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Processo nº 1001214-29.2023.4.01.3301

ID: 338324963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-29.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISE ALMEIDA SILVA

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IVORY ELLEN ANTUNES TOLENTINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-29.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-29.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVORY ELLEN ANTUNES TOLENTINO - BA64017 e THAISE ALMEIDA SILVA - BA71583 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. O laudo médico não deixou dúvidas no que se refere à existência da deficiência, concluindo que a parte autora é portadora de deficiência intelectual (transtorno do desenvolvimento intelectual) classificado pelo CID 10, F 79.1, impedimento que fora considerada pelo perito como de longa duração, assim entendido aquele que produz limitação por prazo mínimo de 2 anos (art. 20, §10 da Lei 8742/93). Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste Juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal. Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais. Nesse sentido, aliás, impende ressaltar que o rol de membros que compõe o núcleo familiar foi estabelecido pelo §1º do art. 20 da LOAS, o qual estatui ser a família composta “pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. A renda de pessoa idosa que receba BPC/LOAS é desconsiderada no cálculo da renda do núcleo familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, entendimento que deve ser estendido ao BPC/LOAS pago a membro deficiente do grupo familiar, ainda que não idoso, e ao salário-mínimo recebido em decorrência de aposentadoria de membro da família, conforme entendimento pacificado no âmbito da TNU. O INSS, quando dispõe de provas da existência de renda auferida por membros da família, não deixa de produzi-la, juntando aos autos extratos do CNIS. Se não juntou no caso presente, é porque a família do autor não aufere renda à excluí-la da miséria. Por fim, restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 11 de maio de 2022. O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência. Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal. Sendo assim, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$60.288,35 (sessenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 711.382.536-3 Espécie de Benefício: BPC/LOAS – B87 ou B88 RMI: Salário-mínimo DIB: 11/05/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$60.288,35

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Processo nº 1001214-07.2025.4.01.3900

ID: 304853802

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEISIANE LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001214-07.2025.4.01.3900 AUTOR: DEISIANE LOPES DA COSTA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001214-07.2025.4.01.3900 AUTOR: DEISIANE LOPES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Considerando que a PENSÃO POR MORTE poderá ter diversos dependentes, habilitados ou não, ao benefício à luz do art. 16 da Lei nº 8.213/90, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências: a) apresentar certidão informando acerca da existência, ou não, de pensão cujo instituidor seja o(a) segurado(a) falecido(a) e, se for o caso, de outro(a)(s) beneficiário(a)(s); b) Requerer a INCLUSÃO no POLO ATIVO DA AÇÃO como litisconsorte (devendo-se proceder à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade) dos seguintes dependentes/beneficiários (se houver): do(a) filho(a) em comum menor de 21 anos do(a) segurado(a) falecido(a) com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, caso ainda não tenha feito. Se filho menor de 16 (dezesseis) anos/absolutamente incapaz, mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor/relativamente incapaz, devendo o(a) genitor(a) ora parte autora acompanhá-lo(la)/assisti-lo(la). E, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência/acompanhamento; c) Nos demais casos, em havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) em benefício instituído pelo(a) segurado(a) falecido(a), REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO como litisconsorte (procedendo-se à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade). 3. No caso de participação ou inclusão no feito, como colitigante autor, de filho em comum maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, relativamente incapaz ou capaz, no polo ativo da demanda, este, juntamente com a parte autora original, deverá participar de todos os atos do processo, inclusive das audiências. 4. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumprida as providências, retifique-se a autuação para incluir o(s) litisconsorte(s). 6 . Documentos essenciais para a condição de segurado especial do falecido(a). - Juntar autodeclaração de segurado especial. - Juntar comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. - Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. - Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial em nome do falecido(a) ou de seu grupo familiar, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). - Juntar aos autos prova documental (inicio de prova material), documento de terra/carteira de pesca/seguro defeso em nome do falecido(a). -No caso de terra em nome de terceira pessoa, esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre o(a) falecido(a) e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 7. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 8. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 8.2.Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. 8.3. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. 8.4. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano. 8.5. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 8.6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 9. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 10. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 11. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 12. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1001214-31.2025.4.01.3504

ID: 314182501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-31.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-31.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO SOARES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial juntado (ID 2185901924). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2192896215), sustentando que não há efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para a atividade exercida no momento do acidente, requerendo quesitos complementares e, no mérito, a improcedência do pedido por ausência de redução da capacidade específica para a atividade habitual. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O perito médico atestou que o autor teve sua capacidade laboral reduzida em grau leve, tendo sido consolidadas as lesões decorrentes do acidente ocorrido em outubro de 2024 (queda de bicicleta). Informou que a sequela de fratura da clavícula esquerda repercute em limitação funcional que o incapacita parcialmente para o trabalho habitual de servente. Conforme laudo pericial (ID 2185901924), o autor apresenta "cicatriz cirúrgica em topografia de clavícula esquerda; limitação da elevação e rotações do ombro esquerdo e hipotrofia muscular leve em cintura escapular". O expert concluiu que "A realização de tal atividade demanda mais esforço após acidente que vitimou autor. Grau leve" e que "As atribuições inerentes à profissão do periciando foram comprometidas? Em que grau de limitação? Sim. Grau leve". Quanto à qualidade de segurado, conforme se verifica no Extrato CNIS (ID 2174527736) e na CTPS (ID 2173973445), o autor manteve vínculos empregatícios, exercendo a função de servente, conforme anotado em sua carteira de trabalho, tendo a sequela decorrente do acidente repercutido especificamente em sua capacidade para essa atividade. Embora o INSS sustente em sua contestação (ID 2192896215) a ausência de redução específica da capacidade laborativa, a prova pericial foi conclusiva ao demonstrar que as sequelas do acidente repercutem diretamente na atividade laboral do autor. Conforme se verifica na CTPS (ID 2173973445), o autor exercia a função de servente, a mesma atualmente, atividade que demanda esforço físico com os membros superiores para carregar materiais, manusear ferramentas e executar tarefas braçais. As sequelas consolidadas - limitação da elevação e rotações do ombro esquerdo e hipotrofia muscular leve em cintura escapular - comprometem especificamente a capacidade para essas atividades, conforme atestado pelo perito quando afirmou que "a realização de tal atividade demanda mais esforço após acidente" e que as "atribuições inerentes à profissão do periciando foram comprometidas em grau leve". Portanto, resta demonstrado o nexo causal entre as sequelas do acidente e a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida pelo autor. A jurisprudência é no sentido de que mesmo uma redução mínima da capacidade laboral para a atividade exercida ao tempo do acidente dá direito ao benefício. No presente caso, não há dúvida de que ocorre essa redução, pois o perito, em exame físico do autor, constatou limitação da elevação e rotações do ombro esquerdo e hipotrofia muscular leve em cintura escapular. O STJ julgou os Recursos Especiais de nº 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema de nº 862), em Sessão realizada em 09/06/2021, tendo, finalmente, fixada a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Art. 86 da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Assim, a situação fática exposta subsome-se aos requisitos do auxílio-acidente, que deve ser concedido, em atendimento ao contido no § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios e à tese pacificada pelo STJ, acima transcrita, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB.: 717.609.477-3), ou seja, a partir de 24/01/2025. Da antecipação de Tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §1º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial condenando a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): FABIO SOARES BRANDAO Data de nascimento: 02/07/1976 CPF: 823.818.951-91 DIB: 24/01/2025 (data de cessação do auxílio-doença) DIP: 01/07/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefícios (CEAB) para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1004382-78.2025.4.01.4300

ID: 280677042

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004382-78.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

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FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA

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EDER FERREIRA DA SILVA

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004382-78.2025.4.01.4300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004382-78.2025.4.01.4300 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS ASSISTENTE TÉCNICO: SERVICOS PARA O COMERCIO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ajuizada por NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - ME em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS e outros, objetivando a exclusão da inscrição do nome da Requerente dos cadastros de restrição ao crédito (tais como SERASA, SPC Brasil, SCPC Boa Vista e outros) referente ao débito excutido na Execução Fiscal n. 1012181-12.2024.4.01.4300. Noticia a requerente, em síntese, que o débito se refere a anuidades devidas ao conselho no período de 2013 a 2025. Aduz, em síntese, existência de vício insanável no procedimento administrativo, qual seja, ausência de discriminação e individualização dos valores devidos ano a ano; prescrição dos débitos anteriores a 2019; ausência de notificação prévia da Autora acerca da iminente inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em violação ao art. 43, § 2º, do CDC. Acresce que o aludido débito foi objeto de registro da inadimplência na Serasa, o que está lhe trazendo transtornos no desempenho de sua atividade econômica, sendo impedimento na obtenção de financiamento junto ao Banco da Amazônia (BASA). A inicial está acompanhada da documentação. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00. No id 2182126766 consta recolhimento de custas. Decisão do juízo da 1ª Vara Federal declinando da competência proferida no id 2181718526, em razão da conexão com a Execução Fiscal n. 1012181-12.2024.4.01.4300 e Embargos n. 1001214-68.2025.4.01.4300. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória, conforme art. 294 do CPC, funda-se na existência de urgência ou evidência, dividindo-se ainda a primeira, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo, em tutela cautelar, cuja finalidade é garantir o resultado útil e eficaz do processo, e tutela antecipada, de índole satisfativa do direito. Na espécie, a parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Os arts. 303 e 305 do CPC enunciam que a petição de tutela em caráter antecedente indicará 1) o pedido de tutela final, exposição sumária da lide e do direito que se objetiva assegurar, além dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), quais sejam, 2) a probabilidade do direito invocado e 3) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 151, V, do CTN, “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial” suspende a exigibilidade do crédito tributário, independente de garantia do juízo, sendo circunstância que por si autoriza o deferimento da medida almejada. Esta hipótese aplica-se apenas quando inexistir execução fiscal em curso. Havendo execução, para se suspender a exigibilidade do crédito e cancelar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), exige-se, ainda, (4) depósito em dinheiro ou garantia/caução idônea (por exemplo, seguro-garantia ou fiança bancária), nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido, o §4º do art. 782, do CPC prevê que a inscrição em cadastro restritivo será cancelada imediatamente se for garantida a execução. Art. 782. (...). § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. De igual forma, a inscrição no CADIN do nome de contribuinte em débito com a Administração Pública Federal pode ser suspensa nas hipóteses dos incs. I e II do art. 7º da Lei 10.522/2002: Art. 7º. Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de João Aurino de Melo Filho, que preleciona: “Depois do ajuizamento da execução fiscal, não bastará, porém, a simples decisão concessiva de tutela provisória na anulatória, nos termos do art. 151, V, CTN, para suspensão da exigibilidade do crédito. Proposta a anulatória no curso da execução fiscal, será exigido do devedor, além da satisfação dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, o respeito às mesmas condicionantes que seriam impostas pela legislação processual caso ele, no lugar da anulatória, tivesse oposto embargos à execução, incluindo-se, além da presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, a existência de garantia suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução, a teor do art. 919, §1º, do CPC, o qual, conforme entendimento dominante, estende-se às execuções fiscais. (...)” (Execução Fiscal Aplicada, 10ª Ed., Juspodivm, p. 970) (grifei) Nesse contexto caminha a jurisprudência do STJ, conforme tese fixada quanto à sustação de protesto no Recurso Especial nº 1.340.236/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2015. TEMA 902 DO STJ - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.” Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . impossibilidade. 1. No caso de ação anulatória de débito fiscal, a jurisprudência exige, para suspensão da execução na pendência de julgamento da ação, o depósito do valor integral exigido. 2 . Agravo provido, para reverter a suspensão da execução fiscal diante do julgamento definitivo da ação anulatória, em desfavor da parte autora. (TRF-4 - AG: 50109957120194040000 5010995-71.2019.4 .04.0000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 01/06/2020, PRIMEIRA TURMA) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. NECESSIDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a suspensão da exigibilidade de crédito exige o depósito integral do valor da multa administrativa, em dinheiro ou por meio de seguro garantia/fiança bancária. 2. Como regra, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo que apenas na presença de condições excepcionais deve ser concedida a antecipação de tutela recursal. 3. Ademais, os argumentos da agravante acerca da desnecessidade de contratação de farmacêutico responsável em razão do pedido de cancelamento de atividades ligadas à venda de medicamentos e insumos farmacêuticos se tratam de matéria controvertida e reclamam contraditório e cognição exauriente, incabível na via estreita do agravo de instrumento. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5041995-16.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) Agravo de Instrumento – Tutela de urgência – Medida cautelar incidental em ação anulatória de débito fiscal – Sustação de protesto de certidão de dívida ativa – Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora – Suspensão integral do crédito tributário que somente pode ser deferida com o depósito integral do valor em dinheiro – Inteligência do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e Súmula n.º 112 do C. Superior Tribunal de Justiça – Precedentes desta C . Câmara – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2145930-78.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024) In casu, verifico que não há depósito integral em dinheiro do montante devido com o escopo de suspender a exigibilidade (art. 151, II, CTN), nem tampouco caução/garantia à execução fiscal em curso. Deste modo, considerando a excepcionalidade da concessão de medida liminar sem oitiva da parte contrária, e por não estar suficientemente evidenciada nos autos, até o momento, a presença dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intimem-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a petição inicial com vistas a formular o pedido principal da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §6º, CPC). Ressalto ao requerente que a demanda principal não pode ter as mesmas partes, causa de pedir e pedidos que os embargos interpostos, sob pena de extinção por litispendência. Após, cite-se a parte ré para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 303, III, c/c art. 183, do CPC). Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal da SJTO

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Sebastiao Figueira Teixeira x Fundação Cesgranrio

ID: 306531308

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-35.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FIGUEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000077-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000077-35.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO FIGUEIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por SEBASTIÃO FIGUEIRA TEIXEIRA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO, objetivando: “5. Confirmação da liminar ao final, com julgamento do feito com resolução de mérito, no sentido de determinar que o requerente seja reinserido no concurso, inclusive nas fases que estão prestes a ocorrer, sendo inserido nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, e seja considerado apto na avaliação biopsicossocial, com direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado, caso seja aprovado em todas as etapas e tenha classificação para tal;” Afirma o autor que participou do Concurso Público Nacional Unificado, regido neste edital, visando o provimento de cargos do Bloco 4 (TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR). Sua inscrição foi registrada sob o número 241098650-3, nas vagas destinados aos candidatos com deficiência (PCD). Relata que após sua aprovação da fase das provas objetiva/discursiva, seria convocado para a fase de perícia médica (avaliação biopsicossocial), na qual a Banca Examinadora o considerou inapto. Relata ainda que “a avaliação exclusivamente documental limitou a análise biopsicossocial, especialmente em aspectos psicossociais.” Acrescenta que irresignado, com o resultado “interpôs recurso administrativo, mas foi surpreendido com a confirmação do indeferimento na divulgação do resultado definitivo”. Alega que “em razão das ilegalidades cometidas, em virtude de não ter sido considerado como pessoa com deficiência e sendo eliminado da cota destinada aos candidatos PCDs, o autor não viu outra alternativa a não ser ajuizar a presente ação”. Decisão de Num. 2165698824 indeferiu a tutela de urgência, ao mesmo tempo em que concedeu gratuidade de justiça. A União apresentou Contestação de Num. 2168368256. Preliminarmente, alegou impugnação da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documento Num. 2168928843, informou decisão do TRF1, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal, “para anular o ato administrativo que desclassificou o agravante do certame e determinar a realização de nova avaliação biopsicossocial para caracterizá-lo ou não como candidato com deficiência, com elaboração de nova decisão devidamente motivada.”. A Fundação Cesgranrio apresentou Contestação de Num. 2170996307, pela improcedência dos pedidos autorais. Intimado o autor, apresentou Réplica Num. 2176283883. A Fundação Cesgranrio informou em petição Num. 2187761639, o cumprimento da tutela, que alterou o resultado candidato, para que conste seu enquadramento PcD, na condição sub judice, mesmo diante do candidato novamente não ser enquadrado como PcD, como atesta documento de Num. 2187761878. Documento Num. 2190390762 informa que a 11ª Turma do TRF1, decidiu por “negar provimento ao agravo de instrumento. Revogo a antecipação de tutela concedida em id. 434593581.”. É o relatório. DECIDO. De início, quanto ao benefício da Gratuidade de Justiça concedida a autora, a impugnação da requerida não merece prosperar, tendo em vista que a alegação de que o autor não faz jus ao benefício não foi comprovada nos autos. As requeridas não trouxeram qualquer comprovação de que a renda mensal auferida pelo autor seja superior ao limite de 10 (dez) salários mínimos estabelecido pela jurisprudência aplicada no âmbito do TRF1, ou que a autora possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. Por tais razões, afasto a referida impugnação. A parte autora sustenta, na petição de Num. 2192628250, que a banca examinadora procedeu à reavaliação de sua condição, tendo, desta feita, reconhecido, de forma fundamentada, sua condição de pessoa com deficiência, admitindo-a nas vagas destinadas a candidatos PCD. Tal alteração, segundo alega, encontra-se expressamente consignada nos resultados divulgados após a interposição de recurso, constando a seguinte anotação: “Deficiência caracterizada (após recurso) (sub judice)”. Por outro lado, em manifestação constante da petição de Num. 2187761639, a Fundação Cesgranrio esclareceu que, em nova análise dos documentos apresentados, concluiu pela não caracterização da deficiência, nos seguintes termos: “A Cesgranrio informa que o candidato, novamente, não foi enquadrado como PcD, pois, nos laudos enviados, há menção apenas à redução de movimentos articulares nos tornozelos, mas sem quantificar, em graus, a limitação articular, o que obsta seu enquadramento como PcD, bem como apresenta alterações de hábitos intestinais (colite ativa), que também não caracterizam deficiência. (...) Contudo, em atenção à tutela recursal deferida e com o intuito de possibilitar a reserva de vaga do candidato como PcD, a Cesgranrio alterou o resultado do candidato, para que conste seu enquadramento PcD, na condição sub judice.” Posteriormente, conforme documento Num. 2187761878, a banca examinadora informou ter realizado nova avaliação biopsicossocial do candidato, em 05/05/2025, ocasião em que a equipe multiprofissional exarou o seguinte parecer conclusivo: “Candidato não foi enquadrado como deficiente físico, pois nos laudos enviados cita apenas redução de movimentos articulares nos tornozelos, não quantificando em graus a limitação articular para classificá-lo como PCD. Possui alterações de hábitos intestinais (colite ativa), que não caracterizam deficiência pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. CONCLUSÃO: DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.” A controvérsia posta nos autos, portanto, já foi enfrentada de forma exaustiva no julgamento do agravo de instrumento interposto no processo nº 1001214-67.2025.4.01.0000, (Num. 2190390762), cujo voto assim dispôs: “Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. O Edital do certame previa, no subitem 3.2.1.4, que a documentação médica ou laudos caracterizadores apresentados pelos candidatos para a avaliação por equipe multiprofissional deveriam obedecer às seguintes exigências: (...) b) descrever a espécie e o grau ou nível de impedimento que caracterize a deficiência (impedimentos nas funções e estruturas do corpo); (...) d) no caso de pessoa com deficiência física, o candidato deverá apresentar documentação médica (atestado ou laudo ou relatório) ou laudo caracterizador de deficiência contendo uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as variações anatômicas e/ou funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como uso de próteses e/ou órteses; e) apresentar os graus de autonomia ou descrever limitações para as atividades do dia a dia e informar se há necessidade de apoio de terceiros. Em que pese a antecipação de tutela anteriormente deferida, os esclarecimentos prestados pela banca examinadora em contrarrazões são suficientes para afastar a probabilidade do direito do agravante. Observa-se que a equipe multiprofissional considerou que o laudo médico apresentado pelo candidato “não caracteriza a deficiência e não coloca o grau de redução dos movimentos da articulação dos tornozelos” (ID 432179791). Analisando os laudos médicos (ID 432179788), verificou-se que as informações contidas não atendem às exigências editalícias. Segundo a documentação juntada, o agravante apresenta quadro de Colite Ativa Moderada - Cólon Descendente, Cólon Ascendente, Retite Ativa Moderada (CID-K51), causando alterações de hábito intestinal com quadro de desconforto abdominal. De igual modo, declarou-se que o candidato possui deformidade congênita - Pé Plano Congênito - com redução do grau de articulação dos tornozelos, resultando no comprometimento da função de marcha normal. Contudo, a documentação médica não informa expressamente o grau de comprometimento à mobilidade ou limitações funcionais para a vida diária, conforme exigências do edital. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência na origem se mostram insuficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.” Ademais, restou inequivocamente demonstrado no curso do feito que a nova avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, corroborou a conclusão anterior no sentido de que os documentos médicos apresentados não atendem aos requisitos estabelecidos no edital para caracterização da condição de pessoa com deficiência. A jurisprudência do TRF 1ª Região é firme no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário sobre as conclusões técnicas extraídas em avaliação biopsicossocial somente se legitima em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou evidente desvio de finalidade, o que não se verifica nos autos. Ilustra esse entendimento o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MONOPARESIA DE MEMBRO SUPERIOR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . No caso, a agravante possui monoparesia de membro superior direito, além de restrição ao movimento e à amplitude do referido membro. Ocorre que tais condições não são suficientes para caracterizarem deficiência, sendo necessário o comprometimento da função física, nos termos do art. 3º, I e art. 4º, I, do Decreto 3 .298/99, o que não está demonstrado nos autos. 2. Busca a agravante a revisão, pelo Poder Judiciário, do resultado da avaliação biopsicossocial, intervenção essa que, em análise preliminar, não se justifica. 3 . A não participação da agravante nas próximas fases do concurso, por ora, não acarreta o perecimento do alegado direito, uma vez que a sua participação estará assegurada a qualquer tempo, caso acolhida sua pretensão, ao final. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10010983720204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/06/2024 PAG PJe 24/06/2024 PAG)”. Diante do conjunto probatório constante dos autos, e considerando a ausência de comprovação robusta e específica quanto ao efetivo enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência, nos estritos termos do edital regente do certame, de rigor pela improcedência do pedido. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA PRECÁRIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, cuja exigibilidade deve manter-se suspensa em virtude da concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001214-83.2025.4.01.3907

ID: 298527227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-83.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUDMILA DO CARMO FRANCISCO

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RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PROCESSO: 1001214-83.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432, AMAND… PROCESSO: 1001214-83.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432, AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e LUDMILA DO CARMO FRANCISCO - PA35010 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 091.539.672-67 DIB: 28/06/2021 DIP: 01/05/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: BREU BRANCO - PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 75.023,39, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001214-86.2025.4.01.4100

ID: 321287255

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-86.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MIAN VIOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

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GIANE BEATRIZ GRITTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001214-86.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO MIAN VIOTO… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001214-86.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO MIAN VIOTO Advogados do(a) AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI - RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Requer a concessão de tutela de urgência. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Passo à análise do mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A condição de segurado e a carência encontram-se caracterizadas pelo recebimento de auxílio por incapacidade temporária até 06/03/2024 (DCB), tendo sido mantida tal condição até o ingresso da ação em 23/01/2025. DA INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, a perícia judicial atestou que a parte autora está total e permanentemente (omniprofissional) incapacitada para o seu trabalho, em razão de ser portadora de cirrose hepática (CID-10 K70.3) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID-10 F41.2), não sendo possível a sua recuperação ou mesmo reabilitação. Afirma que o requerente possui encefalopatia hepática, com lentificação moderada de resposta verbal e pensamento, diminuição global de força motora com prejuízo parcial na marcha. Fixa a data do início da incapacidade (DII) em 26/02/2025, quando ficou constatado que a cirrose está descompensada, com encefalopatia persistente. Explica que o laudo psiquiátrico de 2024 não cita doença grave e descompensada. Verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade omniprofissional). Importante ressaltar que, em que pese ser jovem (51 anos) e este juízo raramente conceder aposentadoria para pessoas jovens, o caso concreto é bastante excepcional, em virtude da gravidade da limitação da parte autora, com indicação de transplante. Resta, portanto, incontroversa a incapacidade laborativa da parte autora, necessária ao conhecimento do direito a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. No tocante ao pedido de acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, verifico que o perito indica a necessidade de terceiros apenas para tarefas domésticas, não precisando do auxílio permanente para tarefas diárias, como alimentação, higiene pessoal. Registro que a justificativa desse adicional é o fato de que o segurado aposentado por incapacidade permanente terá maiores custos, pois precisará contratar alguém assisti-lo ou ainda algum familiar deixará de trabalhar para fazê-lo, situações estas não observadas no caso em comento, razão pela qual não faz jus ao referido acréscimo. DA CONCLUSÃO Com relação à data do início do benefício (DIB), verifica-se que a DII (26/02/2025) fixada pelo perito judicial é posterior à DER (13/08/2024) e ao ajuizamento da presente ação (23/01/2025). É cediço que nesses casos o STJ e a TNU firmaram o entendimento de que a DIB seja fixada na data da citação do INSS - Tema 995 do STJ. Todavia, o rito previdenciário ressalva aos artigos 319 e 320 do CPC, ao permitir que, ao despachar a inicial, determinar a realização da perícia médica, com nomeação do perito, informação da parte autora, e somente após proceder à citação do INSS. (Recomendação Conjunta n. 01/2005, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Assim, excepciona-se os entendimentos do STJ e da TNU, para fixar a DIB na DII (DIB = 26/02/2025), evitando-se prejuízo ao beneficiário, que é vulnerável e depende do benefício para prover o próprio sustento. Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde 26/02/2025 (DIB) e pela conversão deste benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar do laudo pericial (24/04/2025), quando ficou constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início de pagamento (DIP) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, que ora fixo em 01/07/2025. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 26/02/2025 (DIB); b) Converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do laudo pericial (DIB: 24/04/2025); c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB (26/022025) e a data de início do pagamento (DIP) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, que ora fixo em 01/07/2025; d) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DA TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permamente, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1001214-76.2017.4.01.4000

ID: 255720465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001214-76.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOARES CESARIO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA

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AMANDA ALVES DA SILVA

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EDSON VIEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-76.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-76.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON VIEIRA ARAUJO - PI3285 POLO PASSIVO:FABIO SOARES CESARIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA ALVES DA SILVA - DF73469, JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309 e MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA - DF82125 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Pau D’Arco/PI em face de Fábio Soares Cesário, ex-gestor municipal, sob a alegação de omissão na prestação de contas dos recursos recebidos pelo ente público por meio dos programas federais PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), ambos relativos ao exercício financeiro de 2010. Apontou-se que o requerido, enquanto ocupava cargo de gestão no Município, teria deixado de prestar contas dos recursos recebidos, resultando em inércia por período superior a sete anos. Diante disso, o autor sustenta que tal conduta caracterizaria ato de improbidade administrativa com suposto prejuízo ao erário, nos moldes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Ausência de interesse da União (Id. 3167816). Manifestação do FNDE pelo interesse na demanda (Id. 6790579). O réu apresentou contestação (Id. 1951802671) alegando, em resumo a prescrição da pretensão sancionatória; a inexistência de dolo ou má-fé na conduta do réu, ressaltando que, nos termos do Tema 1.199 do STF, haveria a necessidade de comprovação do dolo; que haveria a necessidade do especial fim de agir do agente público, para fins de ocultação de irregularidades; que seria pessoa humilde, sem instrução e que nunca teria exercido o cargo de prefeito, efetivamente, tendo sido utilizado como “bode expiatório” de pessoais nas quais mantinha confiança; que a mera omissão na prestação de contas, por si só, não configuraria ato de improbidade; que não haveria provas sobre dano efetivo ou desvio de recursos, tornando-se indevido qualquer pleito de ressarcimento. Por fim, requer a improcedência total da ação, tanto em relação à imputação de ato de improbidade quanto à pretensão de ressarcimento. Foi concedida a gratuidade processual ao réu e foi reconhecida a prescrição quanto às sanções existentes na Lei de Improbidade Administrativa (Id. 2115982684). Pedido do FNDE para conversão da ação de improbidade em ação civil pública (Art. 17, par. 16 da LIA) (Id. 2128170636). Manifestação do MPF pela continuidade da ação de improbidade, conforme artigo 11, VI da LIA, para fins de ressarcimento ao erário (Id. 2136510895). Manifestação do MPF pelo reconhecimento da prescrição dos atos de improbidade contra o réu, requerendo, contudo, o prosseguimento da ação exclusivamente quanto à pretensão de ressarcimento ao erário (Id. 1703885974). Decisão indeferindo a conversão em ação civil pública e definida a tipificação da conduta atribuída ao demandado, conforme art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (Id. 2139455194). Foi determinada a realização de audiência, com oitiva do réu (Id. 2170705651). Alegações finais apresentadas pelo FNDE (Id. 2170379587) e pelo réu (Id. 2174749280). É o relatório. Decido. A ação é improcedente. O pedido de ressarcimento ao erário é pautado em ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos pelo réu durante a sua gestão como Prefeito de Pau D’Arco do Piauí. As inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impactaram significativamente no microssistema legal que visa combater a improbidade administrativa, mormente no que diz respeito à exigência do elemento subjetivo (dolo) para a configuração de quaisquer atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da lei 8.429/92, eliminando-se a modalidade culposa. No julgamento do tema 1.199 (ARE 843989), o Supremo Tribunal Federal firmou tese no seguinte sentido: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tal entendimento consagra, portanto, a aplicação imediata do novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente ao advento da Lei 14.230/2021, em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (seu art. 1º, § 4º, da LIA), que comporta a aplicação retroativa da lei mais benéfica. Dito isto, há de se observar, quanto ao ato concretamente atribuído ao réu, que a Lei 14.230/2021 promoveu importante alteração no texto do inciso VI do art.11 da LIA: Redação original da LIA: Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Redação dada pela Lei 14.230/2021: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Vê-se, portanto, que se passou a exigir, para além da existência da obrigação de prestar contas, que se afira que o responsável pela prestação de contas dispunha de condições efetivas para tanto, bem como que ele tenha deixado de fazê-lo com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, concernente na demonstração de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. Neste sentido, é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, j. 08/03/2022). Ademais, a partir do advento da Lei 14.230/2021, o rol estipulado no art. 11 da Lei 14.230/2021 deixou de ser exemplificativo, não mais comportando a configuração do ato ímprobo a partir da simples violação dos princípios da Administração Pública, passando a exigir, para tanto, o necessário enquadramento da prática em uma das condutas taxativamente previstas nos incisos do referido dispositivo. Dessa forma, a eventual insuficiência de documentos hábeis deixados pelo mandatário anterior para subsidiar a prestação de contas pelo sucessor não está prevista no rol exaustivo do art. 11 da LIA, não se configurando, portanto, o ato de improbidade. Nesse contexto, na hipótese dos autos, não restou demonstrado ato doloso de improbidade atribuível ao réu. A inicial é genérica, limitando-se à alegação de ausência de prestação de contas dos valores recebidos pelo Município do PDDE e do PNATE. Os documentos apresentados com a inicial e pelo FNDE (Id. 11057951, 11057953, 11057954), no máximo, apontam a ausência de prestação de contas. Nas alegações finais, o FNDE insiste na ausência de prestação de contas, apenas. Entretanto, a mera negligência do mau gestor não se confunde com dolo, com finalidade específica de ocultar irregularidades. Ressalta-se que, para fins de ressarcimento ao erário e da imprescritibilidade dessa pretensão (conforme TEMA 897 do STF), há a necessidade de demonstração, antes, do ato doloso de improbidade administrativa. Com esse entendimento: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.089 DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DAS TESES VINCULANTES. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O FNDE apela da sentença que pronunciou a prescrição da ação de improbidade administrativa e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992. 2. Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma. Teses vinculantes fixadas no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral e do Tema 1.089 de Recurso Repetitivo se aplicam ao caso. 3. O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. No caso, a ação está pautada na mera alegação de omissão da prestação de contas pelo gestor público. Não há qualquer evidência de dolo na conduta do Requerido, o que impede o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. Precedente do STF. 7. Ante a ausência de comprovação da prática de ato doloso tipificado na LIA, não se reconhece a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. 8. Sentença mantida. Recurso não provido. (TRF1, 10ª Turma, Apelação Cível 0000001-59.2019.4.01.3102, Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, PJe 20/02/2025). Nesse contexto, uma vez não comprovada a presença de ato dolo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a absolvição do réu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas incabíveis e sem condenação em honorários advocatícios em razão da natureza do feito (art. 23-B, caput e § 2º da LIA). Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19. IV da LIA). Interposto recurso, intime-se para contrarrazões, remetendo-se oportunamente o recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não interposto o recurso e/ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Brasília, 11 de abril de 2025 Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto em auxílio à 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

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