Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003408-04.2023.8.26.0704" – Página 8 de 8

Processo nº 1003408-32.2024.4.01.3603

ID: 263107681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-32.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA CALDATTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003408-32.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TORNEARIA CALDATTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT22107/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Tornearia Caldatto Ltda em face da União Federal, na qual a parte autora requer em sede de tutela de urgência a suspensão dos efeitos do auto de infração (multa de trânsito) expedido em 31/10/2022 até o julgamento definitivo da presente demanda. Sustenta, em síntese, que: a) O auto de infração é ilegal uma vez que foi expedido sem qualquer notificação prévia e também não houve abordagem do condutor na oportunidade; b) Não houve a notificação da empresa autuada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo recursal administrativo; c) Deve ser reconhecida a nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; d) O cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF; e) O veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento; f) Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 que acresceu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro, diante da limitação ao direito de reunião em todo o território nacional. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 2162332454). A União apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2165459179). É o relato necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Em cognição sumária, entendo que não está presente a probabilidade do direito invocado. Diante dos diversos fundamentos apresentados pela parte autora, passo a apreciá-los de forma sistematizada. i. Questões afetas à inexistência da conduta imputada A parte autora assevera que o condutor não foi abordado quando da identificação do ato ilícito e que o veículo estava estacionado na parte lateral da pista, a qual contava com pouco acostamento. A falta de abordagem no momento da expedição do auto de infração no caso de obstrução de rodovia não enseja nulidade do ato. Consoante indicado pela PRF nas informações ID 2165459208, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT permite a constatação da infração do art. 253-A do CTB sem abordagem do motorista. A permissão é coerente, uma vez que a prática do ato de obstrução da via pode se dar com o abandono do veículo, dificultando assim a identificação do condutor. Quanto à alegação da autora de que o veículo não estava obstruindo a pista, não foi apresentado qualquer elemento de prova que demonstre a veracidade dos argumentos. O ato praticado pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade, de modo que cabe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. ii. Questões relacionadas à irregularidade do procedimento administrativo A parte autora assevera que não foi notificada após a apresentação da defesa prévia e no curso do processo administrativo. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da nulidade da citação via edital diante da inexistência de tentativa pessoal de intimação; Entretanto, a requerida apresentou informações prestadas pela PRF, nas quais há indicativo de que a parte autora foi notificada por carta com AR em duas oportunidades, em 28/11/2022 e em 19/04/2023. Consta, ainda, que a citação por edital deu-se apenas como reforço à notificação. Ao que tudo indica, de fato as notificações foram devidamente enviadas à parte autora por meio postal. Outrossim, as intimações por edital ocorreram em concomitância com as notificações encaminhadas via carta com AR, conforme se verifica do relatório de movimentações acostado no ID 2165459208 – pág. 05. A parte autora asseverou, ainda, que houve cerceamento de defesa diante da indisponibilidade de acesso aos documentos e decisões no sistema SEI-PRF. Consoante apontado nas informações que instruem a peça de defesa, a limitação ao acesso deu-se em observância às regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) estabelece limitações ao acesso aos processos administrativos, com a finalidade de proteção de dados pessoais e no sigilo de informações, de modo que o acesso às informações pessoais deve ser objeto de requerimento expresso do titular ou do representante devidamente constituído, nos termos do art. 18, §3º, da referida lei. Desse modo, cabe à parte autora comprovar que as limitações impostas excederam àquelas dispostas de forma legítima pela lei de regência. iii. Inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16 A parte autora propugna pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.281/16, a qual inseriu o art. 253-A ao Código de Trânsito Brasileiro. As liberdades de reunião e de manifestação, como meio de buscar a liberdade de expressão, são garantias que alcançam um lugar cimeiro da Constituição da República e devem ser protegidas no Estado Democrático de Direito. Ocorre que tais garantias não podem ser alcançadas a qualquer custo, de modo que a liberdade de reunião deve ser ponderada em vista de outras garantias constitucionais, que no caso encontra limite no direito fundamental à livre circulação. Assim, não há inconstitucionalidade na Lei n. 13.281/16, uma vez que ao inserir o art. 253-A no CTB, busca dar efetividade à garantia da livre circulação de forma moderada, diante dos sérios prejuízos que a interrupção da via pode ocasionar à sociedade. Desse modo, não foram apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fixo como pontos controvertidos o fato de que o veículo da autora não estava efetivamente obstruindo a rodovia em 31/10/2022, a falta da intimação no processo administrativo por via postal e que limitações de acesso ao processo administrativo impostas excederam àquelas previstas na LGPD. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir, devendo apresentar no referido prazo eventuais provas documentais. Em seguida, intime-se a requerida para que também se manifeste quanto ao eventual interesse na produção de provas. Não havendo interesse na produção de provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003408-10.2025.4.01.3502

ID: 332536462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-10.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003408-10.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SOARES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). (DER 03-12-2024) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes