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Processo nº 1010004-60.2023.4.01.3314

ID: 326756554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010004-60.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADALBERTO SANTOS BINA

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RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010004-60.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010004-60.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA BORGES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO SANTOS BINA - SE5356 e RUDSON FILGUEIRAS BARBOSA - SE5958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Em 12/12/2023, foi ajuizada esta ação previdenciária tendo por objeto a revisão do ato de indeferimento do benefício por incapacidade requerido em 29/08/2023 (NB 11975551154) e indeferido em razão da conclusão da perícia médica oficial realizada em data posterior. Com isso, fica afastada a preliminar de coisa julgada, pois o objeto da Ação Previdenciária n. 1001272-27.2022.4.01.3314, foi a revisão do indeferimento do auxílio-doença requerido em 14/09/2021 (NB 6364491026) e, embora tenha sido proferida sentença de improcedência, a prova pericial na qual se baseou aquele julgamento foi o laudo pericial elaborado em 23/08/2023 (id 2147542800). Assim, apesar da apresentação de um novo requerimento administrativo na pendência de uma ação judicial, os fatos ali discutidos não envolveram o estado de saúde da autora para o trabalho avaliadas pela autarquia no novo requerimento administrativo. Dito isso, recordo que a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. Quanto à qualidade de segurado, observo que a autora percebeu auxílio-doença como segurada especial entre 12/04/2018 a 11/12/2019 e que não há indícios de renda ou atividade incompatível com o regime de economia rural familiar posterior. Quanto ao segundo requisito, consta do laudo da perícia realizada nestes autos, em 09/07/2024, que a autora sofre de doenças osteomusculares na coluna, quadro que a torna incapaz para o trabalho rural e cuja perspectiva de recuperação é de, no mínimo, 6 meses (id 2136602922). Ainda de acordo com o perito, por se tratar de “doença crônica degenerativa, de evolução lenta, insidiosa”, seria “difícil determinar o início da doença, visto que a sintomatologia antecede as provas radiológicas”, todavia, com base nos exames e relatórios médicos, seria possível estimar o início da incapacidade em 05/03/2017 – data da ressonância magnética da coluna. Neste ponto, entendo que a opinião do perito do Juízo é suficiente para comprovação da existência de incapacidade contemporânea à data de elaboração do laudo, pois baseada não apenas nos exames de imagem que, em outras perícias (judicial e administrativa) foram considerados achados não decisivos, mas, sobretudo, no exame direto realizado na autora. Por outro lado, há provas suficientes de que a estimativa feita pelo perito do Juízo não corresponde ao quadro clínico da autora na data do requerimento administrativo. Isso porque o perito da Previdência Social que examinou a autora em 04/10/2023 afirmou que ela a se apresentou com “marcha livre, algo ansiosa e poliqueixosa, atitude normoativa, senta e levanta sem restrições, bom desenvolvimento muscular membros tróficos e simétricos, com mobilidade preservada. Lasegue negativo bilateral. extremidades perfundidas e sem edema, veste e despe-se camisa sem botões sem dificuldades”, motivo pelo qual não identificou incapacidade decorrente da doença osteomuscular comprovada pelos exames de imagem (id 2147542795 - Pág. 5) – quadro praticamente idêntico àquele descrito pelo perito do Juízo que examinou a autora em 23/08/2023 (id 2147542800). Deste modo, deve prevalecer a opinião dos peritos que examinaram pessoalmente a autora e puderam constatar seus sintomas físicos com maior precisão, em detrimento da estimativa apresentada pelo profissional que somente a examinou dois anos depois. Neste cenário, diante da fragilidade parcial da prova pericial produzida nestes autos, justifica-se a fixação da data de início da incapacidade na data de sua realização (TNU, PEDILEF 05234479720204058013, 14/04/2025 - Tema 343). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença, com data de início de benefício (DIB) em 09/07/2024 e com data de início de pagamento (DIP) na data desta sentença, pagando-lhe as parcelas vencidas, calculadas de acordo com a metodologia e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando sua natureza alimentar, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias da intimação da autarquia, independentemente da interposição de recurso. Tendo em vista a possibilidade de recuperação indicada na perícia judicial, fica o INSS desde logo autorizado a convocar a parte autora para perícia revisional OU a fixar data de cessação automática a partir da intimação desta sentença, ressalvando ao segurado(a) a possibilidade de requerer administrativamente sua prorrogação e de ter mantido o benefício enquanto perdurar o quadro descrito na perícia judicial (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 11). Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Valter Oliveira Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298783559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALTER OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-25.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTER OLIVEIRA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora possui funcionário fixo como vaqueiro há mais de 15 anos, possuindo imóvel urbano e veículo automotivo, as alegações durante audiência, conforme registrado em Ata (ID 2187327347) e em arquivo de vídeo (ID 2188587572), não restando provas suficientes que comprovam atividade rural em regime de economia familiar, além de possuir comércio urbano na cidade onde residem. Dessa maneira, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que o autor se dedica à lide campesina. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001272-25.2025.4.01.3507

ID: 300884816

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001272-25.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO SOARES DE PAIVA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AUGUSTO JOSE DOS SANTOS SILVA - GERENTE DE RECURSOS HUMANOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO SOARES DE PAIVA em face de ato omissivo do GERENTE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, visando obter certidão administrativa essencial para a finalização de processo de aposentadoria. 2. Alegou, em síntese, que: I - manteve vínculo empregatício com a ECT no período de 13 de fevereiro de 2002 a abril de 2002; II - no entanto, por falha interna da empresa, o referido vínculo não foi encerrado corretamente nos registros do CNIS, constando indevidamente como ativo até a presente data; III - atualmente exercendo cargo público estadual, o impetrante protocolou pedido de aposentadoria junto ao Governo do Estado de Goiás e no curso da análise da documentação exigida, o órgão previdenciário estadual apontou a existência de suposto vínculo vigente com a ECT, razão pela qual condicionou o prosseguimento do processo de aposentadoria à apresentação de declaração emitida pela empresa, atestando a inexistência de vínculo atual e a data de desligamento ocorrida em 2002; IV – diante do impasse, o autor buscou administrativamente a emissão da certidão, tendo protocolado pedido formal por e-mail em 22/04/2025, sem obter resposta após mais de dois meses. Foram registradas tentativas de contato com os setores administrativos da empresa em Jataí, Rio Verde, Goiânia e Brasília, sem êxito; V – assim, a omissão da autoridade coatora em fornecer o documento solicitado configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo previsto, razão pela qual ajuizou a presente ação. 3. Em razão da urgência da situação e da iminência de prejuízos irreparáveis decorrentes do atraso no deferimento da aposentadoria, o impetrante requer a concessão de medida liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a autoridade coatora, no prazo de cinco dias, forneça a referida declaração. 4. As custas foram devidamente recolhidas. 5. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 6. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 7. Pois bem. Inicialmente, convém salientar que, consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como, o art. 1º, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 8. Para o deferimento da liminar pretendida é fundamental, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como: (i) o fumus boni iuris, conhecido também em sede de ação mandamental como a relevância do fundamento; e (ii) o periculum in mora. 9. O fumus boni iuris deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 12. O direito invocado pelo impetrante encontra-se expressamente garantido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Além disso, o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 confirma a adequação da via mandamental para exigir o fornecimento de tais documentos quando demonstrada a omissão administrativa. 13. No caso concreto, restou comprovado, mediante documentos anexos à inicial, que o impetrante manteve vínculo empregatício com a ECT entre fevereiro e abril de 2002, e que, por falha administrativa da empresa, tal vínculo não foi devidamente baixado, constando como ativo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Essa falha está gerando entraves junto ao órgão previdenciário estadual para o regular processamento do pedido de aposentadoria do impetrante. 14. Verifica-se ainda que o requerente buscou administrativamente a solução do impasse, tendo protocolado pedido formal de declaração em 22/04/2025, sem obter resposta da autoridade coatora, o que caracteriza omissão administrativa indevida, em afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência que regem a Administração Pública. 15. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 16. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 17. Além do mais, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade humana (art. 1º, inciso III, CF) e o acesso a informação, na medida em que priva o(a) demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 18. Portanto, em uma análise de cognição inicial, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbro a relevância do fundamento e o perigo da demora na análise. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA para determinar que a autoridade coatora forneça, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atestando as seguintes informações relativas ao vínculo empregatício constante no CNIS sob o número sequencial 10: data de início e de término do vínculo, bem como a situação atual (ativo ou inativo), conforme os registros existentes no sistema da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 20. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora¹ acerca do teor desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 21. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, com o fito de atender ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. 22. Transcorrido o prazo para informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo exíguo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 23. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 24. Havendo interesse de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 25. Concluídas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. 26. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 27. Intimem-se. Cumpra-se. 28. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001272-31.2025.4.01.3311

ID: 295444382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-31.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISOLETA FERNANDES ALVES

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IONARA NASCIMENTO SANTOS

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CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-31.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-31.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - BA66422, IONARA NASCIMENTO SANTOS - BA47023 e RISOLETA FERNANDES ALVES - BA67924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AAPEN Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. E, no caso dos autos, entendo que a AAPEN não acostou provas de que presta efetivamente serviços ao idoso, de modo que resta indeferido tal pleito. Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A autarquia requerida argumenta que, embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei nº 8.213/91. Por isso, não poderia figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, considerando a alegação autoral de que não formulou qualquer requerimento de associação à entidade demandada, e tendo em vista o disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, o qual enuncia que as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser descontadas desde que autorizadas por seus filiados, resta latente o nexo causal na hipótese vertente, visto que o desconto é realizado pelo próprio INSS, que é a fonte pagadora. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afasto a prejudicial ventilada, uma vez o início dos descontos ocorreu em janeiro de 2024 e a ação foi ajuizada em 14/02/2025. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, através da qual pretende a parte autora a suspensão dos descontos realizados no seu benefício sob a rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527, a devolução em dobro do montante descontado, além do pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A demandante alega que, conferindo seu extrato previdenciário, percebeu descontos realizados em seu benefício desde janeiro de 2024, sob a rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527 no importe de R$ 28,24, conforme demonstra o histórico de créditos Id. 2172044569. Contudo, sustenta que não autorizou tal contribuição junto à AAPEN e que o INSS, sem nenhum critério preventivo, ou no mínimo uma cópia da autorização, averbou o referido desconto. Por outro lado, em sede de contestação, a autarquia previdenciária afirma que inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de descontos das mensalidades de associações legalmente constituídas desde que devidamente autorizados. Aduz, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Pois bem. Diante do princípio da liberdade de associação, conclui-se que a contribuição é facultativa e deve haver expressa anuência para a efetivação dos descontos sob pena de ilegalidade. Neste sentido: DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS. I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical. Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato. II - A liberdade sindical, prevista no art. 8º da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5º, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF), garante o direito à livre associação sindical. A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos. III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90. Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito. IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto. V - Agravos legais não providos (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador -SEGUNDA TURMA - data do julgamento: 07/04/2015 - data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) No caso dos autos, verifico que a autora impugna a própria autorização dos descontos realizados, alegando inexistir qualquer relação contratual entre ele e a referida associação. E, ao que tudo indica, não houve de fato qualquer pedido de adesão por parte da acionante, já que os réus não carrearam aos autos qualquer prova neste sentido. Assim, o que sobressai dos autos é que, não havendo prova da referida adesão, os valores descontados a tal título no benefício da parte autora mostram-se indevidos e, portanto, passíveis de restituição. Contudo, destaque-se que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, já que a situação dos autos não se coaduna àquela estampada no art. 42, parágrafo único do CDC, que, ademais, é aplicável somente às relações consumeristas, mas não à presente. Nessa linha, deve ser acolhido o pleito autoral de restituição de forma simples da quantia descontada de seus proventos a partir da competência 01/2024 até a presente data. Neste ponto, convém ressaltar que, embora a autora tenha apresentado comprovante de solicitação de bloqueio de mensalidade associativa, não há prova de que seu requerimento tenha sido efetivamente atendido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não obstante entenda esta julgadora que o mero aborrecimento não gera o direito à aludida indenização, tenho que a circunstância que se desenha nos autos desborda dos limites da razoabilidade, não podendo ser reconhecida a hipótese como mero aborrecimento não indenizável. Realizar descontos em proventos de aposentadoria ou pensão em função de adesão inexistente revela mácula tanto para quem afirmou existir qualquer formalização nesse sentido, no caso a AAPEN, como para o INSS, visto que, atuando como agente pagador e gestor de milhares de benefícios, tem o dever de diligenciar para que situações como a presente não ocorram. E, neste ponto, ressalto que não cabe ao INSS alegar desconhecimento ou fato exclusivo de terceiro, eis que além do dever de vigilância, segurança e diligência que lhe é inerente, é sabido, ainda, consoante disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, que os descontos das mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser realizados caso autorizados por seus filiados. Dessarte, considerando o abuso perpetrado pelos réus INSS e AAPEN, o desgaste emocional do demandante que teve descontos em seus proventos sem qualquer autorização, tenho por inafastável, na hipótese, a indenização por dano moral requerida, que fixo, de forma prudente e consentânea com a situação econômica do autor e dos réus, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da associação ré. A responsabilidade subsidiária é assunção de uma obrigação de maneira acessória, dependente, não principal. Isso quer dizer que o responsável subsidiário não é o principal responsável por determinada obrigação, somente sendo chamado a cumpri-la se o responsável direto (devedor principal) deixar de fazê-lo. Nesse sentido, trago à colação precedente da TNU: CIVIL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária. 2. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da CENTRAPE. Em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos deve ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva. 3. Pedido de Uniformização provido. (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/05/2023) Portanto, no caso em exame, conforme entendimento supra, a responsabilidade do INSS é tão somente subsidiária. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de contratação entre a parte autora e a AAPEN e determinar que esta última promova o ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados no benefício da parte autora NB: 518.922.008-3, atinentes à rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora conforme Manual de Cálculos da JF; b) Condenar a AAPEN a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento na forma do Manual de Cálculos da JF; c) Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS, nos termos da fundamentação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o pleito de antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, de quaisquer descontos efetivados nos proventos da parte autora a título de contribuição à AAPEN, caso ainda estejam ocorrendo. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita bem como prioridade na tramitação do feito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento Assinado Digitalmente Juíza Federal

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Danilo De Souza Vrolijk x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323701104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-56.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA VROLIJK

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-56.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001272-56.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO DE SOUZA VROLIJK Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora no dia 08/10/2022, por volta de 20 horas e 14 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2145147137. Contestação apresentada pela CEF (Id 2158647471). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 08/10/2022 (Id 2129231055). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2129231055). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2129231077, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2129231055) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 08/10/2022, por volta de 20 horas e 14 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2129231059, 2129231063, 2129231067, 2129231071 e 2129231074) informam que a vítima recebeu atendimento médico e tratou cirurgicamente a fratura da diáfise da tíbia e fratura da diáfise do úmero; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2145147137) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada fratura diafisária do úmero direito e fratura diafisária de tíbia e fíbula direita; c) do exame físico restou verificado cicatrizes cirúrgicas, edema no membro inferior direito abaixo do joelho, diminuição da força, diminuição da mobilidade do tornozelo direito, deve claudicação, tendinite patelar e diminuição da força e da mobilidade do membro superior direito; d) tratou as fraturas cirurgicamente em dois tempos. (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2145147137), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o membro superior, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%) e o membro inferior, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 70% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: a) lesão no membro superior com repercussão de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). b) lesão no membro inferior com repercussão de grau médio: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2129231077), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2129231032), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001272-80.2025.4.01.4103

ID: 296140041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-80.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN BINOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE LIMA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001272-80.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001272-80.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUAN BINOTTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE LIMA DE ALMEIDA - RO14158 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Luan Binotto em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da União e do Banco do Brasil com a finalidade de obter em tutela de urgência o reconhecer do direito ao zeramento dos juros apenas relativamente às parcelas contratuais supervenientes ao início de vigência da Lei 13.530/2017, que deu nova redação ao §10 do art. 5º da Lei 10.260/2001, mediante comprovação pelos réus do cumprimento do disposto no citado §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001. Narra a inicial que o NOVO FIES é mais benéfico para o requerente, porquanto a taxa de juros é zero, e que, nesse contexto, a norma mais favorável deve ser aplicada. Juntou documentos e procuração. Requereu justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Defende a inicial que deve ser aplicada ao contrato FIES norma mais favorável quanto ao juros, no caso, pretende a aplicação de juros zero. A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A priori, traz-se um breve resumo quanto aos juros aplicáveis aos contrato de financiamento estudantil desde a sua implantação. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP1.827-1/1999, sucedida pela MP1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001,3.415/06,3.777/09 e3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5%ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5oOs financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II docaputdeste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação daMedida Provisória no785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. É o caso da já citada Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de3,4%, a qual deve ser aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a parte autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13.530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da parte autora foi firmado em 27 de março de 2015 (ID 2186864357), com taxa de juros de 3,4%, portanto, em consonância com a Resolução 3842/2010, vigente na ocasião. Nos termos do art. 5º, II,§ 10, da Lei 10260/2001, com a alteração da Lei 13530/2017, a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Ocorre que não houve redução de juros efetuada pelo CMN entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017. À míngua de previsão legal, eventuais reduções de taxas de juros posteriores à MP 785/2017 não se aplicam ao contrato em tela. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A Resolução BACEN nº3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2.Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628de 25/01/2018estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5.Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto oart. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa.Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormenteà data da publicação daMedida Provisória nº 785/2017. 6.A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001,celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (RECURSO CÍVEL 5002489-35.2022.4.04.7006, MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 26/04/2023 ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A Resolução BACEN nº3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2.Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628de 25/01/2018estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5.Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto oart. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa.Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormenteà data da publicação daMedida Provisória nº 785/2017. 6.A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001,celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. [...](AgInt no REsp 1.520.381/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 13/3/2018). Desse modo, de acordo com o art. 5º-A da Lei 10260/2001, acrescido pela Lei 13530/2017, as condições de amortização do contrato da parte autora permanecem as mesmas, quais sejam, pagamento de saldo devedor mediante taxa de juros anual de 3,4% em prestações sucessivas, conforme a norma vigente na ocasião da celebração do contrato. Além disso, o art. 5º-C, II estabelece que o juros igual a zero será observado apenas em financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não ocorreu no presente caso. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela parte autora, até então, que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 3,4%. Para além disso, o pedido formulado nos autos é de revisão de contrato, e ainda que a lei garantisse retroatividade incondicionada, não se pode extrair da norma a suposta autorização para que os índices mais favoráveis retroajam ao início do contrato para alcançar juros vencidos. CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor para os contratos vinculados ao FIES (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/05/2010), ao entendimento de que os contratos firmados no âmbito do FIES não encerram serviço bancário, mas programa de governo em benefício de classe estudantil específica. Citem-se. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL VILHENA, 9 de junho de 2025.

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Lilian Francielle Gomes Da Silva x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 328707315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044042-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO

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GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Lilian Francielle Gomes da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. Transcrevo o relatório da sentença: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA apresentou ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, com pedido “para que sejam anuladas as questões 118, 07 e 35, da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021 ou, no caso específico das questões 07 e 35, de forma alternativa, que seja alterado o gabarito, com o (i) consequente recálculo dos pontos auferidos pela autora, alcançando a nota de corte necessária para a próxima fase, e (ii) manutenção no certame, determinando a correção da prova discursiva e sua consequente participação em todas as fases subsequentes” (ID 596831352 – p. 22 – sic). Narra, em síntese, que: a) participou do recente concurso para Delegado de Polícia Federal promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021; b) passada a prova objetiva, foi publicado gabarito oficial, contra o qual foram manejados diversos recursos administrativos pelos candidatos, pleiteando a anulação e/ou alteração das respostas das questões 118, 07 e 35, em razão da existência de erro grosseiro, por impossibilidade de julgamento objetivo, e por ter cobrado conteúdo não previsto no edital de regência. Apresentou pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença foi omissa ao não enfrentar os fundamentos jurídicos que justificariam a anulação das questões 35, 07 e 118 da prova objetiva, se limitando a replicar a tese firmada em repercussão geral pelo STF, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º,V e VI, do CPC; (ii) que os quesitos impugnados apresentam vícios materiais como cobrança de conteúdo não previsto no edital (questão 35), utilização de terminologia inadequada e erro grosseiro (questão 07), e formulação ambígua ou com múltiplas interpretações possíveis (questão 118); (iii) que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, não busca mera reavaliação do mérito da banca examinadora, mas sim o controle de legalidade das questões, nos termos das exceções admitidas pelo STF no RE 632.835/CE. Agravo Interno interposto pela apelante em ID 173669549. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 158657792). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 165044040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Da improcedência liminar do pedido Objetivando dar mais celeridade ao Poder Judiciário brasileiro, o Novo Código de Processo Civil possibilitou ao juiz o julgamento liminar de improcedência do pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, vide: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (destaquei) No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de questão objetiva relativa a concurso público. Contudo, conforme posicionamento reiterado da jurisprudência pátria, não convém ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de provas objetivas ou escritas. Ademais, é sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010). Com efeito, no julgamento do RE-AgR 440.335/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, uma vez que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora do certame a responsabilidade pela sua análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A quaestio posta em debate cinge-se à verificação do direito líquido e certo do recorrente de ver anulada uma questão da prova objetiva do Concurso Público para admissão nas Atividades Notariais de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, a pretexto de a mesma não possuir alternativa correta. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes. 3. No caso dos autos, a pretensão do recorrente, muito embora esteja amparada na alegação de que a administração incorreu em ilegalidade, aplicando prova objetiva contendo questão sem resposta correta, tem como objetivo principal, em verdade, refutar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste Superior Tribunal. 4. Assim, tendo em vista que a pretensão é revisar o mérito da questão, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação de questões, já reexaminadas em recurso administrativo, não pode obter êxito o impetrante, visto que a atuação do judiciário cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (ROMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 12/11/2009) (destaquei) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RECORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. EXAME INDIVIDUAL DO RECURSO. I - "A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. II - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público, para aferir os critérios de elaboração e correção de prova, a qual, entretanto, ao que se depreende dos elementos constantes dos autos, foi elaborada em consonância com o edital do certame. III - Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso dos autos, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, o que também não é o caso, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. IV - Caso esse que não se pretende a substituição dos critérios de correção da prova discursiva por outros a serem impostos pelo Judiciário. V - Pretensão restrita de renovação, pela própria banca examinadora, do exame de recurso administrativo de forma individualizada e não por revisão padronizada, com resultado pelo provimento ou não, mediante formulário impreciso, genérico, para todos os recursos. VI - Cada recurso merece exame específico, a partir do texto produzido pelo candidato, sob pena de mero simulacro de recurso/ revisão. VII - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida. Renovação do julgamento do recurso administrativo determinada.” (TRF da 1ª Região, Apelação Em Mandado De Segurança, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 DATA:22/03/2013 PAGINA:194) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) 2. Ato jurisdicional impugnado que se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário, quando da apreciação a impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza, deve se limitar ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos levados a efeito na realização do certame, sendo vedado adentrar na análise dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Agravo regimental não provido.” (AGA 0026164-17.2012.4.01.0000/DF; Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2013). (destaquei) Por fim, trago ementa de julgado do STF, que, em sede de repercussão geral, afirmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora em questões de correção de prova de concursos, a saber: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)(destaquei) No presente caso, a parte autora, sob o fundamento de que a questão apresenta erro material ou extrapola o conteúdo programático do certame, na realidade, pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão. Dessa forma, a ação não deve prosseguir, em respeito aos princípios da máxima eficiência dos atos judiciais e também por uma questão de economia processual, motivo pelo qual deve ser julgada liminarmente improcedente a ação. III Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente III. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A sentença reconheceu o direito da parte à justiça gratuita, o que reitera-se em grau recursal. A União, em suas contrarrazões, impugna a assistência judiciária gratuita deferida a autora com base apenas em suposições de que ela teria capacidade financeira em razão do cargo público que ocupa. Todavia, não apresentou elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada nos autos, devidamente considerada para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA A DEPENDER DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) . PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art . 98 do CPC/15). 2. A jurisprudência deste TRF-1 é no sentido de que "requerida por pessoa física a gratuidade da justiça e não vislumbrando, com a robustez necessária, elementos que infirmem sua declaração de insuficiência de recursos financeiros, o caso é de deferimento do benefício (art. 99 , § 3º , do CPC/2015)" (TRF-1 - AG: 10136847220214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2021 PAG PJe 26/07/2021) . 3. Agravo de instrumento provido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137959520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da omissão da sentença e aplicação da teoria da causa madura É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, não enfrentou de modo específico e individualizado os argumentos apresentados pela parte autora, especialmente no que se refere a ocorrência de erro grosseiro e cobrança de conteúdo fora do edital. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), autoriza a atuação jurisdicional nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inclusive quando constatada a cobrança de conteúdo estranho ao edital, ou erro que inviabilize o julgamento objetivo da questão. O juízo a quo, contudo, limitou-se a citar essa decisão como fundamento genérico, sem proceder ao exame concreto da legalidade das questões impugnadas pela autora. Tal conduta afronta o disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, que impõem ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Em razão dessa omissão relevante, reconheço a nulidade da sentença e, considerando que a causa encontra-se apta para julgamento, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC e passo à análise do mérito recursal. O memorial do autor trouxe precisa lição de Freddie Didier: “Proferida a sentença com base no art. 332 do CPC (improcedência liminar do pedido) e interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se, modificando sua sentença (art. 332, § 3°, CPC). Mantida que seja a sentença pelo próprio juiz e recebida a apelação, o réu será citado para responder ao recurso, no prazo de quinze dias (art. 332, § 4, CPC). O objetivo da participação do réu é permitir que o tribunal possa, eventualmente, modificar a sentença e julgar contrariamente ao demandado. Se o réu não fosse citado para acompanhar o recurso, não poderia o tribunal eventualmente julgar desfavoravelmente a ele, sob pena de ofender o princípio do contraditório. Observe-se que o art. 332 somente terá aplicação nas causas que dispensam a fase instrutória (art. 332, caput, CPC) - ou seja, em casos em que seria possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 24. Ed. Juspodivm, 2022) No caso, não há sequer possibilidade de produção probatória, sendo matéria eminentemente de direito. Ademais, as contrarrazões incursionaram no mérito. Não há quaisquer óbices de aplicação da teoria da causa madura. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo edital nº 01– DGP/PF, publicado em 15/01/2021. Sobre a controvérsia, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema nº 485 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O acórdão recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)[grifos acrescidos] Seguindo essa orientação, a jurisprudência nacional se firmou, no sentido de que o Judiciário tem um espaço estreito de revisão no âmbito dos concursos públicos, podendo atuar no caso de ilegalidade patente, especialmente, mas não apenas, (i) em relação à conformação entre questão e edital e (ii) na verificação de existência de critérios objetivos de avaliação - ainda que em relação a eles possa existir certo grau de subjetividade -, em todas as fases do certame. No caso concreto, o magistrado de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora “pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão”. Contudo, a recorrente sustenta que as questões impugnadas estão eivadas de vícios, quais sejam: (i) existência de erro grosseiro, (ii) conteúdo cobrado fora do edital, e (iii) falta de elemento essencial para o julgamento objetivo do item, de modo a permitir, no caso concreto, o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Para melhor esclarecimento da situação posta à apreciação, confiram-se as questões impugnadas e o gabarito fornecido pela banca examinadora para cada uma delas: Questão 07 No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. 7. Apenas a Constituição Federal de 1998 pode PREVER modalidades de controle externo. Gabarito: CERTA Questão 35 A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. 35. Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada. Gabarito: ERRADA Justificativa para alteração do gabarito que inicialmente considerou a assertiva correta: “A afirmação feita no item está ERRADA por não mencionar o requisito indispensável do fumus boni iuris para concessão das tutelas provisórias”. Questão 118 Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. 118. No caso de imposto de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos resultados deve ser trimestral. Gabarito: ERRADA Da análise das questões e dos gabaritos apresentados pela banca examinadora, verifica-se que os quesitos 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, haja vista terem abordado temas expressamente previstos no edital e terem sido elaboradas de forma clara e objetiva. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação à questão 35. Isso porque, conforme sustentado na apelação, a questão se utilizou da literalidade do art. 798 do CPC/1973, dispositivo revogado, e não encontrou respaldo no art. 297 do CPC/2015, o qual é o parâmetro atual aplicável ao conteúdo programático do edital. Além disso, observa-se da justificativa apresentada pela banca examinadora para alteração do gabarito, que houve um equívoco técnico relevante nessa fundamentação, qual seja: a confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Nesse ponto, é certo que, embora questão esteja baseada na literalidade do art. 798 do CPC/73, a banca buscou reinterpretá-la à luz do art. 300 do CPC/2015. Tal correlação, entretanto, não é adequada, pois os dispositivos não são equivalentes. Como bem indicado pela apelante, em suas razões, o artigo 798 do CPC/1973 encontra correspondência no artigo 297 do CPC de 2015, caput, que dispõe: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dessa forma, é evidente que, apesar do assunto abordado na questão ter previsão no CPC vigente, a vinculação equivocada da assertiva ao que estabelece o art. 300 do CPC/2015 compromete a validade da justificativa apresentada pela banca e configura erro na elaboração da questão. As questões objetivas dos certames públicos não podem induzir a erro, tampouco gerar interpretações ambíguas ou controvérsias técnico-jurídicas, em observâncias aos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e dos motivos determinantes. Cumpre ressaltar que essa Turma, ao apreciar caso similar, relacionado ao mesmo concurso e a mesma questão, reconheceu a ilegalidade do quesito, em razão do erro em sua elaboração. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. ALTERAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA EXAMINADORA. CONFIRGURADO O RECONHECIMENTO DO ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1012496-92.2022.4.01.3400, ajuizada contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, julgou improcedente o pedido de anulação da questão 35 da prova objetiva do concurso para Delegado de Polícia Federal de que trata o Edital 1/2021DGP/DPF, com o consequente prosseguimento no concurso. 2. Pretende o autor a anulação da questão n. 35 da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL n. 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, sob a justificativa de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, a questão impugnada, considerada como “errada” pelo CEBRASPE no gabarito definitivo, cobrou conhecimento previsto no edital do certame (4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade; 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória; 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito, distinção em relação à antecipação de tutela; 4.5 Poder geral de cautela), cujo conteúdo está expressamente previsto em dispositivos do Código de Processo Civil/ 2015. 6. Na sessão de julgamento do dia 17/07/2023, proferi voto no sentido de que não tendo havido ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o gabarito oficial considerado no concurso, não havia falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na questão 35 da prova de Delegado da Polícia Federal/2021, sob a alegação de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 7. Na sessão de julgamento do dia 21/02/2024, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Kátia Balbino e do voto do Juiz Federal convocado Mark Yshida Brandão, retifiquei meu voto por entender que a alteração do gabarito pela banca examinadora configurou reconhecimento do erro na questão. 8. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor o prosseguimento no concurso, a correção da prova discursiva, a participação em curso de formação e a nomeação e posse, obtendo êxito em todas essas etapas do concurso e observada a ordem de classificação. 9. Por fim, corrige-se o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que na presente demanda inexiste pretensão econômica imediata. 10. Honorários recursais fixados. 11. Apelação provida; correção, de ofício, do valor da causa. (TRF-1 - AC: 1012496-92.2022.4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma) Corroborando esse entendimento, cita-se o precedente da Quinta Turma deste Tribunal no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF. PROVA OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I Em se tratando de concurso público, como no caco, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). II Na hipótese dos autos, o gabarito da questão nº 36 da prova a que foi submetido o suplicante, segundo o qual seria incorreta a assertiva de que, "caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juízo poderá determinar medida provisória que julgue adequada, esbarra no que dispunha o art. 798 do CPC/73 e no que dispõe o art. 294, caput, do CPC, do que resulta a sua manifesta nulidade, impondo-se, na espécie, a atribuição da respectiva pontuação ao autor, com a consequente correção da sua prova discursiva, e, em caso de aprovação, a participação nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação por ele obtida. III Apelação provida. Sentença reformada. Fica a União Federal condenada ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados nos termos dos parágrafos 3º, incisos I a V, e 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC vigente, a ser apurados na fase de liquidação do julgado. (AC 1043055-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG.). IV. Com essas considerações, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de anular apenas a questão nº 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal – Edital nº 01–DGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044042-05.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES: Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 226/230) que, em ação de procedimento comum, na qual buscava-se a anulação de questões da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 1/SGP/PF, extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I), julgando liminarmente improcedentes os pedidos (CPC/2015, art. 332, inciso II). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação em honorários por ausência de angularização processual. Na peça recursal (fls. 236/265) a parte apelante alega, em síntese, que a sentença de improcedência liminar se limitou a reproduzir genericamente o entendimento do RE 632.853/CE, sem enfrentar seus argumentos específicos quanto à cobrança de conteúdo não previsto no edital, erro grosseiro na formulação das questões, ausência de elemento essencial para julgamento objetivo, dupla possibilidade de resposta e comportamento contraditório da banca examinadora. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.°, incisos IV e V, do CPC/2015, sejam anuladas as questões 07, 35 e 118 da prova objetiva ou, no caso das questões 07 e 35, alternativamente, que seja alterado o gabarito com o recálculo dos pontos necessários à obtenção da nota de corte e sua consequente manutenção no certame, com correção da prova discursiva e reinserção da recorrente nas fases subsequentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 289/300). Nesta instância, o Ministério Público Federal entende que não se trata de hipótese de intervenção (fls. 306 e 307). A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 308/313). A parte recorrente apresentou agravo interno (fls. 320/325). Contrarrazões apresentadas ao agravo interno (fls. 328/337). Com efeito, o eminente Relator, aplicando a teoria da causa madura, deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, anular a questão 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 1/SGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. Todavia, com a devida vênia, entendo que a resolução do presente feito reclama solução diversa. A controvérsia dos autos consubstancia-se na possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 01/DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Muito bem. Consoante prevê o art. 332 do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Nessa contextura, "[p]or se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC" (cf. STJ, REsp 1.854.842/CE, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2020). Na concreta situação dos autos, o julgador a quo limitou-se a aplicar, de forma abstrata, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853/CE, por entender que o acolhimento da pretensão importaria indevida intervenção do Poder Judiciário nos critérios técnico-pedagógicos adotados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova, sem proceder à devida análise das peculiaridades da demanda, especialmente quanto às alegações específicas relativas à formulação das questões impugnadas. Assim, deixou de enfrentar os fundamentos concretos invocados, restringindo-se à invocação genérica de tese jurisprudencial para justificar o julgamento liminar de improcedência. Desse modo, impõe-se reconhecer o erro de procedimento do julgador de origem ao extinguir o processo com resolução do mérito pela improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, inciso II, c/c o art. 485, inciso I, do CPC/2015, devendo, pois, a sentença ser anulada. Destarte, não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. (Cf. REsp 1.959.787/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.104.945/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/09/2023.) Nesse rumo de ideias, a respeito da aplicação da teoria da causa madura, a Corte Infraconstitucional é firme no sentido de que esta somente se aplica quando a relação processual estiver perfectibilizada, sendo inaplicável nos casos em que a parte demandada não foi citada para apresentar contestação e limitou-se a oferecer contrarrazões à apelação de sentença terminativa, impondo-se, nessa hipótese, o retorno dos autos ao tribunal de origem para a regular formação da relação jurídico-processual, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. (Cf. REsp 2.173.531, decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, DJ 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 72.361/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 03/05/2024; AgInt no RMS 68.929/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 29/09/2022; RMS 68.023/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 25/05/2022; REsp 1.340.800/CE, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 04/12/2017; REsp 1.136.276/MG, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/04/2012.) A propósito, em questões controvertidas semelhantes, esta Turma julgadora firmou o entendimento de que, nas hipóteses de anulação de questão de concurso, o julgamento liminar do pedido somente é válido se precedido de análise individualizada da moldura fática de cada processo, de modo que a omissão desse exame implica banalização do rito processual, constitui negativa disfarçada de prestação jurisdicional e inviabiliza a maturidade da causa para julgamento em segundo grau, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a suficiência da prova produzida e facultar à parte ré a produção de contraprova. (Cf. AMS 1054904-30.2024.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 18/12/2024; AMS 1001272-26.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/12/2024; AC 1027573-10.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 19/11/2024; AC 1060050-86.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024.) Na hipótese, compreende-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. Isso na consideração de que a parte requerida não foi citada para contestar a ação em primeira instância, tendo-se limitado a apresentar contrarrazões ao apelo, circunstância que inviabiliza a análise meritória em grau recursal, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. À vista do exposto, peço vênia ao Relator para divergir e, assim, dar parcial provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, dando por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1044042-05.2021.4.01.3400 APELANTE: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF.. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente o pedido do autor de anulação das questões 07, 35 e 118 da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/PF. 2. É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, deixou de enfrentar de forma específica e individualizada os argumentos apresentados pela parte autora. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença e, considerando que a causa se encontra apta para julgamento — por tratar-se de matéria exclusivamente de direito —, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A recorrente pleiteia a anulação das 03 (três) questões impugnadas, ao argumento de ocorrência de ilegalidade, por supostamente possuírem vícios de erro, conteúdo não cobrado em edital e ausência de elemento essencial para o julgamento objetivo do item. 4. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (TEMA 485 STF). Contudo na hipótese de flagrante ilegalidade, como ocorre nos casos de cobrança de conteúdo não previsto em edital e erro grosseiro, é possível a interferência do Judiciário para controle da legalidade. 5. No caso concreto, verifica-se que as questões 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, uma vez que abordaram temas expressamente previstos no edital e foram elaborados de forma clara e objetiva. O mesmo, contudo, não se observa em relação à questão nº 35, que se baseou na literalidade do art. 798 do CPC/1973 — dispositivo revogado — e não encontra respaldo no art. 297 do CPC/2015, atualmente vigente e aplicável ao conteúdo programático do edital. 6. O erro patente na elaboração da questão impugnada é reforçado pela constatação da alteração de gabarito do item pela banca examinadora, a qual foi justificada de modo equivocado, revelando clara confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Diante da ilegalidade, impõe-se a anulação da questão. 7.Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para anular a questão 35 da prova para Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/P. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Lilian Francielle Gomes Da Silva x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 328707334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044042-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MACHADO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044042-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044042-05.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL CARLOS MACHADO NETO - DF66816-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Lilian Francielle Gomes da Silva contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE. Transcrevo o relatório da sentença: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA apresentou ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, com pedido “para que sejam anuladas as questões 118, 07 e 35, da prova objetiva do concurso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021 ou, no caso específico das questões 07 e 35, de forma alternativa, que seja alterado o gabarito, com o (i) consequente recálculo dos pontos auferidos pela autora, alcançando a nota de corte necessária para a próxima fase, e (ii) manutenção no certame, determinando a correção da prova discursiva e sua consequente participação em todas as fases subsequentes” (ID 596831352 – p. 22 – sic). Narra, em síntese, que: a) participou do recente concurso para Delegado de Polícia Federal promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021; b) passada a prova objetiva, foi publicado gabarito oficial, contra o qual foram manejados diversos recursos administrativos pelos candidatos, pleiteando a anulação e/ou alteração das respostas das questões 118, 07 e 35, em razão da existência de erro grosseiro, por impossibilidade de julgamento objetivo, e por ter cobrado conteúdo não previsto no edital de regência. Apresentou pedido de justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença foi omissa ao não enfrentar os fundamentos jurídicos que justificariam a anulação das questões 35, 07 e 118 da prova objetiva, se limitando a replicar a tese firmada em repercussão geral pelo STF, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º,V e VI, do CPC; (ii) que os quesitos impugnados apresentam vícios materiais como cobrança de conteúdo não previsto no edital (questão 35), utilização de terminologia inadequada e erro grosseiro (questão 07), e formulação ambígua ou com múltiplas interpretações possíveis (questão 118); (iii) que, ao contrário do afirmado pelo juízo a quo, não busca mera reavaliação do mérito da banca examinadora, mas sim o controle de legalidade das questões, nos termos das exceções admitidas pelo STF no RE 632.835/CE. Agravo Interno interposto pela apelante em ID 173669549. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 158657792). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 165044040) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Da improcedência liminar do pedido Objetivando dar mais celeridade ao Poder Judiciário brasileiro, o Novo Código de Processo Civil possibilitou ao juiz o julgamento liminar de improcedência do pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, vide: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” (destaquei) No caso dos autos, a parte autora pretende a anulação de questão objetiva relativa a concurso público. Contudo, conforme posicionamento reiterado da jurisprudência pátria, não convém ao Poder Judiciário adentrar ao mérito de provas objetivas ou escritas. Ademais, é sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJe de 26/03/2010). Com efeito, no julgamento do RE-AgR 440.335/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, uma vez que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora do certame a responsabilidade pela sua análise. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A quaestio posta em debate cinge-se à verificação do direito líquido e certo do recorrente de ver anulada uma questão da prova objetiva do Concurso Público para admissão nas Atividades Notariais de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, a pretexto de a mesma não possuir alternativa correta. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes. 3. No caso dos autos, a pretensão do recorrente, muito embora esteja amparada na alegação de que a administração incorreu em ilegalidade, aplicando prova objetiva contendo questão sem resposta correta, tem como objetivo principal, em verdade, refutar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste Superior Tribunal. 4. Assim, tendo em vista que a pretensão é revisar o mérito da questão, ou seja, modificar os critérios de elaboração e avaliação de questões, já reexaminadas em recurso administrativo, não pode obter êxito o impetrante, visto que a atuação do judiciário cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (ROMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 12/11/2009) (destaquei) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. RECORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. EXAME INDIVIDUAL DO RECURSO. I - "A anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. II - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público, para aferir os critérios de elaboração e correção de prova, a qual, entretanto, ao que se depreende dos elementos constantes dos autos, foi elaborada em consonância com o edital do certame. III - Excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso dos autos, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, o que também não é o caso, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. IV - Caso esse que não se pretende a substituição dos critérios de correção da prova discursiva por outros a serem impostos pelo Judiciário. V - Pretensão restrita de renovação, pela própria banca examinadora, do exame de recurso administrativo de forma individualizada e não por revisão padronizada, com resultado pelo provimento ou não, mediante formulário impreciso, genérico, para todos os recursos. VI - Cada recurso merece exame específico, a partir do texto produzido pelo candidato, sob pena de mero simulacro de recurso/ revisão. VII - Apelação do impetrante provida. Segurança concedida. Renovação do julgamento do recurso administrativo determinada.” (TRF da 1ª Região, Apelação Em Mandado De Segurança, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 DATA:22/03/2013 PAGINA:194) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) 2. Ato jurisdicional impugnado que se acha em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário, quando da apreciação a impugnações a resultados de questões de concursos de qualquer natureza, deve se limitar ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos levados a efeito na realização do certame, sendo vedado adentrar na análise dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Agravo regimental não provido.” (AGA 0026164-17.2012.4.01.0000/DF; Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2013). (destaquei) Por fim, trago ementa de julgado do STF, que, em sede de repercussão geral, afirmou que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora em questões de correção de prova de concursos, a saber: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)(destaquei) No presente caso, a parte autora, sob o fundamento de que a questão apresenta erro material ou extrapola o conteúdo programático do certame, na realidade, pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão. Dessa forma, a ação não deve prosseguir, em respeito aos princípios da máxima eficiência dos atos judiciais e também por uma questão de economia processual, motivo pelo qual deve ser julgada liminarmente improcedente a ação. III Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Custas pela parte autora, com a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve a angularização processual. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 25 de junho de 2021. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente III. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A sentença reconheceu o direito da parte à justiça gratuita, o que reitera-se em grau recursal. A União, em suas contrarrazões, impugna a assistência judiciária gratuita deferida a autora com base apenas em suposições de que ela teria capacidade financeira em razão do cargo público que ocupa. Todavia, não apresentou elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada nos autos, devidamente considerada para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA A DEPENDER DO REQUERENTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA) . PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art . 98 do CPC/15). 2. A jurisprudência deste TRF-1 é no sentido de que "requerida por pessoa física a gratuidade da justiça e não vislumbrando, com a robustez necessária, elementos que infirmem sua declaração de insuficiência de recursos financeiros, o caso é de deferimento do benefício (art. 99 , § 3º , do CPC/2015)" (TRF-1 - AG: 10136847220214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 26/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2021 PAG PJe 26/07/2021) . 3. Agravo de instrumento provido (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10137959520174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 25/04/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/04/2024 PAG PJe 25/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Da omissão da sentença e aplicação da teoria da causa madura É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, não enfrentou de modo específico e individualizado os argumentos apresentados pela parte autora, especialmente no que se refere a ocorrência de erro grosseiro e cobrança de conteúdo fora do edital. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), autoriza a atuação jurisdicional nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inclusive quando constatada a cobrança de conteúdo estranho ao edital, ou erro que inviabilize o julgamento objetivo da questão. O juízo a quo, contudo, limitou-se a citar essa decisão como fundamento genérico, sem proceder ao exame concreto da legalidade das questões impugnadas pela autora. Tal conduta afronta o disposto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, que impõem ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. Em razão dessa omissão relevante, reconheço a nulidade da sentença e, considerando que a causa encontra-se apta para julgamento, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, aplico a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC e passo à análise do mérito recursal. O memorial do autor trouxe precisa lição de Freddie Didier: “Proferida a sentença com base no art. 332 do CPC (improcedência liminar do pedido) e interposta a apelação, poderá o juiz retratar-se, modificando sua sentença (art. 332, § 3°, CPC). Mantida que seja a sentença pelo próprio juiz e recebida a apelação, o réu será citado para responder ao recurso, no prazo de quinze dias (art. 332, § 4, CPC). O objetivo da participação do réu é permitir que o tribunal possa, eventualmente, modificar a sentença e julgar contrariamente ao demandado. Se o réu não fosse citado para acompanhar o recurso, não poderia o tribunal eventualmente julgar desfavoravelmente a ele, sob pena de ofender o princípio do contraditório. Observe-se que o art. 332 somente terá aplicação nas causas que dispensam a fase instrutória (art. 332, caput, CPC) - ou seja, em casos em que seria possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 24. Ed. Juspodivm, 2022) No caso, não há sequer possibilidade de produção probatória, sendo matéria eminentemente de direito. Ademais, as contrarrazões incursionaram no mérito. Não há quaisquer óbices de aplicação da teoria da causa madura. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo edital nº 01– DGP/PF, publicado em 15/01/2021. Sobre a controvérsia, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema nº 485 de Repercussão Geral, fixou a tese de que "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". O acórdão recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015)[grifos acrescidos] Seguindo essa orientação, a jurisprudência nacional se firmou, no sentido de que o Judiciário tem um espaço estreito de revisão no âmbito dos concursos públicos, podendo atuar no caso de ilegalidade patente, especialmente, mas não apenas, (i) em relação à conformação entre questão e edital e (ii) na verificação de existência de critérios objetivos de avaliação - ainda que em relação a eles possa existir certo grau de subjetividade -, em todas as fases do certame. No caso concreto, o magistrado de primeira instância julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora “pretende rediscutir o mérito de questão objetiva da prova, não podendo, portanto, o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e proceder à anulação da questão”. Contudo, a recorrente sustenta que as questões impugnadas estão eivadas de vícios, quais sejam: (i) existência de erro grosseiro, (ii) conteúdo cobrado fora do edital, e (iii) falta de elemento essencial para o julgamento objetivo do item, de modo a permitir, no caso concreto, o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Para melhor esclarecimento da situação posta à apreciação, confiram-se as questões impugnadas e o gabarito fornecido pela banca examinadora para cada uma delas: Questão 07 No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. 7. Apenas a Constituição Federal de 1998 pode PREVER modalidades de controle externo. Gabarito: CERTA Questão 35 A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. 35. Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida provisória que julgue adequada. Gabarito: ERRADA Justificativa para alteração do gabarito que inicialmente considerou a assertiva correta: “A afirmação feita no item está ERRADA por não mencionar o requisito indispensável do fumus boni iuris para concessão das tutelas provisórias”. Questão 118 Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. 118. No caso de imposto de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos resultados deve ser trimestral. Gabarito: ERRADA Da análise das questões e dos gabaritos apresentados pela banca examinadora, verifica-se que os quesitos 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, haja vista terem abordado temas expressamente previstos no edital e terem sido elaboradas de forma clara e objetiva. O mesmo não ocorre, no entanto, em relação à questão 35. Isso porque, conforme sustentado na apelação, a questão se utilizou da literalidade do art. 798 do CPC/1973, dispositivo revogado, e não encontrou respaldo no art. 297 do CPC/2015, o qual é o parâmetro atual aplicável ao conteúdo programático do edital. Além disso, observa-se da justificativa apresentada pela banca examinadora para alteração do gabarito, que houve um equívoco técnico relevante nessa fundamentação, qual seja: a confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Nesse ponto, é certo que, embora questão esteja baseada na literalidade do art. 798 do CPC/73, a banca buscou reinterpretá-la à luz do art. 300 do CPC/2015. Tal correlação, entretanto, não é adequada, pois os dispositivos não são equivalentes. Como bem indicado pela apelante, em suas razões, o artigo 798 do CPC/1973 encontra correspondência no artigo 297 do CPC de 2015, caput, que dispõe: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Dessa forma, é evidente que, apesar do assunto abordado na questão ter previsão no CPC vigente, a vinculação equivocada da assertiva ao que estabelece o art. 300 do CPC/2015 compromete a validade da justificativa apresentada pela banca e configura erro na elaboração da questão. As questões objetivas dos certames públicos não podem induzir a erro, tampouco gerar interpretações ambíguas ou controvérsias técnico-jurídicas, em observâncias aos princípios da proteção da confiança, segurança jurídica e dos motivos determinantes. Cumpre ressaltar que essa Turma, ao apreciar caso similar, relacionado ao mesmo concurso e a mesma questão, reconheceu a ilegalidade do quesito, em razão do erro em sua elaboração. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL N. 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. ALTERAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA EXAMINADORA. CONFIRGURADO O RECONHECIMENTO DO ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1012496-92.2022.4.01.3400, ajuizada contra a União Federal e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, julgou improcedente o pedido de anulação da questão 35 da prova objetiva do concurso para Delegado de Polícia Federal de que trata o Edital 1/2021DGP/DPF, com o consequente prosseguimento no concurso. 2. Pretende o autor a anulação da questão n. 35 da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Federal, promovido pelo CEBRASPE, conforme EDITAL n. 1 – DGP/PF, publicado em 15/01/2021, sob a justificativa de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, a questão impugnada, considerada como “errada” pelo CEBRASPE no gabarito definitivo, cobrou conhecimento previsto no edital do certame (4.2 Tutelas de urgência e da evidência: conceito, espécies, extensão, profundidade; 4.3 Antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características, limites e estabilização da tutela provisória; 4.4 Tutela cautelar: natureza e conceito, distinção em relação à antecipação de tutela; 4.5 Poder geral de cautela), cujo conteúdo está expressamente previsto em dispositivos do Código de Processo Civil/ 2015. 6. Na sessão de julgamento do dia 17/07/2023, proferi voto no sentido de que não tendo havido ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e o gabarito oficial considerado no concurso, não havia falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios de correção adotados na questão 35 da prova de Delegado da Polícia Federal/2021, sob a alegação de erro grosseiro, impossibilidade de julgamento objetivo e cobrança de conteúdo não previsto no edital. 7. Na sessão de julgamento do dia 21/02/2024, após apresentação do voto-vista da Desembargadora Federal Kátia Balbino e do voto do Juiz Federal convocado Mark Yshida Brandão, retifiquei meu voto por entender que a alteração do gabarito pela banca examinadora configurou reconhecimento do erro na questão. 8. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor o prosseguimento no concurso, a correção da prova discursiva, a participação em curso de formação e a nomeação e posse, obtendo êxito em todas essas etapas do concurso e observada a ordem de classificação. 9. Por fim, corrige-se o valor da causa, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que na presente demanda inexiste pretensão econômica imediata. 10. Honorários recursais fixados. 11. Apelação provida; correção, de ofício, do valor da causa. (TRF-1 - AC: 1012496-92.2022.4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma) Corroborando esse entendimento, cita-se o precedente da Quinta Turma deste Tribunal no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF. PROVA OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. I Em se tratando de concurso público, como no caco, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. Nesse sentido, apenas "excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade" (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). II Na hipótese dos autos, o gabarito da questão nº 36 da prova a que foi submetido o suplicante, segundo o qual seria incorreta a assertiva de que, "caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juízo poderá determinar medida provisória que julgue adequada, esbarra no que dispunha o art. 798 do CPC/73 e no que dispõe o art. 294, caput, do CPC, do que resulta a sua manifesta nulidade, impondo-se, na espécie, a atribuição da respectiva pontuação ao autor, com a consequente correção da sua prova discursiva, e, em caso de aprovação, a participação nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação por ele obtida. III Apelação provida. Sentença reformada. Fica a União Federal condenada ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados nos termos dos parágrafos 3º, incisos I a V, e 4º, inciso II, do artigo 85 do CPC vigente, a ser apurados na fase de liquidação do julgado. (AC 1043055-66.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/02/2022 PAG.). IV. Com essas considerações, julgo prejudicado o agravo interno e dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de anular apenas a questão nº 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal – Edital nº 01–DGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044042-05.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES: Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face de sentença (fls. 226/230) que, em ação de procedimento comum, na qual buscava-se a anulação de questões da prova objetiva do concurso regido pelo Edital 1/SGP/PF, extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, inciso I), julgando liminarmente improcedentes os pedidos (CPC/2015, art. 332, inciso II). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e não houve condenação em honorários por ausência de angularização processual. Na peça recursal (fls. 236/265) a parte apelante alega, em síntese, que a sentença de improcedência liminar se limitou a reproduzir genericamente o entendimento do RE 632.853/CE, sem enfrentar seus argumentos específicos quanto à cobrança de conteúdo não previsto no edital, erro grosseiro na formulação das questões, ausência de elemento essencial para julgamento objetivo, dupla possibilidade de resposta e comportamento contraditório da banca examinadora. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, nos termos do art. 1.013, § 3.°, incisos IV e V, do CPC/2015, sejam anuladas as questões 07, 35 e 118 da prova objetiva ou, no caso das questões 07 e 35, alternativamente, que seja alterado o gabarito com o recálculo dos pontos necessários à obtenção da nota de corte e sua consequente manutenção no certame, com correção da prova discursiva e reinserção da recorrente nas fases subsequentes. Contrarrazões apresentadas (fls. 289/300). Nesta instância, o Ministério Público Federal entende que não se trata de hipótese de intervenção (fls. 306 e 307). A antecipação da tutela recursal foi indeferida (fls. 308/313). A parte recorrente apresentou agravo interno (fls. 320/325). Contrarrazões apresentadas ao agravo interno (fls. 328/337). Com efeito, o eminente Relator, aplicando a teoria da causa madura, deu parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, anular a questão 35 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 1/SGP/PF, assegurando à recorrente a respectiva pontuação e, caso atinja a nota mínima exigida no edital, sua participação nas demais etapas do certame, bem como nomeação e posse, caso já tenham ocorrido, devendo também ser assegurada a participação no próximo curso de formação possível. Todavia, com a devida vênia, entendo que a resolução do presente feito reclama solução diversa. A controvérsia dos autos consubstancia-se na possibilidade de anulação de questão em prova objetiva de concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital 01/DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Muito bem. Consoante prevê o art. 332 do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Nessa contextura, "[p]or se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo dar a elas amplitude maior do que aquela textualmente indicado pelo legislador no art. 332 do novo CPC" (cf. STJ, REsp 1.854.842/CE, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 04/06/2020). Na concreta situação dos autos, o julgador a quo limitou-se a aplicar, de forma abstrata, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 632.853/CE, por entender que o acolhimento da pretensão importaria indevida intervenção do Poder Judiciário nos critérios técnico-pedagógicos adotados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova, sem proceder à devida análise das peculiaridades da demanda, especialmente quanto às alegações específicas relativas à formulação das questões impugnadas. Assim, deixou de enfrentar os fundamentos concretos invocados, restringindo-se à invocação genérica de tese jurisprudencial para justificar o julgamento liminar de improcedência. Desse modo, impõe-se reconhecer o erro de procedimento do julgador de origem ao extinguir o processo com resolução do mérito pela improcedência liminar do pedido, com fundamento no art. 332, inciso II, c/c o art. 485, inciso I, do CPC/2015, devendo, pois, a sentença ser anulada. Destarte, não obstante a anulação, não é o caso de possibilidade de julgamento da causa em grau recursal, com fulcro na teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, §3.º). O Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese ao § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, entende que, ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, deverá o Tribunal, ao decidir o recurso de apelação, julgar o mérito da lide caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura. (Cf. REsp 1.959.787/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 15/12/2023; AgInt no AREsp 2.104.945/MG, Terceira Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/09/2023.) Nesse rumo de ideias, a respeito da aplicação da teoria da causa madura, a Corte Infraconstitucional é firme no sentido de que esta somente se aplica quando a relação processual estiver perfectibilizada, sendo inaplicável nos casos em que a parte demandada não foi citada para apresentar contestação e limitou-se a oferecer contrarrazões à apelação de sentença terminativa, impondo-se, nessa hipótese, o retorno dos autos ao tribunal de origem para a regular formação da relação jurídico-processual, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. (Cf. REsp 2.173.531, decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, DJ 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 72.361/MS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 03/05/2024; AgInt no RMS 68.929/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 29/09/2022; RMS 68.023/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 25/05/2022; REsp 1.340.800/CE, Quarta Turma, da relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira, DJ 04/12/2017; REsp 1.136.276/MG, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/04/2012.) A propósito, em questões controvertidas semelhantes, esta Turma julgadora firmou o entendimento de que, nas hipóteses de anulação de questão de concurso, o julgamento liminar do pedido somente é válido se precedido de análise individualizada da moldura fática de cada processo, de modo que a omissão desse exame implica banalização do rito processual, constitui negativa disfarçada de prestação jurisdicional e inviabiliza a maturidade da causa para julgamento em segundo grau, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a suficiência da prova produzida e facultar à parte ré a produção de contraprova. (Cf. AMS 1054904-30.2024.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 18/12/2024; AMS 1001272-26.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/12/2024; AC 1027573-10.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 19/11/2024; AC 1060050-86.2023.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 20/05/2024.) Na hipótese, compreende-se que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo o processo retornar ao primeiro grau para a devida instrução. Isso na consideração de que a parte requerida não foi citada para contestar a ação em primeira instância, tendo-se limitado a apresentar contrarrazões ao apelo, circunstância que inviabiliza a análise meritória em grau recursal, sob pena de cercear o direito à ampla defesa. À vista do exposto, peço vênia ao Relator para divergir e, assim, dar parcial provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, dando por prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1044042-05.2021.4.01.3400 Processo Referência: 1044042-05.2021.4.01.3400 APELANTE: LILIAN FRANCIELLE GOMES DA SILVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2021 DGP/PF.. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente o pedido do autor de anulação das questões 07, 35 e 118 da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/PF. 2. É forçoso reconhecer que a sentença recorrida, ao julgar liminarmente improcedente o pedido autoral, deixou de enfrentar de forma específica e individualizada os argumentos apresentados pela parte autora. Diante disso, reconhece-se a nulidade da sentença e, considerando que a causa se encontra apta para julgamento — por tratar-se de matéria exclusivamente de direito —, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A recorrente pleiteia a anulação das 03 (três) questões impugnadas, ao argumento de ocorrência de ilegalidade, por supostamente possuírem vícios de erro, conteúdo não cobrado em edital e ausência de elemento essencial para o julgamento objetivo do item. 4. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (TEMA 485 STF). Contudo na hipótese de flagrante ilegalidade, como ocorre nos casos de cobrança de conteúdo não previsto em edital e erro grosseiro, é possível a interferência do Judiciário para controle da legalidade. 5. No caso concreto, verifica-se que as questões 07 e 118 não apresentam qualquer ilegalidade, uma vez que abordaram temas expressamente previstos no edital e foram elaborados de forma clara e objetiva. O mesmo, contudo, não se observa em relação à questão nº 35, que se baseou na literalidade do art. 798 do CPC/1973 — dispositivo revogado — e não encontra respaldo no art. 297 do CPC/2015, atualmente vigente e aplicável ao conteúdo programático do edital. 6. O erro patente na elaboração da questão impugnada é reforçado pela constatação da alteração de gabarito do item pela banca examinadora, a qual foi justificada de modo equivocado, revelando clara confusão entre os institutos do poder geral de cautela e da tutela provisória de urgência. Diante da ilegalidade, impõe-se a anulação da questão. 7.Recurso de Apelação parcialmente provido apenas para anular a questão 35 da prova para Delegado da Polícia Federa, edital nº 01/2021 DGP/P. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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