Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000938-03.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 0000388-83.2011.4.01.3901

ID: 306618093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000388-83.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARY REZENDE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA MORENO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY REZENDE SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A e CECILIA MORENO SILVA - TO5650-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta por ARY REZENDE SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Ordinária que objetivava a anulação dos Autos de Infração nº 166.052-D e 166.053-D, bem como a exclusão do nome do autor e de sua propriedade — Fazenda São Francisco — da lista pública de áreas embargadas divulgada pelo IBAMA. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legalidade dos autos de infração e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA, determinando, contudo, que o órgão ambiental incluísse, no cadastro de áreas embargadas, a delimitação exata do polígono efetivamente embargado, sob pena de multa diária. Também houve condenação em honorários advocatícios, fixados em percentual a ser indicado sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que não foi o causador do dano ambiental, que este teria sido praticado por terceiros (grupo de “sem-terra”), e que o IBAMA, ao autuá-lo, desconsiderou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o fato gerador da infração. Sustenta, ainda, violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória, e ilegitimidade passiva, além de apontar a inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva administrativa. Pugna pela anulação dos autos de infração e pela exclusão definitiva do nome e da propriedade da lista de áreas embargadas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a legalidade dos atos administrativos, invocando o princípio da responsabilidade objetiva ambiental, a natureza coletiva e difusa do direito ao meio ambiente, e a regularidade formal e material dos autos de infração, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal, em parecer de mérito, manifestou-se pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de provas pericial e testemunhal, a fim de viabilizar ao autor a demonstração da alegação de que não foi o causador do dano ambiental, destacando a relevância da prova do nexo causal no campo sancionatório administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 1. Da natureza da responsabilidade administrativa ambiental É imprescindível pontuar, desde logo, que a responsabilidade administrativa ambiental diverge, em sua natureza, daquela atribuída à esfera civil. A legislação infraconstitucional é clara nesse aspecto. Dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/1998: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” A responsabilização administrativa, nessa linha, pressupõe a demonstração do elemento subjetivo – dolo ou culpa – e do nexo causal entre a conduta do autuado e o resultado danoso, ao contrário do que se observa na responsabilidade civil ambiental, dado o caráter propter rem das obrigações ambientais, expresso na Súmula n. 623 do STJ e no Tema Repetitivo nº. 1204, firmado no julgamento do REsp n. 1.962.089/MS. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, conduta ilícita e culpável do agente infrator. Não se admite, portanto, a aplicação da lógica da responsabilidade objetiva no campo sancionatório-administrativo, o qual deve observar a teoria da culpabilidade. Trata-se de exigência decorrente do próprio regime jurídico das sanções administrativas, que demandam, para sua legitimidade, a demonstração inequívoca da autoria da infração e do elemento volitivo que a caracterize como ilícita. Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o auto de infração e o termo de embargo decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, sob o fundamento de ausência de provas que vinculem o demandante à prática do ilícito ambiental. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se deve ser atribuída à parte autora a responsabilidade pela prática de infração ambiental consistente na destruição ilegal de 0,629 hectares de vegetação nativa, localizada em área de reserva legal do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Pirã de Rã. 3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. 4. Não restou comprovada nos autos, quaisquer indícios de que o autor foi o responsável pelo desmatamento, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que merece confirmação a sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo. 5. Na hipótese, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao apelado em razão de estar ocupando a área no momento da autuação realizada pelo IBAMA, realizada em 05.07.2017, sendo que de acordo com as imagens de satélite do Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal o desmatamento a corte raso teria ocorrido entre 03.08.2014 e 24.06.2017. 6. Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. 7. Não se ignora que a recomposição da área ambientalmente degradada constitui obrigação de natureza propter rem, entendimento amplamente adotado na jurisprudência pátria, que se compatibiliza com a aplicação dos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Todavia, na espécie, o direcionamento do decreto condenatório em detrimento do apelado não se justifica pela simples natureza da obrigação, já que autuado não reside mais na ocupação. 8. Na inteligência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição. Esse entendimento aplica-se à hipótese dos autos por ainda mais fortes razões, tendo em vista que o IBAMA é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica distinta da União, inexistindo qualquer confusão patrimonial em relação à DPU. 9. Recurso desprovido. 10. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. (AC 1000938-38.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Esse entendimento é coerente com os princípios da legalidade, do devido processo legal e da própria razoabilidade, que informam toda atuação estatal em matéria sancionatória. A responsabilização administrativa deve sempre ser precedida da demonstração de conduta infracional imputável ao autuado, não se admitindo que, à semelhança da esfera civil, o simples vínculo com a propriedade enseje aplicação automática de penalidade. Assim, reafirma-se: a aplicação de sanções administrativas ambientais pressupõe a efetiva identificação do infrator, a demonstração do elemento volitivo e a comprovação do nexo de causalidade, requisitos estes ausentes nos presentes autos em sede de cognição sumária e que, justamente por isso, reclamam o regular desenvolvimento da instrução probatória. 2. Da necessidade de produção de prova e cerceamento de defesa A questão central do presente recurso diz respeito à ausência de instrução processual capaz de elucidar se efetivamente houve conduta imputável ao apelante na produção do dano ambiental. A despeito das alegações expressas na inicial, o juízo a quo indeferiu o requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, decidindo antecipadamente a lide com base apenas em documentos. Ocorre que o próprio relatório técnico de fiscalização do IBAMA menciona expressamente a alegação do proprietário de que a área foi objeto de invasão por terceiros (“sem-terra”), os quais teriam promovido os desmatamentos apontados nos autos de infração. Ademais, foram colhidos depoimentos de moradores da região confirmando essa narrativa, o que reforça a necessidade de formação do contraditório com a adequada instrução. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal manifesta-se pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, exatamente porque não se oportunizou à parte autora a demonstração do alegado por meio da produção de provas. Ressalta-se, inclusive, que tal prova não se destinaria apenas à questão da reparação civil do dano, mas à análise da autoria da infração administrativa propriamente dita, o que exige demonstração da existência de conduta imputável e elemento subjetivo, nos moldes já delineados. 3. Da relevância da controvérsia fática Como se observa, não se trata de mera alegação genérica, mas de elemento fático concreto e relevante, cuja verificação depende de instrução probatória. O indeferimento dessa fase essencial da marcha processual compromete, de forma irreparável, o direito à ampla defesa e ao contraditório, traduzindo vício que contamina o julgamento. Em casos tais, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução processual, garantindo-se ao autor a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes pretendidos. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação e da remessa necessária, para anular a sentença proferida nos autos, com retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual, viabilizando à parte autora a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000388-83.2011.4.01.3901 Processo de origem: 0000388-83.2011.4.01.3901 APELANTE: ARY REZENDE SOARES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, sem abertura de instrução processual, julgou improcedente ação ordinária proposta com o objetivo de anular auto de infração e termo de embargo ambiental lavrados pelo IBAMA, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado ausência de responsabilidade pelo dano ambiental imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade administrativa ambiental admite aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, à semelhança da responsabilidade civil; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória, especialmente quanto à produção de provas pericial e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração de conduta ilícita e elemento subjetivo (dolo ou culpa), nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623; Tema Repetitivo nº 1204 – REsp n. 1.962.089/MS). 4. A mera titularidade da posse ou da propriedade da área não autoriza, por si só, a imputação da infração administrativa ambiental, sendo imprescindível a comprovação de autoria e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. A ausência de instrução probatória, especialmente diante da alegação de que terceiros (“sem-terra”) teriam promovido o desmatamento, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 6. O indeferimento imotivado da produção de prova pericial e testemunhal, mesmo diante de controvérsia fática relevante, constitui nulidade processual, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. 7. A anulação da sentença visa garantir à parte autora a possibilidade de comprovar a ausência de conduta infracional por meio das provas requeridas, assegurando regular tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta ilícita, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e nexo causal com o dano ambiental. 2. A simples titularidade da posse ou propriedade não autoriza a imposição de sanções administrativas ambientais sem a devida comprovação de autoria da infração. 3. A supressão da fase instrutória, quando existente controvérsia fática relevante, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002798-04.2019.4.01.4100

ID: 333377372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002798-04.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DA SILVA PARá

Sentença Tipo D

Advogados:

DANIELA CRISTINA BRASIL DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA DE MORAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002798-04.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA, ROBERTO DA SILVA PARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO META 2 e 4 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em concurso material (art. 69 do Código Penal), em desfavor de: 1) ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA e ROBERTO DA SILVA PARÁ pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, inc. II, e art. 297, § 3º, inc. II, do Código Penal, em concurso material (1º FATO); e 2) ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA e WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, inc. II, e art. 297, § 3º, inc. II, do Código Penal, em concurso material (2º FATO). Sobre os fatos imputados aos réus, é narrado na inicial acusatória que (ID 65616185): 1º FATO Em 5 de agosto de 2011, ROBERTO DA SILVA PARÁ, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em unidade de desígnios com ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, inseriu no Sistema GFIP/WEB, com a senha e perfil de acesso de Valdelino da Costa Leite, vínculo empregatício extemporâneo fraudulento em nome de Lourenço dos Santos Lima (cônjuge de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA) com a empresa ARISTÓTELES CAVALCANTE DA SILVA – ME, bem como registrou o referido vínculo empregatício falso na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Lourenço dos Santos Lima (fls. 49 e 73/84). Ato contínuo, em agosto de 2011, no município de Porto Velho/RO, ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA e ROBERTO DA SILVA PARÁ, em unidade de desígnios, com vontades livres e conscientes da ilicitude de suas condutas , tentaram obter vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, consistente no recebimento indevido de benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 25/156.466.905-7), mediante a inserção de informações falsas no Sistema GFIP/WEB e a apresentação de documentos falsos perante a referida Autarquia Previdenciária. (...) 2º FATO No mês de janeiro de 2014, WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em unidade de desígnios com ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, inseriu no Sistema GFIP/WEB vínculo extemporâneo fraudulento em nome de Lourenço dos Santos Lima (cônjuge de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA) com a empresa M. F. CONSTREX ME (CNPJ n. 84.652.882/0001- 60), bem como registrou o referido vínculo empregatício falso na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Lourenço dos Santos Lima (fls. 25/31, 41 e 108/109). Ato contínuo, ainda em janeiro de 2014, no município de Porto Velho/RO, ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA e WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA, em unidade de desígnios, com vontades livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, tentaram obter vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, consistente no recebimento indevido de benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 25/166.719.311-0), mediante a inserção de informações falsas no Sistema GFIP/WEB e a apresentação de documentos falsos perante a referida Autarquia Previdenciária. A denúncia foi recebida em 01/10/2019 pelo Juízo desta 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 85517599). Citado (ID 314653850), o réu WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA apresentou resposta à acusação (ID 364533856), por intermédio de advogado constituído, na qual requereu: i) o reconhecimento da inépcia da denúncia; ii) a absolvição sumária do réu; iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e iv) que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Citado (ID 314836350), o réu ROBERTO DA SILVA PARÁ apresentou resposta à acusação (ID 321369885), por intermédio de advogado constituído, na qual a defesa utilizou da faculdade de manifestar-se sobre o mérito no curso do instrução processual. Citada (ID 323520424), a ré ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA apresentou resposta à acusação (ID 396132859), por intermédio da Defensoria Pública da União, na qual a defesa utilizou da faculdade de manifestar-se sobre o mérito no curso do instrução processual. Além disso, requereu: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e ii) a absolvição da ré. Em decisão de ID 871929579, o juízo: i) afastou a preliminar de inépcia da inicial acusatória; ii) afastou a possibilidade de absolvição sumária dos réus; iii) concedeu os benefícios da justiça gratuita aos réus WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA e ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA; iv) determinou a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal; e v) designou audiência de instrução. O Ministério Público Federal manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal aos réus WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA e ROBERTO DA SILVA PARÁ. No entanto, ofereceu proposta de acordo de não persecução penal á ré ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA (ID 1000060250). Realizada a audiência de instrução (ID 1040977790): i) foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa Valdelino da Costa Leite e Carmélio Nazareno Rodrigues da Silva e interrogado o réu ROBERTO DA SILVA PARÁ; ii) foi decretada a revelia do réu WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA, que, devidamente intimado, não compareceu à audiência; iii) foi homologada a desistência da oitiva da testemunha comum Valzomiro Bizarello; iv) foi homologado o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e ALINE MICHELE RODRIGUES DE LIMA. Em alegações finais (ID 1491891377), o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus ROBERTO DA SILVA PARÁ e WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA pela prática dos delitos previstos no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, inc. II, e art. 297, § 3º, inc. II, todos do Código Penal. A defesa de ROBERTO DA SILVA PARÁ, em alegações finais (ID 1563534376), requereu: i) a absolvição do réu; e ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a revelia do réu WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA e o abandono do processo por sua advogada constituída, foi determinada a intimação da Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais (ID 2089347176). Apresentada alegações finais (ID 2121428999) pela Defensoria Pública da União, foram feitos os seguintes requerimentos: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) absolvição do réu; e iii) subsidiariamente, em caso de condenação, absorção do crime de falsificação/uso de documento falso pela imputação de tentativa de estelionato. Foi juntada aos autos cópia da sentença que extinguiu a punibilidade de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA (ID 2153678248), em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Justiça gratuita Em alegações finais (ID 1563534376 e ID 2121428999), foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos réus ROBERTO DA SILVA PARÁ e WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA. De início, destaco que já foi concedida justiça gratuita ao réu WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA, conforme decisão de ID 871929579. Em relação ao réu ROBERTO DA SILVA PARÁ, concedo os os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, Código de processo Civil. 2.2. Princípio da consunção Conforme exposto na denúncia, os réus teriam inserido vínculos empregatícios falsos, em nome de Lourenço dos Santos Lima, no sistema GFIP/WEB e registrado os referidos vínculos na CTPS de Lourenço, a fim de receberem indevido benefício previdenciário de auxílio reclusão. Destaco os fatos narrados na denúncia (ID 65616185): (...) 1º FATO Em 5 de agosto de 2011, ROBERTO DA SILVA PARÁ, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em unidade de desígnios com ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, inseriu no Sistema GFIP/WEB, com a senha e perfil de acesso de Valdelino da Costa Leite, vínculo empregatício extemporâneo fraudulento em nome de Lourenço dos Santos Lima (cônjuge de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA) com a empresa ARISTÓTELES CAVALCANTE DA SILVA – ME, bem como registrou o referido vínculo empregatício falso na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Lourenço dos Santos Lima (fls. 49 e 73/84). Ato contínuo, em agosto de 2011, no município de Porto Velho/RO, ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA e ROBERTO DA SILVA PARÁ, em unidade de desígnios, com vontades livres e conscientes da ilicitude de suas condutas , tentaram obter vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, consistente no recebimento indevido de benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 25/156.466.905-7), mediante a inserção de informações falsas no Sistema GFIP/WEB e a apresentação de documentos falsos perante a referida Autarquia Previdenciária. (...) 2º FATO No mês de janeiro de 2014, WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em unidade de desígnios com ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, inseriu no Sistema GFIP/WEB vínculo extemporâneo fraudulento em nome de Lourenço dos Santos Lima (cônjuge de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA) com a empresa M. F. CONSTREX ME (CNPJ n. 84.652.882/0001-60), bem como registrou o referido vínculo empregatício falso na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Lourenço dos Santos Lima (fls. 25/31, 41 e 108/109). Ato contínuo, ainda em janeiro de 2014, no município de Porto Velho/RO, ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA e WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA, em unidade de desígnios, com vontades livres e conscientes da ilicitude de suas condutas, tentaram obter vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, consistente no recebimento indevido de benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 25/166.719.311-0), mediante a inserção de informações falsas no Sistema GFIP/WEB e a apresentação de documentos falsos perante a referida Autarquia Previdenciária. (...) Desse modo, verifica-se que a inserção de informações falsas se deu unicamente com o objetivo de obter vantagens ilícitas perante à previdência social, não tendo sido narradas outras lesões decorrentes do crime de falsificação de documento público. Logo, considerando o teor da súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça e que o delito de falsidade foi usado como meio para a prática do crime de tentativa de estelionato, deve ser aplicado o princípio da consunção entre os delitos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO C/C FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, C/C ART 297, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 17 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a ré à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa pela prática do delito descrito no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O Parquet sustenta estar comprovada, também, a autoria do delito previsto no art. 297, do CP, bem como a inaplicabilidade do princípio da consunção à espécie. 3. Materialidade, autoria e dolo demonstrados quanto ao delito de Estelionato Majorado (art. 171, §3º, do CP). 4. Incidência do princípio da consunção com a absorção do crime de falso pelo delito de estelionato, pois, da análise dos autos, infere-se que a contrafação do documento ocorreu com o objetivo de praticar o estelionato, a atrair a incidência da Súmula 17 do STJ ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."). 5. Apelação do MPF não provida. Sentença mantida. (ACR 0038568-46.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) - destaquei Portanto, com fulcro no princípio da consunção, deve o delito de falsificação de documento público ser absorvido pelo delito de tentativa de estelionato. 2.3. Mérito 2.3.1. ROBERTO DA SILVA PARÁ Conforme se verifica dos autos, no dia 05/08/2011, o réu ROBERTO DA SILVA PARÁ usou da senha e perfil de acesso de Valdelino da Costa Leite, pessoa para quem trabalhava na época, e inseriu, no sistema GFIP/WEB, vínculo empregatício falso em nome de Lourenço dos Santos Lima com a empresa ARISTÓTELES CAVALCANTE DA SILVA – ME. Além disso, registrou o referido vínculo empregatício fraudulento na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Lourenço dos Santos Lima. A inserção das referidas informações falsas se deram com o objetivo de pleitear, perante o Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, indevido benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Nesse sentido, no dia 25/08/2011, ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, cônjuge de Lourenço, foi até o INSS e requereu o benefício, apresentado os documentos falsos supramencionados. Em seu interrogatório realizado em audiência de instrução (ID 10412257336), o réu ROBERTO DA SILVA PARÁ confessou que, após ser procurado por ALINE, fez o registro falso do referido contrato de trabalho, sendo que cobrou R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo serviço. Ademais esclareceu que, na época dos fatos, trabalhava como office boy para o Sr. Valdelino da Costa Leite, que prestava serviços de contabilidade, e que Carmelio Nazareno Rodrigues da Silva, responsável pela empresa ARISTÓTELES CAVALCANTE DA SILVA – ME, era cliente de Valdelino. Desse modo, afirmou que utilizou o acesso de Valdelino para inserir as informações falsas. Destaco trechos do interrogatório de ROBERTO DA SILVA PARÁ - transcrição indireta (ID 10412257336): que a acusação que é feita pelo Ministério Público nessa ação penal é verdadeira; que, enquanto trabalhava na rua como office boy, uma moça, que também era office boy, perguntou se ele poderia fazer o contrato de trabalho e ele disse que não; que, passado um tempo, a moça o questionou novamente e ele cedeu; que fez o contrato de trabalho; que foram pagos os encargos/impostos; que cobrou uma taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo serviço; que fez contratos para umas quatro ou cinco mulheres; que não conhece WAGNER; que viu ALINE apenas uma vez, na época que fez o contrato para ela; que, na época, trabalhava para o Sr. Valdelino; que Carmelio era cliente de Valdelino; que usou a empresa de Carmelio para fazer o contrato de trabalho; que tinha a senha de Valdelino, pois também fazia alguns trabalhos no escritório; que a pessoa que o procurou para que fizesse os contratos o procurou na rua; que firmou os contratos na rua; que utilizou o computador do Sr. Valdelino; que a pessoa pagou pelo serviço em dinheiro em espécie; que não chegou a conversar com ALINE, que pegou os documentos, fez o contrato e entregou para ela; que Valdelino não sabia dos contratos de trabalho que estava fazendo. - destaquei Carmelio Nazareno Rodrigues da Silva, ao ser ouvido como testemunha em audiência de instrução (ID 1041236778), confirmou que Lourenço dos Santos Lima nunca foi funcionário da empresa ARISTÓTELES CAVALCANTE DA SILVA – ME. Ademais, narrou que, na época dos fatos, o contador da empresa era Valdelino da Costa Leite. ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, ao firmar acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal (ID 1041151763 e ID 1041236772), confirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, inclusive em relação a atuação de ROBERTO DA SILVA PARÁ na prática delitiva. Ressaltou que Lourenço dos Santos Lima, seu marido, não trabalhou na empresa ARISTÓTELES CAVALCANTE DA SILVA – ME. Em relação ao benefício de auxílio-reclusão requerido, verifica-se que este foi concedido pelo INSS (NB 25/156.466.905-7). No entanto, ALINE não teve ciência do deferimento e, portanto, não sacou os valores. Ocorre que, posteriormente, no ano de 2014, ALINE compareceu novamente ao INSS e tomou conhecimento da existência desses valores retroativos. Porém, no dia 01/09/2014, ao tentar sacar o montante, ALINE foi presa em flagrante delito. Desse modo, o delito de estelionato se deu na forma tentada. A materialidade e autoria delitiva restam comprovadas por meio: i) auto de prisão em flagrante (ID 65488612, pág. 1-3); ii) depoimento da primeira testemunha (ID 65488612, pág. 5-7); iii) depoimento da segunda testemunha (ID 65488612, pág. 9-11); iv) interrogatório de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA (ID 65488612, pág. 13-19); v) auto de apresentação e apreensão (ID 65488612, pág. 21-23); vi) documento de solicitação de pagamentos bloqueados de benefício previdenciário (ID 65488612, pág. 25); vii) auto de colheita de material gráfico (ID 65488615, pág. 8-12); viii) auto de reconhecimento por fotografia (ID 65488615, pág. 14-17); ix) auto de apresentação e apreensão (ID 65488615, pág. 18-20); x) processo de auxílio reclusão (ID 65488627, pág. 22-34; ID 65488629; ID 65488634; ID 65494596, pág. 1-23); xi) requerimento reativação e pagamento auxílio-reclusão (ID 65494596, pág. 25); xii) laudo nº 380/2014 (ID 65498071, pág. 17-41 e ID 65498073, pág. 2); xiii) relatório circunstanciado de diligência nº 89/2017 (ID 65498084, 11); xiv) ofício nº 069/GEXPVT/RO (ID 65498084, pág. 21-29); xv) termo de declarações de Carmelio Nazareno Rodrigues da Silva (ID 65502104, pág. 4); xvi) termo de depoimento de Carmelio Nazareno Rodrigues da Silva (ID 65502182, pág. 5); xvii) termo de declarações de ROBERTO DA SILVA PARÁ (ID 65502182, pág. 61); xvii) termo de declarações de ROBERTO DA SILVA PARÁ (ID 65502192, pág. 2); xviii) termo de declarações de ROBERTO DA SILVA PARÁ (ID 65509058, pág. 4); xix) informações prestadas por ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA em confissão em proposta de acordo de não persecução penal (ID 1041151763 e ID 1041236772); xx) depoimento da testemunha Carmelio Nazareno Rodrigues da Silva em audiência de instrução (ID 1041236778); xxi) depoimento da testemunha Valdelino da Costa Leite em audiência de instrução (ID 1041288767); e xxii) interrogatório de Roberto da Silva Pará em audiência de instrução (ID 1041257336). Portanto, impõe-se a condenação de ROBERTO DA SILVA PARÁ pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do Código Penal. 2.3.2. WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA Em análise aos autos, verifica-se que, em janeiro de 2014, WAGNER GONÇAVES TEIXEIRA inseriu, no sistema GFIP/WEB, vínculo empregatício falso em nome de Lourenço dos Santos Lima com a empresa M. F. CONSTREX ME, bem como registrou o referido vínculo empregatício fraudulento na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Lourenço dos Santos Lima. Além disso, WAGNER GONÇAVES TEIXEIRA também falsificou outros documentos (declaração justificando a ausência de recolhimento das obrigações previdenciárias, recibos de pagamento de salário referente aos meses de setembro e outubro de 2013, termo de rescisão do contrato de trabalho, folha de registro de funcionário e relação anual de informações sociais - RAIS/2013) com o intuito de comprovar a suposta existência de vínculo empregatício entre Lourenço dos Santos Lima e a empresa M. F. CONSTREX ME. Embora o réu não tenha comparecido em audiência de instrução, confirmou a ocorrência dos fatos quando ouvido em sede policial (ID 65509058, pág. 42). Senão vejamos: QUE é contador e jornalista; QUE tem renda mensal de R$ 1.200,00; QUE tem um filho menor de idade que é seu dependente; QUE foi processado por furto, sendo condenado em 1998; QUE conhece ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, conforme foto às fls. 511; QUE mencionada pessoa procurou o depoente para tentar receber valores de benefícios previdenciários; QUE aceitou ajudá-la; QUE não sabe informar como tal pessoa o encontrou; QUE ALINE queria que fossem inseridos vínculos empregatícios no CNIS, para que tivesse direito a obter os mencionados benefícios; QUE acredita que recebeu em torno de R$ 250,00 pelo serviço; QUE admite que os vínculos inseridos são falsos; QUE os vínculos eram realizados nas empresas em que o depoente era contador; QUE MARIA FRANCISCA LOPES RODRIGUES foi sua cliente, pois era proprietária da empresa M.F. CONSTREX-ME; QUE mencionada empresa foi utilizada para a inserção de registros falsos, mas que a sua proprietária não tinha conhecimento; QUE além de ALINE, por volta de 20 pessoas lhe procuraram para realizar o mesmo esquema; QUE a maioria das pessoas eram esposas dos detentos; QUE recebia em torno de R$ 250,00 para cada um dos registros realizados; QUE, hoje, tem seu registro no CRC/RO caçado; QUE não conhece ROBERTO DA SILVA PARÁ e nem VALDELINO DA COSTA LEITE; QUE afirma que a empresa M.F. CONSTREX existia de fato e era no ramo de restaurante; QUE mencionada empresa foi vendida por sua antiga proprietária e acredita que, hoje, está em outro ramo. - destaquei Ademais, os fatos foram corroborados em Juízo pelas declarações prestadas por ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA (ID 1041151763 e ID 1041236772), que, ao firmar acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal, esclareceu que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, inclusive em relação a atuação de WAGNER GONÇAVES TEIXEIRA na prática delitiva. Destacou que foi WAGNER quem realizou a inserção de dados falsos e que Lourenço dos Santos Lima, seu marido, não trabalhou na empresa M. F. CONSTREX - ME. De posse dos referidos documentos, em 20/01/2014, ALINE foi até o INSS apresentou novo requerimento de auxílio-reclusão, o qual foi indeferido. Desse modo, no dia 19/05/2014, ALINE apresentou recurso à junta recursal da Previdência Social, ocasião em que juntou cópia adulterada de RAIS/2013 da empresa M. F. CONSTREX, na qual constava o nome de Lourenço como empregado. Conforme informações prestadas pelo INSS (ID 65498084, pág. 21-29), o pleito do benefício de auxílio-reclusão (NB 166.719.311-0) foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, motivo pelo qual não houve o saque de valores. Desse modo, o delito de estelionato se deu na forma tentada. A materialidade e autoria delitiva restam comprovadas por meio: i) auto de apresentação e apreensão (ID 65488615, pág. 18-20); ii) documentos de ID 65488615, pág. 22-34 e ID 65488627, pág. 8-20; iii) processo de auxílio reclusão (ID 65498051, pág. 33; ID 65498054; ID 65498058, pág. 1-38); iv) termo de declarações de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA (ID 65498058, pág. 40-42 e ID 65498063, pág. 2); v) laudo nº 380/2014 (ID 65498071, pág. 17-41 e ID 65498073, pág. 2); vi) relatório circunstanciado de diligência nº 91/2017 (ID 65498084, pág. 17-19); vii) ofício nº 069/GEXPVT/RO (ID 65498084, pág. 21-29); viii) termo de declarações de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA (ID 65509058, pág. 32); ix) termo de declarações de WAGNER GONÇALVES TEIXEIRA (ID 65509058, pág. 42); e x) informações prestadas por ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA em confissão em proposta de acordo de não persecução penal (ID 1041151763 e ID 1041236772). Portanto, impõe-se a condenação de WAGNER GONÇAVES TEIXEIRA pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e condeno: i) ROBERTO DA SILVA PARÁ pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do Código Penal; e ii) WAGNER GONÇAVES TEIXEIRA pela prática do delito previsto no no art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, II, do Código Penal. Passo à individualização da pena. 3.1. ROBERTO DA SILVA PARÁ a) Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são tecnicamente favoráveis. Nesse sentido, embora constem anotações de distribuições de feitos em nome do réu na certidão de ID 1369367266 (ação penal nº 1000938-31.2020.4.01.4100 e execução de pena nº 0001803-13.2016.4.01.4100), não foram juntados nos autos detalhamentos que permitam analisar a caracterização de maus antecedentes. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes. Registro que, tecnicamente, o réu não é considerado reincidente. Nesse sentido, embora constem anotações de distribuições de feitos em nome do réu na certidão de ID 1369367266 (ação penal nº 1000938-31.2020.4.01.4100 e execução de pena nº 0001803-13.2016.4.01.4100), não foram juntados nos autos detalhamentos que permitam analisar a caracterização da reincidência. Em seu interrogatório (ID 10412257336), realizado em audiência de instrução, o réu confessou a prática do delito de tentativa de estelionato. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - grifos acrescidos Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. c) Causas de diminuição e aumento de pena Estão presentes causas de diminuição e aumento de pena. A prática do delito se deu de forma tentada, uma vez que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não foi possível realizar o saque do valor referente ao benefício de auxílio-reclusão requerido junto ao INSS. Desse modo, deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal. Nesse sentido, o quantum de causa de diminuição aplicada depende de quão próximo o delito chegou de se consumar. No presente caso, o benefício previdenciário chegou a ser deferido. No entanto, no momento em que o saque seria feito, houve a suspeita da prática delitiva, o que impediu a sua consumação. Desse modo, diminuo de 1/3 a pena-base, para fixá-la em 08 (oito) meses de reclusão Em relação à causa de aumento de pena, verifica-se que o crime de estelionato tentado se deu em detrimento do INSS, o que faz incidir o §3º, do art. 171, do Código Penal. Desse modo, aumento de 1/3 a pena, para fixá-la em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Ao final do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia multa. O valor do dia multa foi assim fixado em razão das condições financeiras declaradas pelo réu em seu interrogatório (ID 10412257336). Destaco que a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PITÁGORAS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A individualização da pena de multa deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes o salário mínimo), conforme a situação econômica do réu. 2. E, em razão do princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas não apenas as circunstâncias judiciais, como defendem os recorrentes, mas também as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.758.105/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) - destaquei c) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. d) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. e) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de diretos, nas modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.2. WAGNER GONÇAVES TEIXEIRA a) Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes. Ao ser ouvido em sede policial (ID 65509058, pág. 42), o réu confessou a prática do delito de tentativa de estelionato. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - grifos acrescidos Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. c) Causas de aumento de diminuição e aumento de pena Estão presentes causas de diminuição e aumento de pena. A prática do delito se deu de forma tentada, uma vez que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não foi possível realizar o saque do valor referente ao benefício de auxílio-reclusão requerido junto ao INSS. Desse modo, deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, parágrafo único do Código Penal. Nesse sentido, o quantum de causa de diminuição aplicada depende de quão próximo o delito chegou de se consumar. No presente caso, o benefício previdenciário sequer chegou a ser deferido. Desse modo, diminuo de 1/2 a pena-base, para fixá-la em 06 (seis) meses de reclusão. Em relação à causa de aumento de pena, verifica-se que o crime de estelionato tentado se deu em detrimento do INSS, o que faz incidir o §3º, do art. 171, do Código Penal. Desse modo, aumento de 1/3 a pena, para fixá-la em 08 (oito) meses de reclusão. Ao final do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão e 6 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia multa. O valor do dia multa foi assim fixado em razão das condições financeiras declaradas pelo réu quando ouvido em sede policial (ID 65509058, pág. 42). Destaco que a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PITÁGORAS. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A individualização da pena de multa deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes o salário mínimo), conforme a situação econômica do réu. 2. E, em razão do princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas não apenas as circunstâncias judiciais, como defendem os recorrentes, mas também as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.758.105/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) - destquei c) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. d) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. e) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de diretos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 4. BENS APREENDIDOS Conforme informações dos autos, durante a investigação e o trâmite processual, foram apreendidos os seguintes bens: Auto de apresentação e apreensão de ID 65488612 (pág. 21-23): 01 - Documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do DETRAN/RO nº 011484666016, cód. RENAVAM nº 223119857, em nome de PAULA REGIA COUTINHO DE LIMA, CPF nº 866.998.882-53. 02 - Cartão de visita nº 127/2014, em nome da visitante LUANE PEREIRA FREIRA, emitido em 12/03/2014. 03 - Carteira de identidade nº 321898, em nome de LOURENÇO DOS SANTOS LIMA, expedida em 11/04/2014; 04 - Documento de Previdência Social (comando do processo nº 380193336 - expedido em 24/04/2014), em nome de LOURENÇO DOS SANTOS LIMA FILHO, sendo a ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA a interessada; 05 - Papel sulfite com parte superior rasgada com movimentações bancárias (Conta Fácil) referente ao mês de agosto de dois mil e quatorze; 06 - CNH nº 05337246706, em nome de ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, expedida em 07/01/2013; 07 - Duas chaves, sendo uma da marca Honda e outra da marca Condor, junto com um cordão com escritas "Maciel Motos". Auto de apresentação e apreensão de ID 65488615 (pág. 18-20): 01 - Via original da CTPS nº 2951556, série 002-0/RO, em nome de LOURENÇO DO SANTOS LIMA; 02 - Duas declarações com cabeçalho da empresa M F Contrex LTDA ME, datadas de 07/01/2014, cm rubrica em nome de Wagner G. Teixeira; 03 - Dois recibos de pagamento de salário, referentes aos meses de setembro e outubro/2013, com cabeçalho da empresa M F Contrex LTDA ME, em nome do funcionário LOURENÇO DOS SANTOS LIMA; 04 - Termo de rescisão de contrato de trabalho com identificação da empresa M F Contrex LTDA ME, em nome do funcionário LOURENÇO DOS SANTOS LIMA; 05 - Fotocópia de página de livro de registro de empregados, sem identificação da empregadora, em nome de LOURENÇO DOS SANTOS LIMA; 06 - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013, com identificação da empresa M F Contrex LTDA ME, com dados dos empregados RONILSON FERREIRA CRUZ, BRUNO CHARLHES VIEIRA BARRETO E ANDRE ALVES PEREIRA; 07 - Fotocópia de correspondência com logotipo da Previdência Social, em nome de LOURENÇO DOS SANTOS LIMA FILHO; 08 - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013 (relatório e avisos), com identificação da empresa M F CONSTREX e do empregado LOURENÇO DOS SANTOS LIMA; 09 - Via original de Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em nome dos segurado LOURENÇO DOS SANTOS LIMA, e com diversos documento em anexo, dentre os quais, a fotocópia da CNH de ALINE MICHELI RODRIGUES LIMA e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013, com identificação da da empresa M F CONSTREX e do empregado LOURENÇO DOS SANTOS LIMA. De início, registro que os itens "01" e "02" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488612 (pág. 21-23) já foram devolvidos, conforme termos de entrega (ID 65498065, pág. 10 e 12). a) Carteira de identidade nº 321898 e CNH nº 05337246706 Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, devem ser restituídos os documentos constantes dos itens "03" e "06" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488612 (pág. 21-23) a ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Independentemente do trânsito em julgado, determino a restituição dos referidos documentos a ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA. b) Chaves Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, devem ser restituídas as duas chaves constantes do item "07" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488612 (pág. 21-23) a ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Independentemente do trânsito em julgado, determino a restituição das referidas chaves a ALINE MICHELI RODRIGUES DE LIMA. c) Demais documentos/papéis Em análise ao feito, verifica-se que os documentos/papéis indicados nos itens "04" e "05" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488612 (pág. 21-23) e nos itens "07" e "09" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488615 (pág. 18-20) são relacionados aos dois processos de requerimento de auxílio-reclusão que tramitaram perante o INSS. Ademais, os itens "02", "03", "04", "05", "06" e "08" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488615 (pág. 18-20) são documentos fraudulentos usados para realizar o pedido de auxílio-reclusão (NB 166.719.311-0) junto à Previdência Social. Em relação ao item "01" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488615 (pág. 18-20), há indícios de que o documento seja adulterado, pois, conforme se verifica do feito, houve registro de vínculos empregatícios falsos na CTPS de Lourenço dos Santos Lima. Portanto, determino o perdimento dos bens relativos aos itens "04" e "05" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488612 (pág. 21-23) e itens "02", "03", "04", "05", "06", "07", "08" e "09" do auto de apresentação e apreensão de ID 65488615 (pág. 18-20). Após o trânsito em julgado, proceda-se a destruição dos referidos bens. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pelos condenados, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; d) Deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, visto que não houve requerimento nesse sentido. 6. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu que estiver solto e possuir defensor(es) constituído(s) nos autos não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho, basta a intimação do advogado constituído (AgRg no RHC n. 205.428/SP, Relato", r Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). b) Nos termos do artigo 392, inciso VI e §1º, do Código de Processo Penal, proceda-se à intimação por edital do condenado WAGNER GONÇAVES TEIXEIRA. c) Diante da manifestação prestada pela Polícia Federal no ID 191866868 (pág.2), à secretaria para que diligencie junto ao setor de arquivos, de modo a verificar se os referidos bens apreendidos encontram-se encartados nos autos. Caso não encontrados os bens, intime-se à Polícia Federal para que se manifeste sobre a sua localização. d) Caso o Ministério Público Federal não apresente recurso, manifeste-se o parquet Federal sobre a ocorrência de eventual prescrição retroativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e hora da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000938-22.2024.4.01.3508

ID: 280827561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-22.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000938-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000938-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por LARISSA RODRIGUES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 28/11/2023 (Id. 2135182214). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 22/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 22/04/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Incapacidade parcial e permanente. Condições sociais favoráveis. Não configurado o impedimento de longo prazo. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2150222184), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 08/04/2004 (21 anos); ii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a autora é portadora de prótese valvar (CID-10: Z95.2), tendo realizado procedimentos cirúrgicos de correção de comunicação interatrial em 01/10/2014, valvuloplastia de válvula mitral em 18/08/2023 e colocação de prótese biológica em 05/09/2023, apresentando fração de ejeção de 65% e prótese normofuncionante (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela presença de impedimento de longo prazo e capacidade laborativa tão somente para o exercício de atividades administrativas ou de baixa demanda (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Nada obstante, forçoso reconhecer que os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, devendo ser analisadas as condições individuais da parte autora (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis a absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). In casu, a despeito da resposta afirmativa ao quesito ‘f’ do laudo pericial ‘o impedimento pode ser considerado de longo prazo?’, é certo que deve haver o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, no tocante à definição da pessoa com deficiência, especialmente porque, conforme acima mencionado, para fins de concessão do benefício assistencial, o impedimento de longo prazo associado ao quadro social deve dificultar a participação da requerente de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dito isso, forçoso reconhecer que a capacidade laboral residual reconhecida pelo perito é compatível com as condições pessoais da autora. Trata-se de pessoa extremamente jovem (21 anos de idade), cujo nível de escolaridade (segundo grau completo) não afasta a possibilidade de exercer atividades compatíveis com sua capacidade laboral residual. Para além disso, a requerente atualmente encontra-se empregada, com vínculo empregatício estabelecido com o Município de Bom Jesus, auferindo rendimentos superiores ao mínimo legal, conforme se denota do CNIS ora anexo. Neste quadro, por se tratar de pessoa jovem e sendo notória sua capacidade de inserção ao mercado de trabalho, tenho que não foi constatado impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a participação da autora de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ausentes os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000938-03.2024.5.02.0342" – Página 8 de 8

Processo nº 0000388-83.2011.4.01.3901

Processo nº 1002798-04.2019.4.01.4100

Processo nº 1000938-22.2024.4.01.3508