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Caixa Economica Federal x Casa Loterica Sorte Grande Ltda - Me e outros

ID: 332753178

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002841-41.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CASA LOTERICA SORTE GRANDE LTDA - ME CRISTIANO RIBEIRO DE CASTILHO SUZAN RAFFAELLA GARCIA DE CASTILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREZZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-41.2023.4.01.3601 CLASSE: MONITÓRIA (40) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-41.2023.4.01.3601 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TREZZA BORGES - MG78792 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:CASA LOTERICA SORTE GRANDE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES - MT19946/O SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF em face de Casa Lotérica Sorte Grande Ltda – ME, Suzan Raffaella Garcia de Castilho e Cristiano Ribeiro de Castilho, visando à cobrança de valores decorrentes de contratos bancários. Os réus opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, cláusulas abusivas, excesso de cobrança e impossibilidade de constituição do título executivo judicial. Requereram ainda o benefício da justiça gratuita (Id 2167968987). A CEF apresentou impugnação aos embargos, sustentando que a inicial foi instruída com todos os documentos necessários, incluindo contratos bancários e extratos detalhados da dívida, e apontou a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte embargante (Id 2169946354). O juízo oportunizou às partes a especificação de provas (Id 2179081437). A parte embargante permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O despacho que antecedeu esta sentença oportunizou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência (Id 2179081437). A parte embargante, contudo, quedou-se inerte, razão pela qual incide a preclusão temporal (CPC, art. 223), autorizando o julgamento antecipado da lide com base nos elementos constantes dos autos (art. 355, I, do CPC). a) Da ausência de valor incontroverso e ausência de prova de pagamento A parte embargante alegou excesso de cobrança, mas não apresentou qualquer valor que entendesse devido, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exige o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Diante disso, o argumento de excesso de cobrança sequer pode ser conhecido, pois carece de pressuposto processual essencial. Além disso, não foi apresentada qualquer prova de quitação parcial da dívida, o que afasta, também, eventual alegação de pagamento. b) Prova escrita – cabimento da ação monitória Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que apta a demonstrar a relação obrigacional. A autora juntou aos autos os contratos firmados com os embargantes, além de extratos bancários detalhados, nos quais se verifica a efetiva liberação e utilização dos valores contratados, bem como a evolução do saldo devedor, com a aplicação de encargos convencionados (Ids 1817019655, 1817019656, 1817019657, 1817019654, 1817019651 e 1817019652). Com isso, resta plenamente caracterizada a exigibilidade do crédito, nos termos da Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. c) Dos encargos financeiros e da inexistência de abusividade A parte embargante sustentou, genericamente, a abusividade dos encargos financeiros pactuados. Contudo, não indicou quais cláusulas seriam abusivas, tampouco produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações vagas e desprovidas de elementos técnicos. Já a parte autora, ao contrário, apresentou planilhas atualizadas de evolução da dívida, permitindo o exame da regularidade da cobrança. Id 1817019652 Id 1817019651 A análise desses documentos evidencia que os encargos aplicados decorrem diretamente dos contratos bancários firmados entre as partes, e não se constatou, na evolução da dívida, a aplicação de juros remuneratórios em patamares abusivos ou fora da realidade de mercado. Importa registrar que a capitalização dos juros pactuada em contratos bancários é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que expressamente prevista, o que se verifica nos contratos juntados aos autos. Tampouco houve aplicação de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, conforme indicam os próprios extratos. Id 1817019654 (pág. 09 e 32 de 32) Reafirma-se, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir na autonomia privada sem que haja prova inequívoca de vício ou ilegalidade, o que inexiste no presente caso. A mera alegação genérica de abusividade, desacompanhada de demonstração técnica, não é suficiente para invalidar cláusulas pactuadas livremente entre as partes, ainda mais em relações empresariais com plena capacidade negocial. d) Indeferimento da justiça gratuita A parte embargante, embora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, não apresentou qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência. A análise dos contratos e extratos anexados revela a disponibilização de crédito significativo, compatível com movimentação empresarial ativa. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, é lícito ao juiz indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. É o que ocorre no presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: 1- Julgo procedente o pedido formulado na ação monitória e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC; 2- Rejeito os embargos monitórios opostos por Casa Lotérica Sorte Grande Ltda – ME, Suzan Raffaella Garcia de Castilho e Cristiano Ribeiro de Castilho; 3- Indefiro o pedido de justiça gratuita dos embargantes, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e dos elementos constantes dos autos; 4- Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1002841-41.2023.4.01.3601

ID: 332753205

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002841-41.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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RODRIGO TREZZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-41.2023.4.01.3601 CLASSE: MONITÓRIA (40) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-41.2023.4.01.3601 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TREZZA BORGES - MG78792 e GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 POLO PASSIVO:CASA LOTERICA SORTE GRANDE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES - MT19946/O SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF em face de Casa Lotérica Sorte Grande Ltda – ME, Suzan Raffaella Garcia de Castilho e Cristiano Ribeiro de Castilho, visando à cobrança de valores decorrentes de contratos bancários. Os réus opuseram embargos monitórios, alegando, em síntese, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, cláusulas abusivas, excesso de cobrança e impossibilidade de constituição do título executivo judicial. Requereram ainda o benefício da justiça gratuita (Id 2167968987). A CEF apresentou impugnação aos embargos, sustentando que a inicial foi instruída com todos os documentos necessários, incluindo contratos bancários e extratos detalhados da dívida, e apontou a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte embargante (Id 2169946354). O juízo oportunizou às partes a especificação de provas (Id 2179081437). A parte embargante permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O despacho que antecedeu esta sentença oportunizou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência (Id 2179081437). A parte embargante, contudo, quedou-se inerte, razão pela qual incide a preclusão temporal (CPC, art. 223), autorizando o julgamento antecipado da lide com base nos elementos constantes dos autos (art. 355, I, do CPC). a) Da ausência de valor incontroverso e ausência de prova de pagamento A parte embargante alegou excesso de cobrança, mas não apresentou qualquer valor que entendesse devido, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exige o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Diante disso, o argumento de excesso de cobrança sequer pode ser conhecido, pois carece de pressuposto processual essencial. Além disso, não foi apresentada qualquer prova de quitação parcial da dívida, o que afasta, também, eventual alegação de pagamento. b) Prova escrita – cabimento da ação monitória Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória é cabível quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que apta a demonstrar a relação obrigacional. A autora juntou aos autos os contratos firmados com os embargantes, além de extratos bancários detalhados, nos quais se verifica a efetiva liberação e utilização dos valores contratados, bem como a evolução do saldo devedor, com a aplicação de encargos convencionados (Ids 1817019655, 1817019656, 1817019657, 1817019654, 1817019651 e 1817019652). Com isso, resta plenamente caracterizada a exigibilidade do crédito, nos termos da Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. c) Dos encargos financeiros e da inexistência de abusividade A parte embargante sustentou, genericamente, a abusividade dos encargos financeiros pactuados. Contudo, não indicou quais cláusulas seriam abusivas, tampouco produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegações vagas e desprovidas de elementos técnicos. Já a parte autora, ao contrário, apresentou planilhas atualizadas de evolução da dívida, permitindo o exame da regularidade da cobrança. Id 1817019652 Id 1817019651 A análise desses documentos evidencia que os encargos aplicados decorrem diretamente dos contratos bancários firmados entre as partes, e não se constatou, na evolução da dívida, a aplicação de juros remuneratórios em patamares abusivos ou fora da realidade de mercado. Importa registrar que a capitalização dos juros pactuada em contratos bancários é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que expressamente prevista, o que se verifica nos contratos juntados aos autos. Tampouco houve aplicação de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, conforme indicam os próprios extratos. Id 1817019654 (pág. 09 e 32 de 32) Reafirma-se, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir na autonomia privada sem que haja prova inequívoca de vício ou ilegalidade, o que inexiste no presente caso. A mera alegação genérica de abusividade, desacompanhada de demonstração técnica, não é suficiente para invalidar cláusulas pactuadas livremente entre as partes, ainda mais em relações empresariais com plena capacidade negocial. d) Indeferimento da justiça gratuita A parte embargante, embora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, não apresentou qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência. A análise dos contratos e extratos anexados revela a disponibilização de crédito significativo, compatível com movimentação empresarial ativa. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, é lícito ao juiz indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. É o que ocorre no presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: 1- Julgo procedente o pedido formulado na ação monitória e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC; 2- Rejeito os embargos monitórios opostos por Casa Lotérica Sorte Grande Ltda – ME, Suzan Raffaella Garcia de Castilho e Cristiano Ribeiro de Castilho; 3- Indefiro o pedido de justiça gratuita dos embargantes, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e dos elementos constantes dos autos; 4- Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1002841-08.2023.4.01.3903

ID: 305691946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-08.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. E. L. G. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-08.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-08.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. E. L. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por E. E. L. G., menor impúbere representa por sua genitora, sra. DAYANE DE OLIVEIRA LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS pugna pela realização de perícia social, o que não vislumbro necessidade, uma vez que o CadÚnico está atualizado ao ano de 2024. Ademais, as informações presentes no CadÚnico (id. 2095194189) e no Questionário Socioeconômico (id. 2163110902) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a infante que reside em uma casa de madeira, sem grandes benfeitorias (id. 2163113911; 2163114010; 2163114122; 2163114226; 2163114718; 2163114821; 2163114973; 2163115034). A renda per capita familiar é de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Cabe destacar que o genitor da infante, ora provedor da família, encontra-se desempregado, conforme atesta a baixa da carteira de trabalho (id. 1905733156). Consoante a isso, visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2168691203) que a autora possui deficiência intelectual profunda (CID F73), epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas (CID G 40.3) e transtorno do sistema nervoso autônomo (CID G90) que limita totalmente a infante às atividades compatíveis com sua idade desde seu nascimento, em 20/10/2019 (itens 01, 02 e 03). Além disso, os laudos médicos (id. 1654683948 - Pág. 36, 38, 39, 41 e 48) do processo administrativo corrobora o laudo pericial. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, razão pela qual considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Esse o quadro, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 08/03/2023, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 1º/06/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (08/03/2023); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (08/03/2023) até 31/05/2025, no importe de R$ 40.368,24 (quarenta mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciência ao Ministério Público Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1002841-62.2024.4.01.3906

ID: 305217509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002841-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002841-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença temporário, a contar da data da incapacidade datada no laudo médico em perícia realizada no órgão (18/08/2023 a 18/12/2023 - ID 2146831590). A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadores da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto-sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91 ) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42 ), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 , da referida Lei, em que a carência é dispensada. Da incapacidade Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. Em relação à incapacidade do autor, o laudo médico pericial (ID 2146831590) atesta que a requerente é "Pós operatório fratura luxação do tarso, fratura de olecrano e 4 e 5 metacarpo esquerdo". Portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, entendo como demonstrada a incapacidade para o trabalho afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 59, Lei nº 8.213/91. Considero preenchido, portanto, esse primeiro requisito. Passo à análise dos demais. Da qualidade de segurado e carência O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Súmula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. In casu, para comprovação de sua qualidade de segurado especial o autor juntou: comprovante de residência em seu nome (ID: 2125172718 - página 6), contrato de comodato (ID: 2125172718 - página 14), e a autodeclaração realizada no INSS (ID: 2125172718 - página 22). Embora a parte autora não disponha de ampla documentação material para comprovação da sua condição de segurado especial, a instrução processual revelou-se essencial para o deslinde da controvérsia. Em audiência, a representante do INSS informou que, ao consultar os registros vinculados ao nome e CPF da parte autora, constatou que todas as anotações disponíveis referem-se ao mesmo endereço rural informado nos autos, endereço este que está devidamente comprovado por meio de documento de residência em nome próprio (ID 2125172718 - página 6). Ademais, durante o depoimento pessoal do autor, a procuradora do INSS chegou a cogitar a possibilidade de formulação de acordo, não tendo, contudo, formalizado proposta em virtude da ausência de condições técnicas para fixação dos termos e dos cálculos correspondentes no momento da audiência, conforme audiovisual anexado no processo (ID 2180011167 - minuto 09:17 e minuto 10:35). Tais elementos reforçam que a audiência teve papel determinante na instrução da causa, especialmente para a formação do convencimento quanto à qualidade de segurado especial da parte autora. O endereço rural confirmado em consulta administrativa, o teor do depoimento pessoal do autor, e os testemunhos colhidos em juízo contribuíram decisivamente para suprir a escassez de prova documental, situação compreensível diante das limitações inerentes à informalidade da atividade campesina e à ausência de instrução técnica do trabalhador rural quanto à necessidade de conservação de documentos comprobatórios. Conclusão Comprovados os requisitos de carência, da qualidade do segurado e da incapacidade laborativa habitual, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que o benefício a ser concedido à parte autora é o benefício de incapacidade temporária. Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da incapacidade 18/08/2023 até 18/12/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 , ao tempo em que condeno o INSS a conceder, no prazo de 30 dias, em favor do requerente, o benefício de incapacidade temporária, a partir da data do início da incapacidade 18/08/2023, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 014.740.502-55 DIB: 18/08/2023 DCB: 18/12/2023 Cidade de Pagamento: Mãe do Rio PARCELAS VENCIDAS A CALCULAR Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, via RPV, devendo ser incluída juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça federal. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que concedo neste ato a tutela provisória do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 . Concedo os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95 ). Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1002841-59.2023.4.01.3304

ID: 320633137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-59.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANSELMO CEDRAZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10028… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-59.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANSELMO CEDRAZ PINTO - BA23484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). Busca a parte autora, representada por seu curador, a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de filho inválido, teria direito à pensão por morte deixada por seu genitor em 2008. Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s). De início observo que a parte autora está devidamente representada, tendo em vista o Termo de Curatela definitiva juntado em ID 1496452364 e procuração em ID 1496452351. O óbito está devidamente com base na certidão de óbito constante do PA. Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, visto que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que, embora a inicial tenha mencionado que a pensão era devida em razão do óbito da mãe, vê-se que o processo administrativo é referente à morte do pai do autor, conforme demais documentos juntados aos autos, caracterizando um erro material da inicial. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade processual, economia processual e boa-fé objetiva, passo a analisar o pedido em relação a este instituidor, sem necessidade de emenda à inicial, visto que o INSS tinha acesso ao processo administrativo e se trata de autor incapaz. Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) genitor(a) do(a) requerente (óbito em 23/10/2008, certidão em ID. 2127784666, p. 5), tampouco sobre a qualidade de segurado do instituidor da pensão, haja vista ter sido titular de aposentadoria por idade (p. 13), a controvérsia da demanda cinge-se ao direito ao benefício e à qualidade de segurado. Da leitura do processo administrativo, verifica-se que o INSS indeferiu o pleito porque a perícia administrativa fixou a incapacidade em 10/01/2017 (p. 29/30). A Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 13.146/2015, considera como dependentes, na parte que interessa ao caso: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O laudo médico judicial (ID 1861099168) é categórico ao concluir que o autor apresenta incapacidade total e permanente, sendo portador de transtorno de humor orgânico (CID F06.3), retardo mental não especificado com alteração de conduta (F79.1), além de episódios de psicose com ocorrência de surtos documentos desde 05/2000. A perita disse que ainda que o quadro de retardo mental permitisse o exercício laboral de baixa complexidade revela a irreversibilidade e prejuízo da capacidade laboral diante do agravamento do quadro psicótico do ano 2000 em diante. Fixou a DII em maio de 2020. Note-se ainda que a própria perícia do INSS fixou a DII em 01/2007, antes do óbito do instituidor. No entanto, diante da leitura do laudo e dos relatórios médicos de id 1496452379, com base no art. 479 do CPC, fixo a DII em 01/05/2000. Destarte, resta comprovado que a incapacidade existente é anterior ao óbito de seu genitor, razão pela qual deve ser considerado dependente econômico do(a) falecido(a), dependência essa que é presumida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1.Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário 2. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade 3 .Comprovada a qualidade de segurados dos instituidores da pensão, bem como a condição de filho maior inválido em relação aos falecidos, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciário 4.Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de pensão por morte. (TRF-1 - AC: 10105435520204019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/06/2020, PRIMEIRA TURMA) O processo administrativo adunado aos autos revela que não há outros dependentes habilitados, de modo que não há que se falar de pagamento em duplicidade. Logo, no caso em concreto, não há incidência da norma prevista no art. 76 da Lei 8.213/91, que determina o pagamento a partir do requerimento administrativo. Ademais, considerando que a prescrição não corre para os incapazes, a jurisprudência tem entendido que mesmo que o requerimento administrativo tenha ocorrido 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, a data de início do pagamento será a data do óbito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA HABILITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Extrai-se, contudo, do acórdão vergastado, que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ orienta-se no sentido de que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Todavia, esse entendimento é excepcionado, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício, como é o caso dos autos. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. 3. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" Brasília, 20 de setembro de 2018(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213/1991, aplicável ao caso. 2. O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3. Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 6. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp nº 1.354.689, PB, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe, 25.2.2014). Dessa forma, com base nos fundamentos supramencionados, é o caso de se reconhecer a procedência do pedido, fixando-se a DIB em 23/10/2008, data do óbito do(a) genitor(a). Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de pensão por morte NB 21/172.193.600-6, desde a data do óbito do(a) genitor(a), em 23/10/2008, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, que fixo em 01/07/2025, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 4º, da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a imediata concessão dos benefícios de pensão por morte em favor da parte autora, com DIP 01/07/2025 no prazo de trinta dias. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada e publicada no sistema. Intimem-se, inclusive o MPF. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002841-73.2025.4.01.3309

ID: 293920083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002841-73.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE QUEIROZ CARDOSO

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WESLEY COSTA SOUZA

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JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-73.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002841-73.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO GOMES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569, WESLEY COSTA SOUZA - BA53596 e CAROLINE QUEIROZ CARDOSO - BA83789 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2177934729, inclusive demonstrando a ocorrência nas competências de abril/2024 a fevereiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré junta termo de autorização que diz ter sido assinado pela parte autora, de forma eletrônica (ID 2182748323), além de áudio referente a suposto contato telefônico mantido entre a parte autora e funcionária da ré (ID 2182748405). Os documentos, entretanto, não são suficientes para demonstrar a adesão inequívoca da parte autora (inclusive, não foi juntada a comprovação da confirmação pela parte autora em mensagem SMS, mencionada ao final do áudio). Além disso, infere-se do áudio a falta de transparência com relação aos termos da associação, principalmente explicação sobre como a autora teria acesso a serviços da entidade cuja sede registrada se situa em outro Estado da Federação. Ademais, a entidade ré não comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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