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Processo nº 1001383-15.2025.4.01.3602

ID: 307282815

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-15.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001383-15.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001383-15.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O, REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2189917980. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001383-03.2025.4.01.3606

ID: 309679250

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-03.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001383-03.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001383-03.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio-doença. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) DR. SAMUEL ALVES, com CRM/MT – 12874, CPF: 834.429.011-20 Dia: 07 de agosto de 2025 às 15h40. 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 6 - Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001383-64.2025.4.01.4103

ID: 309599290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-64.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001383-64.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001383-64.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública ou do requerimento com agendamento de perícia eis que o procedimento administrativo concluiu pela necessidade de perícia médica para viabilizar a análise do pedido da autora. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001383-39.2025.4.01.3400

ID: 318948448

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001383-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABRAPUR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRODUTOS INFANTIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001383-39.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ABRAPUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001383-39.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ABRAPUR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PRODUTOS INFANTIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDIEL JANUARIO DA SILVA - SP123077 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUTOS INFANTIS – ABRAPUR em face de suposto ato coator atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX/MDIC e à SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no qual se postula, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Notícia Siscomex Importação n. 77/2024, que teria promovido a alteração da classificação fiscal de determinados produtos de NCM 9401.80.00 para NCM 9401.20.00, resultando, segundo a impetrante, em elevação significativa da carga tributária incidente. Alega a impetrante que a reclassificação atinge diretamente produtos importados consistentes em Dispositivos de Retenção para Crianças (cadeirinhas para veículos), com impactos relevantes sobre a tributação aplicável, em especial quanto ao IPI e ao PIS/COFINS-Importação. Sustenta, ainda, afronta a princípios constitucionais e administrativos, como legalidade, segurança jurídica, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco. Procuração juntada (id 2165987261). Custas recolhidas (id 2166905148). A Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (id 2177430805). As autoridades impetradas apresentaram informações (id 2178990096), com destaque para a alegação de ilegitimidade passiva do Diretor do DECEX/MDIC, e esclarecimentos quanto à competência dos órgãos envolvidos na definição e operacionalização da classificação fiscal no âmbito do comércio exterior. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da presença simultânea de dois pressupostos: (i) relevância dos fundamentos invocados na impetração; e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do julgamento do mérito. Na hipótese dos autos, em análise preambular, própria da fase de cognição sumária, não vislumbro a presença de ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte das autoridades impetradas que justifique o deferimento da liminar. A classificação fiscal de mercadorias — elemento fundamental para a incidência tributária nas operações de comércio exterior — encontra fundamento no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 97.409/1988. O Brasil, como signatário do SH, obriga-se a seguir suas regras interpretativas, normas complementares e pareceres classificatórios da Organização Mundial das Aduanas (OMA). Compete à Receita Federal do Brasil a atribuição técnica e normativa de classificar fiscalmente os bens no âmbito do SISCOMEX, inclusive prevalecendo sua interpretação sobre entendimentos eventualmente adotados por órgãos anuentes, como INMETRO, ANVISA, MAPA ou DECEX. A atuação desses órgãos, no que se refere ao tratamento administrativo da importação, não afasta a competência da Receita para definir, de forma vinculante, a codificação NCM. Divergências sobre a correta classificação de mercadorias, sobretudo quando envolvem complexidade técnica, devem ser solucionadas por meio de processo administrativo específico (consulta fiscal – arts. 48 a 50 da Lei n. 9.430/1996), não se revelando adequada a intervenção judicial imediata por meio de liminar para suspender norma técnica regularmente editada por autoridade competente. Destaco, ademais, que a alteração promovida pela Notícia Siscomex n. 77/2024 foi formalmente publicada, inserindo-se no exercício regular do poder regulamentar e normativo da Administração Tributária. A impetrante, embora discorde da medida e sustente impactos financeiros, não demonstrou, neste momento, qualquer vício de legalidade flagrante apto a justificar a excepcional antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Dessa forma, ausente prova inequívoca de violação a direito líquido e certo e inexistindo, ao menos por ora, ilegalidade patente no ato impugnado, não se justifica a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro, por outro lado, o pedido de ingresso da Fazenda Nacional no feito (id 2177430805). Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Intime-se. Brasília/DF, 07 de julho de 2025. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Alianca Tintas Ltda x Ilmo. Sr. Delegado Da Receita Federal Em Tocantins

ID: 300203082

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001383-49.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIANCA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TOCANTINS

Sentença Tipo C

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001383-49.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALIANCA TINTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001383-49.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: ALIANCA TINTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO - GO24956 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TOCANTINS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF 535/2006 ALIANÇA TINTAS LTDA, impetrou o presente mandando de segurança em face da autoridade DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TOCANTINS, com o objetivo de impedir a prática de ato manifestamente ilegal da autoridade coatora que consiste no descumprimento de determinação legal quanto ao prazo de 90 (noventa) dias para envio dos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e inscrição em dívida ativa, impossibilitando a Autora de aderir à modalidade de negociação de débitos por meio dos Editais nº 06/2024 e 07/2024, vigentes até 30 de maio de 2025. Argumenta-se que o Impedimento se dará em razão dos débitos em aberto da Impetrante, que totalizam R$ 58.133,02 (cinquenta e oito mil cento e trinta e três reais e dois centavos) e ainda se encontram na Receita Federal, muito embora tenham mais de 90 (noventa) dias de constituição. Caso estes débitos não sejam remetidos para a PGFN para inscrição em dívida ativa em tempo, a Impetrante ficará impedida de transacionar em relação a parte imensamente significativa de seus débitos. Pretende a concessão da segurança para assegurar o direito do contribuinte à utilização da modalidade de transação para regularizar sua situação fiscal junto a Fazenda Nacional, uma vez que o ato ilegal praticado pela Autoridade Coatora impede a Autora de retomar o cumprimento de suas obrigações fiscais. Intenta a concessão a segurança para obrigar a autoridade coatora a enviar TODOS os débitos da Autora à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que ocorra sua respectiva inscrição na Dívida Ativa da União, em caráter de URGÊNCIA, no prazo máximo 24 horas, tendo em vista a demora no realização dos procedimentos relativos a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e descumprimento do prazo legal de 90 (noventa) dias para envio dos débitos à PGFN, nos termos do art. 2º, da portaria MF n° 447/18, a fim de cumprir os preceitos legais para possibilitar à Impetrante a adesão aos Editais de transação disponíveis, cujo prazo se encerra no dia 30/05/2025. Pela decisão de id 2179429491 , a tutela liminar foi indeferida; e determinadas a notificação da autoridade impetrada; ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; e a oitiva do MPF. O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa [id 2179802805]. A parte impetrante opôs embargos de declaração, em razão da decisão que indeferiu o pedido liminar [id 2182182886]. As informações foram prestadas, no sentido de que os créditos tributários inadimplidos da impetrante, passíveis de envio, em conformidade com a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, já foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Os demais seguem no fluxo eletrônico, aguardando os prazos e rotinas automáticas de envio [id 2189359810]. Informou, ainda, que os débitos de valor reduzido, qual seja, igual ou inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU, por força da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com a inicial, o objetivo desta ação mandamental era compelia a autoridade impetrada a remeter os débitos da impetrante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que ocorra sua respectiva inscrição na Dívida Ativa da União. Devida notificada, a autoridade impetrada informou que os créditos tributários inadimplidos da impetrante, passíveis de envio, em conformidade com a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, já foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Os demais seguem no fluxo eletrônico, aguardando os prazos e rotinas automáticas de envio. Desse contexto emerge a perda superveniente do objeto da ação, forçando sua extinção sem resolução do mérito. Prejudicados os embargos de declaração de id 2182182886. Mediante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinta a ação, sem enfrentamento do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto da lide. Sem ônus sucumbenciais. Sem reexame necessário. Transitado em julgado, certifique-se. nada sendo requerido, ao arquivo. Em caso de recurso voluntário, proceda-se conforme rotina desta Vara Federal. Intimem-se. Gurupi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001383-27.2025.4.01.3501

ID: 277075662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001383-27.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO BORGES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001383-27.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001383-27.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIVALDO BORGES VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 15h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001383-75.2025.4.01.3000

ID: 261801883

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001383-75.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIBETH PESSOA DE QUEIROZ MAIA

Sentença Tipo C

Advogados:

GELSON GONCALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001383-75.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001383-75.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:ALCIBETH PESSOA DE QUEIROZ MAIA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 07/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 8.163,76. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2180390006, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1016264-46.2024.4.01.9999

ID: 306079982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016264-46.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDI ALOISIO GRIEBELER

Acórdão

Advogados:

IRINEU MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016264-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-94.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016264-46.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001383-94.2022.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RUDI ALOISIO GRIEBELER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574 e IRINEU MARCELO - MT8583-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016264-46.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUDI ALOISIO GRIEBELER RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural com termo inicial do benefício em 14/022022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 28/05/2024. Houve deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nas razões recursais, o recorrente busca, preliminarmente, o acolhimento da prejudicial de prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado posto que as notas fiscais apresentadas nos autos possuem valor elevado e defende a necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural devidamente ratificada. Assim, requer a reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016264-46.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUDI ALOISIO GRIEBELER VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). A controvérsia cinge-se, preliminarmente, quanto à prejudicial de prescrição e quanto ao mérito, ao não preenchimento pela parte autora do requisito de segurada especial, para fins de aposentadoria por idade rural, assim como, acerca da necessidade de apresentação da autodeclaração de atividade rural ratificada pelo INSS. Quanto à prescrição, esta ação foi proposta em 02/08/2022 e o requerimento administrativo data de 14/02/2022, assim rejeita-se a prejudicial de prescrição. A Lei n. 8.213/91 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. No caso, o implemento do requisito etário ocorreu em 2022. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2022 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2007 a 2022. Para constituir início de prova material de suas alegações a parte autora anexou nos autos: certidão de nascimento do filho Márcio Griebeler ocorrido em 22/01/1996, na qual está qualificado como lavrador; sua certidão de nascimento em 13/02/1962, na qual o genitor está qualificado como lavrador; instrumento de transferência de imóvel rural lavrado em 22/11/2004; notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários emitidas em 2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022; notas fiscais de aquisição de bovinos emitida em 10/12/2013, 28/04/2014, 24/06/2015 (R$ 7.500,00), 13/01/2017 (R$ 19.250,00), 07/03/2019 (R$ 4.500,00). A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 28/05/2024. Observo, no entanto, a existência de elementos probatórios suficientes para infirmar o alegado exercício de atividade rural em regime de subsistência. No caso, infere-se das notas fiscais de aquisição de bovinos que possuem valor elevado, o que é incompatível com a qualificação de segurado especial praticante de economia de subsistência, o que afasta a essencialidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar. Os elementos probatórios permitem concluir que se houve efetivo exercício de atividade rural, esta não era essencial para o sustento da parte autora ou para o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Nesse sentido, infirmada a condição de segurado especial, a apelação do INSS deve ser provida e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Embora o INSS alegue a necessidade de apresentação da autodeclaração por ele ratificada, em razão da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, no caso, os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material da sua atividade rural em regime de economia familiar, não se exigindo prova documental específica, como pretende a autarquia. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, sendo, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016264-46.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUDI ALOISIO GRIEBELER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, com termo inicial do benefício em 14/02/2022. A parte autora, residente em imóvel rural, pleiteou o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O INSS, em suas razões recursais, alega a inexistência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se há prescrição a ser reconhecida, em razão do prazo de prescrição da pretensão; e (ii) se a parte autora preenche os requisitos legais para ser reconhecida como segurado especial, em face da comprovação da atividade rural e da ausência da autodeclaração ratificada pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, rejeita-se a prejudicial de prescrição, visto que a ação foi proposta em 02/08/2022 e o requerimento administrativo ocorreu em 14/02/2022. 4. No mérito, verifica-se que as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a Lei nº 8.213/91. A análise das notas fiscais de aquisição de bovinos, com valores elevados, demonstra que a atividade rural não era essencial para a subsistência do grupo familiar, afastando, portanto, a condição de segurado especial. 5. Em relação à necessidade de autodeclaração, entende-se que os documentos apresentados pela parte autora, embora não ratificados pelo INSS, constituem início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. Não há exigência legal de apresentação de autodeclaração adicional. 6. A decisão que deferiu a tutela antecipada deve ser revista, com a devolução dos valores eventualmente recebidos indevidamente, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ. 7. Inversão do ônus da sucumbência, sem majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Determinada a devolução dos valores recebidos, conforme as diretrizes do Tema Repetitivo 692/STJ. Tese de julgamento: "1. A comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar deve ser substanciada por início de prova material, complementada por prova testemunhal quando necessário; 2. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a demonstração da essencialidade da atividade rural para a subsistência do grupo familiar; 3. A devolução de valores recebidos indevidamente, no caso de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser feita conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ”. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 692/STJ, j. 04.12.2019; STJ, Tema 1.059, Resp. nº 1.865.663/PR, j. 03.06.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural, conforme o voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1008801-43.2025.4.01.0000

ID: 325452592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008801-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATTOS BARDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATTOS BARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de habeas corpus impetrado, em causa própria, por TIAGO MATTOS BARDAL contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, com a finalidade de que seja declarada a nulidade das provas colhidas durante as investigações e, por conseguinte, determinado o trancamento, em seu favor, do inquérito policial e da ação penal dele resultante, de nº1001831-29.2018.4.01.3700. Sustenta o Impetrante/Paciente, em síntese, que em 22/02/2018 fora instaurado, pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, o IPL nº 12/2018, para apurar a prática dos crimes de contrabando, descaminho, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Afirma que tal investigação gerou a ação penal nº 2170-59.2018.8.10.0001, que tramitava na Justiça Estadual do Maranhão, mais precisamente, na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís e, após declinada a competência para a Justiça Federal, no dia 13/03/2018, foram os autos remetidos para a Seção Judiciária do Maranhão, recebendo o nº 1001831-29.2018.4.01.3700. Afirma, ao descrever o contexto fático, que o órgão acusador, utilizando o inquérito policial supracitado, ofereceu, também, em desfavor de outros acusados, denúncia que deu origem à ação penal nº 1005535-50.2018.4.01.3700. Aduz o Impetrante/Paciente que durante as investigações a autoridade policial estadual “obteve DIRETAMENTE, SEM ORDEM JUDICIAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO, os dados fiscais sigilosos (RIF´S) de inúmeras pessoas físicas e jurídicas que nunca foram objeto das investigações, inclusive pessoas com foro de prerrogativa de função e inimputáveis (criança e adolescente), bem como que, “o Juízo só deferiu nos autos do Processo nº 1001388-78.2018.4.01.3700, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos denunciados somente em 14.04.2018”. Alega, assim, que as informações sigilosas fiscais foram obtidas ilegalmente pela autoridade policial estadual, eis que não cumpridos os requisitos legais e afrontados os precedentes dos STF e do STJ, e que, por terem servido de base para o desenrolar das investigações e oferecimento da denúncia, requereu, perante o Juízo de origem, a declaração de nulidade das referidas provas, bem como de todas aquelas delas decorrentes – com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada –, com o consequente trancamento do aludido inquérito policial e da ação penal dele resultante, haja vista a existência de prova ilícita por derivação. Afirma que o seu requerimento fora, todavia, indeferido pela autoridade impetrada. Assevera o Impetrante/Paciente, tendo por escopo demonstrar o constrangimento ilegal ao qual está sendo submetido, que a Suprema Corte, em recente decisão, “nos autos do A G.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.219 SÃO PAULO, decidiu que ‘Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia’ ”. Sustenta, por fim, que caracterizada, no caso, “a elaboração de RIF ‘por encomenda’ ou de mecanismos de investigações direcionadas (fishing expedition)”, até porque foram incluídas nos Relatórios de Inteligência Financeira pessoas que não estavam sendo formalmente investigadas e, ainda, outras que possuíam foro por prerrogativa de função, como prefeitos, ex-prefeitos e desembargadores. Conclui, o Impetrante/Paciente, que a autoridade policial estadual apresentou fundamentação genérica e imotivada para a obtenção da quebra do sigilo fiscal e dos RIFs “encomendados e juntados no IPL 12/2018” Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a nulidade das provas obtidas por meio dos Relatórios de Inteligência Financeira citados e, como consequência, determinado “o trancamento do aludido inquérito policial e consequentemente da ação penal, haja vista a existência de prova ilícita por derivação”. A autoridade impetrada prestou informações (id 433377032). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id433765935). O Impetrante peticionou no id 436151835. É o relatório. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO MATTOS BARDAL, com a finalidade de promover o trancamento da Ação 1001831-29.2018.4.01.3700, em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, sob o argumento de nulidade de provas. O julgamento teve início em 20/05/2025. Após o voto da relatora, que denegou a ordem de habeas corpus, acompanhada pelo desembargador federal Néviton Guedes, pedi vista dos autos para melhor análise do caso (doc. 436588584). Após detido exame dos autos e das razões lançadas no voto da relatora, peço vênia para divergir parcialmente, acompanhando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 196.150/GO, em decisão da Terceira Seção, proferida em 14/05/2025. No caso, ficou demonstrado que a autoridade policial estadual, por meio do Memorando 62/2018 – 1º DICRIF, encaminhado em 07/03/2018, solicitou expressamente ao Banco Central/COAF a emissão de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) relativamente a pessoas físicas e jurídicas investigadas no Inquérito Policial 12/2018, nos seguintes termos (doc. 433049970, pág. 7): Senhor Delegado, Cumprimento-o na qualidade de Delegados da Polícia Civil integrantes de Comissão instaurada através e portaria do Sr. Secretário de Segurança para as apurações sigilosas materializadas no IP 12/2018 do 1º DICRIF, solicitamos a Vossa Excelência que requeira, junto ao Banco Central, a emissão de RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) das pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, com vistas à identificação de movimentações financeiras por elas praticados. Em síntese, trata-se de investigação policial cuja primeira fase já foi concluída, que apura um grande e complexo esquema delituoso, estável e permanente, perpetrado por uma organização criminosa armada, que possui, entre os seus diversos integrantes, policiais civis e militares, além de empresários e até mesmo políticos, cuja atuação se destina a distribuir e comercializar, pelo Estado maranhão, enormes volumes de produtos ilícitos, como cigarros e bebidas, existindo ainda a suspensa de que explora o tráfico de drogas e armas de fogo. (sem grifos no original) Esse fato, por si só, afasta a hipótese de mero compartilhamento espontâneo de dados pela Unidade de Inteligência Financeira – UIF e evidencia que houve requisição direta de informações protegidas por sigilo por parte de órgão de persecução penal, sem a devida autorização judicial prévia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP), de fato reconhece a constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de dados pela UIF com os órgãos de persecução penal, desde que formalmente instaurado o procedimento e resguardado o sigilo. Todavia, como assentado pelo STJ no julgamento acima citado, tal entendimento não autoriza a requisição ativa, direta, por parte do Ministério Público ou da polícia, de relatórios de inteligência financeira, conforme as seguintes teses fixadas: 1. A solicitação direta de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público ao COAF sem autorização judicial é inviável. 2. O Tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem autorização judicial." (RHC 196.150/GO, Terceira Seção, rel. min. Messod Azulay Neto, julgado em 14/05/2025) Trata-se, portanto, de vício de origem na produção da prova, que compromete o conteúdo do Relatório de Inteligência Financeira assim obtido, bem como as provas que dele derivarem diretamente, em consonância com a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Contudo, como também assentado na decisão do STJ, a existência da prova ilícita não implica, de forma automática, o trancamento da ação penal, especialmente quando tal providência demanda o reexame do conjunto probatório e das demais fontes de prova lícitas eventualmente constantes dos autos, o que compete ao juízo natural da causa, consoante proclamação final de julgamento do RHC 196.150/GO: Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira n. 68624.131.7826.10069 e das provas derivadas sem, contudo, determinar o trancamento da ação penal correspondente porquanto matéria inserta no juízo de primeiro grau, adotando como razão de decidir, apenas, a impossibilidade de solicitação direta, sem autorização judicial, de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras por autoridade policial (...). (sem grifo no original) Ante o exposto, com as devidas vênias, divirjo da relatora para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira obtido por requisição direta da autoridade policial (Memo 62/2018 – 1º DICRIF) e das provas diretamente dele derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar os desdobramentos processuais e deliberar quanto ao prosseguimento ou não da Ação Penal 1001831-29.2018.4.01.3700. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1008801-43.2025.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): O Impetrante/Paciente fora denunciado, após investigações desenvolvidas no âmbito do IPL nº 0012/2018-DICRIF/SECCOR – instaurado, inicialmente, pela Polícia Civil do Estado do Maranhão –, por, supostamente, integrar organização criminosa voltada para a promoção do ingresso e manutenção, em território nacional, de mercadorias de venda proibida no país (cigarros) e mercadorias permitidas, todavia, sem o recolhimento do tributo (uísque sem selo de IPI), incidindo, assim, na prática dos crimes tipificados no art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, art. 334, caput, § 1º, inciso III e § 3º, do CPe art. do 334-A, caput, § 1º, inciso IV e§3º, do CP (id 5140717, ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700). Especificamente em relação ao ora Paciente, a denúncia – oferecida pelo Ministério Público Federal em 27/03/2018 – detalha que, enquanto delegado da Polícia Civil e integrante da suposta ORCRIM investigada, garantia “o livre trânsito das mercadorias ilícitas desde o desembarque dos produtos dos navios ao transporte em depósito e ao tráfego terrestre, assim como a distribuição, seja escoltando caminhões, administrando galpões, interpelando policiais ou sumindo com mercadorias apreendidas” (id 5140717, ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700). De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, aqui autoridade impetrada, a persecução criminal teve início na Justiça Estadual do Maranhão após a apreensão de mercadorias supostamente ilegais, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, explosivos e armas. Ato contínuo, em decisão datada de 13/03/2018, o Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de São Luís, no Maranhão, reconheceu a sua incompetência para o julgamento do feito e declinou da jurisdição em favor da Justiça Federal, tendo, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, em 24/03/2018, ratificado todos os atos jurisdicionais praticados, anteriormente, com consequente determinação de prosseguimento do processo, tombado sob o nº 1001383-56.2018.4.01.3700. Pleiteia o Impetrante/Paciente, no presente habeas corpus, a declaração de nulidade das provas colhidas, na origem das investigações, pela Polícia Civil do Maranhão, sob o fundamento de que derivam de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) encomendados, pela referida autoridade policial, para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem autorização judicial, ensejando, assim, o trancamento da ação penal na qual é denunciado. Pois bem. Vejamos, de início, trechos da decisão que, proferida nos autos de nº 1001831-29.2018.4.01.3700, pela autoridade impetrada, no dia 11/02/2025, e apontada como ato coator, indeferiu o pedido de declaração de nulidade das provas – e dos atos subsequentes, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada –, formulado pelo Impetrante/Paciente, verbis: Trata-se de pedido formulado pela defesa dos acusados Rogério Sousa Garcia e Tiago Mattos Bardal (id's 1702364975 e 2140695450), requerendo a nulidade das provas obtidas a partir de relatórios de inteligência financeira (RIF) fornecidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sob o argumento de que tais documentos foram obtidos sem autorização judicial, configurando prova ilícita por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. A defesa sustenta, ainda, que houve uma fishing expedition, uma vez que as informações fiscais e bancárias foram requisitadas de forma indiscriminada e sem fundamentação idônea pela autoridade policial. [...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral), firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento, sem a necessidade de prévia autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira já produzidos pelo COAF com os órgãos de persecução penal, desde que respeitado o sigilo das informaçõe sem procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que as informações fiscais utilizadas na investigação policial derivam de relatórios regularmente elaborados pelo COAF, posteriormente compartilhados com os órgãos competentes para fins de persecução penal, conforme expressamente autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação do Tema 990 do STF, entendeu que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pode compartilhar os RIF's com os órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Todavia, também decidiu que esses órgãos não podem requisitar diretamente os RIF's da UIF sem autorização judicial (STJ. 6ª Turma. RHC 147.707-PA). Contudo, o Supremo Tribunal Federal cassou esse acórdão do STJ, reafirmando que o compartilhamento de dados entre o COAF e as autoridades de persecução penal é constitucional, independentemente de autorização judicial, inclusive nos casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade policial. Por essa razão, o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça foi cassado, em conformidade com o decidido no Tema 990/RG pelo STF (STF. 1ª Turma. RCL 61944/PA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 02/04/2024). Dessa forma, não há qualquer indício de ilegalidade na forma de obtenção dos dados, razão pela qual não se pode falar em nulidade das provas ou na aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Além disso, afasto a alegação de nulidade quanto à presença de pessoas com foro de prerrogativa de função nos ofícios enviados pela autoridade policial estadual e nos relatórios do COAF. Isso porque, embora algumas autoridades tenham sido citadas no ofício, não houve qualquer persecução penal posterior contra elas nestes autos, afastando, assim, a alegação de violação de competência jurisdicional ou qualquer nulidade decorrente. Portanto, a menção a tais autoridades não compromete a legalidade das provas produzidas ou sua validade no presente feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade das provas, determinando o prosseguimento regular do feito. (grifos nossos). Constata-se da leitura de parte da decisão supracitada que os presentes autos versam sobre a tese fixada no Tema 990/RG, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.055.941), e as suas implicações no sistema jurídico pátrio. Transcreve-se, a seguir, para uma maior compreensão da causa, a tese em questão, literalmente: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligênciafinanceira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuraçãoe correção de eventuais desvios. (grifos nossos). Tem-se, assim, que em 12/2019 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o Tema 990, no RE 1.055.941, entendeu pela constitucionalidade do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com os órgãos de persecução penal – Ministério Público e Polícia –, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial e obedecidos alguns critérios, como o necessário sigilo das informações e formalidade dos procedimentos instaurados, com sujeição posterior ao controle jurisdicional. Depreende-se da leitura de julgados do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Ag.Reg. na Reclamação 61.944, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin, julgado em 04/2024, que por ocasião do julgamento que resultou no verbete do Tema 990/RG, os Ministros, nos seus votos, deixaram clara a possibilidade de que os relatórios emitidos pelo COAF/UIF sejam compartilhados espontaneamente ou mesmo por solicitação/a pedido dos órgãos de persecução penal, para fins criminais, ainda que sem autorização judicial – resguardado, por óbvio, o sigilo das informações, “em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”. Para um maior esclarecimento, segue a ementa do julgado acima citado, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin (Ag.Reg. na Reclamação 61.944/PA): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 .055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishingexpeditio. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 61944 PA, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). (grifos nossos). Transcreve-se, também, trecho elucidativo do voto condutor do julgamento, para uma maior compreensão do que se discute no presente habeas corpus: Os relatórios emitidos pelo COAF podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, que originou o verbete do Tema 990/RG, os Ministros deste Supremo Tribunal Federal, em seus votos, deixaram clara tal possibilidade. Na oportunidade, o debate envolveu relatórios encaminhados ao COAF e também informações solicitadas pelo Ministério Público. [...] Portanto, nos esclarecimentos do Relator, Ministro Dias Toffoli,estava claro que, por ocasião do julgamento do recurso extraordinárioque gerou o paradigma do Tema 990/RG, se discutia a legalidade docompartilhamento dos relatórios do COAF tanto espontaneamente (poriniciativa do próprio órgão de inteligência) quanto por solicitação deórgãos de persecução criminal. Também são dignos de nota os seguintes trechos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, que indicam a licitude de relatórios expedidos pelo órgão de inteligência, a pedido dos órgãos de persecução penal: “Dessa perspectiva, por entender preservada a intangibilidade da intimidade e do sigilo de dados, que gozam de proteção constitucional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), não há dúvidas, para mim, quanto a possibilidade de aUIF compartilhar relatórios de inteligência (RIF por intercâmbio) por solicitação do Ministério Público, da políciaou de outras autoridades competentes” (grifos no original). Portanto, pela análise do inteiro teor do acórdão do Recurso Extraordinário 1.055.491/SP, que originou o verbete do Tem 990/RG percebe-se claramente que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o compartilhamento de dados entre o COAF e as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, também em casos em que o relatório tenha sido solicitado pela autoridade. Vale esclarecer, novamente, que a circunstância faz parte da ratiodecidendi daquele precedente. Por oportuno, observo que não se trata de um procedimento livre de qualquer controle. O Tema 990/RG também exige expressamente que toda a troca de informações entre as autoridades e o COAF deve ser sigilosa e formalizada, para verificação de eventuais abusos. Não se admitem trocas informais de comunicação. Ao que tudo indica, portanto, não se cuida da existência de verdadeira divergência de julgamentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com relação à possibilidade, ou não, de compartilhamento por meio de requerimento dos relatórios de inteligência, situação que, como visto, foi amplamente discutida e assentada por ocasião da consolidação do Tema 990 pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da leitura da decisão RE 1393219 em confronto com as discussões travada por ocasião do Tema 990, a conclusão que se impõe é a de que, em verdade, a questão diz respeito à extensão daquele julgamento também para compartilhamento de dados diretamente ou a requerimento da própria Receita Federal e não só pela UIF. Confira-se, no particular, trechos do voto do Min. Dias Toffoli relator do Tema 990 e do Min. Alexandre de Morais, que capitaneou a redação final do entendimento dominante, ampliando o escopo do julgamento: Min. DIAS TOFFOLI: “Em que pese no caso concreto a celeuma versar acerca de situação na qual a Receita Federal, após procedimento administrativo e constituição do crédito tributário encaminhou ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais (acompanhada de dados regularmente obtidos no curso da fiscalização), é necessário expandir a apreciação do compartilhamento de informações para fins penais de modo a abarcar o acesso do Ministério Público e da autoridade policial aos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal por qualquer outra via. Ou seja, a questão controvertida no presente caso parte, inicialmente, da seguinte indagação: é constitucional, tendo presentes os postulados constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF), o compartilhamento de dados bancários e fiscais dos contribuintes com órgãos de investigação criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária) sem a intermediação do Poder Judiciário?” (grifos conforme original) Min. ALEXANDRE DE MORAIS: “Desde já, manifesto-me no sentido da total relevância constitucional sobre o debate mais amplo, conforme Sua Excelência o eminente Ministro Presidente expôs, sobre a possibilidade, a amplitude e limites do compartilhamento de dados e informações obtidos pelos órgãos de controle e fiscalização e o Ministério Público. No caso, não só pela Receita Federal, mas também pela UIF - Unidade de Inteligência Financeira, antigo Coaf. (...) Meu voto também analisará a possibilidade ou não do compartilhamento nas duas hipóteses, até porque as duas são regidas pelo art. 5º, incisos X e XII, e também há a incidência, em ambas, da Lei Complementar 105/01. Apesar de a UIF ter uma regulamentação específica, há a incidência da regra geral da LC 105/2001”. No particular, merece especial registro o esclarecimento realizado pelo Min. Alexandre de Morais acerca da natureza dos RIFs e dos limites das informações passíveis de compartilhamento independentemente de autorização judicial: “... No caso dos relatórios de inteligência financeira para fins penais, o RIF (COAF) analisa as circunstâncias de determinadas transações financeiras a partir do cruzamento de dados incompatíveis com as regras normais e regulares das operações bancárias. A diferença com o afastamento do sigilo bancário por decisão judicial é patente, pois, nesse, o centro das investigações é o titular específico das contas-correntes e, a partir dele, todos os dados, extratos e operações realizadas são trazidos ao procedimento. Diversamente, no Relatório de Inteligência Financeira, o centro das investigações é uma ou são algumas operações anômalas, que, por regras previamente estabelecidas, fogem da normalidade e, por conseguinte, são rastreadas para a verificação de eventual ilicitude. Os relatórios de inteligência financeira são específicos e diretamente acionados a partir da realização de uma operação financeira suspeita, ou seja, são, do ponto de vista operacional, impessoais, pois sua origem não se direciona contra determinada pessoa, mas apura objetivamente específica transação financeira. A partir do RIF, se houver necessidade de complementação das informações bancárias e fiscais por meio de uma análise genérica de “toda a movimentação financeira” de determinada pessoa, que transborde dos limites legais estabelecidos para a atuação do COAF/RIF, necessariamente haverá a obrigatoriedade de decisão judicial...”. Anote-se, portanto, que ao julgar, em 07/2024, o RE 1393219, o Min. Fachin consigna que “Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia, conforme se depreende da detida análise do julgado” em exata harmonia com as explicações do Min. Alexandre de Morais no julgamento do Tema 990 ao assentar que, buscando o MPF dados específicos bancários ou fiscais que desbordem do âmbito de incidência dos Relatórios de Inteligência Financeira - RIFs ou Representações Fiscal para fins penais - RFFPs imprescindível a autorização judicial. Por outro lado, ao julgar, em 04/2025, o HC 246030, afirmou que “O pedido de compartilhamento do RIF não se confunde com requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, sendo a decisão sobre sua produção e disseminação exclusiva da Unidade de Inteligência Financeira (UIF)”. Tem-se, assim, que o Min. Edson Fachin não mudou o entendimento anteriormente defendido – no sentido de ser contrário ao compartilhamento mediante requisição dos órgãos de persecução penal – mas apenas detalhou, em um segundo voto, que há um limite para os dados a serem compartilhados voluntariamente ou a pedido. Transcreve-se, a seguir, os dois julgados supracitados, da Relatoria do Min. Edson Fachin: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte Suprema firmou as seguintes teses: “I - É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II - O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios .” 2. O poder requisitório do Ministério Público previsto no art. 129 da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 75/1993 deve se dar nos moldes da Constituição Federal de 1988, que igualmente assegura o direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo bancário e fiscal, consoante dispõe o art . 5º, incisos X e XII. 3. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, não permitiu que o Ministério Público requisitasse diretamente dados bancários ou fiscais para fins de investigação ou ação penal sem autorização judicial prévia, conforme se depreende da detida análise do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (STF - RE: 1393219 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) ENTRE O COAF E AUTORIDADES DE PERSECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 990/RG DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante no compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e autoridades de persecução penal. A agravante sustenta a ilicitude da prova derivada do compartilhamento, alegando ausência de prévia autorização judicial e ocorrência de abuso de poder. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal, sem autorização judicial prévia e por solicitação da autoridade policial, caracteriza prova ilícita e enseja a sua nulidade III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.055.941/SP (Tema 990/RG), fixou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do COAF com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem necessidade de autorização judicial prévia, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. A Suprema Corte admite o compartilhamento de relatório de inteligência financeira, tanto de ofício quanto a pedido dos órgãos de investigação criminal, desde que o procedimento seja realizado por meio de sistema eletrônico, que garanta o sigilo e a segurança da informação e que não tenha sido realizado por encomenda contra cidadãos que não estejam sob investigação ou sem que haja um alerta previamente emitido pela unidade de inteligência. O Tribunal local assentou que os relatórios financeiros apenas indicaram operações suspeitas e serviram como reforço a outros indícios prévios da participação da agravante nos crimes investigados, não sendo o ponto de partida da investigação, afastando-se a alegação de "pesca predatória" (fishing expedition). A jurisprudência do STF admite o encontro fortuito de provas em procedimentos formais de investigação, inclusive aqueles decorrentes da cooperação entre órgãos de fiscalização e de persecução penal, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. O pedido de compartilhamento do RIF não se confunde com requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, sendo a decisão sobre sua produção e disseminação exclusiva da Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e os órgãos de persecução penal é constitucional e prescinde de autorização judicial prévia, desde que resguardado o sigilo e sujeito a controle jurisdicional posterior. O compartilhamento de informações pela UIF não equivale à requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo órgão de acusação, pois a decisão sobre a disseminação cabe exclusivamente à unidade de inteligência financeira. O encontro fortuito de provas é legítimo e não caracteriza "pesca predatória" (fishingexpedition), desde que respeitados os limites constitucionais e legais. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. (HC 246060 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2025 PUBLIC 22-04-2025) (grifos nossos). No que tange, especificamente, ao caso em análise, infere-se da leitura dos documentos que instruem a peça inicial da impetração que, ao contrário do quanto sustentado pelo Impetrante/Paciente, os Relatórios de Inteligência Financeira não foram obtidos por “encomenda” da autoridade policial ou mediante a prática de pescaria probatória. A leitura, em especial, do Memo nº 62/2018 – 1º DICRIF, de 07/03/2018 (id 433049970), demonstra que a Superintendência de Combate à Corrupção (SECCOR) da Polícia Civil do Maranhão – à época, responsável pela investigação – solicitou/requereu a emissão de Relatório de Inteligência Financeira (RIF), junto ao Banco Central, de determinadas pessoas físicas e jurídicas já investigadas no IPL 12/2018. Para tanto, detalhou a necessidade da obtenção de tais relatórios, nos seguintes termos: Senhor Delegado, Cumprimento-o na qualidade de Delegados da Polícia Civil integrantes de Comissão instaurada através e portaria do Sr. Secretário de Segurança para as apurações sigilosas materializadas no IP 12/2018 do 1º DICRIF, solicitamos a Vossa Excelência que requeira, junto ao Banco Central, a emissão de RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) das pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, com vistas à identificação de movimentações financeiras por elas praticados. Em síntese, trata-se de investigação policial cuja primeira fase já foi concluída, que apura um grande e complexo esquema delituoso, estável e permanente, perpetrado por uma organização criminosa armada, que possui, entre os seus diversos integrantes, policiais civis e militares, além de empresários e até mesmo políticos, cuja atuação se destina a distribuir e comercializar, pelo Estado maranhão, enormes volumes de produtos ilícitos, como cigarros e bebidas, existindo ainda a suspensa de que explora o tráfico de drogas e armas de fogo. (grifos nossos). Nesse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade/ilicitude, no caso sob análise, na forma em que compartilhados os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre a UIF/COAF e a autoridade policial responsável pelas investigações que ensejaram, posteriormente, o oferecimento de denúncia e instauração de ação penal em desfavor do Impetrante/Paciente. Como bem ressaltou o Juízo de origem, na decisão de id 433050009, ao afastar a alegação de nulidade quanto à presença, nos relatórios, de pessoas que teriam foro privilegiado, “embora algumas autoridades tenham sido citadas no ofício, não houve qualquer persecução penal posterior contra elas nestes autos, afastando, assim, a alegação de violação de competência jurisdicional ou qualquer nulidade decorrente. Tem-se, assim, que a menção às referidas autoridades não macula o ato em si, ou seja, não compromete a licitude das provas produzidas a partir da análise dos RIFs e, portanto, a validade dos atos que lhes sucederam. A fim de fundamentar a sua tese, o Impetrante/Paciente traz aos autos da presente impetração julgado do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 943710-SC (12/2024), da Relatoria do Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), no qual resta consignado que “O atual entendimento desta Sexta Turma - que leva em consideração, inclusive, a evolução do tema perante a Suprema Corte- não admite a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial sem autorização judicial (RHC n.203.578/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,julgado em 05/11/2024, DJe de 07/11/2024)”. No ponto, importante mencionar que o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.055.941 (Tema 990/RG), “formou precedente vinculante” e que, dessa forma, deve ser obrigatoriamente “seguido pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário”, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil nos seus arts. 927, inciso III e 1.040. (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Por fim, menciona-se o contexto internacional no qual se encontra inserido o tema em comento, qual seja, o compartilhamento de dados financeiros, pela UIF/COAF, a partir de requerimento dos órgãos de persecução penal. Cita-se, no ponto, o quanto disposto no julgamento do Ag. Reg. na Reclamação 61.944/PA, da Relatoria do Min. Cristiano Zanin. Vejamos. O Conselho de Segurança da ONU, por meio da resolução 2253/2015 – incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto 8.799, de 06 de julho de 2016 –, instou “firmemente” todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais reunidos nas recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), dispostas em documento intitulado “Padrões Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação”. Dentre as supracitadas recomendações – aprovadas e adotadas, no ano de 2012, pelo GAFI –, destaca-se a 9, que prevê, ao tratar das leis de sigilo de instituições financeiras, que “Os países deveriam assegurar que as leis de sigilo das instituições financeiras não inibam a implementação das Recomendações do GAFI”, bem como a nota interpretativa da recomendação 29 – que versa sobre as Unidades de Inteligência Financeira –, no seu item 4, que dispõe que “A UIF deverá ser capaz de disseminar, espontaneamente ou a pedido, as informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes. Deveriam ser usados canais dedicados, seguros e protegidos para a disseminação”. Constata-se, desse modo, que nos termos das recomendações do GAFI, a UIF deve ser capaz de gerar relatórios de inteligência financeira não somente de ofício, espontaneamente, mas também, a pedido das autoridades responsáveis pela persecução penal. Até porque, não se mostra razoável que a UIF/COAF possa enviar tais relatórios, por livre iniciativa, após constatada alguma irregularidade, mas não possa, em contrapartida, receber pedido/solicitação, de compartilhamento de informações, por parte do Ministério Público ou da autoridade policial, cabendo a tal UIF – como prevê a recomendação 29.4 – “a decisão de conduzir a análise e/ou disseminar as informações para as autoridades solicitantes” (Padrões Internacionais de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação - Recomendações do GAFI - Fevereiro de 2012). Há que se ter em mente, ainda, que a UIF/COAF não é órgão de persecução penal/investigativo e, assim, limita-se a “receber, consolidar e disponibilizar informações de outros órgãos, sem verificar sua legalidade”, e que “a exigência de prévia autorização judicial, na prática, inviabilizaria grande parte da eficiência do órgão de inteligência” (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Constata-se, assim, que a prevalência, em alguma medida, do entendimento defendido pelo impetrante – no sentido de não permitir o compartilhamento de dados financeiros, pela UIF/COAF, a partir de pedido do órgão de persecução penal –, poderá acarretar prejuízo às investigações e à “prevenção do terrorismo, do crime organizado e dos crimes financeiros”, além de “graves implicações de direito internacional” para o Brasil (STF - Rcl: 61944 PA, Relator. Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 28-05-2024). Quanto ao caso em análise, não se vislumbra qualquer abuso praticado pelas autoridades policiais – inicialmente, Polícia Civil do Estado do Maranhão e, posteriormente, a Polícia Federal – ou pelo Ministério Público Federal, eis que o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre a UIF/COAF e a autoridade policial se deu nos moldes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 990/RG, ou seja, a pedido do órgão de persecução penal, respeitado o sigilo das informações, mediante procedimento formalmente instaurado, sujeito a posterior controle jurisdicional e, ainda, diante da existência de indícios de prática criminosa pelos investigados – afastando, assim, o que se entende por “pesca predatória”. Inexistente, assim, a sustentada nulidade das provas que embasam a peça acusatória na qual é denunciado o Impetrante/Paciente, motivo pelo qual, justifica-se o prosseguimento da ação penal nº 1001831-29.2018.4.01.3700em seu desfavor. Ante o exposto, denega-se a ordem de habeas corpus. É o voto. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008801-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-29.2018.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MATTOS BARDAL - SP213586-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS). REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO COMPARTILHAMENTO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Demonstrado que a autoridade policial estadual, por meio do Memorando 62/2018 – 1º DICRIF, encaminhado em 07/03/2018, solicitou expressamente ao Banco Central/COAF a emissão de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) relativamente a pessoas físicas e jurídicas investigadas no Inquérito Policial 12/2018. Esse fato, por si só, afasta a hipótese de mero compartilhamento espontâneo de dados pela Unidade de Inteligência Financeira – UIF e evidencia que houve requisição direta de informações protegidas por sigilo por parte de órgão de persecução penal, sem a devida autorização judicial prévia. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP), de fato reconhece a constitucionalidade do compartilhamento espontâneo de dados pela UIF com os órgãos de persecução penal, desde que formalmente instaurado o procedimento e resguardado o sigilo. Todavia, como assentado pelo STJ no julgamento acima citado, tal entendimento não autoriza a requisição ativa, direta, por parte do Ministério Público ou da polícia, de relatórios de inteligência financeira. Trata-se, portanto, de vício de origem na produção da prova, que compromete o conteúdo do Relatório de Inteligência Financeira assim obtido, bem como as provas que dele derivarem diretamente, em consonância com a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal). Contudo, como também assentado na decisão do STJ, a existência da prova ilícita não implica, de forma automática, o trancamento da ação penal, especialmente quando tal providência demanda o reexame do conjunto probatório e das demais fontes de prova lícitas eventualmente constantes dos autos, o que compete ao juízo natural da causa, consoante proclamação final de julgamento do RHC 196.150/GO Ordem de Habeas corpus parcialmente concedida reconhecer a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira obtido por requisição direta da autoridade policial (Memo 62/2018 – 1º DICRIF) e das provas diretamente dele derivadas, cabendo ao juízo de origem avaliar os desdobramentos processuais e deliberar quanto ao prosseguimento ou não da Ação Penal 1001831-29.2018.4.01.3700. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder em parte a ordem de habeas corpus, nos termos do voto-vista vencedor. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora para o acórdão

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