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Processo nº 1001481-21.2025.4.01.3304

ID: 297789593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-21.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001481-21.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001481-21.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) manifestar-se acerca das informações de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 0001481-71.2017.4.01.3901

ID: 331205360

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001481-71.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DE SOUSA M D SOUSA AUTO PECAS EIRELI - ME

Sentença Tipo C

Advogados:

ISMAEL GAIA PARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON GAIA PARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇANº : 471/2007 TIPO : A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARÁ – 1ª VARA DA SUBSEÇÃ… SENTENÇANº : 471/2007 TIPO : A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARÁ – 1ª VARA DA SUBSEÇÃO DE MARABÁ Autos n. 1001481-71.2017.4.01.3901 DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Infraero em desfavor de M D Sousa Auto peças Eireli – ME e José Ribeiro de Sousa, tendo por objeto valores de parcelas vencidas e não pagas, pelos locatários (réus), relacionadas a Contrato de Concessão de Uso de Área n. 02.2006.047.0018, referente a uso de espaço comercial no sítio aeroportuário de Marabá. Em análise preliminar, determinou-se a citação da parte executada para pagamento e adoção de medidas de execução em caso de não pagamento (ID 323326868 fl. 64/66). Citada a parte ré, sobreveio Despacho em que se determinou: a intimação da INFRAERO para se manifestar sobre as obrigações e direitos dispostos nestes autos diante da sucessão empresarial e, consequentemente, sobre a competência desse juízo para processar e julgar o presente feito; e que, após, fosse dada vista ao requerido para manifestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para o contrato de concessão em anexo ao despacho (ID 2146532540). A Infraero manifestou-se defendendo sua legitimidade e consequente competência da JF para o processo e julgamento do feito (ID 2152785266). A parte executada ofereceu Exceção de pré-executividade (ID 2186914717), em que defendeu a ilegitimidade da Infraero para ser prosseguimento à cobrança da dívida em questão, em razão da concessão da área aeroportuária à iniciativa privada. A Infraero impugnou a exceção, utilizando os mesmos fundamentos da manifestação anterior (ID 2192259544). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. É público e notório, para além de comprovado em outros processos que tramitaram junto a este Juízo (de que destaco o ID 1957900669 da Possessória n. 1001580-53.2019.4.01.3901), que ocorreu a Concessão do Aeroporto de Marabá à iniciativa privada, como medida para efetivação da inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização, implementado pelo governo federal, em parceria com a ANAC. Naqueles autos fora juntada, também, documentação que comprova a concessão e, mais que isso, o final do período de transição operacional, dia 20/11/2023, conforme Ofício nº 178/2023/GTIM/GIOS/SRAANAC (ID 1957900686 daqueles autos), do que se substrai a assunção das operações do Aeroporto de Marabá por parte da concessionária, a partir do dia 21/11/2023. Nesse contexto, observa-se que a Concessionária assumiu os direitos e obrigações nos contratos de concessão de que decorre o débito objeto da presente execução – o contrato de concessãoeste que atribui à BOAB (concessionária), inclusive, a obrigação de “assumir integralmente os Contratos que envolvam a cessão de espaços nos Complexos Aeroportuários integrantes do Bloco, conforme as condições contratadas, mediante sub-rogação integral dos seus direitos e deveres” (Item 3.1.7, grifei). Assim, considerando esta regra contratual e a conclusão de todas as etapas do Processo de Transição Operacional do Aeroporto de Marabá, não restam dúvidas sobre a superveniente ilegitimidade ativa ad causam da INFRAERO para dar prosseguimento a esta ação, porquanto consumada a sub-rogação da concessionária nos direitos e deveres correlatos. Nesse trilhar, a relação jurídica material passa a envolver tão-somente os réus e a Concessionária contratada, não havendo interesse jurídico que justifique a permanência da INFRAERO no polo ativo da presente lide – fato que, até mesmo, retira a competência da Justiça Federal para o processamento e apreciação dos pedidos ventilados na inicial. Frise-se que a Justiça Federal detém a primazia quanto ao reconhecimento da existência de interesse que enseje a intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na causa, condição hábil a ensejar a competência deste juízo. No ponto, dispõe a Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. " Entretanto, no específico caso dos autos – em que a concessionária não se encontra em qualquer dos polos da ação – é imperioso declarar a ilegitimidade da Infraero para responder à ação, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, DECLARO a ilegitimidade passiva ad causam da Infraero para dar prosseguimento a esta ação, nos termos do art. 17, CPC; e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Sem custas, tendo em vista a sucumbência da Infraero e sua isenção legal. Honorários pela parte exequente, que fixo por equidade em R$1.000,00 (STF, ACO 2.988, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/02/2022). Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH Trata-se de Exceção de Pré-executividade atravessada pelo executado S C Serviços de Cobrança Ltda. (ID 625532388) em sede da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Nacional. Alega que, tendo por objeto tributos constituídos mediante declaração, a integralidade do débito exequendo já estaria prescrito antes mesmo do ajuizamento da ação, ocorrido em 10/09/2018. Além disso, sustenta a ilegalidade da base de cálculo dos créditos inscritos em dívida ativa, seja por terem levado em consideração ICMS, ISS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, em aplicação extensiva do Tema 69/STF, seja por desconsiderarem o conceito de insumo à lus dos critérios de essencialidade ou relevância. Por fim, alega a inconstitucionalidade da tributação do lucro presumido. Instada, a Excipiente apresentou impugnação (ID 883198580) sustentando a inviabilidade de declaração de prescrição tributária via exceção de pré-executividade por ensejar dilação probatória, a divergência de natureza dos tributos objeto do Tema 69/STF e aqueles objeto da execução fiscal, além de o precedente da Corte Costitucional ter sofrido modulação de seus efeitos para os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, de forma que, a qualquer modo, o julgado não alcançaria o objeto da presente execução fiscal. Por fim, pontuou que a Excipiente não demonstrou que a base de cálculos dos créditos sob execução tenha considerado a totalidade das receita auferidas pela pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, cumpre observar que, em se tratando de Execução Fiscal que tem por objeto IRPJ por lucro presumido de pessoa jurídica e Cofins, por se tratarem de crédito tributário declarado, o respectivo prazo prescricional tem início a partir da data de vencimento da dívida tributária. Senão, vejamos: (...) A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp n. 1120295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), estabeleceu que o 'dies a quo' do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. (...) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ, DJe de 21/05/2010). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Vara de Origem. Brasília, 26 de março de 2020. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. (TRF1, AI 0025084-13.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, E-DJF1 26/06/2020.) A par disso, verifica-se que a inicial é instruída por várias CDA's, em grande parte divididas em Anexos que reportam, em cada caso, débitos constituídos e vencidos em datas diferentes. Assim, a análise sobre a prescrição tributária deve ser realizada individualizadamente. Portanto, considerando que a autuação reporta a distribuição do feito em 10/09/2018, tem-se fulminados pelo instituto da prescrição os débitos fiscais documentados nas Certidões de Dívida Ativa/Anexos incidentes às fls. 07/24; 41/56; 61/64; 66/80; 98/107; e 112, posto que estes retratam débitos fiscais vencidos antes de 10/09/2013. Por outro lado, porque vencidos em data posterior a 10/09/2019, não se encontram fulminados pela prescrição consumativa os débitos fiscais documentados nas Certidões de Dívida Ativa/Anexos incidentes às fls. 25/04; 57/59; 82/96; 108/110. Por fim, quanto aos demais argumentos ventilados (suposta ilegalidade da base de cálculo dos créditos inscritos em dívida ativa, seja por terem levado em consideração ICMS, ISS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, em aplicação extensiva do Tema 69/STF; desconsideração do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância; tributação do lucro presumido), por se referirem à forma de cálculo do débito exequendo, não se olvida sobre a inadequação da via eleita, posto que, pretendendo discutir sobre a definição da base de cálculo dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ensejam dilação probatória, o que é incompatível com a Exceção de Pré-executividade. Assim refiro porque o instrumento processual utilizado pelo executado para repercutir seus motivos de irresignação refere-se a construção doutrinária e jurisprudencial, cujo estreito campo de discussão abarca tão somente matérias de defesa conhecíveis de ofício pelo Juízo e que, pelas características que lhes sejam peculiares, não demandem dilação probatória; e seu cabimento em sede de Execução Fiscal, ainda que se encontre igualmente pacificado, também guarda por limites os mesmos aspectos jurídico-processuais ora descritos (TRF1, AGA 0026827-68.2009.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5259 de 22/05/2015). Pelo exposto, acolho apenas parcialmente a Exceção de Pré-executividade atravessada pelo executado (ID 625532388), para reconhecer a prescrição quinquenal consumativa, apenas, dos débitos exequendos tratados nas CDA's e Anexos documentados às fls. 07/24; 41/56; 61/64; 66/80; 98/107; e 112; e, no mais, declarar a inadequação da via eleita para escoar a impugnação ao débito exequendo, posto que as alegações respectivas ensejam dilação probatória incompatível com a Exceção de Pré-executividade. Deixo de condenar o Exequente, proporcionalmente, em custas processuais à vista da isenção legal por ele titularizada. Por outro lado, condeno a Fazenda Nacional a prestar honorários advocatícios proporcionalmente aos débitos declarados prescritos, os quais, entretanto, fixo por equidade em R$3.000,00 (STF, ACO 2.988, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/02/2022). Intime-se a Exequente para, decotando os valores ora declarados prescritos, proceder à retificação das CDA's, na forma do art. 2º, §3º, da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001481-02.2024.5.02.0602" – Página 8 de 8

Processo nº 1001481-21.2025.4.01.3304

Processo nº 0001481-71.2017.4.01.3901