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Processo nº 1000907-41.2025.4.01.3904

ID: 322273933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-41.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUNILDES SARDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BOSCO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1000907-41.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA CLEUNILDES SARDANHA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatóri… Processo nº : 1000907-41.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA CLEUNILDES SARDANHA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor CLORISVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 12/09/2023. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 548056526-1), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: Ocontrato de adesão na fuberária foi efetivado em 2018; as certidões de nascimento dos filhos em comum remmtam aos anos de 1990 e 1993 , período muito anteriores ao óbito. Quanto à certidão de óbito, a autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 8 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000907-81.2019.4.01.3603

ID: 308282636

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS - MT10019/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Fernanda Francisca Souza da Conceição em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), visando à efetivação de sua matrícula no curso de graduação da instituição, sob a modalidade de cota destinada a candidatos com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, conforme previsto em edital da seleção unificada – SISU. A autora alegou que teve sua matrícula indeferida pela ré sob o fundamento de que sua renda familiar ultrapassaria o limite legal. Afirmou, entretanto, que a superação da renda ocorreu de forma pontual, especificamente em razão do pagamento de verbas rescisórias e 13º salário a um dos integrantes do seu grupo familiar, o que não refletiria sua condição econômica regular. Sustentou que, desconsiderados tais valores extraordinários, sua renda familiar per capita estaria dentro dos parâmetros exigidos para acesso à vaga pela política de cotas. Foi deferido o pedido de tutela de urgência pelo Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT, determinando à FUFMT que efetuasse a matrícula da autora, salvo se houvesse outra pendência que não dissesse respeito à questão da renda familiar. Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Federal, por se tratar de ação anulatória de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Os autos foram remetidos para uma das Varas Federais da mesma Subseção Judiciária, com ratificação dos atos decisórios anteriores, incluindo a tutela deferida. A FUFMT apresentou contestação, alegando que a renda familiar da autora, apurada com base nos três meses anteriores à inscrição, era de R$ 2.085,48, valor superior ao limite de R$ 1.431,00. Argumentou que os rendimentos considerados foram apurados de acordo com a Portaria Normativa MEC nº 18/2012, não havendo, portanto, ilegalidade no indeferimento da matrícula. Afirmou, ainda, que o edital possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, e que não seria possível flexibilizar os critérios ali previstos sem afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Em resposta, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que houve erro na apuração da renda pela Comissão da FUFMT, ao incluir valores que deveriam ter sido excluídos, conforme previsão do §2º do art. 7º da Portaria MEC nº 18/2012, como abono pecuniário de férias, antecipações do 13º salário e verbas rescisórias. Recalculando os rendimentos, a autora alegou que a renda familiar per capita correta seria de R$ 984,90, valor inferior ao limite estabelecido legalmente. Foi requerida, então, a intimação da autora para apresentação de documentos comprobatórios dos rendimentos de membros do grupo familiar (Antônio O. Moreira e Ivonete Sousa da Silva Moreira), o que ensejou nova decisão determinando a intimação via advogado dativo e, se necessário, pessoalmente. Consta dos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, atestando que a autora foi devidamente intimada via WhatsApp, tendo acusado o recebimento e ciência do teor da decisão. Na mesma oportunidade, a autora manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da ação, informação formalizada nos autos. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Preliminarmente: incompetência do Juizado Especial Federal A parte ré, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, suscitou a incompetência do Juizado Especial Federal para processar a presente demanda, sob o fundamento de que a pretensão envolveria anulação de ato administrativo, hipótese excluída da competência do JEF nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Contudo, tal alegação encontra-se prejudicada, tendo em vista que o processo já foi regularmente redistribuído para esta 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT, mediante declínio expresso de competência pelo próprio Juizado. Não há, portanto, mais controvérsia processual sobre o juízo competente. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. 2.2. Mérito: renúncia ao direito em que se funda a ação A parte autora, Fernanda Francisca Souza da Conceição, ajuizou ação de obrigação de fazer contra a UFMT, visando ao reconhecimento de seu direito à matrícula no curso de Agronomia, no âmbito do sistema de cotas sociais, sustentando que o indeferimento administrativo decorreria de erro no cálculo da renda familiar. Durante a fase instrutória, foi determinada a intimação da autora para a juntada de documentos indispensáveis à verificação dos critérios de elegibilidade socioeconômica (decisão Id. 1114168775). A intimação foi validamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 1567693900), que registra contato com a autora por meio do aplicativo WhatsApp. A autora recebeu o mandado e teve ciência do teor da decisão judicial. Na oportunidade, a autora manifestou expressamente não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda, informando que não frequentava o curso pleiteado e que pretendia se matricular em outro curso que lhe permitisse conciliar com o trabalho. Segundo relatado na certidão e nos prints anexados, a autora abriu mão da própria vaga conquistada por decisão liminar proferida nestes autos. Trata-se, assim, não de simples desistência da ação, mas de renúncia ao direito material invocado, circunstância expressamente prevista no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo em comento, “Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” Presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da renúncia ao direito em que se funda a ação e, por consequência, a extinção do feito com resolução de mérito. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Em decorrência, revogo a liminar anteriormente concedida. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença dispensada de remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000907-81.2019.4.01.3603

ID: 308282645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS - MT10019/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Fernanda Francisca Souza da Conceição em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), visando à efetivação de sua matrícula no curso de graduação da instituição, sob a modalidade de cota destinada a candidatos com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, conforme previsto em edital da seleção unificada – SISU. A autora alegou que teve sua matrícula indeferida pela ré sob o fundamento de que sua renda familiar ultrapassaria o limite legal. Afirmou, entretanto, que a superação da renda ocorreu de forma pontual, especificamente em razão do pagamento de verbas rescisórias e 13º salário a um dos integrantes do seu grupo familiar, o que não refletiria sua condição econômica regular. Sustentou que, desconsiderados tais valores extraordinários, sua renda familiar per capita estaria dentro dos parâmetros exigidos para acesso à vaga pela política de cotas. Foi deferido o pedido de tutela de urgência pelo Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT, determinando à FUFMT que efetuasse a matrícula da autora, salvo se houvesse outra pendência que não dissesse respeito à questão da renda familiar. Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Federal, por se tratar de ação anulatória de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Os autos foram remetidos para uma das Varas Federais da mesma Subseção Judiciária, com ratificação dos atos decisórios anteriores, incluindo a tutela deferida. A FUFMT apresentou contestação, alegando que a renda familiar da autora, apurada com base nos três meses anteriores à inscrição, era de R$ 2.085,48, valor superior ao limite de R$ 1.431,00. Argumentou que os rendimentos considerados foram apurados de acordo com a Portaria Normativa MEC nº 18/2012, não havendo, portanto, ilegalidade no indeferimento da matrícula. Afirmou, ainda, que o edital possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, e que não seria possível flexibilizar os critérios ali previstos sem afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Em resposta, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que houve erro na apuração da renda pela Comissão da FUFMT, ao incluir valores que deveriam ter sido excluídos, conforme previsão do §2º do art. 7º da Portaria MEC nº 18/2012, como abono pecuniário de férias, antecipações do 13º salário e verbas rescisórias. Recalculando os rendimentos, a autora alegou que a renda familiar per capita correta seria de R$ 984,90, valor inferior ao limite estabelecido legalmente. Foi requerida, então, a intimação da autora para apresentação de documentos comprobatórios dos rendimentos de membros do grupo familiar (Antônio O. Moreira e Ivonete Sousa da Silva Moreira), o que ensejou nova decisão determinando a intimação via advogado dativo e, se necessário, pessoalmente. Consta dos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, atestando que a autora foi devidamente intimada via WhatsApp, tendo acusado o recebimento e ciência do teor da decisão. Na mesma oportunidade, a autora manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da ação, informação formalizada nos autos. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Preliminarmente: incompetência do Juizado Especial Federal A parte ré, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, suscitou a incompetência do Juizado Especial Federal para processar a presente demanda, sob o fundamento de que a pretensão envolveria anulação de ato administrativo, hipótese excluída da competência do JEF nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Contudo, tal alegação encontra-se prejudicada, tendo em vista que o processo já foi regularmente redistribuído para esta 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT, mediante declínio expresso de competência pelo próprio Juizado. Não há, portanto, mais controvérsia processual sobre o juízo competente. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. 2.2. Mérito: renúncia ao direito em que se funda a ação A parte autora, Fernanda Francisca Souza da Conceição, ajuizou ação de obrigação de fazer contra a UFMT, visando ao reconhecimento de seu direito à matrícula no curso de Agronomia, no âmbito do sistema de cotas sociais, sustentando que o indeferimento administrativo decorreria de erro no cálculo da renda familiar. Durante a fase instrutória, foi determinada a intimação da autora para a juntada de documentos indispensáveis à verificação dos critérios de elegibilidade socioeconômica (decisão Id. 1114168775). A intimação foi validamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 1567693900), que registra contato com a autora por meio do aplicativo WhatsApp. A autora recebeu o mandado e teve ciência do teor da decisão judicial. Na oportunidade, a autora manifestou expressamente não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda, informando que não frequentava o curso pleiteado e que pretendia se matricular em outro curso que lhe permitisse conciliar com o trabalho. Segundo relatado na certidão e nos prints anexados, a autora abriu mão da própria vaga conquistada por decisão liminar proferida nestes autos. Trata-se, assim, não de simples desistência da ação, mas de renúncia ao direito material invocado, circunstância expressamente prevista no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo em comento, “Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” Presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da renúncia ao direito em que se funda a ação e, por consequência, a extinção do feito com resolução de mérito. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Em decorrência, revogo a liminar anteriormente concedida. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença dispensada de remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000907-83.2025.4.01.3502

ID: 280778658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-83.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDE LINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000907-83.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANILDE LINA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000907-77.2025.4.01.3504

ID: 280787035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-77.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-77.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-77.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONICE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA NARCISO DE OLIVEIRA - GO72914, ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO - GO47504 e SHARA MOREIRA DE LACERDA - GO49957 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada IONICE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", sem que tenha firmado qualquer vínculo contratual ou autorizado os referidos descontos. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a primeira ré, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO sustenta que os descontos decorreriam de termo de filiação firmado pela parte autora, argumentando que ela teria autorizado as cobranças. Todavia, não juntou qualquer prova documental para corroborar sua alegação. O INSS, por sua vez, sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que apenas executa os comandos de desconto transmitidos pelas associações. Defende que eventual responsabilidade seria subsidiária e apenas em caso de comprovação de falha na fiscalização. Decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida. Conforme jurisprudência consolidada, o INSS, como gestor dos pagamentos previdenciários, é responsável subsidiariamente pelos descontos indevidos quando não demonstra a devida fiscalização ou a regularidade das cobranças. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2a Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2a Turma, Rel. M-inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) - grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Revendo posicionamento anterior, verifico que a relação entre a parte autora e a ré caracteriza-se como relação de consumo. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º, que define consumidor como destinatário final de produtos e serviços. Em consequência, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, e o autor faz jus à repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Do caso concreto A parte autora demonstrou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela UNIVERSO ASSOCIAÇÃO sob a rubrica " CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", sem sua autorização ou contrato firmado. O INSS não comprovou a regularidade dos descontos, o que caracteriza sua responsabilidade subsidiária por falha de fiscalização. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO alega que a parte autora teria assinado termo de filiação, autorizando os descontos. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de tal relação jurídica. A ausência de documentos comprobatórios por parte da instituição ré evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes, impondo-se o reconhecimento da nulidade dos descontos realizados. O INSS, por sua vez, ao permitir o processamento dos descontos sem verificar a regularidade da autorização, também contribuiu para o ilícito, devendo responder de forma subsidiária pelos danos causados, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Cabe registrar que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus que não foi cumprido. Quanto aos danos morais, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, em razão da falha na prestação do serviço e do abalo decorrente de descontos indevidos em verba de caráter alimentar. É pacífico o entendimento de que, em tais casos, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Com relação à restituição dos valores descontados, comprovada a indevida cobrança, é cabível a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor final a ser pago a esse título será apurado em liquidação de sentença, a ser realizada quando do cumprimento da decisão judicial. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; 2. Condenar o INSS a se abster de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; 3. Condenar, ainda, a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o INSS, de forma proporcional, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a parcela de responsabilidade atribuída à UNIVERSO, incidirá correção monetária pelo IPCA-e a partir da data da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento. Quanto à parcela de responsabilidade do INSS, a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incidirá a taxa SELIC desde a data da presente sentença até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que contempla tanto os juros quanto a atualização monetária. 4. Condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL solidariamente com o INSS de forma subsidiária, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, intime-se a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000907-68.2025.4.01.3507

ID: 323803242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR DOS SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIONEIA CRISTINA CARON

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DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ADAIR DOS SANTOS DE AZEVEDO Advogados do(a) ASSISTENTE: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA - RS126912, DIONEIA CRISTINA CARON - RS87696 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por Adair dos Santos de Azevedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Alega o autor que houve erro no cálculo de seu tempo de contribuição por parte da autarquia previdenciária, especialmente quanto ao cômputo do período rural e do intervalo indenizado. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data do efetivo pagamento da indenização. Postula, ainda, indenização por danos morais. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O cerne da controvérsia reside na aferição do tempo de contribuição do autor e no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sob a égide da regra de transição estabelecida no art. 17 da EC nº 103/2019. 4. O autor requer o cômputo de período de atividade rural exercida em regime de economia familiar entre 07/09/1981 e 30/08/1992. Conforme documentação constante do processo administrativo, o INSS reconheceu o exercício de atividade rural no período de 01/11/1991 a 31/08/1992, não havendo controvérsia quanto a este lapso. 5. Nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, combinado com o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, a contagem do tempo de serviço prestado na condição de segurado especial, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, encontra-se submetida a exigências legais específicas. 6. Em particular, o exercício de atividade rural por segurado especial após 31 de outubro de 1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, na forma estabelecida pela legislação previdenciária. 7. Dessa forma, o reconhecimento do labor rural desenvolvido nesse período, ainda que incontroverso, não é suficiente para fins de concessão do benefício pleiteado se desacompanhado da devida comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme exigido pelo regime contributivo que rege a Previdência Social brasileira. 8. A súmula 272 do STJ, neste mesmo sentido, assevera que: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. 9. Outrossim, consoante inteligência do art. 188-G, IV, do Decreto nº 3.048/1999, é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição independentemente de recolhimento de contribuições. No entanto, quanto ao período posterior, é necessária a indenização. 10. No caso concreto, restou comprovado que o autor, em 21/08/2024, efetuou o pagamento da guia de indenização emitida pelo próprio INSS, conforme se extrai dos documentos administrativos colacionados aos autos. Assim, o período de 01/11/1991 a 31/08/1992 deve ser computado como tempo de contribuição, além dos demais períodos reconhecidos no CNIS. 11. Consoante entendimento da TNU, Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. PEDILEF nº 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT – Julgado em 12.12.2022 (Repositório TNU). 12. Outrossim, A tese firmada no PEDILEF 5006798-79.2020.4.04.7003/PR (26/06/2024) esclarece que, quando o implemento dos requisitos ocorre após o encerramento do processo administrativo, mas antes da citação, os efeitos financeiros devem iniciar-se a partir da data da citação. No presente caso, entretanto, o pagamento da indenização se deu antes do encerramento do processo administrativo, o que legitima a reafirmação da DER para 21/08/2024, data em que o autor completou os requisitos. 13. Feitas essas considerações, reafirmando a DER para 21/08/2024 e de acordo com o acervo probatório jungido aos autos, segue o respectivo quadro contributivo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 07/09/1969 Sexo Masculino DER 31/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 07/09/1981 31/08/1992 1.00 10 anos, 1 mês e 24 dias (Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado) 0 2 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/11/1991 31/08/1992 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 LAUTERT & FILHOS LTDA 01/06/1995 07/07/1998 1.00 3 anos, 1 mês e 7 dias 38 4 EDSON SCHAFER 11/08/1998 09/10/1998 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 3 5 NELDO VALDEMAR KOCH 01/11/1999 05/03/2015 1.00 15 anos, 4 meses e 5 dias 185 6 NELDO VALDEMAR KOCH (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/06/2016 14/08/2023 1.00 7 anos, 2 meses e 0 dias 86 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 0 meses e 18 dias 268 50 anos, 2 meses e 6 dias 83.2333 Até a reafirmação da DER (21/08/2024) 36 anos, 9 meses e 5 dias 312 54 anos, 11 meses e 14 dias 91.7194 14. Portanto, em 21/08/2024 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 21 dias). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 15. Requer o autor a condenação da autarquia previdenciária em indenizá-lo por danos morais fundamentando, basicamente, na demora do INSS em analisar seu pedido administrativamente. 16. Todavia, entendo que não há lesão a bem jurídico na órbita extrapatrimonial do requerente, concretamente merecedora de reparação. Com efeito, o indeferimento ou mesmo a mora em analisar pedido de benefício previdenciário feito na seara administrativa não é fato gerador, por si só, de danos morais, devendo o mesmo ser comprovado nos autos (TRF-4 - AC: 50059918820134047202 SC 5005991-88.2013.404.7202, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 15/04/2015, TERCEIRA TURMA). 17. Não vislumbrando, nos autos, motivo ensejador de reparação extrapatrimonial, Indefiro o pedido de indenização por danos morais. RENDA MENSAL INICIAL 18. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da Emenda Constitucional de nº 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 19. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser 21/08/2024 (reafirmação da DER). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 20. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 21. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 22. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/2024. DISPOSITIVO 23. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 24. (a) DECLARAR como válido, para fins de tempo de contribuição, o período de 01/11/1991 a 31/08/1992, laborado pela parte autora na condição de segurado especial, considerando a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias a título de indenização, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que proceda à averbação do referido período no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para fins de concessão do benefício previdenciário; 25. (b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com base na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, com efeitos financeiros a partir de 21/08/2024, data do pagamento da indenização e consequente reafirmação da DER; 26. (c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas até data da implantação do benefício, valor esse que deverá ser calculado com os parâmetros acima estabelecidos; 27. (d) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 28. (e) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença. 29. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie B42 CPF: 530.630.820-15 DIB: 21/08/2024 DIP: 01/07/2025 TC: De 01/11/1991 até 31/08/1992 Cidade de pagamento: Jataí-GO RMI: 31. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 32. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 33. b) intimar as partes; 34. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 35.d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 36. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 37. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 38. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 39. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 40. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1072974-75.2022.4.01.3300

ID: 259451036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1072974-75.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN/BA em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, impetrado por JEANE REIS PORTO, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. O apelante, em suas razões recursais, alegou que “a Apelada/Impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, pela Escola Técnica Residência Saúde, na modalidade de ensino à distância (Polo de Porto Seguro/BA), a qual não possui registro junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado da Bahia, conforme determina a resolução nº 79, de 22 de novembro de 2021 do Conselho Estadual de Educação da Bahia”. Pede, ao final, a reforma da sentença. Transcorrido in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1072974-75.2022.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito O presente mandamus foi ajuizado por JEANE REIS PORTO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a concessão de liminar para determinar à autoridade impetrada que efetive a sua inscrição nos registros do COREN. A legislação que regulamenta a profissão de enfermagem, Lei n. 7.498/1986, traz em seu art. 7º as condições indispensáveis para os profissionais se registrarem no cargo de Técnicos de Enfermagem, nos seguintes termos: Art. 7º São Técnicos de Enfermagem: I - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente; Neste viés, quaisquer restrições e/ou limitações impostas ao técnico em enfermagem por meio de resoluções ou normas infraconstitucionais vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade do exercício profissional. Sobre o tema, a Constituição dispõe: Art. 5º. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Este Tribunal, inclusive, já se manifestou em situações análogas: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/GO. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ORIGINAL PARA INSTRUIR PEDIDO DE REGISTRO PROVISÓRIO. ILEGALIDADE. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação (AMS 1004306-64.2018.4.01.3600/MT, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 1º/07/2020). 2. A impetrante comprovou a conclusão do curso de Técnico em Enfermagem, credenciado pela Resolução 078/2015 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Maranhão, registrado no SISTEC, de acordo com a Resolução/CNE/CEB 3, de 30/09/2009, ministrado pelo Instituto Daniel de La Touche em 27/09/2019 tendo, assim, direito ao registro profissional requerido. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1006755-33.2020.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 21/09/2021) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRDD/BA. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ÓBICES E CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.602/2002. ART. 5º, II, XIII E XX DA CF. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Conselho Regional de Despachantes Documentalistas da Bahia CRDD/BA não pode criar óbices aos pedidos de registros em seus quadros, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, pois apenas lei em sentido formal poderá impor restrições ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Precedentes. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o tema no seu: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000907-20.2019.4.01.3300, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 25/10/2023) Observa-se que a impetrante concluiu o curso de Técnico em Enfermagem, consoante certificado e demais documentos arrolados na inicial, na Escola Técnica Residência Saúde, e que referido curso encontrava-se devidamente credenciado pelo Ministério da Educação – MEC quando da expedição do diploma, não existindo, assim, razão para se impedir o registro no respectivo órgão profissional. O fato de a instituição de ensino encontrar-se devidamente credenciada pelo Conselho Estadual de Educação em Alagoas não gera obstáculos à emissão do registro, pois ao exigir credenciamento em todas as unidades da federação, o conselho profissional estaria extrapolando suas atribuições de fiscalizar e regulamentar o desempenho das atividades inerentes ao exercício da profissão. Deve, assim, ser mantida a sentença, nestes termos proferida: Brevemente relatado, decido: O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da análise dos fatos narrados na inicial, entendo que o pleito merece plausibilidade. Sobre a matéria, observo que o STJ, nos autos do REsp 1453336/RS, julgado em 26/08/14, decidiu que "os conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que as irregularidades constatadas na emissão de diplomas por parte dos conselhos profissionais devem ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. Os fundamentos desse julgado restaram assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1453336/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014) No caso dos autos, à luz do entendimento acima esposado, depreende-se que a negativa do registro profissional sob a alegação de o registro do profissional depende da análise do curso de Educação Física– Modalidade EAD do Centro Universitário Leonardo Da Vinci não encontra respaldo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/PR. NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. DIREITO AO REGISTRO. 1. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. Diante da obrigatoriedade legal de registro no Conselho Profissional respectivo, e considerando que o curso de Técnico em Agropecuária concluído pelo impetrante foi regularmente constituído, em escola oficial autorizada e reconhecida pelos órgãos competentes, mostra-se indevida a atitude da autoridade impetrada em negar ao requerente seu registro profissional. 3. Cumpre destacar que, de acordo com o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Assim, ainda que o exercício das atividades profissionais tenha que observar a leis regulamentares de cada ofício, estes dispositivos não podem inviabilizar o exercício profissional ou condicioná-lo à observância de requisitos exagerados, sob pena de ofender a norma constitucional. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029332-31.2017.4.04.7000, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018 - destacado) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2. Tendo a União autorizado o curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA, conforme Portaria nº 434, do Ministério da Educação e Cultura - MEC, compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA apenas efetivar o registro profissional. 3. Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão (AMS 359277, rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 de 08/08/2016). 4. Assim, comprovada a conclusão do curso de Engenharia Civil na Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas/BA e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CREA/BA, correta a decisão que deferiu o registro dos impetrantes junto ao referido Conselho Profissional. 5. Ademais, no que se refere ao registro do curso de Engenharia Civil da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas na Bahia, em consulta no site do Ministério da Educação é possível identificar, por meio dos processos de nºs, 201502395 e 20076247, respectivamente, a conclusão do reconhecimento do curso de engenharia, bem como o trâmite em sede administrativa do recredenciamento da instituição de ensino. 6. Apelação não provida. (AMS 1000725-39.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) Neste cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o registro da parte autora junto ao COREN, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).” Conclusão Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1072974-75.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072974-75.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - BA13181-A POLO PASSIVO:JEANE REIS PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS - AL6749-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. TÉNICO EM ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem – COREN/BA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1072974-75.2022.4.01.3300, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro da impetrante no COREN. 2. A Constituição estabelece em seu art. 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A restrição imposta ao profissional por meio de resolução fere o princípio da legalidade e do livre exercício profissional, pois impõe restrição inexistente na Lei n. 7.498/1986, que regula o exercício da enfermagem. 3. No caso dos autos, uma vez que a impetrante demonstrou que concluiu o curso Técnico em Enfermagem em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, forçoso reconhecer seu direito ao registro no conselho profissional, cabendo ao COREN/BA tão somente a inscrição do profissional possuidor do certificado oficialmente reconhecido. 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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