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Processo nº 1000832-23.2025.4.01.3606

ID: 276324592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-23.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATILA BRUNA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SIMIONATTO

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KASSIA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000832-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000832-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATILA BRUNA COELHO Advogados do(a) AUTOR: KASSIA DA SILVA SANTOS - MT28604/O, PATRICIA SIMIONATTO - MT14577/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2186890383. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dra. ISABELY DEL COLLE ALEXANDRE - CRM/MT 15.122, no dia 16 de junho de 2025 às 16hs45; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000832-55.2022.4.01.9999

ID: 309976314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-55.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EGUINALDO FERREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-55.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001253-25.2020.8.04.6601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGUINALDO FERREIRA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000832-55.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001253-25.2020.8.04.6601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EGUINALDO FERREIRA MESQUITA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A e MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000832-55.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente com DIB na citação (13/12/2020) (ID 182293532 - Pág. 47 a 51). Nas razões recursais (ID 182293532 - Pág. 58 a 69), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, a comprovação de incapacidade desde a data do requerimento administrativo, em 21/09/2020. Pediu a reforma da sentença para modificar a DIB de modo a coincidir com a DER. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 182293532 - Pág.81 a 82). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000832-55.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Preliminarmente, defiro a assistência judiciária gratuita requerida, em face do cumprimento dos requisitos nos termos da Lei 1.060/50. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 21/09/2020 (ID 182293531 - Pág. 33 e 34/ 182293532 - Pág. 1). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Sequela de traumatismo de úmero inferior e lumbalgo com ciática (CID 10: T93.9, M54.5). Nas razões recursais (ID 182293532 - Pág. 58 a 69), a parte recorrente alegou, concretamente, a comprovação de incapacidade desde a data do requerimento administrativo, em 21/09/2020. Pediu a reforma da sentença para modificar a DIB de modo a coincidir com a DER. De fato, está comprovada a incapacidade permanente desde a data do requerimento, como afirmou o perito judicial. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (21/09/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para modifica a DIB de modo a coincidir com a DER (21/09/2020). Sem majoração de honorários na fase recursal. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000832-55.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001253-25.2020.8.04.6601 RECORRENTE: EGUINALDO FERREIRA MESQUITA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade permanente com DIB na citação (13/12/2020). A parte autora alegou a comprovação da incapacidade desde a DER (21/09/2020) e requereu a modificação da DIB para essa data. A parte ré apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de início do benefício por incapacidade permanente deve coincidir com a data do requerimento administrativo, conforme apontado no laudo pericial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 21/09/2020. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Sequela de traumatismo de úmero inferior e lumbalgo com ciática (CID 10: T93.9, M54.5). 6. Deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 8. Apelação da parte autora provida para modifica a DIB de modo a coincidir com a DER. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001039-28.2025.4.01.3507

ID: 316693934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIáS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: EDSON JOSE VICTOR DECISÃO Trata-se de promoção de arquivamento parcial formulada pelo Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Policial nº 1001039-28.2025.4.01.3507, instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, imputada a Edson José Victor. Segundo apurado, em 11/04/2025, durante diligência policial na cidade de Paranaiguara/GO, foram encontrados no interior da residência do investigado aproximadamente 6.100 maços de cigarros de origem estrangeira, desprovidos de documentação legal. O investigado admitiu que autorizou o armazenamento dos produtos, embora tenha alegado que pertenciam a terceiro identificado apenas pelo prenome “Thiago”. (vide APF 1000832-29.2025.4.01.3507) O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento parcial do feito, sob o fundamento de que os cigarros não se enquadrariam como “mercadoria proibida”, mas sim como “mercadoria relativamente proibida” ou “relativamente permitida”, cuja posse, depósito ou circulação não configuraria crime federal, afastando-se, por conseguinte, a tipicidade penal prevista no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal. Defendeu, por essa razão, que a conduta descrita seria típica apenas em relação ao delito de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º, do CP), cuja apuração competiria à Justiça Estadual. (ID 2186270582) Entretanto, com a devida vênia, não assiste razão à tese ministerial. Nos termos do art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008/2014, incorre na mesma pena do caput aquele que “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”. A jurisprudência consolidada, inclusive em âmbito dos Tribunais Superiores, tem admitido que cigarros de procedência estrangeira, introduzidos no território nacional sem a devida autorização e registro perante os órgãos competentes, configuram mercadoria proibida, nos termos do referido dispositivo legal, atraindo a tipificação penal do contrabando. A distinção traçada pelo órgão ministerial entre “mercadoria proibida” e “mercadoria relativamente proibida” não se sustenta na prática judicial consolidada, que reconhece a ilicitude na manutenção em depósito de cigarros importados irregularmente, por se tratar de produto cuja entrada no território nacional é vedada sem prévia autorização e que, portanto, encontra-se abrangido pelo tipo penal em exame. A caracterização da infração penal independe da comprovação de que o agente tenha sido o responsável direto pela importação clandestina do produto, bastando a posse ou depósito com ciência da origem ilícita. Além disso, a conduta de manter em depósito expressiva quantidade de cigarros estrangeiros, em local residencial e fora de qualquer controle aduaneiro, revela a intenção de comercialização ou, ao menos, a utilização em proveito próprio ou de terceiros, o que confirma a subsunção típica à norma penal do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Desse modo, não se pode acolher a promoção de arquivamento apresentada, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, devendo ser conferida regular tramitação ao feito, nos termos da legislação processual penal. A pretensão de arquivamento indireto, por ausência de tipicidade federal, não se sustenta diante da clara adequação típica da conduta à legislação penal federal. Ante o exposto, REJEITO a promoção de arquivamento parcial apresentada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, e determino a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial - 2 CCR, para as providências cabíveis. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Juiz Federal, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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Processo nº 1000832-84.2025.4.01.4103

ID: 298807576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-84.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE ZORZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM MAXSUEL DE BARROS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000832-84.2025.4.01.4103 AUTOR: KLEBER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000832-84.2025.4.01.4103 AUTOR: KLEBER DE ZORZI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 09h20min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000832-14.2025.4.01.3900

ID: 313395627

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-14.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZE DOS PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000832-14.2025.4.01.3900 AUTOR: ALDENIZE DOS PASSOS DE SOUZA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000832-14.2025.4.01.3900 AUTOR: ALDENIZE DOS PASSOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. No caso dos autos, o juízo determinou a emenda à inicial (Id 2180066883) em razão da arte autora ter ajuizado a presente ação aproveitando toda a documentação apresentada no processo administrativo perante o INSS. Além da exigência da apresentação de nova procuração e do contrato de honorários, foi determinado a juntada de outros documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a manifestação do advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados em inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos que demandam manifestação específica acerca de sua autenticidade, a exemplo da cópia do documento de Id 2165983940. Referido documento apresenta assinatura a rogo e preenchimento de seus dados em formatação distinta. Nenhuma das diligências ordenadas foi cumprida pela parte. Ressalta-se que tais exigências decorrem do poder geral de cautela conferido ao Juízo, o qual visa resguardar os interesses das partes e assegurar a observância dos pressupostos processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão de ausência das condições da ação. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento acerca da matéria no sentido de que o juiz pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada, com base no poder geral de cautela. Precedentes citados no voto. 3. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a procuração ad judicia foi expedida em 05/04/2016 e a presente ação foi distribuída na data 2019, ou seja, 3 anos depois. Ademais, o magistrado a quo oportunizou que a autora apresentasse o documento atualizado, o que não foi cumprido ocasionando, por consequência, a e extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Ainda que o Código Civil, em seu artigo 682, não preveja a revogação do mandato em razão do lapso temporal, o magistrado pode, em razão do poder geral de cautela, pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada, no intuito de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. 5. A apelação da parte autora desprovida. (AC 1004619-87.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000832-07.2021.4.01.3301

ID: 332923593

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-07.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

MARISE DOS SANTOS CHAGAS

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LARA KAUARK SANTANA

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JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000832-07.2021.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000832-07.2021.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA - BA62324, LARA KAUARK SANTANA - BA35900 e MARISE DOS SANTOS CHAGAS - BA71067 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia com proposta de suspensão condicional do processo em face de ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ e JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS, pela suposta prática do art. 40 da Lei n. 9.605/98. Consta da peça acusatória, em síntese, que os denunciados degradaram 81 (oitenta e uma) árvores no Refúgio de Vida Silvestre de Una, por meio de corte e/ou envenenamento, ocasionando a sua morte, o que foi constatado pela equipe de fiscalização do ICMBio em 05/07/2019 (ID 1003603770). Denúncia recebida em 12/04/2022 (ID 1028099788). Em audiência realizada em 03/10/2023, o corréu JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O Juízo determinou que, comprovado o depósito, seja oficiada a CEAPA para indicar entidade credenciada a receber a doação e prestar contas (ID 1843463151). Em 07/11/2023, ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ aceitou a proposta nos seguintes termos: pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) divididos em 03 (três) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de novembro; não se ausentar da comarca sem comunicação e a devida autorização; juntar aos autos o comprovante de transferência de domínio da propriedade. Na oportunidade, foi declarado suspenso o processo (ID 1899923664). A primeira denunciada requereu a juntada de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel denominado Fazenda Marilice, localizado na Zona da Piedade, município de Una/BA (ID 1935941156). Dada vista ao MPF, este requereu a intimação dos réus para comprovarem o cumprimento da prestação pecuniária (ID 2151442856). ALZIMERY pugnou pela juntada de comprovantes de pagamento (ID 2151442856). Apresentada manifestação ministerial (ID 2155055222). Oficiada a CEAPA para informar acerca do cumprimento da prestação pecuniária pelos réus e, em caso positivo, encaminhar os respectivos comprovantes, bem como a informação sobre a instituição beneficiada e a prestação de contas (ID 2177225042). A CEAPA informou que JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS nunca compareceu para entrevista e posterior encaminhamento à instituição na qual cumpriria a medida a ele imposta (ID 2189747694) e que ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ realizou 03 (três) doações no valor total de R$ 1.499,97 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) ensejando o cumprimento total da medida (ID 2189747770). O MPF se manifestou pela: extinção da punibilidade de ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ, ante o integral cumprimento das condições e do decurso do período de prova sem qualquer causa de revogação; e intimação de JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS para justificar o não cumprimento da obrigação assumida, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo (ID 2189883344). A defesa do segundo acusado apresentou petição, informando que ele está morando de favor na casa de um primo na zona rural de Una e se viu impossibilitado de comparecer ao centro da cidade, por questões financeiras e de logística, mas que deseja cumprir sua obrigação. Pleiteou que fosse deferido o parcelamento da prestação pecuniária em 10 (dez) vezes, ante a precariedade em que se encontra (ID 2190334235). Prolatada decisão: declarando extinta a punibilidade de ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ, ante o cumprimento das condições; e dando vista ao MPF para que se manifeste sobre o quanto requerido pela defesa de JORGE ANTONIO no ID 2190334235 e se concorda que o pagamento seja realizado por meio de depósito judicial, para posterior transferência dos valores para a conta judicial única (ID 2193123463). O Parquet Federal informou que não se opõe ao pedido constante na petição de ID 2190334235 quanto ao parcelamento, tampouco quanto ao pagamento por meio de depósito judicial (ID 2194597868). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a anuência do MPF (ID 2194597868), defiro o pedido de ID 2190334235. Intime-se JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS, através de seus advogados, para dar início ao pagamento da prestação pecuniária, condição aceita em audiência (ID 1843463151), em 10 (dez) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a partir de agosto/2025, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, com comprovação nos autos. Publique-se. Intime(m)-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1000832-02.2025.4.01.3904

ID: 318965243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-02.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DO SOCORRO AGUIAR MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000832-02.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000832-02.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DO SOCORRO AGUIAR MATOS Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALISSON SOUSA DE ARAUJO - PA28701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000832-47.2025.4.01.3501

ID: 277075796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-47.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000832-47.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000832-47.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 16h01min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000832-47.2025.4.01.3307

ID: 294080015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA DE PAULA SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000832-47.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000832-47.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000832-29.2025.4.01.3507

ID: 256957114

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE VICTOR

Decisão

Advogados:

SANDRO FERREIRA LOPES REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: EDSON JOSE VICTOR Qualificação: EDSON JOSE VICTOR, brasileiro, casado(a), filho(a) de JOSE FERREIRA DE CARVALHO e CILENE MARIA DE CARVALHO, nascido(a) em 14/03/1967, natural de Ituiutaba/MG, grau de escolaridade médio completo, profissão repositor, CPF nº 567.209.126-15/documento de identidade nº 4064077-SSP/MG, Qd 12, Lt 8-A, bairro Irma Cristina, CEP 75880-000, Paranaiguara/GO, BRASIL, e-mail não informado(a), fone(s) (64) 98424-9235; DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDSON JOSE VICTOR, natural de Brasil, casado(a), filho(a) de JOSE FERREIRA DE CARVALHO e CILENE MARIA DE CARVALHO, nascido(a) aos 14/03/1967, natural de Ituiutaba/MG, instrução médio completo, profissão repositor, CPF nº 567.209.126-15/documento de identidade nº 4064077-SSP/MG, Qd 12, Lt 8-A, bairro Irma Cristina, CEP 75880-000, Paranaiguara/GO, BRASIL, fone(s) (64) 98424-9235, preso(a) em flagrante dia 11/04/2025, pela prática do crime do 334-A, §1º, IV, do Código Penal (manter cigarros contrabandeados em depósito). Consta nos autos que policiais do COD avistaram dois indivíduos em atitude suspeita em frente a uma residência. Após abordagem e verificação sem ilícitos, os policiais retornaram à casa e, pela grade, visualizaram caixas que aparentavam conter cigarros. Edson saiu da residência e autorizou a entrada dos policiais, momento em que foram encontrados os cigarros contrabandeados. O conduzido declarou que os cigarros pertenciam a um terceiro de nome "Thiago", residente em Rio Verde/GO, e que apenas permitira o armazenamento em sua residência. Foram apreendidos 610 pacotes de cigarros da marca Eight, totalizando os 6.100 maços. Na oportunidade, a Informação de Polícia Judiciária nº 1482791/2025, ressaltou que o custodiado não possui antecedentes criminais. Decisão proferida no plantão judicial concedeu a liberdade provisória mediante pagamento de fiança no montante de R$ 30.000,00 (id 2181842239). Em foco, pedido formulado pela defesa de EDSON JOSE VICTOR, visando a redução da fiança arbitrada, sob o fundamento de que o custodiado não dispõe de recursos financeiros suficientes para adimpli-la nos termos originalmente fixados, em virtude de sua hipossuficiência econômica (ID 2181944600, 2181852432 E 2181861909). Passo a decidir. I) homologação do auto de prisão em flagrante. Inicialmente, ratifico a competência deste Juízo, que sob a ótica material, quer sob a ótica territorial. Sob a ótica material, tem-se, em tese, crime de contrabando, delito que atenta contra interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. Passo seguinte, afirmo que o auto de prisão em flagrante merece homologação. Verifico que, formalmente, o auto de prisão em flagrante foi adequadamente lavrado, presentes todos os requisitos legais e constitucionais para tanto (CF, art. 5º, incisos LXI e LXV). De fato, ouviu-se o número de testemunhas exigido pela legislação; expediu-se a nota de culpa no prazo legal; o preso foi cientificado de suas garantias constitucionais; e lhe foi possibilitado contato com familiares e advogado. Não há irregularidade apta a nulificar os atos já praticados. Ademais, vale ressaltar que a não realização da audiência de custódia prevista no artigo 310 do Código de Processo Penal, por si só, não enseja nulidade da prisão, mormente quando o juiz plantonista fixa desde logo a fiança, o que possibilita concessão da liberdade imediata em caso de pagamento da contracautela. Sendo assim, homologo a prisão em flagrante de EDSON JOSE VICTOR. II) pedido de redução de fiança. Analisando detidamente os autos e pesquisa CNIS, constata-se que o custodiado possui emprego formal junto à empresa SC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, com remuneração atual no valor de R$ 2.288,00, corroborando a tese defensiva de que é trabalhador assalariado e arrimo de família. Por outro lado, este não é o único parâmetro para fixar o valor da fiança, até mesmo porque a prática criminosa em questão não tem relação alguma com o emprego formal desempenhado pelo custodiado. Firme nessa premissa, além das condições econômicas pessoais, a fiança deverá se basear nas circunstâncias do crime e a natureza da infração, nos exatos termos do art. 326 do CPP. Diante desse contexto, e considerando que ainda se fazem presentes os pressupostos legais que legitimam a concessão da liberdade provisória, DEFIRO o pedido para reduzir a fiança ao patamar de 03 (três) salários-mínimos, e, ainda, imponho as seguintes medidas cautelares, a teor do art. 319, do CPP: (i) comparecer a todos os atos do processo sempre que for intimado; (ii) informar e manter atualizado o endereço, telefone para contato e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo competente; (iii) não viajar para a região de fronteira com o Paraguai. Determino, outrossim, que, uma vez comprovado o recolhimento da fiança, seja expedido alvará de soltura em favor do custodiado, caso não subsista outra ordem de prisão, condicionando-se a liberação à assinatura de termo de compromisso para o fiel cumprimento das condições estabelecidas. Confiro à presente decisão força de ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o flagranteado, qualificado nos presentes autos, ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Na mesma oportunidade, o oficial de justiça incumbido da ordem deverá dar ciência das medidas cautelares diversas da prisão aqui impostas, reforçando a advertência de que caso descumpram qualquer das medidas aqui impostas poderá ser decretada a prisão preventiva (art. 312, § 1º, do CPP), bem como a quebra da fiança. Faculta-se ao Oficial de Justiça a execução do alvará por meio eletrônico, ficando ele responsável pela verificação de entrega e cumprimento. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Juiz Federal, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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