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Processo nº 1002813-08.2025.4.01.3600

ID: 309680078

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-08.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO TENORIO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002813-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002813-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO TENORIO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (DCB: 24/12/2024) e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora possui Outros Transtornos de Discos Intervertebrais - CID M51, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando, 51 anos, relatando ser portador de lesão em região lombar. Refere pósoperatório tardio em região lombar (2016). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando deambulando sem auxílio. Sentou e se levantou sem dificuldade. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, apresentando hipotrofia da musculatura paravertebral lombar. Amplitude de movimento preservada. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado sem dificuldade. Presença de calosidade em mãos. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo da musculatura dos membros inferiores preservadas. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Pedreiro. Carga e descarga. Auxiliar geral. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R- Pedreiro. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Prazo estimado para nova avaliação é de 6 meses. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Data mínima da incapacidade se deu em 25/11/2024, de acordo com exame apresentado. [...] 9. O (a) periciando (a) está sendo submetido(a)a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim. Refere acompanhamento com ortopedista em uso de medicação oral (manipulado). Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporário. Pois, bem conforme dados do Extrato do CNIS, a parte autora efetuou o recolhimento de 07/2023 a 02/2025, e recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 06/2024 a 12/2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e da carência. O INSS ofertou proposta de acordo de concessão de auxílio por incapacidade temporaria e DCB com 120 dias, o que foi ignorado pela parte autora. Verifica-se, de qualquer modo, que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária pelo prazo de 06 (seis) meses e encontra-se ainda em idade laborativa. Sendo o caso de incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, não se cogita da hipótese de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De qualquer modo, considerando a data de início da incapacidade e a ausência de pedido de prorrogação do benefício cessado em 24/12/2024, a parte autora faz jus à concessaõ do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento em 26/12/2024. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. No caso, verifico que o prazo estimado pelo perito foi de 06 meses, o que assegura a manutenção do benefício de auxílio-doença até 26/09/2025. Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 468.397.391-04 DIB 26/12/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 26/09/2025 DII: 25/11/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Noelia Roberto De Carvalho Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314366182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-57.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE SANTOS LACERDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE FARIAS CASTRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002813-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Res… PROCESSO: 1002813-57.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELIA ROBERTO DE CARVALHO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002813-17.2025.4.01.3500

ID: 317758576

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS WILSON GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002813-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO ADRIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002813-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS WILSON GIACOMINI - DF26065 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de evidência, “a baixa da hipoteca existente sobre o imóvel adquirido pela requerente, levada a registro sobre o código Av-1-98.811, em 27.04.2016, à Certidão de Matrícula do Imóvel n. 98.811, Livro 2, Lavrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de na cidade de Goiânia (GO), referente à Sala nº. 1305 do Empreendimento SPE Condomínio QS 005 Ltda., com a consequente expedição de ofício ao referido cartório, informando sobre a decisão proferida”. Requereu a parte demandante, em sede de cognição exauriente, a ratificação da “tutela antecipada concedida”, “declarando a averbação da hipoteca sem efeitos em relação à requerente e, assim, tornando definitivo o cancelamento da hipoteca levada a registro sobre o código Av-1-98.811, em 27.04.2016, à Certidão de Matrícula do Imóvel n. 98.811, Livro 2, Lavrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis de na cidade de Goiânia (GO), referente à Sala nº. 1305 do Empreendimento SPE Condomínio QS 005 Ltda”. Aduziu o autor, em síntese, que: 1) adquiriu em 11/08/2012, da empresa SPE CONDOMÍNIO QS 005 LTDA., mediante contrato de compromisso de compra e venda, a Sala de nº 1305 – SETOR HOTELEIRO, do empreendimento denominado Condomínio QS; 2) o imóvel está hipotecado em garantia à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com posterior averbação na matrícula do imóvel em 27/04/2016; 3) tal gravame só veio ao conhecimento do demandante em 20/02/2018, quando lavrou a Escritura de Compra e Venda do imóvel, com posterior registro na matrícula do imóvel; 4) na data da averbação do gravame hipotecário, em 27/04/2016, o imóvel já havia sido quitado mais precisamente em 10/11/2015; 5) verificada a quitação total do imóvel pelo requerente, antes mesmo da averbação do gravame hipotecário, haveria de ser aplicado, de imediato, o compromisso da requerida de não gravar o ônus no imóvel objeto do instrumento de compra e venda; 6) com a gravação de hipoteca em imóvel já quitado, o requerente se encontra com seu imóvel injustamente gravado de ônus hipotecário à requerida; 7) é inegável o direito do requerente em haver seu imóvel devidamente registrado e livre de qualquer embaraço, tendo em vista que sua parte no pacto realizado com a construtora vendedora, foi integralmente cumprido e, inclusive, antes da averbação do gravame hipotecário; 8) em resumo, a aquisição se deu em 11/08/2012, a quitação se deu em 10/11/2015, a averbação se deu em 27/04/2016, ao passo que sua ciência se deu em 20/02/2018; 9) restando infrutíferas as tentativas de uma solução amigável da controvérsia, pois trata apenas da liberação da hipoteca que grava o imóvel quitado pelos requerentes e que tal fato depende de providências a serem adotadas tão apenas pela requerida; contudo, dada sua inércia e inflexibilidade, não restou alternativa senão a busca da tutela jurisdicional; 10) a simples prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar a verossimilhança dos fatos alegados no presente caso, haja vista que os documentos acostados demonstram expressamente que o Autor já quitou totalmente a sua obrigação e, ainda assim, está sendo prejudicado pela averbação de uma hipoteca injusta; 11) quando da incorporação do terreno a ser construído o empreendimento, a requerida pactuou contrato de empréstimo de mútuo com a construtora para financiar a construção do empreendimento, e no exercício legal de seu direito, procedeu com a hipoteca de todo o imóvel; 12) com a conclusão da obra e a averbação da construção, ocorre o desdobramento do imóvel em unidades autônomas, cada uma com sua própria matrícula; 13) a hipoteca global perde o efeito direto sobre o total do empreendimento; 14) quando da finalização do empreendimento, o financiamento não havia sido quitado, o que motivou a Caixa Econômica Federal a gravar de ônus por meio de hipoteca para renovar a sua garantia, das unidades autônomas em cada matrícula; 15) a requerida Caixa Econômica Federal hipotecou de forma desordenada e negligente, haja vista que incluiu todos os imóveis que já haviam sido negociados pela construtora com terceiros, e que por qualquer motivo, não haviam sido registrados nas suas matrículas individualizadas, mas que era de pleno conhecimento da Caixa; 16) nos termos do enunciado da Súmula nº 308 do STJ, “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”; 17) o adquirente de boa-fé não pode ser compelido a pagar novamente o preço ajustado, desta vez à requerida, para obter o resgate da hipoteca; 18) a concessão da tutela de evidência em caráter antecipado faz-se imperiosa para determinar à requerida a baixa da hipoteca existente sobre o imóvel, outorgando de forma definitiva a liberalidade do imóvel, livre de quaisquer ônus, gravames ou restrições; 19) o requerente se encontra impossibilitado de alienar o seu imóvel para poder honrar compromissos financeiros e manter o seu sustento, tendo em vista que a hipoteca averbada na matrícula vem afastando pretensos compradores; 20) o negócio jurídico e a sua quitação são todos anteriores ao registro da hipoteca, e, portanto, o gravame não pode atingir o imóvel do Autor, sob pena de atingir imóvel de terceiro alheio à relação jurídica entabulada entre a requerida e a construtora-vendedora; 21) é pacífico também, no STJ, o entendimento que declara a nulidade da hipoteca outorgada pela construtora à instituição financeira após a celebração da promessa de compra e venda com o promissário-comprador, uma vez que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de alienar o bem, conforme redação do artigo 1.420, caput, do Código Civil; 22) celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e os adquirentes, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel e, em consequência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca (AgRg no REsp 561.807); 23) não há razoabilidade alguma em se exigir que, nestas circunstâncias, o requerente seja obrigado a aguardar por tempo indeterminado que a compromissária vendedora regularize seus débitos perante a instituição financeira; 24) ato contínuo, não se pode desconsiderar que, no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, a requerida poderia (e deveria) ter se inteirado da situação dos imóveis que, obviamente, seriam destinados à venda, já oferecidos ao público, com preço total ou parcialmente pago pela adquirente de boa-fé; 25) o descumprimento desse ônus por parte da requerida configura manifesta negligência; 26) tal conduta não pode acarretar gravame em prejuízo da adquirente, terceira de boa-fé, que não participou da relação jurídica estabelecida entre o agente financeiro, credor hipotecário, e a construtora-vendedora inadimplente; 27) a hipoteca firmada entre a construtora-vendedora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme súmula 308 do STJ; 28) o fato de o imóvel ser comercial não afasta a tutela da posse do terceiro adquirente de boa-fé, aplicando-se, ao caso, a súmula 308 do STJ, entendimento aplicado pelo TRF-1; 29) a alegação de que a Súmula 308 do STJ somente se aplica aos casos de aquisição de imóvel perante o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou aos casos de imóveis não financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, mas de natureza residencial, data venia, encontra-se em total discordância com os julgados do próprio Tribunal Regional Federal da 1º Região, na qual concluiu-se que a “jurisprudência desta Corte não distingue, para efeito de incidência do referido enunciado, imóvel comercial ou adquirido fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (Ac 0000659-73.2007.4.01.3500/Go, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, E-Djf1 P. 620 De 25/04/2014; Ac 0011181-66.2010.4.01.3400/Df, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, Edjf1 P. 513 De 09/12/2013)”; 30) consoante o próprio entendimento do STJ, a interpretação da Súmula 308 tem como base o princípio da boa-fé contratual, com principal finalidade de proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda e quitou integralmente o preço ajustado, pois este tem legitima expectativa de que a construtora cumprirá com suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, consequentemente, liberando o imóvel do ônus hipotecário; 31) do mesmo modo, a Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 953510/PR (DJE: DJe 22/08/2008), entendeu que não altera o entendimento firmado por meio da Súmula 308 o fato de o contrato não ser regido pelas normas do SFH, portanto, mostra-se plenamente cabível a aplicação da mencionada súmula no presente caso; 32) a maioria dos ministros do STJ em julgados recentes, entendem pela aplicação da Súmula 308 mesmo em imóveis comerciais; 33) é de extrema relevância o fato de o imóvel do autor não ter sido penhorado, na ação de execução proposta pela credora requerida, visando ao recebimento de seu crédito; 34) a unidade de propriedade do autor, sala 1305 do Setor Hoteleiro, não se encontra entre as unidades que foram objeto de penhora, e, portanto, não é necessária tampouco eficaz para garantir a execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Juntou procuração e documentos. Após ter sido regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de petição subscrita em 18/03/2025 (evento Num. 2177079406), pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. É o relatório pertinente. DECIDO. Nos termos do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em tutela de urgência ou tutela de evidência. Conforme previsão contida no artigo 311, II, do CPC de 2015, a tutela de evidência será concedida quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”. No caso em análise, não estão presentes elementos aptos à concessão da pleiteada tutela de evidência, conforme se verá a seguir. Depreende-se dos autos que a parte autora, em 11/08/2012, celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda com a empresa SPE Condomínio QS 005 Ltda., visando adquirir a unidade autônoma Apartamento nº 1305, localizada no 13° Andar (11º PAVIMENTO) do Setor Hoteleiro do empreendimento QS, registrado como R.2 na matricula n° 79.169 perante o Oficial de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição Imobiliária de Goiânia – GO (44,40 m²). Neste contexto, a empresa SPE Condomínio QS 005 Ltda., a fim de viabilizar a consecução do empreendimento, deu em hipoteca em favor da CAIXA as unidades integrantes da obra, em especial a unidade hoteleira em discussão no presente feito. A autora, ao adquirir o imóvel, teve ciência de tal fato, conforme consta na Escritura Pública de Compra e Venda juntada aos autos. Acerca do assunto, o enunciado da Súmula n° 308 do STJ dispõe o seguinte: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Em consonância com o enunciado sumular, a hipoteca que o agente financeiro (CAIXA) da incorporadora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora. Havendo transferência, por escritura de compra e venda ou promessa de compra e venda, o crédito da CAIXA passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades integrantes do projeto financiado. Ocorre que o e. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por uniformizar a interpretação de matérias infraconstitucionais, firmou posicionamento no sentido na inaplicabilidade da Súmula 308/STJ aos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Confira-se (sem destaques nos originais): CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica à aquisição de imóveis comerciais, sendo restrita aos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos quais a hipoteca recai sobre imóveis residenciais. Precedentes. 2. Conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/2002, a propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário. Antes disso, existe apenas um direito pessoal ou obrigacional entre as partes que celebraram o negócio jurídico. Somente com o registro é que se cria um direito oponível a terceiros (efeito erga omnes) em relação à transferência do domínio do bem. Precedentes. 3. O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real. 4. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento não possui caráter protelatório. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Liminar revogada. (REsp n. 2.141.417/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 27/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. SALA COMERCIAL. PENHORA. SÚMULA Nº 308/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de terceiro. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses que envolvam imóveis residenciais, sendo, portanto, inaplicável quando a hipoteca recaia sobre imóvel comercial. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.177/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. PRECEDENTES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. ART. 259, § 6º, DO RISTJ. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONLUIO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA NO APELO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, o verbete n. 308 da Súmula do STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial. 2. O art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça faculta ao prolator da decisão reconsiderá-la, diante da interposição do agravo interno, não se exigindo a ocorrência de fatos novos para tanto. 3. A presente via não é adequada para a discussão acerca de eventual conluio entre a construtora e funcionários da Caixa Econômica Federal. 4. A análise da controvérsia trazida no apelo especial prescinde da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório, porquanto todos os elementos necessários ao julgamento da demanda estão delineados no acórdão estadual. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.673.235/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Deste modo, não obstante a demonstração de boa-fé do terceiro adquirente, tal fato não é suficiente para desconstituir a hipoteca firmada como garantia de financiamentos imobiliários de caráter comercial, como é o caso dos autos. Sobre o tema, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. INSCRIÇÃO DA HIPOTECA E REGISTRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos. Precedentes. 3. Ultrapassar os fundamentos do acórdão acerca da inscrição e o registro da hipoteca demandaria a análise do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1290882/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SÚMULA Nº 308/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inaplicável o teor da Súmula nº 308/STJ nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613516/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) CIVIL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Permuta de terreno por área construída de natureza não residencial. Subseqüente hipoteca do terreno como garantia do financiamento destinado à edificação. Execução da hipoteca em razão da inadimplência da construtora. Inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito exclusivamente a hipotecas que recaem sobre imóveis residenciais. Recurso especial não conhecido. (REsp 427.410/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/04/2008) No tocante ao assunto, a ministra Maria Isabel Gallootti, em decisão monocrática proferida no AREsp nº 330.349, também consignou que: “observo que, em casos análogos, esta Corte Superior pronunciou-se no sentido de não ser aplicável o teor da Súmula 308/STJ ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel') nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Assim, mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é suficiente para ilidir a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter não residencial, como é o caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: CIVIL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Permuta de terreno por área construída de natureza não residencial. Subseqüente hipoteca do terreno como garantia do financiamento destinado à edificação. Execução da hipoteca em razão da inadimplência da construtora. Inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito exclusivamente a hipotecas que recaem sobre imóveis residenciais. Recurso especial não conhecido. (REsp 427.410/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 6.3.2008, DJe 25.4.2008) Compra de salas comerciais. Hipoteca. Direito à seqüela. 1. Não se tratando de aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, não há como dispensar o direito do credor hipotecário à seqüela, tal e qual estampado na legislação civil. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 651.323/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.6.2005, DJ 29.8.2005) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para manter a hipoteca firmada com a construtora.” Note-se que, tratando-se o imóvel objeto dos autos de unidade de uso comercial (unidades hoteleiras), restam descaracterizados os pressupostos que atraem a aplicação da Súmula 308 do STJ, uma vez que tal enunciado sumular visa resguardar o direito de moradia dos adquirentes de imóveis residenciais no âmbito do SFH. Assim, no caso dos autos, não se poderia invocar direito de habitação em se tratando de imóveis destinados para fins comerciais. Nesse sentido, a ementa abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM LOJAS COMERCIAIS DE SHOPPING CENTER. NÃO CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O ADQUIRENTE E A CONSTRUTORA NÃO AFASTA A ANTERIOR GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende o ora Agravante seja considerada abusiva a penhora, determinando-se o seu levantamento, com fundamento no art. 22 da Lei 4.864/65 e na Súmula 308 do STJ. II. Ainda que tenha havido a quitação do preço do imóvel pelo adquirente, ora Agravante em favor da construtora (Empresa STEMIL), é plenamente exigível a hipoteca constituída pela referida construtora em favor da CEF/EMGEA, por se encontrar resguardado o direito do credor hipotecário à sequela, na forma da Lei Civil, não sendo, inclusive, a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 308 do C. STJ - para a qual a relativização da hipoteca firmada entre construtora e o agente financeiro tem por fim resguardar o direito à moradia -, tendo em vista que a hipótese em tela versa sobre aquisição de unidade imobiliária para uso comercial (shopping center). III. Agravo de instrumento desprovido. (AI 0011225-29.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2, julgado em 18.04.2018, DJ 25.04.2018) Ademais, a liberação do gravame hipotecário incidente sobre as unidades hoteleiras, sem que sejam quitadas as quotas partes dos imóveis junto à CAIXA, gera uma situação de vulnerabilidade para a empresa pública federal e para o próprio Sistema Financeiro Imobiliário. Isso porque, a depender da quantidade de unidades que forem sendo quitadas e liberadas do gravame hipotecário (durante ou após a construção do empreendimento), a Caixa Econômica Federal ficará a mercê de eventual inadimplência da construtora/incorporadora. Note-se que a liberação do gravame hipotecário de cada unidade autônoma quitada pode inviabilizar a continuidade dos financiamentos subsidiados pelo governo para as diversas esferas da sociedade e que permite que as construtoras/incorporadoras deixem de honrar com seus compromissos em situação de adversidade. A CAIXA é nacionalmente conhecida como instituição financeira oficial que visa o alcance da função social inerente aos contratos imobiliários. Assim, ao lidar diariamente com milhares de procedimentos imobiliários, que apresentam particularidades inerentes a cada contratante, não pode ficar potencialmente exposta a condições extremamente gravosas, que poderão, inclusive, engessar o próprio Sistema Financeiro. No caso dos autos, a hipoteca incidente sobre a unidade hoteleira deve ser mantida a fim de resguardar o cumprimento da obrigação contratual firmada entre a SPE Condomínio QS 005 Ltda. e a Caixa Econômica Federal. Note-se que constitui obrigação da vendedora providenciar o cancelamento do gravame hipotecário da unidade autônoma junto ao credor hipotecário, assumindo para tanto as responsabilidades daí advindas. Logo, tecnicamente e de forma sensata, seria obrigação da vendedora providenciar o cancelamento da hipoteca através da substituição do valor do imóvel liberado por outra garantia imobiliária ou por meio do pagamento efetivo do bem junto à instituição financiadora do empreendimento. Anote-se que a vendedora SPE Condomínio QS 005 Ltda. não se desincumbiu de baixar o gravame referente à unidade autônoma discutida nos autos, evidentemente porque está em situação de inadimplência com o agente financeiro, mesmo já tendo recebido a totalidade dos valores referentes à construção do empreendimento, em especial das unidades hoteleiras. Tal fato é comprovado com a existência da ação de execução (Processo nº 17002-95.2017.4.01.3500) movida pela CAIXA em face da SPE CONDOMÍNIO QS 005 LTDA e outros, objetivando o recebimento de dívida originária de empréstimo de recursos, tomado para construção do empreendimento onde a parte autora adquiriu as unidades hoteleiras, que foram, na oportunidade, dadas em garantia do mútuo. Esclareço ao demandante, por oportuno, que, como a hipoteca é garantia destinada a quitação de dívida que preexistia ao ajuizamento de qualquer ação de execução em face da empresa vendedora, a eventual inexistência de requerimento de penhora do imóvel referido na inicial constitui circunstância completamente irrelevante para o deslinde da controvérsia objeto deste processo. Nestes termos, embora o TRF da 1ª Região tenha firmado entendimento no sentido de ser aplicável o teor da Súmula 308/STJ ao adquirente de boa-fé (independentemente da natureza do imóvel – se comercial ou residencial), filio-me ao pronunciamento da Corte Superior, que considerou ser inaplicável a Súmula 308 nos casos de imóvel não residencial e não submetido ao Sistema Financeiro de Habitação. Impõe-se, portanto, o indeferimento do pedido de tutela de evidência que fora formulado pela parte demandante. Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela de evidência formulado na inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiser, apresentar réplica à contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento Num. 2177079406), bem como as partes para, no mesmo prazo, especificar as provas que ainda pretendem produzir, com indicação de suas respectivas finalidades. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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