendido. Entretanto, deve ficar consignado que, uma vez que a DIB foi fixada na data da DER (27.02.2019), deve a parte autora ser afastada das atividades desenvolvidas com exposição a agentes nocivos, sob pena de cessação da aposentadoria, ora concedida, consoante Tema 709/STF. Consectários legais Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do INSS, são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005098-92.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005098-92.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA S PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. OPERADOR DE COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. RECONHECIMENTO. TEMA 534/STJ. USO DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE DO PERÍODO NÃO DESCARACTERIZADA. TEMA 709/STF. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. A atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esteve enquadrada sob código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Os Decretos 357/91 e 611/92 mantiveram, até a edição do Decreto 2.172/97, a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Cabível a conversão, até 05/03/97, do labor exercido com exposição a "eletricidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.306.113-SC, eleito como representativo de controvérsia – Tema 534/STJ, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, considerou ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, posterior 05.03.97, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 5. É firme o entendimento jurisprudencial de que, no caso específico da eletricidade superior a 250V, em que os EPIs indicados são capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, conforme relacionados na NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o uso desses equipamentos, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância, devendo a periculosidade ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedentes desta Corte. 6. Conforme CTPS de fl. 34 e CNIS de fl. 109 a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 07.03.1983 a 2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 105, em 27.02.2019. 7. Quanto ao período laborado entre 17.10.1988 a 10.12.1989 junto à empresa BRUMASA e entre 03.11.1989 a 02.04.1990, junto à empresa ESTACOM ENGENHARIA, ambos na função de mecânico industrial, consoante comprova a CTPS de fl. 34, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Assim, a atividade de mecânico industrial é equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, e é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado. (Precedentes: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Rel. Des. Fed. MARCELO ALBERNAZ, T1, DJe 16.11.2023). 8. Quanto ao período laborado entre 13.01.1993 a 27.02.2019, junto à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, o PPP de fl. 62 e o LTCAT de fl. 95 comprovam que o autor exerceu a função de operador de UTE, estando exposto, por todo o período, de forma habitual e permanente, a eletricidade acima de 250v (código 1.1.8 no Decreto 53.831/64 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). e à ruído acima de 90dB, superior, portanto, aos limites permitidos, consoante legislação de regência para cada período. 9. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto n. 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei n. 7.369/85 e pelo Decreto n. 93.412/86. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ (Tema 534/STJ), devendo o período também ser reconhecido como especial. 10. Devem ser reconhecidos como tempo especial, por comprovada a exposição a agentes nocivos/perigosos, os períodos laborados entre 17.10.1988 a 10.12.1989; 03.11.1989 a 02.04.1990 e 13.01.1993 a 27.02.2019, que, excluídos os períodos sobrepostos, totalizam 27 anos, 7 meses e 01 dia, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, desde a DER, em 27.02.2019. Imperiosa reforma da sentença. 11. A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. 12. A tese trazida no Tema 709/STF firmou o entendimento de que “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. 13. Tratando-se de hipótese de concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo especial, embora sem registro de que a parte autora continuou a atividade de risco após o implemento das condições para gozo do benefício pretendido, deve-se ficar consignado que, uma vez que a DIB foi fixada na data da DER (27.02.2019), deve a parte autora ser afastada das atividades desenvolvidas com exposição a agentes nocivos, sob pena de cessação da aposentadoria, ora concedida, consoante Tema 709/STF. 14. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme sentença. 15. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do INSS, são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 16. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada (item 10). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000496-20.2024.4.01.3908

ID: 294992141

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-20.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

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GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-20.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-20.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA - MG202196 e GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO - MG211850 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento de imóvel. A autora informa que firmou contrato de adesão com o Requerido em 19/06/2009 referente ao financiamento de um imóvel avaliado em R$81.000,00 sob o contrato nº 1319000e00064. Alega que o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento previsto pela Lei nº 14.181/2021 tampouco a média praticada pelo mercado. Aduz que a ré vem cobrando juros abusivos, juros remuneratórios exorbitantes e juros sobre juros (anatocismo). Pelos motivos expostos requereu, em sede de tutela de urgência, a alteração imediata dos valores cobrados, sob a alegação de que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da comprovação do abuso sofrido pela autora, e risco da demora fica demonstrado em razão da dificuldade da autora continuar honrando com as parcelas do financiamento. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para depois da contestação (id. 2128250158). A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação do valor da causa. No mérito, alegou a legitimidade do contrato de financiamento, não incidência de capitalização de juros, inocorrência de onerosidade excessiva do contrato, impossibilidade da inversão do ônus da prova, inocorrência de danos materiais, aplicação do pacta sunt servanda (id. 2132337601). Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica afastando as alegações da parte ré (id. 2134057557). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de impugnação do valor da causa Alega a requerida que a parte autora arbitrou como valor da causa o importe de R$ 22.728,15, sem a causa de pedir fundamentada, uma vez que pretende a revisão do seu contrato de empréstimo com garantia fiduciária. Ao analisar os autos verifica-se que a parte autora arbitrou como valor da causa no montante de R$ 84.949,74 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), valor referente a diferença a mais no financiamento juntamente com a devolução das tarifas pagas em dobro na forma do art. 292 do CPC. Nesse contexto, entendo que o valor da causa estipulado pela autora está correto, uma vez que o contrato que ele pretende revisar é de um imóvel avaliado em R$81.000,00. Afasto, pois a preliminar arguida. 2.2. Mérito Inicialmente, ressalto que nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, regra geral, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Assim, cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Assim, considerando que a causa de pedir da revisão contratual está calcada na ilegalidade de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito, pela mera interpretação das cláusulas do contrato, entendo prescindível a produção de perícia contábil e passo ao julgamento antecipado da causa. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios envolvendo instituições financeiras, a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova em caráter automático, uma vez que, somente na hipótese de ficar demonstrada a impossibilidade ou a grave dificuldade de o consumidor produzir sua defesa, tem aplicação a inversão do ônus da prova. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, nesse aspecto, instituiu disposição análoga à do Código de Defesa do Consumidor, consistente na distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao juiz atribuir o encargo à parte que possuir melhores condições de demonstrar o fato. No caso dos autos, com efeito, não está materializada a dificuldade da autora em provar suas alegações, uma vez que a petição inicial foi instruída com documentação suficiente para o exame inicial da lide. Por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova ou sua distribuição de modo diverso da regra geral instituída no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, até mesmo porque a autora não comprovou nos autos que tentou obter junto à Caixa Econômica Federal outros documentos a fim de embasar suas alegações. Alega a parte autora que todo contrato firmado com o consumidor deve ser analisado sob a ótica de proteção à parte vulnerável e suscetível ao superendividamento. Portanto, caberia ao agente financeiro fazer uma análise prévia das condições do contratante e expor claramente sobre as consequências do inadimplemento, o que não ocorreu no presente caso em grave descumprimento ao CDC. Pois bem, a alegação da autora não merece prosperar. A Lei do Superendividamento não abrange os contratos de financiamento imobiliário que utilizam a alienação fiduciária como garantia, conforme previsão do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Quanto à capitalização mensal de juros, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento de que: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, entretanto, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Verifica-se que no dia 19 de junho de 2009 a parte autora firmou com a requerida contrato de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sob o nº 131900000064, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), tendo como prazo para amortização o período de 360 meses (30 anos), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), com previsão expressa de taxa de juros anual efetiva (8,4000%) e taxa de juros anual nominal (8,0930%). Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros no presente caso. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000, não há onerosidade no financiamento em tela. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifos acrescidos). Ademais, o documento de id. 2132337724 comprova que o contrato fixou o sistema de amortização constante - SAC, o qual, conforme reiterada jurisprudência, não causa prejuízos ao mutuário, pois consiste em um método em que as parcelas tendem a decrescer a cada prestação ou, no mínimo, se manterem estáveis, inclusive, com a redução do saldo devedor ao longo do prazo de financiamento. O método SAC foi utilizado no contrato questionado pela parte autora, o referido sistema é previsto legalmente e amplamente admitido pela Jurisprudência, vez que não provoca desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. É assente também na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821 , Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 3. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. ( REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661- 81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 5. Não obstante a ausência de realização de prova pericial, os documentos presentes nos autos são suficientes para a demonstração de não ter havido capitalização de juros. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10002645220174013811, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2020) Com isso, tenho que, no caso dos autos, não estão disponíveis elementos que comprovem, que a taxa de juros cobrada no contrato é abusiva, não servindo para tanto a mera alegação da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1017440-16.2017.4.01.3400

ID: 317979899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017440-16.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathan César Pinheiro em face da União Federal, com o objetivo de obter a concessão da segurança para garantir sua participação no processo seletivo do Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), mantendo-se na concorrência para o quadro de Soldado S1, a fim de que possa, caso aprovado no curso de formação, ser promovido e incluído no Quadro de Cabos. A sentença proferida pelo juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante deveria ter requerido por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, bem como a cópia do procedimento administrativo. Na ausência de resposta, ou diante de resposta negativa, caberia acionar o Judiciário para obter os esclarecimentos desejados. O impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que apresentou os documentos adequados e necessários para o cumprimento do disposto no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. Sustenta que a Administração Militar agiu com rigor excessivo e formalismo exacerbado, o que acabou por prejudicar sua habilitação no CESD/2017. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objetivo era garantir sua participação no Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017). O impetrante aduz que se candidatou ao referido curso, visando à sua inclusão no Quadro de Soldado S1 da Aeronáutica. Alega que, na condição de Soldado de Segunda Classe (S2), fazia jus à participação no processo seletivo e que realizou sua inscrição tempestivamente, dentro do prazo estabelecido pelo edital (ICA 39-20/2016), aprovado pela Portaria nº 762/GC3, de 22/06/2016. Sustenta que cumpriu todas as exigências previstas, tendo encaminhado à VI COMAR (Sexto Comando Aéreo Regional da Aeronáutica) toda a documentação listada no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. A autoridade coatora, por sua vez, afirma que o impetrante não foi selecionado para o CESD/2017 por não atender aos requisitos estabelecidos no subitem 2.10, alíneas “d” e “h”, uma vez que deixou de apresentar comprovante de escolaridade, conforme registrado em ata juntada aos autos. Discute-se, no presente caso, a possibilidade de permanência em processo seletivo militar de candidato que não apresentou a documentação completa exigida. O impetrante foi eliminado por não apresentar, na etapa de Concentração Final do processo seletivo, o comprovante de escolaridade exigido. A r. sentença fundamentou-se nos seguintes termos: “Competia ao impetrante requerer por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, assim como cópia do procedimento no âmbito administrativo e, na ausência de resposta ou em face de resposta negativa, acionar o Judiciário para o fim de obter esclarecimentos. O fato é que ele afirma na inicial ter apresentado todos os documentos exigidos, ao passo que a autoridade impetrada relata o contrário. Não há, nos autos, como saber quem, efetivamente, tem razão, diante da ausência de comprovação.” Entretanto, não se mostra razoável a exigência do comprovante de escolaridade quando o candidato apresentou histórico escolar do ensino médio (ID 13476148), documento idôneo para atestar o requisito exigido. Assim, deve ser garantida ao impetrante a continuidade no certame e sua eventual promoção, nos termos dos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Observa-se que os requisitos do edital foram devidamente cumpridos, não havendo afronta ao princípio da isonomia que rege os certames públicos. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte Regional que reiteram o entendimento de que exigências desarrazoadas ou interpretações formais excessivas dos editais violam a segurança jurídica, a razoabilidade e o princípio do fato consumado, especialmente quando a documentação apresentada é suficiente para atender à finalidade do requisito. Julgados desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DE REQUISITO DO EDITAL NO DECORRER DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação ordinária visa garantir a participação do autor no Curso de Formação de Cabos, do ano de 2012, por ter sido desclassificado sob o fundamento de, supostamente, não ter cumprido dois requisitos previstos no edital: apresentação do diploma de conclusão de ensino médio, acompanhado de histórico escolar, e ter sido considerado apto no último teste de avaliação de condicionamento físico (TACF). 2. Apura-se que enquanto a norma edilícia (Item 2.7.3.1, letra "p", da ICA-39-20/2016, publicada pela Portaria nº 801/GC3, de 4 de julho de 2016 DOU 127, de 05/07/2016) previu como requisito a qualificação de apto no último TACF - sendo, naquela época, o do primeiro semestre de 2016 (realizado, pelo autor, em 29/02/2016) -, o Comando da Força, por meio de Mensagem-Rádio 281824 EMGEP, publicado posteriormente ao edital em 25/07/2016 e 28/07/2016 -, informou que deveria ser considerado como válido o resultado do segundo TACF de 2015. 3. No edital, regularmente publicado, está previsto que o candidato deve apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). Não pode ser alterado esse critério no decorrer do certame. O edital é lei que vincula as partes, afigurando-se defeso à Administração alterar, substancialmente, no decorrer do certame, um requisito para a participação, salvo exceções consistentes em imposição legal ou para sanar erro material. 4. A finalidade das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, qual seja, somente permitir que candidatos com boa saúde física e psíquica participem do curso, é muito mais satisfeita se considerado o último teste físico realizado. Ou seja, considerando que o processo seletivo foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica em 07/07/2016, é lógico que o TAF mais fidedigno na demonstração da condição física do militar é o realizado em data mais próxima à divulgação do edital de regência do seletivo para o Curso de Formação de Cabos, devendo ser esse o acolhido, e não o realizado no 2º semestre de 2015. 5. O chamado esclarecimento trazido pela mensagem rádio, em verdade, tinha por objetivo alterar o conteúdo do edital, ferindo a razoabilidade. A própria Administração, inclusive, revela esse intuito na mensagem nº 143/AJUR/22558, do Primeiro Comando Aéreo Regional (ID Num. 42707031 - Pág. 146) 6. O último teste atestou a condição de apto sem restrições do autor, e sua higidez física para o desempenho das funções inerentes ao cargo almejado. 7. Acrescente-se que, como bem salientou o juízo a quo "mostra-se irrelevante, em princípio, que o Autor tenha sido considerado apto com restrição no Teste de Avaliação de Condicionamento Físico Anual realizado em setembro de 2015, pois, em teste mais recente, feito em abril do corrente ano, foi julgado Apto sem qualquer restrição ou ressalva (fls. 31/32), evidenciando assim, que atende à finalidade teleológica das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, ". 8. Com relação à alegação de que o apelado não entregou o diploma de ensino médio e respectivo histórico escolar (item 2.7.3.2, b c/c o item 2.7.3.4 da ICA 39-20/2016), a própria Administração Militar, por meio do Despacho Decisão N° 24/COM SCSSD/21950, de 18/10/2016, reconheceu que o autor apresentou os aludidos documentos como complemento de documentação, e que os mesmos devem ser aceitos. 9. Não cabe o argumento da Administração, diante das circunstâncias que envolvem esta lide, de que possui discricionariedade para licenciar militares não estáveis. Isto porque a promoção do apelado à graduação de cabo é consectário lógico da conclusão, com aproveitamento, no curso - cuja participação foi garantida através do comando judicial de 1º grau. A possibilidade de reforma da decisão judicial em nada retira ou diminui a sua eficácia, que, até sua suspensão se houver deve ser cumprida integralmente. 10. O cumprimento efetivo do comando judicial da garantia de participação no curso, finalizado com êxito, impõe o cumprimento de todos os demais atos decorrentes, entre os quais, a promoção à graduação de cabo e consequente engajamento. Não promover o autor e, em decorrência, licencia-lo por término do seu tempo de serviço como soldado de primeira classe, fere não apenas a eficácia da ordem judicial antecipatória de tutela, como também as próprias regras oriundas da Administração Militar que previu a promoção à graduação de Cabo como consequência natural do aproveitamento no curso. 11. O decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável, pois o apelado já realizou o curso de especialização de soldados (CESD 2015) (ID Num. 42704531 - Pág. 81), bem como já foi promovido a Soldado (S1), e não há como desfazerem-se estes fatos concretos. Precedente: TRF da 1ª Região, AC 2006.34.00.010522-0/DF, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, julgamento em 05/10/2016, e-DJF1 em 26/10/2016. A hipótese atrai a aplicação do fato consumado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a decisão que deferiu a medida liminar em 15/12/2015, e a que estendeu seus efeitos, em 14/04/2016, que determinou a participação do impetrante no curso de Especialização de Soldados (CESD 2015) -, mormente considerando eventual continuidade no serviço militar que a finalização do curso e promoção possa ter proporcionado. 12. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser majorados em R$ 800,00 (oitocentos reais) - totalizando R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 13. Apelação desprovida. (AC 0037732-46.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. I Não se mostra razoável e revela excesso de formalismos a desconsideração a desconsideração dos documentos apresentados pela impetrante, para fins de comprovação da Experiência Profissional exigida pelo edital regente do certame em referência, consistente em Declaração dos escritórios de advocacia em que a impetrante trabalhou, acompanhada pelos dos respectivos atos de constituição da sociedade civil de advogados, sendo suficientes as informações ali relatadas para a devida comprovação da experiência profissional específica exigida pelo certame em referência. II - Assim, considerando que a apresentação de títulos em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional do candidato, havendo comprovação da experiência na área de atuação do cargo que se pretende ocupar, deve-se atribuir a respectiva pontuação, na forma prevista no Edital. III Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1000496-36.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROCURADOR DE 2ª CATEGORIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. REQUISITO. SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CERTIFICADO DE RESERVISTA. EXTRAVIO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE RECRUTAMENTO MILITAR E MOBILIZAÇÃO (SERMILMOB). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NOS DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROMETER A AUTENTICIDADE DOS FATOS QUE SE DESTINARAM A COMPROVAR. NÃO ACEITAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Candidato aprovado em todas as fases do concurso público para provimento do cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria não pode ser prejudicado por excesso de formalismo da banca examinadora, que indeferiu o pedido de inscrição definitiva no certame, por entender insuperável a falta de apresentação do certificado de reservista, com a finalidade de comprovar a regular prestação do serviço militar. 2. No caso, em razão do extravio do certificado de reservista, o autor apresentou aos organizadores do certame Boletim de Ocorrência e informação extraída do sistema eletrônico Sermilmob, aptos a comprovar o extravio do certificado de reservista, assim como o fato de o interessado haver prestado o serviço militar na condição de Atirador de Tiro-de-Guerra, documentos cuja autenticidade não foi posta em dúvida. 3. Como bem inferiu o magistrado sentenciante, a Lei n. 4.375/1964, que disciplina a prestação do serviço militar, previu, em seu art. 75, § 1º, que outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro "poderão ser estabelecidos na regulamentação desta lei", de modo que constitui excessivo rigor formal o entendimento adotado pela banca examinadora. 4. A assertiva de que o edital é a lei do certame deve ser mitigada por meio da aplicação do princípio da razoabilidade. No caso, não se evidencia nenhum prejuízo que possa ser causado à lisura do processo seletivo em decorrência da apreciação do boletim de ocorrência e do relatório SSM8013, aptos a demonstrar o extravio do certificado de reservista e, ainda, o efetivo cumprimento do serviço militar pelo autor, aqui recorrido. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações da União e da FUB, assim como remessa oficial, desprovidas. (AC 0000086-76.2014.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante para determinar a manutenção de seu nome na lista de habilitados a participar do Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017), se este seja o único impedimento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JONATHAN CESAR PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA ETAPA DE CONCENTRAÇÃO FINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO. DIREITO À CONTINUIDADE NA SELEÇÃO E À EVENTUAL PROMOÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por militar temporário com o objetivo de assegurar sua permanência em processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), visando promoção ao Quadro de Cabos da Aeronáutica. 2. Sentença denegatória da segurança com fundamento na ausência de comprovação inequívoca acerca da regularidade documental do impetrante e inexistência de prévio requerimento administrativo visando esclarecimentos sobre a eliminação do certame. 3. Comprovada a apresentação de histórico escolar do ensino médio, documento idôneo para fins de comprovação de escolaridade exigida, mostra-se irrazoável a exigência de certificado específico quando suprida a finalidade da norma editalícia. 4. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé administrativa, em consonância com precedentes deste Tribunal que afastam formalismo excessivo em prejuízo da finalidade do certame público. 5. Precedentes do TRF1 indicam prevalência da finalidade do edital sobre exigências formais que não comprometam a veracidade ou a autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos. 6. Apelação do impetrante provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000496-37.2025.4.01.3503

ID: 305778570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-37.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CECI TEROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA OLIVEIRA PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000496-37.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE DARIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000496-37.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE DARIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de tempo especial cumulada com revisão de benefício previdenciário proposta por José Dario dos Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor, atualmente aposentado por idade (NB 210.988.057-5), pleiteia o reconhecimento de diversos períodos de labor sob condições insalubres ou perigosas, com consequente revisão do valor da aposentadoria para aproximadamente R$ 3.776,14, mais vantajoso que a RMI atualmente percebida (R$ 2.776,41). O autor sustenta que exerceu, por vários anos, atividade especial como motorista de caminhão de minérios ou de combustível, servente, pedreiro e frentista, expondo-se de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleos, graxas, poeiras minerais, combustíveis), físicos (ruído) e periculosidade. Os períodos pleiteados como especiais são: de 01/06/1986 a 10/10/1987 (ruído, poeira mineral), de 01/11/1988 a 30/06/1989 (ruído, poeira mineral), de 21/05/1990 a 20/01/1991 (ruído, poeira mineral), de 05/08/1991 a 31/10/1991 (ruído, poeira mineral), de 02/04/1992 a 22/10/1994 (ruído, poeira mineral), de 27/04/1996 a 04/12/1996 (ruído, poeira mineral), de 01/04/1997 a 17/04/1999 (ruído, poeira mineral), de 01/10/1999 a 13/07/2001 (óleo diesel – agentes químicos), de 12/08/2002 a 02/05/2005 (óleo diesel – agentes químicos), de 01/07/2006 a 26/02/2008 (óleo diesel – agentes químicos), de 10/01/2011 a 12/09/2012 (óleo diesel – agentes químicos), de 02/06/2014 a 26/03/2015 (óleo diesel – agentes químicos). Alega ainda que nos períodos de 21/09/1978 a 21/10/1978, de 24/01/1983 a 13/04/1984 e de 20/09/1983 a 13/01/1984, exerceu as funções de servente e pedreiro, as quais seriam passíveis de enquadramento por categoria profissional como atividade especial. Com base nesses períodos, requer o reconhecimento da especialidade, a conversão do tempo comum em especial e a consequente revisão da aposentadoria desde a DER (05/04/2023). A parte ré apresentou contestação, defendendo a improcedência total do pedido, alegando que o autor não indicou no processo administrativo qualquer pretensão de reconhecimento de tempo especial, tampouco juntou documentação mínima, como PPP ou laudo técnico, sendo-lhe, por isso, deferido benefício por idade. O INSS alega que falta interesse processual, pois a autarquia não foi provocada administrativamente de modo válido e completo. Argumenta ainda que há precariedade probatória, ausência de documentos válidos com fundamentação técnica conforme exigências normativas (tais como NR-15, NHO-01, Anexo IV do Decreto 3.048/99), e que a atividade de motorista só pode ser reconhecida como especial após 1995 mediante comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, o que não foi demonstrado. Indica também a inaplicabilidade da periculosidade para fins previdenciários, especialmente nos casos de exposição a óleos e hidrocarbonetos genéricos, além de sustentar que o reconhecimento da especialidade para contribuinte individual após 28/04/1995 é vedado, conforme jurisprudência pacificada e o Tema 188 da TNU. Por fim, pleiteia, subsidiariamente, a suspensão do processo em razão do julgamento pendente do Tema 1124 do STJ. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. Tendo em vista que os PPPs juntados aos autor referentes aos período 01/10/1999 a 13/07/2001, 01/07/2006 a 26/02/2008, 10/01/2011 a 12/09/2012 e 02/06/2014 a 26/03/2015 não indicam fatores de risco, não os reconheço como especiais. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. Por isso, tendo em vista que o PPP não indica responsável técnico, indefiro o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos 12/08/2002 a 02/05/2005 A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. b) Tempo especial por enquadramento profissional - servente e pedreiro As atividades de servente e pedreiro não se enquadravam como categoria especial nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Vale ressaltar que a previsão para os trabalhadores da construção civil constante nos referidos decretos se restringe aos trabalhadores em túneis e galerias; trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres; trabalhadores de indústrias de extração e processamento de minérios fabricação de cimento, manipulação de sílica em indústrias de vidro e cerâmica; e trabalhos em pedreiras ou em construção de túneis. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PESADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA.[...] 9. Ao contrário do que sustenta o autor, a profissão de servente de obras não está incluída entre aquelas que autorizam a contagem do tempo de serviço como especial até o advento da Lei nº 9.032/95 e, consoante o entendimento firmado no âmbito da TNU, "o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários" (Súmula nº 71). Ressalte-se, ainda, que o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 refere-se aos trabalhadores que exercem suas atividades em "edifícios, barragens, pontes ou torres", o que não é possível averiguar nos autos, por meio meramente da CTPS. 10. Nos períodos de 2/9/1980 a 30/9/1986, de 2/1/1987 a 30/6/1989, de 1/7/1989 a 31/1/2001, de 1/2/2002 a 23/1/2006, de 10/1/2006 a 17/1/2008, de 18/1/08 a 9/7/2010 e de 11/7/2010 a 31/1/2011 a CTPS indica como atividade profissional a função de motorista. Vale aqui destacar que o enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/4/1995; e não é possível aproveitar tempo de serviço posterior a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 1/11/2020, tendo em vista que isso implicaria em desaposentação, tese rechaçada pelo STF (RE 661.256). 11. Feitos esses destaques, verifica-se que também não é possível o enquadramento por categoria profissional, relativamente à função de motorista, pois seria necessária a prova de que o demandante era condutor de veículos pesados, conforme previsto nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Todavia, na CTPS e demais documentos juntados, há tão-somente a indicação do exercício da profissão de motorista, sem especificação do tipo de veículo que era conduzido. 12. Não provimento do recurso da parte autora. Sentença confirmada. 13. A instância revisora somente pode dispor sobre honorários, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (art. 85, § 11, CPC). Não havendo trabalho em grau recursal pela parte recorrida, não há como condenar a parte recorrente em honorários advocatícios. (AGREXT 0016978-08.2019.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 28/04/2021). Ademais, a Súmula 71 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais diz que: O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Por isso, não reconheço como especial por enquadramento profissional os períodos 21/09/1978 a 21/10/1978, 24/01/1983 a 13/04/1984 e 20/09/1983 a 13/01/1984. c) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, embora alguns PPPs juntados aos autos indique exposição a ruído, não há a informação da intensidade, de modo que não é possível concluir que o Autor esteve exposto a níveis superiores ao limite legal. Por isso, não reconheço nenhum período como especial por exposição a ruído. d) Tempo especial por exposição a agente nocivo – poeira de sílica As atividades submetidas à poeira de sílica encontram enquadramento no item 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 ("poeiras minerais nocivas"), no item 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (atividades nocivas sujeitas a sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) e nos itens 1.0.18 dos Anexos IV do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor ("sílica livre"). O TRF da 1ª Região entende que a sujeição à poeira de sílica permite reconhecer como especial o tempo laborado, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À POEIRA DE SÍLICA. ELEMENTO RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO CONTRIBUTIVO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. A poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. [...] (AC 0009487-21.2013.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2021 PAG.) Portanto, por ter o Autor comprovado exposição ao citado agente, reconheço como especiais os períodos 01/06/1986 a 10/10/1987, 01/11/1988 a 30/06/1989, 21/05/1990 a 20/01/1991, 05/08/1991 a 31/10/1991, 02/04/1992 a 22/10/1994 e 27/04/1996 a 04/12/1996. e) Revisão da RMI e seus efeitos Nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade do autor foi concedida com base nas novas regras constitucionais aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, tendo sido fixada a DIB em 05/04/2023, sem que, à época, houvesse requerimento de reconhecimento de tempo especial. Ocorre que, em sede judicial, restou reconhecido o exercício de atividades sob condições especiais em diversos períodos laborais, que não foram objeto de análise administrativa anteriormente. Diante disso, é cabível a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) com reconhecimento e conversão do tempo especial em tempo comum, de forma a ampliar o tempo total de contribuição utilizado no cálculo da aposentadoria por idade, sem que haja reflexo na contagem de carência, respeitando-se os limites legais. A conversão de tempo especial em tempo comum permanece válida para segurados filiados antes da EC 103/2019, inclusive quando o benefício concedido é a aposentadoria por idade. O que se veda é a contagem desse tempo ficto para fins de carência. Importante destacar que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o acolhimento do pedido de revisão formulado judicialmente, por se tratar de revisão de ato administrativo já praticado, e não de concessão originária. Conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal (Tema 350) e do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário quando se trata de revisão de benefício já concedido. Todavia, uma vez que à época da concessão do benefício o INSS não teve ciência formal dos períodos de labor especial, os efeitos financeiros da revisão devem ter como marco inicial a data da citação da autarquia, que se deu em 14/04/2025, momento em que tomou conhecimento da pretensão revisional com base nos novos elementos probatórios apresentados em juízo. Tal delimitação está em consonância com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, que estabelece a citação como marco interruptivo da prescrição e gerador de efeitos processuais relevantes. Assim, reconhecida a especialidade de determinados períodos e procedida a conversão de tempo especial em comum, é devida a revisão da RMI, com recálculo do benefício nos termos do art. 18 da EC 103/2019, observando-se como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação do INSS (14/04/2025) nos autos da presente ação. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE DARIO DOS SANTOS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 01/06/1986 a 10/10/1987, 01/11/1988 a 30/06/1989, 21/05/1990 a 20/01/1991, 05/08/1991 a 31/10/1991, 02/04/1992 a 22/10/1994 e 27/04/1996 a 04/12/1996, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4 e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) DETERMINAR ao INSS que revise o cálculo da RMI do benefício 210.988.057-5, observando que o novo valor não deve ser inferior ao valor atual; c) CONDENAR o INSS ao pagamento da diferença apurada entre a RMI anterior e a nova RMI e ao pagamento das parcelas apuradas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data de citação do INSS (14/04/2025), respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos.Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003413-53.2021.4.01.3508

ID: 295745228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-53.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE PIRES TANAJURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

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EMERSON GOMES PAIAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003413-53.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE PIRES TANAJURA Advogad… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003413-53.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANE PIRES TANAJURA Advogados do(a) AUTOR: DELIO ROBERTO LIMA DO AMARAL - GO28436, EMERSON GOMES PAIAO - GO29900, RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA - SP243593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GEOVANE PIRES TANAJURA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Alega, em resumo, que: a) formulou requerimento administrativo em 12/09/2019 (Id 837376571) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido indeferido pelo INSS; b) no período de 12/01/1988 a 16/01/1999, trabalhou como auxiliar mecânico; de 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019, laborou na profissão de mecânico; iii) durante todos os períodos esteve sujeito à condições especiais, atividade presumidamente nociva por enquadramento profissional – item 2.5.3 Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, item 2.5.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 e no Decreto 3.048/99. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Por despacho (Id 1097079293), o valor da causa foi corrigido para R$ 207.198,97; foi deferida a gratuidade da justiça; determinou-se a apresentação de PPPs idôneos, visto que devem ser assinados pelo representante legal da empresa ou por pessoa dotada de procuração ou de declaração da empresa de que tem poderes para tal. Petição de regularização dos PPPs apresentada pelo autor (Id 1328997768), acompanhada de documentos comprobatórios (Id´s 1328997772, 1328997773, 1328997776 e 1328997779). Devidamente citado, o INSS opôs contestação (Id 1839427168). Assinalou, em síntese, que: a) os PPP’s não foram assinados por representante legal, bem como há inaptidão técnica dos responsáveis pelos registros ambientais; b) há homogeneidade incomum entre os PPPs apresentados, pois tratam-se de empresas diversas, em locais diversos, períodos diversos, mas aponta o PPP para fatores de risco idênticos, profissiografia idêntica, responsáveis pelos registros ambientais idênticos, e por fim, verifica-se que o layout de impressão e de formatação é o mesmo, havendo indícios de fraude. Juntou documentos. Impugnação presente (Id 1887533671). Oportunizada a especificação de provas às partes, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, por ele apresentado em 12/09/2019 (Id 837376571). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/11/2021. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/11/2016. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Conforme petição inicial (Id 837357568) e CNIS presente aos autos (Id 837391054), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais, da seguinte maneira: 1) Cojavesa Comercial Jales de Veículos S.A (Id 837376582) – de 12/01/1988 a 16/01/1999, desempenhou suas atividades como auxiliar mecânico, e no período de 03/01/2000 a 07/03/2001 laborou na profissão de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas. Encontra-se devidamente assinado pelo representante legal (procuração – Id 1328997772), porém, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. 2) Autopar Auto Motores Paranaíba LTDA (Id 837376586) – de 01/04/2001 a 30/10/2006 trabalhou na função de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas. Encontra-se devidamente assinado pelo sócio administrador (Ids 1328997773 e 1328997776), contudo, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. 3) Chevrocar Peças e Serviços Ltda-ME (Ids 837376589 e 837391047) – de 01/10/2006 até 17/05/2019, data de emissão do PPP, desempenhou suas atividades na função de mecânico, sob os seguintes fatores de risco: a) químicos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa, óleos lubrificantes), óleo diesel, combustível, hidróxido de sódio (Solupan); b) acidentais, como ferramentas manuais e partículas volantes; c) ergonômico, como postura em pé por longos períodos, levantamento e transporte de cargas; d) físicos, como ruído contínuo ou intermitente de 86dB(A), sem indicar a técnica utilizada para medição. Encontra-se devidamente assinado pelo sócio administrador (Id 1328997779), todavia, conta com profissional técnico de segurança do trabalho responsável pelos registros ambientais. Sobre o reconhecimento por enquadramento pela categoria profissional até 28/04/1995, a TNU, no julgamento do Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 0502252-37.2017.4.05.8312/PE que oportunizou a edição do Tema 198, dispôs que: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”. No caso concreto, consigno que a atividade de mecânico não tem a especialidade presumida, por não constar do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e do Anexo II do Decreto 83.080/79, de forma que, para que seja feito o enquadramento da profissão na atividade paradigma, descrita no código 2.5.1 do Decreto 83.080/1979 – agentes perigosos inerentes aos trabalhadores das indústrias de metalúrgicas e mecânicas de fundições, laminações e agentes perigosos correlatos – necessário que seja efetivamente comprovada a exposição a agentes nocivos, não havendo que se falar em presunção por exposição a agentes químicos (Nesses termos: TRF1, AC 1000496-75.2018.4.01.3602, Primeira Turma, Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 16/11/2023; TRF1, AC 0006301-11.2008.4.01.3300, Primeira Turma, Olívia Merlin Silva, e-DJF1 19/08/2020; TNU, PUIL 0500768-62.2018.4.05.8405, Erivaldo Ribeiro Dos Santos, sessão 25/10/2019). Logo, não há como reconhecer o labor especial, por enquadramento profissional, no período de 12/01/1988 a 28/04/1995. Lado outro, analisando os PPPs carreados aos autos, noto que todos contam com técnico em segurança do trabalho como responsável pelos registros ambientais (item 16) e, com a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulou a Medida Provisória 1.523/96, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para efetiva constatação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Neste sentido, cumpre a este Magistrado registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97 retrata as características do trabalho do segurado, apresentando a identificação do engenheiro ou perito médico responsável pela avaliação das condições do labor, apto a comprovar sua especialidade. Todavia, os documentos apresentados pela parte autora apresentam-se dissonantes da legislação nos termos acima alinhavados, especialmente a fundamentação exposta no “tópico IV”, não sendo possível comprovar a idoneidade da exposição aos agentes nocivos, ainda que em período anterior à lei supracitada. Isso porque o Responsável Técnico legalmente habilitado não é aquele determinado pela legislação previdenciária (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos do art. 58 §1º da Lei nº 8.213/91 c/c o §4º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social (RPS), vigente à época dos fatos. Desta sorte, por insuficiência de lastro probatório para apreciação da especialidade dos períodos de 12/01/1988 a 16/01/1999, 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por configurar carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.352.721/SP). VI – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto aos períodos de 12/01/1988 a 16/01/1999, 03/01/2000 a 07/03/2001, 01/04/2001 a 30/10/2006 e 01/10/2006 a 12/09/2019 (REsp n. 1.352.721-SP), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Reitero que a ação poderá ser novamente proposta quanto a estes períodos nas seguintes hipóteses: (i) juntada pelo autor de PPP/LTCAT referente a tais períodos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do juízo trabalhista; (ii) juntada pelo autor de decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) juntada pelo autor de prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. Advirto ao autor que, caso o novo ajuizamento se dê na hipótese (i) supra: (a) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; (b) deverá demonstrar que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Advirto ao autor, outrossim, caso o novo ajuizamento se dê nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido para R$ 207.198,97 (duzentos e sete mil, cento e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante para remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança, diante da gratuidade da justiça outrora concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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