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"1001007-40.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Banco Do Brasil Sa x Joanna Helen Carpes Pompermaier

ID: 314828604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077186-96.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOANNA HELEN CARPES POMPERMAIER

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077186-96.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077186-96.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077186-96.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077186-96.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:JOANNA HELEN CARPES POMPERMAIER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1077186-96.2023.4.01.3400 RELATÓRIO Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação nº 1077186-96.2023.4.01.3400, julgou procedente o pedido inicial para "determinar a prorrogação da carência do contrato FIES da impetrante, nos termos previstos no art. 6-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, até o fim da residência em Clínica Médica, sustando eventual cobrança já realizada desde o início da referida residência.". O FNDE sustenta que, de acordo com a Portaria Normativa do Ministério da Saúde nº 1.377, de 13 de junho de 2011, a verificação e o preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina são de competência do Ministério da Saúde. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que, conforme a legislação de regência, a operacionalização do sistema e a avaliação dos requisitos para o acolhimento do pleito do estudante incumbem ao Ministério da Saúde, com o apoio operacional dos agentes financeiros envolvidos. O Banco do Brasil, por sua vez, alega ser mero mandatário do FNDE, não podendo ser responsabilizado pelo não funcionamento do site para inserção da solicitação do apelado, de modo que não lhe caberia adotar qualquer medida para conceder o abatimento buscado sem prévia provocação do FNDE. As contrarrazões foram apresentadas. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse social ou individual indisponível que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1077186-96.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. As apelações cumprem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conheço dos recursos. Da legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Em ações dessa natureza, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), conforme também previsto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. (..) (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA IES. PRELIMINARES REJEITADAS. PERCALÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FALHA OPERACIONAL SISFIES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. (..)” (AC 1005424-14.2019.4.01.3803, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/05/2022)." Da mesma forma, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, na Ação Ordinária n. 1019432-27.2022.4.01.3500, suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Tem legitimidade o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do agravado, ingresso no programa de Residência Médica em Anestesiologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020254-40.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2023)." Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Do Mérito A Lei nº 10.260/2001, com redação alterada pela Lei nº 12.202/2010, dispõe, em seu art. 6º-B, § 3º, que: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03 de 2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Desse modo, verifica-se que o estudante graduado em Medicina, ao optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica — de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 — e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o tempo de duração da residência médica. Ademais, constata-se que o cumprimento dos requisitos legais é de suma importância, pois tal exigência é fundamental para assegurar os benefícios previstos na legislação, especialmente o direito à extensão do período de carência e, consequentemente, à suspensão das cobranças de amortização do contrato de financiamento. A Portaria Normativa/MEC nº 07/2013, por sua vez, regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, estabelecendo a viabilidade de prorrogação do período de carência para estudantes formados em Medicina, desde que credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e vinculados a especialidades prioritárias determinadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Vejamos: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Importa destacar que, embora a referida Portaria Normativa nº 7 vede a extensão do período de carência do FIES quando o contrato já se encontra na fase de amortização, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem firmado o entendimento de que, desde que cumpridos os requisitos legais, é assegurado ao médico residente o direito de estender o período de carência por todo o tempo de duração da residência médica — independentemente de já ter transcorrido o período de carência e de ter se iniciado a fase de amortização das prestações. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. ÁREA PRIORITÁRIA. ANESTESIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-1 - AC: 10119346520224013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023). -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Dispõe o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Na hipótese, constatado que o autor preenche os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença monocrática, que julgou procedente o pedido, estando em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF-1 - AC: 10346359720204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que seja estendido o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do impetrante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. 3. Tem legitimidade, também, o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 6. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 – AMS 1041561-35.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6º Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2023)." A Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, atribui ao Ministério da Saúde a incumbência de disponibilizar sistema informatizado que permita, entre outras funcionalidades, a verificação do cumprimento dos critérios legais pelo profissional médico e a solicitação do abatimento do FIES. No tocante à postulação administrativa, esta Colenda Corte tem reiterado o entendimento de que o direito à extensão do período de carência, uma vez preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo contratual de carência ou de já ter se iniciado a fase de amortização, em consonância com a finalidade da legislação de regência, que visa a estimular a especialização médica. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida comprovou sua regular admissão em programa de residência médica na especialidade de Clínica Médica, considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, não constitui óbice à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto contratualmente e iniciado o processo de amortização do financiamento, uma vez que o escopo da norma é o de fomentar a especialização médica. Nessa senda, devem ser aplicadas as regras que mais favoreçam o estudante nos contratos de financiamento estudantil, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciono precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 ). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação de tutela, em 30/06/2021, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Recurso de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pro rata, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.(TRF-1 - AC: 10081303520214013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/04/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento educacional celebrado pela impetrante, autorizando a extensão do período de carência do referido contrato até a conclusão da residência médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, com ingresso no programa de Residência Médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - REOMS: 10043816420224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 )." II. Em face do exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1077186-96.2023.4.01.3400 Processo Referência: 1077186-96.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOANNA HELEN CARPES POMPERMAIER EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E BANCO DO BRASIL. CONFIGURADA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Banco do Brasil interpuseram apelações contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para o início do pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para atuar na presente ação, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribui à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, conforme também disposto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Clínica Médica, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 5. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Banco Do Brasil Sa x Nicole Da Silva Valente

ID: 315088421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022851-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NICOLE DA SILVA VALENTE

Acórdão

Advogados:

MILENA MENDONCA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022851-93.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022851-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022851-93.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022851-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A POLO PASSIVO:NICOLE DA SILVA VALENTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA MENDONCA LOPES - RJ243262-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação nº 1022851-93.2024.4.01.3400, julgou procedente o pedido inicial para "determinar que as rés prorroguem o prazo de carência para o pagamento do contrato de FIES da parte impetrante até a conclusão do Programa de Residência Médica em Anestesiologia (28/02/27), bem como se abstenham de proceder à cobrança de quaisquer parcelas, vencidas e vincendas, de incluir o nome da parte autora e seus fiadores em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relacionados ao objeto desta ação". O FNDE sustenta que, de acordo com a Portaria Normativa do Ministério da Saúde nº 1.377, de 13 de junho de 2011, a verificação e o preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina são de competência do Ministério da Saúde. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que, conforme a legislação de regência, a operacionalização do sistema e a avaliação dos requisitos para o acolhimento do pleito do estudante incumbem ao Ministério da Saúde, com o apoio operacional dos agentes financeiros envolvidos. O Banco do Brasil, por sua vez, alega ser mero mandatário do FNDE, não podendo ser responsabilizado pelo não funcionamento do site para inserção da solicitação do apelado, de modo que não lhe caberia adotar qualquer medida para conceder o abatimento buscado sem prévia provocação do FNDE. As contrarrazões foram apresentadas. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. As apelações cumprem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conheço dos recursos. Da legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Em ações dessa natureza, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), conforme também previsto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. (..) (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA IES. PRELIMINARES REJEITADAS. PERCALÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FALHA OPERACIONAL SISFIES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. (..)” (AC 1005424-14.2019.4.01.3803, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/05/2022)." Da mesma forma, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, na Ação Ordinária n. 1019432-27.2022.4.01.3500, suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Tem legitimidade o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do agravado, ingresso no programa de Residência Médica em Anestesiologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020254-40.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2023)." Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Do Mérito A Lei nº 10.260/2001, com redação alterada pela Lei nº 12.202/2010, dispõe, em seu art. 6º-B, § 3º, que: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03 de 2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Desse modo, verifica-se que o estudante graduado em Medicina, ao optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica — de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 — e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o tempo de duração da residência médica. Ademais, constata-se que o cumprimento dos requisitos legais é de suma importância, pois tal exigência é fundamental para assegurar os benefícios previstos na legislação, especialmente o direito à extensão do período de carência e, consequentemente, à suspensão das cobranças de amortização do contrato de financiamento. A Portaria Normativa/MEC nº 07/2013, por sua vez, regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, estabelecendo a viabilidade de prorrogação do período de carência para estudantes formados em Medicina, desde que credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e vinculados a especialidades prioritárias determinadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Vejamos: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Importa destacar que, embora a referida Portaria Normativa nº 7 vede a extensão do período de carência do FIES quando o contrato já se encontra na fase de amortização, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem firmado o entendimento de que, desde que cumpridos os requisitos legais, é assegurado ao médico residente o direito de estender o período de carência por todo o tempo de duração da residência médica — independentemente de já ter transcorrido o período de carência e de ter se iniciado a fase de amortização das prestações. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. ÁREA PRIORITÁRIA. ANESTESIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-1 - AC: 10119346520224013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023). -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Dispõe o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Na hipótese, constatado que o autor preenche os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença monocrática, que julgou procedente o pedido, estando em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF-1 - AC: 10346359720204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que seja estendido o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do impetrante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. 3. Tem legitimidade, também, o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 6. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 – AMS 1041561-35.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6º Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2023)." A Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, atribui ao Ministério da Saúde a incumbência de disponibilizar sistema informatizado que permita, entre outras funcionalidades, a verificação do cumprimento dos critérios legais pelo profissional médico e a solicitação do abatimento do FIES. No tocante à postulação administrativa, esta Colenda Corte tem reiterado o entendimento de que o direito à extensão do período de carência, uma vez preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo contratual de carência ou de já ter se iniciado a fase de amortização, em consonância com a finalidade da legislação de regência, que visa a estimular a especialização médica. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida comprovou sua regular admissão em programa de residência médica na especialidade de Anestesiologia, considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, não constitui óbice à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto contratualmente e iniciado o processo de amortização do financiamento, uma vez que o escopo da norma é o de fomentar a especialização médica. Nessa senda, devem ser aplicadas as regras que mais favoreçam o estudante nos contratos de financiamento estudantil, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciono precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 ). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação de tutela, em 30/06/2021, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Recurso de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pro rata, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.(TRF-1 - AC: 10081303520214013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/04/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento educacional celebrado pela impetrante, autorizando a extensão do período de carência do referido contrato até a conclusão da residência médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, com ingresso no programa de Residência Médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - REOMS: 10043816420224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 )." II. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser majorados para 12%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1022851-93.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: NICOLE DA SILVA VALENTE EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E BANCO DO BRASIL. CONFIGURADA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Banco do Brasil interpuseram apelações contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para o início do pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para atuar na presente ação, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribui à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, conforme também disposto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Anestesiologia, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 5. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelações desprovidas. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Banco Do Brasil Sa x Nicole Da Silva Valente

ID: 315088451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022851-93.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NICOLE DA SILVA VALENTE

Acórdão

Advogados:

MILENA MENDONCA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022851-93.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022851-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022851-93.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022851-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A POLO PASSIVO:NICOLE DA SILVA VALENTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA MENDONCA LOPES - RJ243262-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação nº 1022851-93.2024.4.01.3400, julgou procedente o pedido inicial para "determinar que as rés prorroguem o prazo de carência para o pagamento do contrato de FIES da parte impetrante até a conclusão do Programa de Residência Médica em Anestesiologia (28/02/27), bem como se abstenham de proceder à cobrança de quaisquer parcelas, vencidas e vincendas, de incluir o nome da parte autora e seus fiadores em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relacionados ao objeto desta ação". O FNDE sustenta que, de acordo com a Portaria Normativa do Ministério da Saúde nº 1.377, de 13 de junho de 2011, a verificação e o preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina são de competência do Ministério da Saúde. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que, conforme a legislação de regência, a operacionalização do sistema e a avaliação dos requisitos para o acolhimento do pleito do estudante incumbem ao Ministério da Saúde, com o apoio operacional dos agentes financeiros envolvidos. O Banco do Brasil, por sua vez, alega ser mero mandatário do FNDE, não podendo ser responsabilizado pelo não funcionamento do site para inserção da solicitação do apelado, de modo que não lhe caberia adotar qualquer medida para conceder o abatimento buscado sem prévia provocação do FNDE. As contrarrazões foram apresentadas. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. As apelações cumprem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conheço dos recursos. Da legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Em ações dessa natureza, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), conforme também previsto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai tanto no FNDE quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. (..) (AMS 1001007-93.2020.4.01.3508, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2022). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA IES. PRELIMINARES REJEITADAS. PERCALÇOS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FALHA OPERACIONAL SISFIES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apesar de a Caixa Econômica Federal ser o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. (..)” (AC 1005424-14.2019.4.01.3803, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/05/2022)." Da mesma forma, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, na Ação Ordinária n. 1019432-27.2022.4.01.3500, suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Tem legitimidade o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do agravado, ingresso no programa de Residência Médica em Anestesiologia, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020254-40.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2023)." Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Do Mérito A Lei nº 10.260/2001, com redação alterada pela Lei nº 12.202/2010, dispõe, em seu art. 6º-B, § 3º, que: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03 de 2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Desse modo, verifica-se que o estudante graduado em Medicina, ao optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica — de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 — e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o tempo de duração da residência médica. Ademais, constata-se que o cumprimento dos requisitos legais é de suma importância, pois tal exigência é fundamental para assegurar os benefícios previstos na legislação, especialmente o direito à extensão do período de carência e, consequentemente, à suspensão das cobranças de amortização do contrato de financiamento. A Portaria Normativa/MEC nº 07/2013, por sua vez, regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, estabelecendo a viabilidade de prorrogação do período de carência para estudantes formados em Medicina, desde que credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e vinculados a especialidades prioritárias determinadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Vejamos: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Importa destacar que, embora a referida Portaria Normativa nº 7 vede a extensão do período de carência do FIES quando o contrato já se encontra na fase de amortização, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem firmado o entendimento de que, desde que cumpridos os requisitos legais, é assegurado ao médico residente o direito de estender o período de carência por todo o tempo de duração da residência médica — independentemente de já ter transcorrido o período de carência e de ter se iniciado a fase de amortização das prestações. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. ÁREA PRIORITÁRIA. ANESTESIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-1 - AC: 10119346520224013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023). -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Dispõe o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Na hipótese, constatado que o autor preenche os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença monocrática, que julgou procedente o pedido, estando em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF-1 - AC: 10346359720204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que seja estendido o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do impetrante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. 3. Tem legitimidade, também, o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 6. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 – AMS 1041561-35.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6º Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2023)." A Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, atribui ao Ministério da Saúde a incumbência de disponibilizar sistema informatizado que permita, entre outras funcionalidades, a verificação do cumprimento dos critérios legais pelo profissional médico e a solicitação do abatimento do FIES. No tocante à postulação administrativa, esta Colenda Corte tem reiterado o entendimento de que o direito à extensão do período de carência, uma vez preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo contratual de carência ou de já ter se iniciado a fase de amortização, em consonância com a finalidade da legislação de regência, que visa a estimular a especialização médica. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrida comprovou sua regular admissão em programa de residência médica na especialidade de Anestesiologia, considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, não constitui óbice à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto contratualmente e iniciado o processo de amortização do financiamento, uma vez que o escopo da norma é o de fomentar a especialização médica. Nessa senda, devem ser aplicadas as regras que mais favoreçam o estudante nos contratos de financiamento estudantil, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciono precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região sobre o assunto: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 ). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação de tutela, em 30/06/2021, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Recurso de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pro rata, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.(TRF-1 - AC: 10081303520214013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/04/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento educacional celebrado pela impetrante, autorizando a extensão do período de carência do referido contrato até a conclusão da residência médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, com ingresso no programa de Residência Médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - REOMS: 10043816420224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 )." II. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser majorados para 12%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022851-93.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1022851-93.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: NICOLE DA SILVA VALENTE EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E BANCO DO BRASIL. CONFIGURADA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Banco do Brasil interpuseram apelações contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para o início do pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. O FNDE possui legitimidade passiva para atuar na presente ação, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribui à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, conforme também disposto no art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Anestesiologia, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 5. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelações desprovidas. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001007-40.2023.5.02.0384" – Página 8 de 8

Banco Do Brasil Sa x Joanna Helen Carpes Pompermaier

Banco Do Brasil Sa x Nicole Da Silva Valente

Banco Do Brasil Sa x Nicole Da Silva Valente