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Processo nº 1001208-15.2025.4.01.3507

ID: 305918705

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-15.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES SOUSA CORDEIRO SUZAMAR APARECIDA CIBULSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA SARMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001208-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001208-15.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES SOUSA CORDEIRO, SUZAMAR APARECIDA CIBULSKI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VIEIRA SARMENTO - GO36748 REU: GIERIC RODRIGUES SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LMP ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI, ALEX WILKER RODRIGUES SILVA DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e reparação de danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência cautelar, ajuizada por Suzamar Aparecida Cibulski e Charles Sousa Cordeiro em face de Caixa Econômica Federal, LMP Engenharia e Construções – EIRELI, Alex Wilker Rodrigues Silva e Gieric Rodrigues Silva. 2. Alegam os autores que, vivendo em união estável e com filhos pequenos, empenharam seus recursos na aquisição e construção da casa própria, tendo adquirido em 2014 um lote no Residencial Jardim Florença, em Mineiros-GO, sobre o qual iniciaram a edificação com recursos próprios. Para conclusão da obra, celebraram, em novembro de 2021, contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal (nº 144441619950-2), pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de alienação fiduciária. 3. Ato contínuo, firmaram com os réus LMP, Alex Wilker e Gieric contrato de empreitada global no valor de R$ 255.545,00, para construção de residência de 161,03 m², com prazo de conclusão para 20/11/2022. Parte do valor seria paga com recursos próprios e o restante com recursos do financiamento. 4. Sustentam que os réus não executaram corretamente os serviços contratados, limitando-se à construção parcial de paredes e sem realização de vistorias presenciais pela Caixa. Apesar disso, a instituição financeira teria liberado mais de 60% dos recursos do financiamento, sem anuência dos autores e mediante procedimentos irregulares, como a entrega de cheques sem procuração e movimentações bancárias não autorizadas. 5. Apontam que os demandados se omitiram no dever de fiscalização e transparência, tendo os autores formalizado denúncias junto ao Procon e à Polícia Civil. A única vistoria efetivada pela Caixa ocorreu em 08/05/2022, atestando a inexecução da obra. Posteriormente, os autores foram negativados e notificados sobre inadimplemento das parcelas do financiamento, embora a obra não tenha avançado. Alegam, ainda, que permanecem pagando aluguel e tiveram o crédito comprometido. 6. Requerem, ao final, a rescisão dos contratos, o reembolso de valores pagos, o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, bem como a condenação por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e manutenção da posse do imóvel. 7. Em decisão inicial, determinou-se a intimação dos autores para que comprovassem a situação de hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, ocasião em que apresentou a manifestação de id 2193171841, reiterando o pedido pela concessão da assistência judiciária gratuita. 8. É o breve relatório, passo a decidir. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 9. Objetiva a parte autora, em sede de tutela de urgência, que sejam mantidos na posse direta do lote; os réus sejam proibidos de liberar recursos aos construtores e cessar todas as cobranças do financiamento por qualquer meio; sejam excluídos os dados dos autores dos cadastros de inadimplentes, com proibição de novas negativações; Seja vedada qualquer tentativa de consolidação da propriedade do lote pelos réus, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com fundamento nos arts. 139, IV, 497 e 500 do CPC. Para tanto, alega que findou o prazo para a conclusão da construção e que a instituição financeira teria o dever de atuar fiscalizando a obra. 10. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, a concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal e fique evidenciado a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 11. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 12. O periculum in mora ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil. É dizer: tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 13. Pois bem. No caso em análise, presente a probabilidade do direito, posto que o contrato prevê o término da obra em 8 meses (Item B.8.2 do contrato). Porém, passados mais de 40 (quarenta) meses, a obra ainda não se findou, havendo justo receio de que não seja entregue. 14. Com efeito, a mencionada cláusula prevê a possibilidade de prorrogação do referido prazo de entrega, mediante análise técnica e autorização da CEF, todavia, para que a dilação de prazo seja considerada válida deve, além de ser justificada, atender ao princípio da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, dado que o tempo de atraso se iguala a 5 vezes ao prazo contratado. 15. Dado o descumprimento da obrigação pela contratante, objetiva a autora um provimento jurisdicional determinando a total suspensão do pagamento referente a prestações vincendas referente ao contrato de compra e venda, uma vez que demonstrado que as obras do empreendimento se encontram inacabadas, ocorrendo a hipótese do contrato não cumprido. 16. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da construtora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e obstar a negativação do nome da parte autora. Nesse sentido: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS – AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de atraso na entrega de obra, tendo sido ultrapassado o prazo de tolerância contratualmente previsto, o promitente-comprador faz jus à suspensão liminar das cobranças pelas parcelas vincendas, assim como ao afastamento dos efeitos da mora em relação a estas. 2. Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00307343920148080035, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – SUSPENSÃO DEVIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que ser indevida a taxa de evolução de obra – "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." - A Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20942055520218260000 SP 2094205-55.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observadas, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos do artigo 300, caput, Código de Processo Civil. 2. Diante da manifestação dos recorrentes da intenção de ver rescindido o contrato firmado, não há razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas, já que é patente o direito de pleitear a rescisão contratual que possivelmente será decretada. 3. Dessa forma, necessária a reforma da decisão recorrida para que sejam suspensos os pagamentos e proibida a inscrição do nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes em razão das prestações vencidas após a propositura da ação de rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06499363320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) 17. Demais disso, a falta de entrega da obra no prazo contratado onera as finanças do autor, que tem que arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, sem poder fazer uso do imóvel, caracterizando, assim, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação 18. Isso porque, embora a CEF, atue como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, mero intermediador dos recursos emprestados e também, no particular, como administrador dos recursos próprios e das contas de FGTS do patrimônio do adquirente. 19. Presente, dessa maneira, no caso vertente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), ao menos nesta análise de cognição sumária. 20. De igual modo, o perigo do dano (periculum in mora) reside no fato de ficar o autor compelido, por estipulação contratual, a proceder ao recolhimento da taxa de juros, lembrando que a devolução do que assim efetivado somente ocorrerá pela custosa e lenta ação de repetição de indébito. 21. Portanto, no caso concreto, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 22. Por outro lado, convém ressaltar, que o momento é de cognição sumária, própria das decisões liminares, e impõe uma análise perfunctória da situação fática colocada, no sentido de que me é defeso aprofundar no mérito da demanda. Além do mais, as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, passíveis de mudança posteriormente, se for o caso, quando do julgamento. III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS 23. Com esses fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para que a CEF suspenda a cobrança das parcelas do contrato de financiamento n. 1.4444.1619950-2, bem como para que levante a inclusão do nome dos autores no cadastro de inadimplentes e se abstenha de realizar qualquer medida no sentido de consolidação da propriedade até decisão final deste processo. 24. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 25. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação, o que será feito somente caso haja manifestação de interesse de ambas as partes, nos termos do inciso I, do parágrafo 10º, do art. 2º da Resolução PRESI 11/2016. 26. Intimem-se as partes, o autor com prazo de 05 dias e a ré no mesmo prazo da contestação, para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogados no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Decorrido o prazo sem recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 27. INTIMEM-SE E CITEM-SE as requeridas para que, no prazo legal, contestem a ação (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerendo o julgamento antecipado da lide, e ainda observar os artigos 337, 341 e 342, todos do CPC. Caso haja interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. 28. Apresentada a contestação, havendo arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, informando quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 350, 351 e 355 do CPC. 29. Após, cumpridas ou não as providências acima, façam-se os autos conclusos. 30. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001208-29.2023.4.01.4301

ID: 310601311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-29.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DIAS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUELENE GARCIA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SINNDY MENDONCA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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RAFAELA RODRIGUES SANTANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JESSICA AQUINO NERES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001208-29.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DIAS LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, JESSICA AQUINO NERES - TO9666, KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219, MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE - TO10.056, RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO - TO6670, RAFAELA RODRIGUES SANTANA - TO6807, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, SINNDY MENDONCA DOS SANTOS - TO11.215, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de renda mensal inicial – RMI de benefício de aposentadoria por idade, a fim de permitir a soma de salários de contribuição concomitantes no período básico de cálculo, além de pagamento das diferenças advindas da revisão, bem como inclusão de tempo de contribuição de período não constante no CNIS. Busca nesta ação o reconhecimento do vínculo anotado em CTPS junto à empresa TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, de 03/11/1981 a 06/12/1982; e inclusão dos seguintes períodos a fim de permitir a soma de salários de contribuição concomitantes: - Contribuições contribuinte individual, competências: 07/2009, 12/2009, 02/2010, 06/2010, 02/2011, 07/2011 e 06/2014; - Vínculo junto ao Município de Santa Fé do Araguaia no período de 01/2011 a 12/2011. Pois bem. Consoante cálculo de tempo de contribuição levado a efeito pelo INSS (Id.1485389405), no processo administrativo, os vínculos acima relacionados, de fato, não foram computados. A decisão administrativa, contudo, merece reparo. a) Do vínculo anotado em CTPS - presunção de veracidade (Súmula 75 da TNU) Quanto ao período 03/11/1981 a 06/12/1982 junto à empresa TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, nota-se que tal interregno consta na CPTS do autor (Id.1485389401) e não existem rasuras ou mesmo indício de irregularidade que possa comprometer as informações ali constantes. A despeito da controvérsia alusiva ao recolhimento ou não das contribuições respectivas, não constantes do CNIS, ressai indene de dúvida das anotações em CTPS, que na condição de contribuinte obrigatório (empregado), o autor prestou os serviços e, por isso, não pode ser prejudicado. Destarte, a ausência dos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada ao segurado, visto que tal obrigação é expressamente atribuída ao empregador (art. 30, inciso I alínea "a" da Lei n. 8.212/91), sendo que, sobre tal hipótese, é dever do INSS (atual Secretaria da Receita Federal) fiscalizar o cumprimento da imposição legal. Por tais razões, entendo aplicável ao caso o que dispõe a Súmula 75 da TNU, verbis: SÚMULA 75 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Em suma, o referido período deve ser considerado como tempo de contribuição e levados a efeito no cálculo da RMI/MR do benefício em questão. b) Da soma de salários de contribuição em períodos concomitantes Cinge-se a demanda acerca do direito da parte autora de revisão de seu benefício previdenciário, mediante o afastamento da aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 vigente ao tempo da concessão, requerendo a soma simples dos salários-de-contribuição dos períodos concomitantes integrantes do período básico de cálculo. Entendo que assiste razão em parte a parte autora. Analisando os processos administrativos do benefício de aposentadoria por idade da autora (NB 191.364.447-0), verifico o suposto período de atividades concomitantes entre 01/2011 a 12/2011, referente Município de Santa Fé do Araguaia, de fato não foi considerado pelo INSS. Nesse seguimento, entendo ser possível reconhecer o labor exercido no período supracitado já que foi acostada aos autos Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Santa Fé do Araguaia/TO reconhecendo a relação de emprego (Id.2168929203), além de outros documentos indicando o período de trabalho junto ao município, como as fichas financeiras (Id.2168929229). Com efeito, a declaração expedida por órgão público municipal, assinada pela autoridade competente goza de presunção de veracidade (art. 405 do CPC), não podendo ser recusada fé pública, mormente quando em consonância com outros documentos apresentados, restando cabalmente demonstrado o vínculo durante o período em comento. Cabe ressaltar, ainda, que a eventual ausência de recolhimento das contribuições pelo empregador, ou de registro no CNIS, não é fator determinante para o afastamento do direito de aposentação do segurado, considerando que compete ao órgão previdenciário a fiscalização e exigência da contribuição devida, que não pode se impingir ao segurado, ou penalizá-lo no caso de ausência de recolhimento. Quanto às contribuições realizadas pela parte autora na condição de contribuinte individual nas competências 07/2009, 12/2009, 02/2010, 06/2010, 02/2011, 07/2011 e 06/2014, tais contribuições também não foram computadas pela autarquia no cálculo da RMI do benefício em tela. Quanto às contribuições concomitantes, a forma de cálculo do salário-de-benefício no caso de contribuição em razão de atividades concomitantes está disciplinada no art. 32 da Lei nº 8.213/91, que, na redação originária (anterior às alterações implementadas pela Lei nº 13.846/2019), estabelecia: “Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.” Todavia, em 24/05/2022, ao julgar a tese do Tema nº 1070, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ assim sedimentou o tema: Questão submetida a julgamento Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. Tese Firmada Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Desse modo, o STJ entendeu que houve derrogação da redação original do art. 32 da Lei nº 8.213/91, em face da Lei nº 10.666/2003, que extinguiu a escala transitória de salário-base trazida pela Lei nº 9.876/99, definindo que mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, que acabaram definitivamente com a discussão, todo segurado que tivesse mais de um vínculo deveria ser admitido o somatório dos salários de contribuição após o advento da Lei nº 9.876/99, respeitado o teto previdenciário. Nesse sentido, oportuno transcrever trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.870.7938/RS, repise-se, objeto de afetação na controvérsia repetitiva atinente ao Tema nº 1.070: “(...) o Período Básico de Cálculo – PBC do benefício previdenciário tinha por limite os últimos 48 (quarenta e oito meses) meses da vida contributiva do segurado, tendo por base, no máximo, os maiores 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. Outrossim, o espírito do art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que toca ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Dito de outro modo, a fórmula de cálculo prevista nos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91 buscava inviabilizar possíveis distorções oriundas do exercício concomitante de mais de uma atividade laborativa, possibilitando uma renda mensal inicial proporcional às contribuições efetivamente vertidas aos cofres públicos pelo segurado. Atento aos termos da lei, este Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que a aplicação do inciso I do art. 32 da Lei 8.213/91, no que dispõe acerca da soma dos salários-de-contribuição, era restrita aos casos em que o segurado preenchesse todos os requisitos necessários à fruição do benefício em todas as atividades laborais simultaneamente exercidas. Entretanto, com a alteração legislativa implementada pela Lei 9.876/1999, que ensejou mudança substancial na forma de cálculo do salário-de-benefício até então prevista no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, o debate ganhou novos contornos, passando esse mesmo art. 29 a ostentar a seguinte redação: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Daí que a nova metodologia de cálculo do benefício passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, por sua vez, passou a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. Assim, a partir do momento em que todo o período contributivo passou a figurar no universo do qual se extraem os salários-de-contribuição que seriam considerados no cômputo do salário-de-benefício, voltou a debate a possibilidade de se somarem as contribuições vertidas em razão de trabalho concomitante para o cálculo do salário-de-benefício. Em acréscimo, com o subsequente advento da Lei 10.666, de 8/5/2003, precisamente por seu art. 9º, operou-se, em definitivo, a extinção da escala transitória utilizada para a definição do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e facultativo. (...) Ora, se o objetivo do art. 32 da Lei n. 8.213/91 era o de inviabilizar eventuais artifícios, de forma a preservar a proporcionalidade dos valores despendidos pelo segurado ao longo de sua vida contributiva, frente ao que lhe seria devido a título de justo benefício previdenciário, com a nova diretriz do art. 29 da Lei 8.213/91, combinada com o art. 9º da Lei n. 10.666/03, passou-se a debater se ainda existiria lugar para a aplicação dos incisos II e III do art. 32 da Lei n. 8.213/91. (...) Nesse contexto, lícito concluir que a substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, passou a possibilitar a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. Justamente com essa finalidade é que a mais recente Lei n. 13.846/19 alterou a redação desse art. 32, que passou a ser a seguinte, in verbis: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Em arremate, convém destacar que, a partir da Lei 13.846/2019, restaram revogados os polêmicos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, espancando qualquer dúvida acerca da forma de cálculo do benefício, na hipótese de exercício de atividades laborativas concomitantes, devendo-se realizar a soma dos salários de contribuição, observando-se tão somente, no que couber, o disposto em seus parágrafos 1º e 2º, e no art. 29 da Lei n. 8.213/91.” No caso, em análise à memória de cálculo do valor da RMI do benefício da autora (Id.1485389405), verifico que, de fato, o INSS não realizou o somatório de diversas contribuições de atividades concomitantes, conforme entendimento externado pelo STJ. Dessa forma, a parte requerente faz jus à revisão pleiteada da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com reconhecimento dos salários de contribuição vinculados à TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, de 03/11/1981 a 06/12/1982; contribuinte individual, competências: 07/2009, 12/2009, 02/2010, 06/2010, 02/2011, 07/2011 e 06/2014; e Vínculo junto ao Município de Santa Fé do Araguaia no período de 01/2011 a 12/2011, devendo a média aritmética dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição incidir sobre a soma das contribuições de todas as atividades concomitantes após o advento da Lei nº 9.876/99. Por outro lado, entretanto, é notório que a parte autora não juntou todos os documentos imprescindíveis para análise do pedido na via administrativa, qual seja, Declaração de Tempo de Contribuição discriminando os documentos que serviram de base para sua emissão (conforme apontado no despacho de Id.2152252049 e Documento do PA de Id.2146648362 – Pág.92), apresentada sem omissões somente neste processo judicial. Assim, à míngua de decisão do Tema 1124/STJ, entendo que o termo inicial não pode ser fixado na data do requerimento administrativo, tendo em vista o indeferimento forçado do pedido (ausência de documento indispensável). Ressalto que tal documento era indispensável para a fiel análise do pedido, considerando a fundamentação acima, de modo que sua ausência não pode ser reputada irrelevante, especialmente porque a parte autora já se encontrava representada por advogado desde o protocolo administrativo. Logo, deve ser aplicada ao caso por analogia a inteligência da Súmula nº 576 do STJ, de modo a indicar que os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados em 03/02/2025 (Id.2169553988), ocasião em que o INSS tomou ciência da apresentação da declaração acostada devidamente completa no Id. 2168929203 e demonstrou pretensão resistida. Sobre as diferenças devidas deverão incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707). A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar o INSS a: a) AVERBAR no CNIS do autor os salários de contribuições vinculados à TECNORTE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, entre 03/11/1981 a 06/12/1982; b) REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 191.364.447-0), efetuando a soma dos salários de contribuições das atividades exercidas concomitantemente, a partir do advento da Lei nº 9.876/99, respeitando-se o teto vigente em cada competência; c) PAGAR à parte autora as diferenças devidas entre o valor originalmente pago e o valor da RMI revisada, com efeitos financeiros a partir de 03/02/2025 (data em que o INSS tomou ciência da documentação completa em juízo), até 01/06/2025 (DIP ora fixada), respeitada a prescrição quinquenal, e devidamente atualizadas nos termos da fundamentação. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para revisar a RMI do benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001208-15.2025.4.01.3507

Processo nº 1001208-29.2023.4.01.4301