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Processo nº 1019622-19.2024.4.01.9999

ID: 313682423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019622-19.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO DE MOURA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000854-62.2022.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA CRUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000854-62.2022.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO DE MOURA SILVA - TO5155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 05/03/1966. No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a autora apresentou: a) CNIS, sem registros; b) certidão de casamento da autora com “Neuton Viana da Silva”, celebrado em 12/07/1987, na qual consta a profissão dos cônjuges como lavrador e do lar, e endereço rural; c) autodeclaração do segurada especial, exercício de atividade rural no período de 25/06/1991, na condição de proprietária, atividade para subsistência plantio de arroz, milho, mandioca e feijão, e na condição de artesã de capim dourado, na Associação de Artes de Santa Tereza do Tocantins, no período de 09/03/2006 até os dias atuais, datada em 19/10/2021; f) extrato Cadastro único, base do Governo Federal, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins, do PRONATEC, em nome da autora e cônjuge, emitida em 28/09/2010 e validade em 28/09/2016; g) escritura de doação feita de área rural ao esposo da parte autora, qual consta a profissão de lavrador, datada em 25/06/1991 e outros documentos. Do extrato previdenciário do esposo da parte autora, (id. 425675066 - Pág. 29), verifica-se que está em gozo de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez na categoria urbana, com início em 21/10/2009. Ademais, na audiência designada pelo juízo a quo, a testemunha confirmou que o esposo da parte autora trabalhava no município como motorista, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Acerca do assunto, veja-se jurisprudência deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (1989 A 2017). QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que ..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: Certidão de Casamento (1993), com a qualificação do marido como "professor"; Declaração de ITR de 2000 a 2018; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2000 a 2018, em nome do cônjuge da parte autora; Declaração de sindicato rural de 1995 a 2018; Escritura Pública de compra e venda de imóvel rural (1995); Notas fiscais de compras de produtos agropecuários, de 2003 a 2018. 6. O INSS juntou aos documentos que demonstram que o esposo da autora possui vínculos empregatícios com o Município de Porto Esperidião/MT (1989 a 2017), exercendo o cargo de professor, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Frise-se que a autora não acostou aos autos qualquer documento em nome próprio com o objetivo de comprovar o labor rural. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), ficando, todavia, suspensa a execução, em virtude de estar a parte autora sob o manto da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1000972-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de longos vínculos urbanos do cônjuge (verifica-se nos autos que o esposo da requerente era servidor público aposentado da FUNASA desde 2003), o que descaracteriza o regime de economia familiar. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (AC 1017703-34.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) Diante do exposto, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. Honorários advocatícios majorados em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019622-19.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. 4. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 05/03/1966. 5. A fim de comprar a atividade rural e o período de carência, a autora apresentou: a) CNIS, sem registros; b) certidão de casamento da autora com “Neuton Viana da Silva”, celebrado em 12/07/1987, na qual consta a profissão dos cônjuges como lavrador e do lar, e endereço rural; c) autodeclaração do segurada especial, exercício de atividade rural no período de 25/06/1991, na condição de proprietária, atividade para subsistência plantio de arroz, milho, mandioca e feijão, e na condição de artesã de capim dourado, na Associação de Artes de Santa Tereza do Tocantins, no período de 09/03/2006 até os dias atuais, datada em 19/10/2021; f) extrato Cadastro único, base do Governo Federal, emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins, do PRONATEC, em nome da autora e cônjuge, emitida em 28/09/2010 e validade em 28/09/2016; g) escritura de doação feita de área rural ao esposo da parte autora, qual consta a profissão de lavrador, datada em 25/06/1991 e outros documentos. 6. Do extrato previdenciário do esposo da parte autora, verifica-se que está em gozo de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez na categoria urbana, com início em 21/10/2009. 7. Ademais, na audiência designada pelo juízo a quo, a testemunha confirmou que o esposo da parte autora trabalhava no município como motorista, o que descaracteriza o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. Precedentes. 8. Não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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