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Processo nº 1002578-41.2025.4.01.3600

ID: 301165399

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002578-41.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002578-41.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002578-41.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA SOUZA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189967611, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio Acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 06/11/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002578-23.2024.4.01.3100

ID: 309401330

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROTESTO Nº Processo: 1002578-23.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002578-23.2024.4.01.3100 CLASSE: PROTESTO (12228) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002578-23.2024.4.01.3100 CLASSE: PROTESTO (12228) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contra sentença que deferiu protesto judicial, com a alegação de contradição na expressão “julgo procedente” empregada em procedimento de jurisdição voluntária, além de obscuridade e omissão quanto à apreciação da interrupção da prescrição. A sentença incorreu em vício de contradição, ao encerrar-se com fórmula típica de julgamento de mérito, incompatível com a natureza do protesto judicial, medida de jurisdição voluntária. A redação do dispositivo foi corrigida para adequar-se à técnica processual. Verificada também obscuridade e omissão, diante da ausência de esclarecimento de que não se apreciou a ocorrência, validade ou consumação da prescrição, por se tratar de questão alheia ao objeto do protesto judicial. Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para reformar o dispositivo da sentença, mantendo-se sua eficácia formal e material quanto à admissão do protesto, com a ressalva expressa de que eventual interrupção do prazo prescricional deverá ser discutida em ação própria. Tese de julgamento: “1. O uso da expressão ‘julgo procedente’ em procedimento de jurisdição voluntária configura contradição formal no dispositivo da sentença. 2. A apreciação sobre a interrupção da prescrição não integra o objeto do protesto judicial e deve ser reservada a ação própria.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Código de Processo Civil, arts. 726 a 729. SENTENÇA INTEGRATIVA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE em face de sentença que deferiu protesto judicial requerido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMPÁ – SINDESP/AP. A embargante sustenta a existência de vícios na sentença, consistentes em contradição, obscuridade e omissão. Alega que a decisão utiliza a expressão “julgo procedente” em um procedimento de jurisdição voluntária, o que causaria insegurança jurídica quanto à existência de julgamento de mérito. Aponta, ainda, que a sentença não esclareceu que não houve manifestação sobre a ocorrência ou interrupção da prescrição. Em contrarrazões, embargado reconheceu tratar-se de jurisdição voluntária e reiterou que o objetivo da ação foi unicamente interromper o prazo prescricional para futuros cumprimentos de sentença da ação coletiva nº 0001818-87.2007.4.01.3100. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de contradição, obscuridade e omissão, sob o argumento de que a sentença embargada, ao julgar “procedente” pedido formulado em sede de protesto judicial — que se enquadra como procedimento de jurisdição voluntária — teria adotado expressão incompatível com a natureza do feito, gerando dúvida sobre eventual julgamento de mérito. Alegou, ainda, omissão da decisão quanto à inexistência de apreciação sobre a interrupção da prescrição, sua ocorrência ou validade. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante. No tocante à contradição, observa-se que a sentença, embora corretamente fundamentada no sentido de que o protesto judicial se trata de medida de jurisdição voluntária, encerrou-se com dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e DEFIRO o protesto judicial nos termos do artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil.” O uso da expressão “julgo procedente” em procedimento que não envolve lide nem julgamento de mérito caracteriza vício formal de contradição, por incompatibilidade técnica entre a natureza do feito e a fórmula decisória empregada. Além disso, é cabível o acolhimento do pedido aclaratório quanto à obscuridade e omissão, pois a sentença não foi explícita em afirmar que não houve apreciação sobre eventual ocorrência anterior da prescrição nem sobre sua interrupção, questões estas que devem ser analisadas no momento oportuno, em ação própria. Com efeito, impõe-se a alteração do dispositivo, a fim de compatibilizá-lo com os fundamentos da decisão, mantendo-se sua eficácia material, porém corrigindo a forma e esclarecendo seus limites. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, DEFIRO o protesto judicial requerido, nos termos dos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de manifestar formalmente a intenção da parte autora, com a finalidade de eventual interrupção do prazo prescricional.” Esclareço, ainda, que a presente decisão não apreciou se houve ou não interrupção válida da prescrição, tampouco se esta já se encontrava consumada, por não serem questões pertinentes à natureza do protesto judicial, devendo tais matérias, caso necessário, serem debatidas em ação própria. Mantem-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002578-86.2021.4.01.3501

ID: 262605312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002578-86.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA DE ANDRADE MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002578-86.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002578-86.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYRA DE ANDRADE MUNIZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão; quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido; e, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002578-98.2022.4.01.3906

ID: 324825118

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-98.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002578-98.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002578-98.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TEREZINHA RAQUEL DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ISENSEE DE SOUZA - BA35510 e SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES - BA35363 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerente EDILANIA VIEIRA XAVIER (ID 2173109244), alegando omissão e contradição na decisão proferida no id 2142885914. Aduz, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória, pois não há obrigatoriedade de formação de litisconsorte passivo necessário entre cônjuges em relação contratual e consumerista. Intimada, a parte ré se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração considerando ser o objeto do pedido a mera rediscussão de matéria já decidida (id 2174210590). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração foram tempestivos, razão pela qual conheço do presente recurso. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, pautada em previsão legal do Código de Processo Civil e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento deste juízo de 1º grau. Cita-se: “(…) Determinada a intimação da requerida para a juntada do contrato habitacional e oportunizada à parte autora a regularização do polo ativo, com a inclusão do cônjuge/companheiro contratante, não houve o cumprimento da decisão proferida e promoção de retificação processual da parte EDILANIA VIEIRA XAVIER - CPF: 967.562.682-87, pois não consta nos autos a inclusão de seu cônjuge no polo ativo. Relembro que o contrato habitacional foi firmado pelas partes com a Caixa Econômica Federal e a decisão de mérito deve ser julgada de maneira uniforme para os litigantes, porquanto serão atingidos pelo julgamento e a fim de evitar tratamento desigual e conflitante entre os contratantes. O CPC/15 reconhece a nulidade para a sentença de mérito quando proferida sem a integração do contraditório em caso de necessária decisão uniforme, conforme o disposto a seguir: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Sobre o assunto, vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3.A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.222.822/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014.)" Assim, diante da ausência de cumprimento da diligência que competia à parte autora, qual seja, a inclusão do contratante/cônjuge/companheiro na demanda, o qual também foi contratante (ID 1175711763), o processo será extinto sem resolução do mérito em relação a parte EDILANIA VIEIRA XAVIER - CPF: 967.562.682-87, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15. (...)” Ante o exposto, inexiste omissão ou contradição na decisão embargada, pretendendo a parte autora alterar o entendimento aplicado no julgado, não sendo viável tal providência pela via dos embargos declaratórios. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO EM RAZÃO DO IRDR/TRF1 Nº 77. Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927, III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desta feita, o curso da presente ação deve ser suspenso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se as partes para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1058259-82.2023.4.01.3400

ID: 277122864

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058259-82.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS

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WALDIR PALHANO PEREIRA

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GIULIANA AGUIAR PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058259-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058259-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAPHAEL ALVES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIANA AGUIAR PALHANO - GO47877, WALDIR PALHANO PEREIRA - GO59431 e MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS - DF71629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por RAPHAEL ALVES DE PAULA em face da UNIÃO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, na qual pede: a) a declaração de ilegalidade da cláusula do Edital nº 1/2021–DGP/PF, que rege o concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, especificamente quanto à aplicação da fase de avaliação de títulos com efeito eliminatório, e não apenas classificatório; b) a sua convocação para a segunda etapa do certame (curso de formação profissional), considerando que teria se classificado dentro do número de vagas se não fosse atribuída pontuação zero na fase de títulos; c) a sua reclassificação na lista de aprovados, com consequente nomeação e posse no cargo, com efeitos financeiros retroativos à data em que deveria ter sido nomeado; d) a condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. Na petição inicial (Id 1665679452), a parte autora sustenta que obteve a 171ª colocação nas fases eliminatórias do certame, sendo posteriormente eliminado após a fase de avaliação de títulos, ao alcançar a 203ª posição. Afirma que essa fase, de natureza classificatória, não poderia ter sido usada como critério de eliminação, o que configuraria antinomia editalícia, por contrariar o disposto no art. 30 do Decreto nº 9.739/2019 e no §3º do art. 6º da Instrução Normativa nº 2/2019. Invoca fundamentos constitucionais, além de jurisprudência. Alega que o edital teria conferido à prova de títulos caráter híbrido, ao integrá-la à nota final da primeira etapa, ensejando eliminação indevida. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Apresentada contestação pelo CEBRASPE (Id 1782323094), a parte ré sustenta que o autor não apresentou documentação comprobatória na fase de títulos, motivo pelo qual obteve nota zero, conforme previsto nos itens 15.3 e 15.4 do edital. Alega que a pontuação da prova de títulos integra a nota da primeira etapa, de caráter classificatório e eliminatório, conforme previsão expressa no edital. Defende a legalidade do procedimento e a impossibilidade de modificação das regras do certame, com base na jurisprudência do STJ e STF. A União Federal também apresentou contestação (Id 1830662169), em que argui preliminares de falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, pois a fase impugnada já estaria superada; e de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual procedência do pedido afetaria a ordem de classificação de outros candidatos. Suscita a questão prejudicial de prescrição, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.144/1983, pois a ação foi ajuizada após o decurso de mais de um ano da publicação do resultado da avaliação de títulos (Edital nº 51 – DGP/PF, de 16/03/2022). No mérito, sustenta a validade do edital e a constitucionalidade da cláusula de barreira, com base no RE 635.739/AL (Tema 376, STF), reiterando que a avaliação de títulos integra a nota final da primeira etapa. Argumenta que a impugnação ao edital ocorreu intempestivamente, e que não cabe ao Judiciário revisar critérios do certame. Por fim, assevera que nomeações em concursos públicos sub judice só podem ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável. A parte autora ofereceu réplica. As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a questão preliminar de litisconsórcio passivo necessário, porque o STJ “já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação” (AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o a superação da fase impugnada não impede o reconhecimento da sua ilegalidade pelo Poder Judiciário. Rejeito também a questão prejudicial de prescrição, pois a ação foi proposta antes de decorrido 1 (um) ano da publicação da homologação do resultado final do concurso. No mérito, a CRFB prevê, em seu art. 37, II, a regra do concurso público, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Grifou-se) Com a regra, a Constituição visa, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos e empregos na Administração, e, de outro, impede tanto o ingresso sem concurso, com as ressalvas constitucionais, quanto obsta que o servidor habilitado para cargo ou emprego de determinada natureza venha a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza. No caso em análise, apesar de o entendimento pessoal deste julgador ser de que não há ilegalidade na aplicação do item 18.1 do Edital nº 1/2021–DGP/PF, deve ser prestigiada a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região, que tem entendido, tanto em decisões monocráticas (AI 1002578-79.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 16/02/2022 PAG.) e (AI 1019770-25.2022.4.01.0000, MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1, PJe 28/06/2022 PAG.) quanto colegiada, que a fase de títulos acabou tendo caráter eliminatório, pois eliminou candidatos aprovados dentro da cláusula de barreira. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL . NULIDADE DA ELIMINAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO SEM O CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO OBTIDA NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da Republica. Precedente do STF: AI nº 194 .188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 30/03/1998, DJ 15-05-1998. [ ...] (MS 32074, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 2. Hipótese em que, embora o edital do concurso tivesse previsto que a avaliação de títulos teria caráter somente classificatório (item 8.1 .1), em seu item referente à nota final da primeira etapa (item 18.1) fez constar que a nota final da primeira etapa consistiria no somatório das notas obtidas na prova objetiva, discursiva, oral e na avaliação de títulos. 3. Ainda que a parte apelante defenda a previsão de critérios objetivos e claros, certo é, mesmo não tendo caráter eliminatório, a ausência de apresentação de títulos ensejou a exclusão da candidata, fato que vai de encontro com o entendimento de que as provas classificatórias apenas são utilizadas para determinar a ordem de classificação, e não para eliminar o candidato em si . Precedente desta Corte (REOMS 0001244-94.2004.4.01 .3803, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, DJ 03/09/2007). 4. Depreende-se que a fórmula prevista no item 18.1, em cotejo com a cláusula 18 .4 do edital, não atende ao quanto proclamado pela jurisprudência desta Corte e do STF na matéria, pois, em caso de atribuição de nota zero aos títulos, resultaria na reprovação automática do candidato. 5. Isso porque, após o cômputo da pontuação dos títulos, em soma com as notas da prova objetiva, da prova discursiva e da nota obtida na prova oral, aqueles candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público (§ 1º e § 2º do art . 39 do referido decreto). 6. Apelação da União a que se nega provimento. 7 . Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10279181020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 28/06/2023, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2023 PAG PJe 28/06/2023 PAG) Destarte, o pedido deve ser acolhido. Não há, porém, direito a pagamentos retroativos, pois, segundo o Tema 671 da Repercussão Geral, “[n]a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus a: a) considerar, para fins de aplicação da cláusula de barreira do item 18.4 do Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, as notas obtidas no certame, sem o somatório da pontuação decorrente dos títulos, excluindo-se por completo qualquer efeito eliminatório da fase de avaliação de títulos; e b) manter a participação do autor nas demais etapas do certame, inclusive curso de formação, bem como nomeação e posse, caso cumpra todos os demais requisitos, respeitada a ordem de classificação. Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 284.312,52 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a doze vezes o valor da remuneração do cargo. Condeno as rés ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) e 08% (oito por cento) conforme cada faixa do valor atualizado da causa. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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