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Processo nº 1007393-27.2024.4.01.9999

ID: 309655464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007393-27.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANI TRINDADE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GILVANI TRINDADE DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. Tutela provisória concedida em primeiro grau de jurisdição. Nas razões recursais (ID 417106530 - Pág. 212), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que houve coisa julgada, pois já existiria decisão transitada em julgado em ação anterior (processo nº 00004955920158110059) que julgou improcedente pedido idêntico. No mérito, afirmou que a documentação apresentada não seria apta a comprovar a qualidade de segurado especial do falecido no período imediatamente anterior ao óbito, sendo constituída por documentos antigos e sem relação temporal com a data do evento morte. Sustentou, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para suprir a ausência de início de prova material contemporânea. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 417106530 - Pág. 269), nas quais defendeu a manutenção da sentença, ao argumentar que sempre trabalhou na agricultura em regime de economia familiar ao lado do falecido e que os documentos apresentados constituem início razoável de prova material, devidamente corroborados pela prova testemunhal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007393-27.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pelo autor, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado. No caso concreto, o óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, gerador da pensão, ocorreu em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201), em que se afirmou, conforme a sentença recorrida (ID 417106530 - Pág. 206): “(...) Corroborando, as testemunhas José Dias Alecrim Neto e Rivaldo José Pereira ouvidas em Juízo foram uníssonas e harmônicas no sentido de demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, bem como o fato de que convivia maritalmente com a parte autora. (...)”. No que diz respeito à qualidade de segurado especial, inexiste nos autos qualquer documento hábil, idôneo e contemporâneo ao período anterior ao óbito do falecido que demonstre o efetivo exercício da atividade rural por ele. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007393-27.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002037-17.2023.8.11.0059 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILVANI TRINDADE DE MOURA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 417106530 - Pág. 204). O pedido de pensão decorreu do óbito de RAIMUNDO SOUZA DE MOURA, ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de cônjuge. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 01/05/2013 (ID 417106530 - Pág. 35) e requerimento administrativo apresentado em 08/08/2021, com alegação de dependência econômica (ID 417106530 - Pág. 62). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 11/01/1985 (ID 417106530 - Pág. 33) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de casamento (ID 417106530 - Pág. 33), registrado em 11/01/1985, em que consta a profissão do falecido como lavrador; certidão de nascimento de filho comum (ID 417106530 - Pág. 37), nascido em 15/10/1988, em que consta a profissão do falecido como lavrador; contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 417106530 - Pág. 40), de 12/08/1999 confirma reconhecida em 13/01/2000, no qual a parte autora e o falecido constam como vendedores. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 417106530 - Pág. 201). 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DE MORAES WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002037-72.2020.4.01.3603

ID: 298534950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-72.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-72.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DE MORAES WIECZOREK - MT21694/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Oldair Paulo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido de tutela de urgência, visando ao reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência auditiva para fins de reserva de vaga no concurso público regido pelo Edital nº 01/2014, destinado ao cargo de Técnico Bancário Novo. Alega o autor que possui perda auditiva severa e irreversível, tendo sido devidamente inscrito e classificado na lista de candidatos PcD, na 7ª colocação do polo Sinop/MT, após deferimento da documentação pela banca organizadora CESPE/UnB. Sustenta que, após ser convocado para apresentação de documentos em 03/06/2019, foi surpreendido com a sua eliminação da lista PcD, em razão de laudo médico da própria CEF que teria concluído pela ausência de enquadramento como deficiente, tendo sido transferido para a lista geral. Afirma que tal exclusão foi indevida, porquanto não houve alteração de seu quadro auditivo desde a inscrição e aprovação, além de afrontar o princípio da confiança e a legislação aplicável às pessoas com deficiência. Fundamenta o pedido de urgência na iminência de novas convocações e risco de preterição. Requereu a reserva de vaga e posterior contratação. Apresentou documentos médicos e audiometrias indicando perda auditiva profunda na orelha direita e leve na esquerda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O feito foi originalmente distribuído à Justiça do Trabalho, que indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória. Posteriormente, declarou-se incompetente para apreciar a matéria, com fundamento no RE 960.429 (Tema 992/STF), determinando a remessa à Justiça Federal. Aportando os autos neste Juízo Federal, determinou-se a citação da ré. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação no prazo legal. Apesar disso, o juízo afastou os efeitos materiais da revelia e deferiu a realização de prova pericial médica para esclarecer o enquadramento do autor como pessoa com deficiência. A perícia judicial foi realizada em 22/08/2023, com acompanhamento de assistente técnico da ré. O laudo concluiu que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita e leve à esquerda, sem preenchimento dos critérios técnicos legais para caracterização da deficiência auditiva. A perita fundamentou sua conclusão nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que exigem perda bilateral de no mínimo 41 dB, o que não se verificou no caso. As partes foram intimadas para apresentar razões finais. A parte autora reiterou os pedidos da inicial e invocou a Lei nº 14.768/2023, que passou a reconhecer, para fins legais, a limitação auditiva unilateral total como forma de deficiência auditiva, sustentando que tal inovação legislativa revoga tacitamente os decretos regulamentares anteriores. Argumentou, ainda, que a negativa de enquadramento viola os princípios da isonomia e da proteção à pessoa com deficiência, devendo ser reconhecido seu direito à vaga. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, mesmo após revelia, apresentou alegações finais nas quais defendeu a legalidade do ato administrativo, amparando-se exclusivamente no conteúdo do laudo pericial judicial, que afastou a condição de PcD. Requereu a improcedência dos pedidos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da igualdade entre candidatos do certame. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o Trata-se de ação ajuizada por candidato aprovado em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a condição de pessoa com deficiência (PcD), que visa ao reconhecimento do seu direito à reserva de vaga, com consequente convocação e contratação. A exclusão do autor da lista PcD deu-se em razão de laudo médico emitido pela CEF na fase de exames admissionais, que entendeu não preenchidos os critérios legais para o enquadramento como deficiente auditivo. A controvérsia jurídica posta nos autos exige a análise do a) regime jurídico dos concursos públicos, b) dos critérios normativos para caracterização de deficiência auditiva, c) da vinculação da Administração ao edital e à legislação vigente, bem como d) da eficácia intertemporal da Lei nº 14.768/2023, que inovou o conceito legal de deficiência auditiva. Sem questões preliminares, passo diretamente ao mérito. 2.1. Concurso público e regime jurídico: legalidade, vinculação ao edital e isonomia O concurso público é o meio ordinário e constitucionalmente previsto para o ingresso em cargos e empregos públicos (CF, art. 37, II). Como procedimento regido por normas de direito público, sua estruturação e execução são pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência, todos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse contexto, o edital do concurso público constitui a norma interna que rege todas as etapas da seleção, assumindo natureza de ato jurídico normativo vinculado, com força obrigatória para a Administração e para os candidatos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a Administração Pública encontra-se rigorosamente vinculada aos termos do edital. Modificações unilaterais nos critérios de avaliação, classificação ou habilitação, após o lançamento do edital, violaram o princípio da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos, além de comprometerem a integridade do certame. Portanto, a Administração não possui discricionariedade para alterar, ampliar ou reinterpretar os critérios fixados no edital e na legislação vigente à época, sob pena de ofensa direta à legalidade administrativa. 2.2. Legislação aplicável ao tempo do concurso e critérios técnicos para reserva de vagas O edital do concurso da Caixa Econômica Federal remete expressamente, em seu item 5.7, aos critérios legais constantes dos Decretos nº 3.298/1999 (art. 4º, II) e nº 5.296/2004, que, à época do certame, eram os diplomas regulamentares aplicáveis à definição de pessoa com deficiência auditiva. Ambos os decretos exigem, como requisito técnico objetivo para o enquadramento a: “Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.” Trata-se de critério quantitativo e técnico, que afasta a possibilidade de avaliação subjetiva ou casuística. Essa objetividade visa garantir isonomia entre os candidatos PcD e assegurar segurança jurídica ao procedimento seletivo. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor foram submetidos à verificação pela CEF, que, na fase admissional, em exame médico previsto no edital, concluiu pela não caracterização de deficiência auditiva nos termos da legislação aplicável. O ato de exclusão da listagem PcD seguiu os ditames editalícios e legais vigentes à época do concurso. 2.3. Prova pericial e consolidação da controvérsia fática Foi determinada e realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada, com apresentação de laudo fundamentado e resposta técnica a todos os quesitos formulados. O laudo atestou que o autor apresenta disacusia severa unilateral à direita, com audição normal até 2.000 Hz na orelha esquerda, caracterizando, no máximo, perda leve apenas a partir de 4.000 Hz. A perita concluiu expressamente que: “Não se verifica perda auditiva bilateral nos termos do Decreto nº 5.296/2004. O autor não se enquadra, sob os parâmetros legais aplicáveis à época do concurso, como pessoa com deficiência auditiva.” A parte autora não impugnou tecnicamente o laudo pericial, tampouco apresentou novo elemento probatório que infirmasse sua conclusão. Ao contrário, reconheceu sua veracidade e suficiência, restringindo-se a invocar alterações normativas posteriores como fundamento de direito. Dessa forma, restou consolidado no plano fático que, à época do concurso, o autor não atendia aos critérios objetivos legais e editalícios para ser considerado PcD. 2.4. Inaplicabilidade da Lei nº 14.768/2023 ao concurso analisado Em suas alegações finais, a parte autora invoca a entrada em vigor da Lei nº 14.768/2023, que alterou o conceito de deficiência auditiva para incluir também a perda unilateral total. Embora a norma represente avanço importante em termos de inclusão, não possui aplicação ao presente caso, por razões constitucionais e legais. A jurisprudência consolidada em matéria de concursos públicos estabelece que os critérios de avaliação e habilitação dos candidatos devem ser fixados no edital e na legislação vigente na data da realização do certame, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à reserva legal. Com efeito, a retroatividade da nova norma para alcançar concursos realizados sob regime legal anterior implicaria a) quebra da isonomia entre candidatos; b) a frustração da vinculação da Administração Pública ao edital e c) lesão ao ato jurídico perfeito, já consumado na exclusão administrativa do autor com base em critérios objetivos. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O ato administrativo de exclusão do autor da lista PcD, fundado em laudo técnico e na legislação vigente, constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de desconstituição por norma posterior. Ainda que a nova lei introduza critério mais benéfico, sua aplicação exigiria previsão expressa de retroatividade e implicaria até mesmo a revisão das contratações realizadas em momento anterior à sua entrada em vigor, o que inexiste no presente caso. A tentativa de reinterpretação posterior da legalidade dos atos administrativos válidos à época compromete o núcleo da segurança jurídica. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança caso cesse a situação de hipossuficiência. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002037-57.2025.4.01.4004

ID: 279401890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1002037-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUNIVALDO FERREIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1025504-50.2024.4.01.3600

ID: 321845432

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025504-50.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GASPAR LUIZ ZAMBIAZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1025504-50.2024.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GASPAR LUIZ ZAMBIAZI IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GASPAR LUIZ ZAMBIAZI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em que requer, liminarmente, a suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E). No mérito, requer seja declarada prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02001.003564/2016-95. Sustenta que o auto de infração e respectivo processo administrativo são nulos, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Juntou a procuração, os documentos da empresa, o comprovante de recolhimento das custas e os documentos constitutivos da sua pretensão. Liminar indeferida em Id.2159881176. O Impetrado apresentou as informações em Id. 2163436635. Manifestação do IBAMA em id.2176042397. Contra a decisão que indeferiu a liminar a parte Impetrante interpôs agravo de instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000 (Id. nº 2178243087). O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público primário, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, Id. 2175142069. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora a parte Impetrada informe que interpôs Agravo de Instrumento nº 1009792-19.2025.4.01.0000, não há informações de que foi concedido liminar com os efeitos suspensivo, revogando a decisão que indeferiu a liminar nestes autos, razão pela qual, mantenho a referida decisão que pelos seus próprios fundamentos. Adoto, como razão de decidir, os fundamentos expostos na decisão de indeferimento do pedido liminar, conforme se segue: (...) Afasto a hipótese de prevenção em relação aos processos associados (Id. 2158502929.), por possuírem pedidos distintos e por não vislumbrar o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O autor pretende, em sede de liminar, suspensão do Processo Administrativo n. 02001.003564/2016-95 (Auto de Infração n. 9107515-E) e seus efeitos, em face de suposta prescrição intercorrente decorrida no referido processo administrativo. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, perfazendo 119 dias, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. Ademais, o Decreto nº 6.514/2008 prevê: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Registra-se que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (TRF1, AC 0004075-84.2010.4.01.3810), demandando, para a interrupção do prazo prescricional, "a prática de ato qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração" (STJ, AgInt no REsp 1938680 / RJ). Nesse sentido, mencionam-se precedente da quinta e sexta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª e 4ª Regiões: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para decretar a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo 02018.002472/2010-13 e determinar o cancelamento do Auto de Infração 711602, pelo qual lhe foi aplicada multa por infração ambiental, que consistiu no transporte de 45,000m³ de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 3. A Lei n. 9.873/1999 também prevê a possibilidade de prescrição intercorrente, que incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 1º do art. 1º), constando, em seu art. 2º, bem como no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008, as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva. 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, os atos praticados após a lavratura do auto de infração, em 17/11/2010, não podem ser considerados como interruptivos da prescrição, por se tratarem de meros despachos de encaminhamento ou movimentação processual, sem, efetivamente, impulsionarem o processo, até 24/02/2015, quando foi emitida certidão de agravamento e a devida manifestação instrutória, incidindo, assim, a prescrição intercorrente do processo administrativo. 6. Apelação desprovida. Confirmada a tutela de urgência deferida na origem. (AC 1004615-24.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/99. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DA ANP DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)” 2.Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo. 3. “(...) o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional, vez que não se encaixa às hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. (AC 00048068220074013811, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 – 6ª Turma, e-DJF1 27/04/2016). 4. Hipótese em que, tendo o processo administrativo ficado sem movimentação por mais de 3 (três) anos, havendo nesse interregno somente despacho caracterizado como de mero expediente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios, pelo juízo de origem, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele desempenhado e o tempo exigido para tanto, bem como a dificuldade, natureza e importância da causa, não se afigura adequado, razão por que reformo a sentença nesse ponto para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. Recurso adesivo da autora a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. (TRF1 - AC: 00041142620054013400, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela ora apelada, para, com fundamento no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Como cediço, a prescrição intercorrente disciplinada no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 se caracteriza como uma forma de sancionar a inércia da própria Administração que, por mais de três anos, deixa de promover atos que denotem impulsionamento do processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária. Contudo, para a sua incidência, torna-se indispensável a demonstração de que não houve a prática de qualquer ato processual tendente ao julgamento da causa. 3. A empresa apelada foi autuada em 19/07/2007, tendo apresentado sua defesa em 09/2007, e, em 19/05/2008, o Procurador Federal, a fim de elucidar o ponto controvertido, solicitou vistoria in loco. Dessarte, para que fosse possível afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito administrativo somente foi despachado novamente em 06/12/2012, haveria que se considerar que o encaminhamento do processo ocorrido, do Procurador Federal para o Coordenador da Equipe Técnica, em 30/07/2009, teria o condão de interromper o prazo prescricional, como alegado pelo IBAMA. 4. No entanto, à luz da jurisprudência pacífica da Corte Superior de Justiça, o despacho de mero encaminhamento interno do feito administrativo, ocorrido no presente caso, não obsta o curso do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, visto que, além de não possuir cunho decisório ou caracterizar efetivo impulsionamento, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 5. Recurso de apelação interposto pelo IBAMA não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0106498-94.2013.4.02.5005, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 09/08/2023, DJe 15/08/2023 15:24:03) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) (grifo nosso) No caso vertente, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, embora a inicial alegue a ocorrência da prescrição, informando os seguintes atos processuais no processo administrativo nº 02001.003564/2016-95: Impõe-se observar que a Administração Pública exerce atos em prol do interesse público. E, na situação, até prova em contrário, presume-se a veracidade do conteúdo do ato administrativo, e a legalidade do ato tido por coator. Além disso, pela análise superficial do feito, não se verifica do procedimento administrativo encartado aos autos que a marcha processual permaneceu totalmente paralisada sem o impulso da Administração, impossível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99. A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente. Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014. (...) Não observado o decurso do prazo de cinco ou de três anos dos marcos acima indicados, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIR ÁREA DA FLORESTA. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 38 DECRETO 3.179/1999. ART. 50. DECRETO 6.514/2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. ANISTIA. LEI 12.651/2012. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - para que seja reformada a sentença que manteve a multa aplicada pelo órgão, referente a auto de infração lavrado por desmatamento de floresta sem autorização da autoridade ambiental, o que motivou a aplicação da multa prevista nos art. 38 do Decreto 3.179/99 e art. 50 do Decreto n° 6.514/08. 2. Prescrição intercorrente não verificada, pois os atos administrativos verificados no curso do processo administrativo tiveram conteúdo decisório e/ou instrutório apto a obstar a prescrição. 3. Impossível a concessão da anistia prevista pela Lei 12.651/2012 ante a ausência dos requisitos, inclusive demonstração de que foi firmado o termo de compromisso junto ao órgão ambiental. 4. Constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa do agente sancionador deve se ater aos princípios da legalidade, com observância dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008. Na definição dos valores da multa a ser aplicada, a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto deve ser orientada pelas regras de proporcionalidade e razoabilidade e, na espécie, constatou-se não se enquadrar o autuado nas condições que autorizam revisão do valor da multa pelo Poder Judiciário. 5. Apelação desprovida, sentença mantida. (AC 1002037-41.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, conclui-se que o pedido é improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Acolho o ingresso no feito do IBAMA, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2175142069. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0007029-92.2013.4.01.4200

ID: 337748025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007029-92.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0007029-92.2013.4.01.4200, movida por Francisco de Assis da Silva, julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 516336, Série D, convertido na Certidão de Dívida Ativa n. 2703, e, por conseguinte, extinguir a Execução Fiscal n. 4618-13.2012.4.01.4200. Na origem, o embargante requereu a anulação do auto de infração apontando: a) incompetência do IBAMA e da autoridade ambiental autuante; e b) inexigibilidade do título executivo, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a FEMACT e o Ministério Público de Roraima. O apelante sustenta, em síntese, que possui competência para a fiscalização e autuação de condutas lesivas ao meio ambiente, independentemente da atuação de órgãos estaduais ou da celebração de TAC. Afirma a validade do auto de infração, com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na ausência de prova em contrário por parte do embargante. O apelante pugna pela inaplicabilidade dos arts. 59 e 60 da Lei n. 12.651/2012 à hipótese dos autos, por não se tratar de infração prevista nos dispositivos legais mencionados, nem de área contemplada nas regras de transição do novo Código Florestal. Apresentadas contrarrazões pelo embargante. É, em apertada síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia gira em torno da validade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, cuja legalidade foi afastada pelo juízo de origem em razão da ausência de competência do órgão federal para a autuação de conduta ambiental supostamente ocorrida em área de interesse local, bem como da existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com os órgãos ambientais do Estado de Roraima. Contra o autor foi lavrado o Auto de Infração n. 516336, em 14/03/2006, assim descrita a infração: Impedir a regeneração natural de 589,9518 ha de floresta convertida em pastagem na fazenda Novo Planalto, reg. Do Jacamim, Gleba Quitauaú, Mun: Cantá. Foi aplicada a multa inicial de R$ 177.000,00. A responsabilidade objetiva por danos ambientais A Constituição, no caput do seu art. 225, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Eis o dispositivo: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo – Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014) De acordo com o caput do art. 3º e seu parágrafo único da Lei n. 9.605/1998, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente "nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade", o que não exclui a responsabilidade "das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato". Em suma, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, cujo infrator pode ser o proprietário, o possuidor, o mandante, ou outra pessoa, independentemente de ser proprietário da área degradada, restando dispensada a comprovação de culpa para impor o dever de indenizar. O art. 3º, inciso IV, e o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, preveem a responsabilidade objetiva e solidária, na qual a obrigação de recuperar a degradação ambiental praticada por terceiro recai sobre quem é responsável ou titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, considerando sua natureza propter rem (adere ao título de domínio ou posse), bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva, no caso, impõe ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). Confiram-se os dispositivos da Lei n. 6.938/1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A competência dos entes federativos em matéria ambiental A Constituição, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a saber: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A Lei Complementar n. 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum, ratificando a atividade de fiscalização de todos eles, consoante art. 17, § 3º: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017. (…) (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015) E deste Tribunal: CONSTITUICONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. UHE FURNAS. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE APP. TEMPUS REGIT ACTUM. RESOLUÇÃO CONAMA N. 302/2002. LEGITIMIDADE. LEI N. 18.023/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INDIDENTER TANTUM. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (...) 5. A competência conferida ao estado para legislar em matéria ambiental é concorrente com a União, cabendo ao ente federal estabelecer as regras gerais - Art. 24, VI, da Constituição Federal. A atuação do estado se dá de forma supletiva. (...)12. Dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. (AC 0001952-63.2012.4.01.3804, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 24/07/2018) AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA. BIOMA AMAZÔNIA. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. AUTARQUIA FEDERAL E SEMA. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAR. PRECEDENTES. REVIGORAÇÃO DO EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. (...) 6. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA. 5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado." (STJ. AgRg no REsp 711405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 7. O embargo da área deve ser revigorado com urgência. 8. Pedido de atribuição imediata de efeito suspensivo ao recurso deferido. 9. Remessa oficial e apelação do IBAMA providas.(destaquei) (AC 0000182-69.2011.4.01.3901, Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/03/2014 PAG 143) Esclareça-se que o art. 14, § 3º, e o art. 15 da LC 140/2011 tratam de normas para atuação dos órgãos ambientais no licenciamento dos empreendimentos e das atividades potencialmente poluidoras, não incidindo sobre a repartição do poder de polícia ambiental. O teor do § 3º do art. 17 da LC 140, no sentido de que deve prevalecer o auto de infração do órgão licenciador, visa tão somente evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se pode, pois, confundir a atribuição para o licenciamento ambiental com a atribuição do IBAMA para a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor. Em conclusão, a atribuição para fiscalização em matéria ambiental é comum a todos os entes, conforme expressamente previsto no art. 23 da Constituição e na Lei Complementar n. 140/2011, não havendo que se falar em atuação supletiva do IBAMA nesse caso. Com o entendimento firmado pela jurisprudência, a fiscalização do meio ambiente pode ser exercitada por qualquer um dos entes da federação que a detém, independentemente do domínio da área degradada ou da atribuição para o licenciamento ambiental. Portanto, o fato de a Lei n. 4.771/1965, que instituiu o Código Florestal, revogada posteriormente pela Lei n. 12.651/2012, prever, em seu art. 19, a necessidade de prévia aprovação pelo IBAMA para exploração de florestas públicas, unidades de conservação e empreendimentos potencialmente poluidores, não afasta sua competência para atuar na fiscalização do meio ambiente como um todo. O IBAMA foi criado pela Lei n.7.735/1989, como sendo autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira para exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente e executar as ações supletivas de competência da União, entre outros (art. 2º). Particularidades da causa No caso concreto, não restou evidenciado que a atuação do IBAMA se justificasse diante da atuação estadual preexistente e da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta válido, que teve por objeto o mesmo fato gerador do auto de infração, em consonância com o Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n. 149/2009). Importante destacar que a parte embargante comprovou ter celebrado o TAC com a FEMACT – Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a apresentar e implementar projeto de recuperação ambiental. Tal ajuste, à luz do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a aplicação de sanções administrativas relativas a infrações cometidas antes de 22/07/2008, hipótese aplicável à situação dos autos. De fato, assim dispõe a Lei n. 12.651/2012, em seus arts. 59 e 60: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (...) § 8º A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituições financeiras embasar suas decisões em informações de órgãos oficiais. Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. Ao contrário do que alegou o apelante, o caso dos autos, cuja autuação ocorreu em 14/03/2006, enquadra-se no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, que tipifica a infração de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que “a celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais” (AC 0004564-47.2012.4.01.4200, Desembargadora Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 28/11/2024). Eis a ementa do referido precedente: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM ÓRGÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA CONCORRENTE. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que anulou autos de infração e termos de embargo, lavrados pelo órgão federal em decorrência de suposto desmatamento ilegal em área de preservação na Amazônia Legal. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a alegação de intempestividade do recurso interposto pelo IBAMA, tendo em vista o prazo recursal aplicável; (ii) a existência de prescrição dos autos de infração em razão do período transcorrido entre a constatação do dano ambiental e a lavratura das autuações; e (iii) a competência do IBAMA para fiscalizar e aplicar sanções em matéria ambiental, especialmente quando já firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ambiental estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de intempestividade, verifica-se que o prazo para interposição do recurso iniciou-se com a intimação pessoal da Procuradoria Federal, sendo o recurso tempestivamente protocolado, afastando-se, assim, a alegação de intempestividade. 4. No mérito, não se verifica prescrição das infrações ambientais, pois o dano foi constatado em 2009, e as medidas administrativas foram adotadas dentro do prazo legal, em 2012. 5. A Constituição Federal de 1988 atribui competência comum a todos os entes federativos para proteção e fiscalização ambiental. Entretanto, o TAC firmado entre o autor e o órgão estadual, em consonância com o Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades ambientais, respeitando o art. 59 da Lei nº 12.651/2012, que permite a regularização de áreas desmatadas antes de 22/07/2008 mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 6. Na ausência de comprovação pelo IBAMA de qualquer irregularidade ou descumprimento dos requisitos previstos no Código Florestal, mantém-se a anulação das sanções administrativas aplicadas, conforme determinado pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com manutenção da sentença que anulou os autos de infração e os termos de embargo, além da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A competência para fiscalização ambiental é comum e concorrente entre os entes federativos, sem exclusão do poder de polícia do IBAMA. 2. A celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 23, V, art. 225, caput; Lei nº 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.028/1995, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1479316/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015; TRF1, AC 0000321-29.2013.4.01.4102, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, 09/08/2023; TRF1, AC 1002037-41.2017.4.01.4100, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023) Nos termos acima expostos, também não procede a alegação de que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Florestal, mesmo referindo-se a infrações cometidas anteriormente à sua edição. Transcrevo trecho da sentença, no qual foi analisado o caso concreto: No caso em exame, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 03/08/2011 (indeferimento do recurso administrativo - fls. 169) e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 12/07/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Dentre os documentos acostados pelo autor encontra-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 1732/2011 (fls. 215/219), através do qual o autor comprometeu-se junto ao Ministério Público Estadual e à Fundação Estadual do Meio Ambiente a, dentre outras coisas, apresentar projeto de recuperação do passivo ambiental da Fazenda Novo Planalto. Esse TAC foi assinado no contexto do Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n ° 149/09). Neste contexto penso que é legitima a substituição da multa e do embargo pelas obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acima mencionado, até porque tal solução homenageia a repartição constitucional da competência ambiental. Tais as considerações, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ARTS. 59 E 60 DA LEI N. 12.651/2012. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado em razão de suposta supressão de vegetação nativa em área de regeneração florestal, já objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o autuado e órgãos ambientais estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) a competência do IBAMA para lavrar auto de infração em área de interesse local quando já existente acordo de regularização ambiental firmado com o ente estadual; e b) a possibilidade de suspensão das sanções administrativas fundadas em infrações ambientais ocorridas antes de 22/07/2008, nos termos do Código Florestal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo recair sobre o proprietário ou possuidor da área, ainda que não tenha dado causa direta ao dano. 4. A fiscalização ambiental é competência comum da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23 da Constituição e da Lei Complementar n. 140/2011, sendo legítima a atuação fiscalizatória do IBAMA. 5. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental estadual, nos moldes do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a exigibilidade de sanções administrativas relacionadas a infrações cometidas até 22/07/2008. 6. Demonstrada a assinatura do TAC em 2011, no âmbito do Programa Roraima Sustentável, em que o autuado se comprometeu com a recuperação da área, não subsiste a exigibilidade da sanção administrativa imposta. Correto o juízo de origem ao reconhecer a validade do TAC como instrumento de regularização ambiental e declarar a nulidade do auto de infração questionado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do IBAMA e remessa oficial desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII, e 225; Lei n. 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei n. 12.651/2012, arts. 59 e 60; Lei n. 9.605/1998, art. 48; LC n. 140/2011, art. 17, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27/08/2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/08/2015; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/10/2017, DJe 23/10/2017; TRF1, AC n. 0004564-47.2012.4.01.4200, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0000959-72.2016.4.01.3903

ID: 309108860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-72.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA

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ALMINO AFONSO FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA LAZERIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVALDO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000959-72.2016.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000959-72.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000959-72.2016.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000959-72.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVALDO PINTO - PA2816-A, LUIZ PEREIRA LAZERIS - PA2767-A, LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS - PA12800-A, ALMINO AFONSO FERNANDES - DF25213-A e ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA - PA15814-A POLO PASSIVO:PAULO FRANCISCO DA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVALDO PINTO - PA2816-A, LUIZ PEREIRA LAZERIS - PA2767-A, LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS - PA12800-A e ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA - PA15814-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000959-72.2016.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, em Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de PAULO FRANCISCO DA COSTA, julgou procedente em parte os pedidos formulados para determinar a recomposição florestal da área desmatada e sua imediata desocupação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, quantificada em R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), e determinou a indisponibilidade dos bens do requerido, até o valor fixado para a indenização em referência. A parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração ambiental que fundamentou a propositura da ação, a inexistência de comprovação do dano ambiental, a ausência de nexo causal e a violação de direitos fundamentais, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda e a exclusão de qualquer condenação em danos materiais e morais. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso, rebatendo os argumentos deduzidos pelo apelante e defendendo a manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que restaram demonstrados o dano ambiental e o dever de reparação, sendo desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da controvérsia. Paralelamente, o Ministério Público Federal também interpôs apelação, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, além da manutenção da condenação pelos danos morais coletivos fixados na sentença. Foram apresentadas contrarrazões à apelação do Ministério Público Federal, sustentando a ausência de elementos suficientes para a fixação de indenização por danos materiais e reiterando as teses de defesa anteriormente expostas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000959-72.2016.4.01.3903 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar o dano moral, negou provimento ao pedido de condenação do réu ao pagamento de danos materiais, por ausência de apuração do alegado dano mediante prova pericial. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sustenta o autor, ora apelante, em apertada síntese, que: (a) o Auto de Infração foi anulado administrativamente pelo IBAMA, razão pela qual não haveria suporte para a presente ação civil pública; (b) não houve prova do nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental, tratando-se de desmatamento determinado pelo INCRA no contexto de assentamento; (c) o desmatamento seria lícito, pois necessário à obtenção do título definitivo; (d) eventual condenação padeceria de prescrição administrativa; e (e) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Nenhum desses argumentos comporta acolhida. A alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial, não encontra respaldo nos autos. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insertas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, não asseguram direito irrestrito à produção probatória, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a sua pertinência e necessidade, indeferindo as provas consideradas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 130 do CPC/1973 e na esteira do princípio do livre convencimento motivado. De mais a mais, a matéria debatida - infração ambiental - é predominantemente documental, baseada em documentos administrativos que gozam de presunção relativa (juris tantum) de legalidade, veracidade e legitimidade, não desconstituída validamente pelo autuado no caso em análise. A propósito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA CARIJÓS. PROTEÇÃO DE RESTINGA E MANGUEZAIS. ARTS. 8º, I, E 9º DA LEI 9.985/2000. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO SANITÁRIO - ETE DE CANASVIEIRAS. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULAS 7/STJ E 126/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com o objetivo de desconstituir, anular ou mitigar auto de infração lavrado em decorrência de poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Canasvieiras, que afetou a Estação Ecológica Carijós, Unidade de Conservação de Proteção Integral criada pela União em 1987 com o objetivo específico de proteção de restingas e manguezais (Bioma Mata Atlântica) da bacia do Rio Ratones e do Saco Grande, a noroeste da Ilha de Santa Catarina, município de Florianópolis. 2. Tendo por objetivo a "preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas", Estação Ecológica constitui categoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral, à qual se assegura o mais elevado e estrito grau de salvaguarda ambiental, nela vedadas atividades antrópicas, inclusive o turismo, excetuadas apenas as de pesquisa científica e de caráter educacional (arts. 8º, I, e 9º da Lei 9.985/2000). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa. Outrossim, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.474.850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.5.2020; AgInt no AREsp 1.372.503/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.9.2019. Dessume-se que a decisão combatida está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, sendo forçoso, portanto, desprover o presente recurso. Mesmo que assim não fosse, a revisão do entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No mais, a Corte a quo decidiu as outras questões postas com base a) em argumentos constitucionais (confira-se a própria ementa do acórdão recorrido: "O Decreto nº 6.514/08 não desborda da Lei nº 9.605/98, não padecendo de inconstitucionalidade", tese de violação do art. 84, IV e VI, da CF/1988), inexistindo interposição de Recurso Extraordinário; b) em fatos e prova documental constante dos autos. Obstada, portanto, a análise desses pontos em Recurso Especial, nos termos, respectivamente, do enunciado das Súmulas 126 e 7 do STJ. E ainda que se pudesse ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ, o acórdão segue a jurisprudência do STJ, segundo a qual, inclusive à luz da Lei Complementar 140/2011, União, Estados, Distrito Federal e Municípios detêm competência comum para fiscalização e punição de infrações ambientais administrativas, sobretudo quanto a danos, diretos ou indiretos, causados a bens de titularidade do ente federativo em questão, independentemente de quem seja titular, in concreto, do poder de licenciamento. 5. Recurso Especial não provido” (REsp n. 1.893.608/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 23/8/2021.). Não se evidencia, portanto, qualquer ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, seja no processo administrativo ou no judicial. Quanto à prescrição, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº. 999 da Repercussão Geral, “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Portanto, ainda que tenha transcorrido lapso temporal entre a ocorrência do fato e o ajuizamento da ação, não se opera a prescrição da pretensão reparatória em matéria ambiental, haja vista o caráter difuso e o interesse transgeracional do bem tutelado. Quanto ao mérito, saliente-se que a responsabilidade civil ambiental é independente da responsabilidade administrativa, razão pela qual a eventual anulação de Auto de Infração não impede a responsabilização civil do causador do dano ambiental. Neste sentido: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por MANASA Madeireira Nacional S/A contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1002037-54.2019.4.01.3200, deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte requerida a obrigação de demonstrar a inexistência de danos ambientais. 2. A agravante sustenta a necessidade de processo administrativo prévio para apuração da infração ambiental, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a necessidade de inclusão do INCRA e da União no polo passivo, alegando sua relação com a área desmatada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais com base no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ; e (ii) a obrigatoriedade ou não da inclusão de terceiros no polo passivo da ação civil pública ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O princípio da precaução e a jurisprudência consolidada do STJ autorizam a inversão do ônus da prova em ações ambientais, atribuindo ao potencial poluidor a obrigação de demonstrar que sua atividade não causou dano ambiental. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo o autor da ação civil pública demandar qualquer um dos poluidores, isolada ou conjuntamente, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. A existência de processo administrativo ou inquérito civil não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, prevalecendo a independência das instâncias administrativa, cível e criminal. 4. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão recorrida, devendo ser mantida a inversão do ônus da prova em favor da coletividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova nas ações ambientais decorre do princípio da precaução e visa garantir a efetividade da tutela ambiental, nos termos da Súmula 618 do STJ. 2. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, sendo facultativa a inclusão de terceiros no polo passivo da ação civil pública. 3. A existência de processo administrativo não é condição para a propositura da ação civil pública ambiental, em razão da independência das instâncias." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, art. 373; Lei nº 7.347/1985, art. 21; Lei nº 8.078/1990, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/12/2009; STJ, REsp 1.237.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013; STJ, AREsp 1.517.408/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; STJ, REsp 1.504.742/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2019” (AG 1022045-15.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Com efeito, vigora no ordenamento a tríplice responsabilidade do poluidor, podendo ele responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal, como previsto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e no art. 14, §1º, da Lei nº. 6.938/81. Portanto, mesmo que o Auto de Infração tenha sido anulado no âmbito administrativo, em razão de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental correspondente, a obrigação de reparar o dano ambiental permanece hígida no plano judicial civil. A Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, adotou a teoria do risco integral para fins de responsabilização civil ambiental: “§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade. Assim, não se exige prova da culpa, bastando a verificação de três elementos essenciais: (i) conduta, (ii) dano, e (iii) nexo de causalidade. E tais elementos restaram devidamente comprovados no caso. O contexto dos autos revela, com clareza, que a degradação perpetrada — consistente na supressão ilícita de vegetação nativa em área situada na Floresta Amazônica — foi devidamente comprovada por documentos oficiais, imagens de satélite e autos de infração expedidos pelo IBAMA, os quais foram, inclusive, objeto de reconhecimento tácito pelo réu em sua contestação, conforme os fundamentos fático-jurídicos adotados pela sentença recorrida, que ora adoto: “(...) Na hipótese dos autos, tanto o dano ambiental como o nexo de causalidade necessários para a responsabilização do requerido estão demonstrados pelo auto de infração de fl. 03, pelo embargo da área autuada (fl. 04), relatório de fiscalização de fls. 06/07, análise temporal da área desmatada (fl.17) e pela contestação em que não se nega a existência do fato. (...) O requerido em sua defesa não nega a ocorrência do dano, sustentando a incompetência do agente autuante, bem como afirmando que os desmates ocorreram há mais de cinco décadas, fatos estes que não ilidem a responsabilidade do demandado pelos consequentes danos ambientais, uma vez que a sua responsabilização decorre da posse incontroversa da área destruída, sendo incontroversa esta questão nos autos diante das afirmações da defesa que afirmou ser a degradação anterior a sua ocupação (...)”. Deste modo, estão presentes os elementos para a responsabilização do autuado, quais sejam, a conduta, o dano ambiental e o nexo de causalidade, razão pela qual prosperam as pretensões de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, além da recomposição da área degradada e da indenização por danos morais coletivos, esta já arbitrada na sentença. Insta ressaltar, ademais, a natureza propter rem da responsabilidade ambiental, expressa na Súmula nº. 623 do STJ e no Tema Repetitivo nº. 1204, firmado no julgamento do REsp n. 1.962.089/MS, adiante transcritos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. “AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III. A matéria afetada encontra atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)" (STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009). Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto, o acórdão recorrido conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, tal como demonstra o parecer ministerial. IX. No mérito, é incontroverso que as partes firmaram, em 11/12/2006, Termo de Ajustamento de Conduta, no qual se pactuou que a parte ora recorrida viria a requerer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MS ou Instituto do Meio Ambiente - Pantanal - IMAP, atual IMASUL, licenciamento ou autorização conforme as exigências da Lei 4.771/65. Comprometeu-se a parte recorrida, ainda, a encaminhar, em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, documentação que atendesse às exigências da mesma Lei. Nenhuma das obrigações foi satisfeita, pelo que o Juízo de 1º Grau determinou a sua conversão em perdas e danos, com realização de perícia, a ser custeada pela ora recorrida. Considerando que, em 13/03/2008, o imóvel objeto do TAC, Fazenda Olho D´Água, teve sua propriedade transferida para terceiro, o Tribunal de origem declarou a ilegitimidade da parte recorrida para ocupar o polo passivo da execução, entendendo que a natureza propter rem da obrigação isentaria o anterior proprietário de responsabilidade, "mormente para efetuar o pagamento dos honorários periciais". X. O acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento fixado no presente julgamento, razão pela qual merece ele reforma, para restabelecer a decisão de 1º Grau que, reconhecendo a responsabilidade ambiental e a legitimidade passiva da parte ora recorrida, atribuiu-lhe o ônus de pagar honorários periciais para apuração do valor das perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações de fazer, impostas no Termo de Ajustamento de Conduta. XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp n. 1.962.089/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.). Assim, é de rigor a manutenção da obrigação de recuperação integral da área degradada, respeitando o princípio da reparação in integrum do meio ambiente, essencial à preservação da sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Ademais, a possibilidade de cumulação das condenações às obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar é questão pacífica no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que cristalizou seu entendimento no enunciado de Súmula nº. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Nesse contexto, não subsiste o argumento de que a indenização por danos materiais ou morais somente seria cabível em caráter subsidiário à reparação in natura. As referidas formas de responsabilização podem coexistir, justamente em razão da extensão e complexidade dos danos ocasionados. Por sua vez, o dano moral, dada a sua natureza, tem feição imaterial, aferindo-se a partir de elementos outros distintos daqueles necessários à comprovação do dano material, estando referido dano implícito na gravidade da ilicitude do ato praticado. A Lei 7.347/1985 admite expressamente, em seu art. 1º, IV, a pretensão de indenização por dano moral coletivo. O dano moral, dada a sua natureza, tem feição imaterial, aferindo-se a partir de elementos outros distintos daqueles necessários à comprovação do dano material, estando referido dano implícito na gravidade da ilicitude do ato praticado. O Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia pertinente a Direito do Consumidor, conferiu forma ao dano moral coletivo cuja conceituação exposta convém colacionar, com vistas a possibilitar a melhor compreensão dos elementos necessários à sua verificação no caso concreto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO DE PASSAGEM. LICITUDE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA MANTENEDORA DO CADASTRO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2. Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3. O "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" é um banco de dados de consumo no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário. 4. A despeito de ser lícita a manutenção do cadastro de passagem, que é banco de dados de natureza neutra, ela está subordinada, como ocorre com todo e qualquer banco de dados ou cadastro de consumo, às exigências previstas no art. 43 do CDC. 5. A disponibilização das informações constantes de tal banco de dados - que ali foram inseridas sem prévia solicitação das pessoas a elas relacionadas - só é permitida, a teor do que expressamente dispõe o § 2º do art. 43 do CDC, após ser comunicado por escrito o consumidor de sua respectiva inclusão cadastral. 6. No caso, restou evidenciada a ausência de comunicação prévia dos consumidores que tiveram seus dados inseridos no cadastro de passagem objeto da controvérsia. Tal prática, e não o cadastro de passagem em si, é que se revela ilegal, mesmo porque, sem ter ciência da própria existência de registros em seu nome, fica o consumidor indiretamente impedido de solicitar "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele" (art. 43, caput, do CDC) e de, consequentemente, exigir a imediata correção de eventual inexatidão, prerrogativa que lhe é expressamente assegurada pelo § 3º do próprio art. 43 do CDC. 7. A responsabilidade de adequar-se ao comando inserto no art. 43, § 2º, do CDC é exclusiva da mantenedora do banco de dados ora questionado. É sobre ela, por isso, que devem recair tanto a obrigação de abstenção da prática aqui reconhecida como ilícita quanto a obrigação de reparar e compensar eventuais prejuízos de ordem material e moral que, comprovadamente, tenham sido suportados por consumidores em virtude de injusta negativa de concessão de crédito fundada única e exclusivamente nas anotações constantes do chamado "cadastro de passagem". 8. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 9. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais. Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. 10. Na hipótese, o simples fato de a mantenedora do "cadastro de passagem" não ter se desincumbido do ônus de providenciar a comunicação prévia do consumidor que teve seus dados ali incluídos, ainda que tenha representado ofensa ao comando legal do § 2º do art. 43 do CDC, passou ao largo de produzir sofrimentos, intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, descaracterizando, assim, o dano moral coletivo. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.726.270/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/2/2019.) (Sublinhado) Embora a conceituação de dano moral coletivo acima exposta tenha sido conferida no âmbito de ação pertinente ao direito do consumidor, o conceito corporificado também pode ser transportado para o contexto dos danos morais coletivos em direito ambiental, já que expressa, em todos os seus elementos, a responsabilização por danos de natureza extrapatrimonial de qualquer espécie quando a conduta do agente viola bens, direitos e interesses de ordem coletiva. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos em área inserida na Floresta Amazônica promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Floresta Amazônica. A corroborar a necessidade de fixação de danos morais, colaciono o seguinte precedente: “AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva” (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, reputo adequado o valor arbitrado para a indenização por danos morais, no montante de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), que não merece modificação. Quanto aos reclamados danos materiais, entretanto, não merece acolhimento a pretensão recursal do MPF. Ao contrário do dano moral, que se presume in re ipsa, o dano material ambiental deve ser comprovado, exigindo delimitação e quantificação objetivas. No caso em exame, verifica-se que a petição inicial foi instruída com elementos insuficientes para o arbitramento, e a própria sentença, com acerto, reconheceu a carência de prova técnica detalhada quanto à extensão e aos critérios de quantificação do prejuízo. Quanto ao ponto, insta observar que o próprio Ministério Público Federal, no momento oportuno, deixou de requerer a produção da prova pericial para quantificação do dano material ambiental, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, diante da ausência de prova pericial ou de outros documentos comprobatórios do danos materiais reclamados, não há como acolher o pleito recursal de condenação genérica por danos materiais, eis que baseado em critério unilateral do autor da ação, sem qualquer embasamento técnico. Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000959-72.2016.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000959-72.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO PINTO - PA2816-A, LUIZ PEREIRA LAZERIS - PA2767-A, LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS - PA12800-A, ALMINO AFONSO FERNANDES - DF25213-A e ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA - PA15814-A POLO PASSIVO:PAULO FRANCISCO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVALDO PINTO - PA2816-A, LUIZ PEREIRA LAZERIS - PA2767-A, LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS - PA12800-A e ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA - PA15814-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM POR DANO AMBIENTAL. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a recomposição florestal da área desmatada e sua imediata desocupação, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 169.000,00, e decretar a indisponibilidade de bens do requerido até o referido valor. 2. A parte ré apelou, arguindo nulidade do auto de infração ambiental, inexistência de dano, ausência de nexo causal, cerceamento de defesa e prescrição. O Ministério Público Federal interpôs apelação visando à condenação por danos materiais, mantendo os demais pedidos. Ambas as apelações foram impugnadas. 3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. A matéria em análise é essencialmente documental, e o indeferimento da prova pericial requerida pela parte autora está amparado no princípio do livre convencimento motivado, não configurando nulidade. 4. A anulação administrativa do auto de infração não impede a responsabilização civil, que independe da instância administrativa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 5. A prescrição é afastada, nos termos do Tema 999 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. 6. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, propter rem e solidária, não sendo exigida a comprovação de culpa. Restaram demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, o que autoriza a imposição das medidas de recomposição e de indenização. 7. Os elementos constantes dos autos — documentos oficiais, imagens de satélite, auto de infração, relatório técnico e a própria contestação — evidenciam o desmatamento de área de floresta nativa, caracterizando a ocorrência de dano ambiental. 8. A obrigação de recomposição ambiental é de natureza real e acompanha a posse ou a propriedade da área, não havendo óbice à sua imposição ao atual ocupante, independentemente da data da ocorrência do dano. 9. A indenização por danos morais coletivos foi adequadamente fixada com base na gravidade da conduta, no impacto ambiental e nos valores sociais tutelados, sendo cabível e proporcional. 10. A pretensão de condenação por danos materiais não encontra respaldo, ante a ausência de prova técnica que delimite e quantifique o prejuízo, de modo que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. 11. Recursos desprovidos. Sem honorários recursais, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às Apelações interpostas, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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