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Processo nº 1003842-02.2025.4.01.3501

ID: 313981559

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003842-02.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003842-02.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1003842-02.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DOS JOVENS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 3.443,83 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061612044899000000034500581 2 - PROCURAÇÃO Documento Comprobatório 25061612044938900000034500837 3 - DOC DO SÍNDICO Documento Comprobatório 25061612044974700000034501163 4- ATA DE ELIÇÃO Documento Comprobatório 25061612045012600000034501383 5- planilha de débito Documento Comprobatório 25061612045071500000034501592 6- Certidão de Matrícula Documento Comprobatório 25061612045109900000034501685 7 - Convenção - Rec dos jovens-1-10 Documento Comprobatório 25061612045145900000034502098 7 - Convenção - Rec dos jovens -11-20 Documento Comprobatório 25061612045202400000034501858 7 - Convenção - Rec dos jovens - 21-32 Documento Comprobatório 25061612045244800000034501811 8- termo_de_audiencia_braulio_da_mata_pereira Documento Comprobatório 25061612045290000000034502221 Certidão Certidão 25061612052382400000034502752 Manifestação Manifestação 25061612424962700000034513314 Comprovante de custas iniciais Comprovante de recolhimento de custas 25061612424983300000034513511 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25062415540416200000035782281 Despacho Despacho 25070100124277700000037027931 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Processo nº 1003842-79.2024.4.01.3907

ID: 317581844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003842-79.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 55 anos na data do requerimento administrativo. No que se refere à qualidade de segurado, verifica-se a fragilidade da prova material, consistindo apenas na Certidão de Casamento(id 2143649075) datada de 1989, onde consta a profissão do marido como lavrador. Verifico que as certidões de casamento e nascimento em anexo nada revelam acerca do labor no campo analisado. O CNIS(id 2143649240) da requerente não registra nenhum período de trabalho como segurada especial. O CADUNICO(id 2143649215), informando endereço na zona rural, foi atualizado somente em 24/06/2024, ou seja, trata-se de documento recente. Do mesmo modo verifico no CNIS(id 2143649226), com data de atualização em 19/06/2024. Ademais, em sede de contestação(id 2147595493), foi constatada atividade empresarial em nome da demandante, o que corrobora com a convicção do Juízo de que a autora não é segurada especial conforme o mencionado na inicial. Ressalto que o fato do autor(a) possuir ou residir atualmente em imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurado conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Dessa forma, não demonstrada a qualidade de segurada especial, a parte autora não faz jus ao benefício, não havendo período a ser homologado. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003842-57.2025.4.01.3903

ID: 317154764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003842-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZIRA DE ARAUJO CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003842-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003842-57.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALZIRA DE ARAUJO CASTRO Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003842-08.2020.4.01.3200

ID: 322389648

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003842-08.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR

Sentença Tipo D

Advogados:

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003842-08.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS e outros PARTE RÉ: ABDUL RASAC HAUACHE NETO e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Khaled Ahmed Hauache Junior (Id. 2194554355), com fundamento no art. 382 do CPP, em face da sentença proferida por este Juízo (Id. 2193453440), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I, c/c art. 71, ambos do Código Penal. O Embargante alega, em síntese, omissão quanto à ausência de valoração positiva de sua primariedade e bons antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Sustenta, ainda, a existência de penhora sobre os débitos fiscais, como circunstância relevante à atenuação da pena, nos termos do art. 66 do Código Penal. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no ato decisório impugnado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõem os arts. 382 e 619, do Código de Processo Penal, integrados pelo art. 1.022 da Lei 13.105/2015 (CPC/15), aplicável subsidiariamente à espécie. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.022). O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, p. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da decisão; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a decisão contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, p. 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, p. 1076) por ser relevante para a decisão; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, p. 536). Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não têm qualquer relação com o acerto do ato decisório. A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido. Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento, repiso, não servem à rediscussão do quanto decidido, ou seja, não foram concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. No caso em tela, não assiste razão ao Embargante. Quanto à alegada omissão sobre a primariedade e os bons antecedentes, verifica-se que a sentença expressamente afirmou “não haver elementos para aferir os antecedentes criminais”. Tal formulação indica que não se considerou qualquer informação desabonadora, mas tampouco houve elementos que autorizassem a valoração positiva da primariedade como circunstância judicial favorável. Observa-se que a ausência de maus antecedentes não obriga atenuação da pena, sendo legítima a neutralidade do magistrado nessa fase. No tocante à alegação de que os débitos estão garantidos por penhora judicial, essa circunstância foi expressamente analisada na sentença (p. 6-7 do documento Id. 2193453440), ocasião em que se concluiu que a mera penhora não equivale a pagamento nem configura causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal exige circunstância excepcional, de forte relevância humanitária ou jurídica, o que não se configura no mero oferecimento de garantia patrimonial em execução fiscal. Não há omissão na sentença quanto a esse ponto, sendo que o tema foi implicitamente enfrentado ao afastar-se qualquer impacto jurídico da penhora sobre a responsabilização penal do agente. Dessa forma, as questões levantadas pelo embargante não configuram omissões na sentença, mas representam inconformismo com o julgamento proferido. Conforme jurisprudência consolidada, embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de mérito. Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios manejados pela defesa e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1003842-58.2024.4.01.4302

ID: 328537363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003842-58.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA CARLOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003842-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003842-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTANA CARLOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de contribuinte individual, desde a data do requerimento administrativo (DER: 16/10/2023). Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de coxatrose grave bilateral (CID 10:M16.9) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – doméstica - desde 16/10/2023 (DII), data do requerimento administratvio. Em seus esclarecimentos complementares (ID 2178197657) concluiu o perito que levou alguns anos para se chegar ao quadro de saúde da parte autora (realização de tratamento cirúrgico em 07/2023). Em sede de contestação alegou o INSS que a doença é preexistente ao ingresso da parte autora no Regime Geral da Previdência Social. Assiste razão ao INSS. Analisando o extrato do CNIS (ID 2146506787), observo que a parte recolheu contribuições na condição de contribuinte individual somente no período de 01/08/2022 a 30/09/2023 (seq. 2). Ocorre que, como bem observado pelo perito em seus esclarecimentos, o quadro clínico da parte autora teve início há alguns anos, sendo certo que a parte autora iniciou as contribuições já portador da doença incapacitante. No presente caso, pelo histórico clínico apresentado, bem como pelo ingresso no sistema com idade já avançada (59 anos), verifica-se que a postulante já se filiou na previdência portando a doença incapacitante. Diversamente do que sucede com o segurado empregado, em prol de quem há presunção de estar apto para o desempenho da atividade que motivou sua contratação, o contribuinte individual e o segurado facultativo não pode ser presumidamente reconhecido como habilitado sob o aspecto das condições de saúde para o labor, sob pena de burla ao regime imposto pela Lei 8.213/91. Estes podem ingressar (ou reingressar) no sistema mediante o simples recolhimento de uma contribuição previdenciária, ainda que portadores de incapacidade total. E é lícito que o façam de forma assegurar uma futura aposentadoria por idade. Porém, para postular qualquer beneficio por incapacidade, cumpre ao segurado provar que ao filiar-se estava apto ao exercício de suas atividades habituais e que a incapacidade sobreveio por motivo de doença surgida após a filiação ou pelo agravamento de moléstia preexistente, cabendo ao segurado neste caso, o ônus da prova. Assim, pela idade que ingressa no RGPS já avançada e o fluxo das contribuições previdenciárias realizadas pela parte autora é o caso de incidência do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/1991: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por este motivo, entendo que não faz jus ao benefício pleiteado, em razão do que prevê o art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, bem como em razão da incidência da Súmula 53 da TNU (“Não há direito a auxílio por incapacidade ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.”). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1003842-81.2025.4.01.3701

ID: 324363244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003842-81.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BARBOSA MASCIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003842-81.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003842-81.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003842-79.2024.4.01.4101

ID: 315339979

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003842-79.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALTER CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003842-79.2024.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESPOLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER CARNEIRO - RO2466 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "C" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ESPÓLIO DE RAIMUNDA CHAVES DA SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do título executivo objeto do processo n. 1004883-52.2022.4.01.4101. A petição inicial traz, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) o representante do espólio, Maurício Ortiz da Silva, era casado com Raimunda Chaves da Silva e foi citado na ação de execução fiscal; a falecida deixou três filhos; seus herdeiros não foram citados e até hoje não foi feito inventário, nem há inventário em andamento; b) a multa objeto da execução está prescrita, pois o Auto de Infração foi lavrado em 18/11/2009, a defesa administrativa foi protocolada em 09/11/2009 e a decisão administrativa somente foi proferida em 05/01/2016, sendo a autuada notificada em 05/02/2016; a Lei n. 9.873/1999 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva pela administrativa pública; c) também houve prescrição do direito de ação, pois a dívida é de 2009 e somente foi inscrita em dívida ativa em 2018; além disso, a ação judicial foi ajuizada em 2022, sendo a falecida citada na pessoa do cônjuge em 24/07/2024, de modo que transcorreu prazo superior a cinco anos. O embargante requer a concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo à execução, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Pede, ao final, o reconhecimento da prescrição e a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional, além da condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa. Inicial instruída com documentos. Decisão: determina a intimação do embargante para apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, a fim de atestar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, bem como demonstrar a possibilidade de apresentação de embargos, com dispensa da garantia (ID 2145260374). O embargante apresentou petição, informando não possuir os documentos solicitados pelo Juízo. Afirma estar dispensado da obrigação tributária em questão, por receber remuneração de até R$ 2.259,20, nos moldes do art. 1° da Lei n. 14.848/2024. Reitera os pleitos de gratuidade da justiça e dispensa de garantia da execução, com base nos documentos que instruem a inicial (ID 2146553363). Trasladada decisão proferida na ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 2175532271). Despacho: defere a gratuidade da justiça e recebe os embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo (ID 2175532277). O embargado apresentou impugnação (ID 2179647764). Alega, em suma: a) preclusão consumativa, pois a alegação deduzida pela parte embargante foi objeto de exceção de pré-executividade apresentada no bojo da ação de execução fiscal, tendo sido rejeitada com a apreciação do mérito; contra essa decisão, a executada (ora embargante) interpôs agravo de instrumento, que está pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; b) necessidade de garantia do juízo, por ser condição de procedibilidade da ação de embargos à execução, independentemente de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita; c) não ocorrência de prescrição, considerando-se os marcos interruptivos; a parte embargante, equivocadamente, efetua a contagem linear do prazo desde a autuação até a propositura da execução fiscal. Despacho: oportuniza à parte embargante a apresentação de réplica (ID 2181939140). O embargante apresentou petição, alegando que a preliminar de prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada de ofício, e que o espólio não deixou bens a partilhar, sendo inócua a execução (ID 2182906715). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Considerações iniciais Esclareço que os presentes autos foram redistribuídos a esta 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia por força da Resolução PRESI/TRF1 n. 85/2024, a qual excluiu das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, que passaram a ser de competência das varas federais nas capitais. b) Ausência de garantia da execução A parte embargante requereu a gratuidade da justiça, bem como a dispensa da apresentação de garantia, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. Os pleitos foram acolhidos, com a ressalva de que não seria atribuído efeito suspensivo aos embargos. Em que pese a irresignação do embargado, a decisão anterior deste Juízo deve ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A garantia da execução, de fato, é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Excepcionalmente, contudo, admite-se o recebimento dos embargos sem a garantia do juízo, desde que efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2.022.726/BA, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data de julgamento: 27/03/2023, publicação: DJe 04/04/2023) No caso em apreço, o representante do espólio afirma que sua renda provém do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa e juntou aos autos o respectivo termo de requerimento (ID 2141597898). O embargado não arguiu a inveracidade da alegação, tampouco apresentou elementos que indiquem maior capacidade econômica da parte contrária. Logo, a ausência de garantia do juízo não é óbice ao processamento dos presentes embargos. c) Preclusão consumativa Na ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101, a parte executada (ora embargante) apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição da dívida (ID 2141633530 daqueles autos). Da análise daquela petição, nota-se que a tese de prescrição ali suscitada é idêntica àquela apresentada na petição inicial dos presentes embargos. Veja-se o teor dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade: 02 – Que seja declarada a PRESCRIÇÃO do crédito tributário por ter transcorrido mais de 05 anos entre a data auto infração (2009) e a decisão administrativa que constituiu credito tributário em (2016), extinção do credio tributário nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 c/c art. 156 CTN lei 5172/66. 2.1 - E não sendo este o entendimento, alternativamente a PRESCRIÇÃO da pretensão, considerando que transcorreu mais de 05 desde a data do auto infração (2005) até a data ajuizamento da execução (2022), nos termos do art. 173, I e art. 156, V, ambos do CTN. A objeção foi rejeitada em decisão proferida no dia 4 de setembro de 2024, devidamente trasladada para os presentes embargos (ID 2175532271). O Juízo assim se manifestou: a) Da prescrição do processo administrativo Não procede a alegação de prescrição do processo administrativo, pois realizada a autuação em 29/10/2009, foi apresentada defesa em 09/11/2009, emitida certidão negativa de agravamento em 29/10/2012, parecer/certidão processual em 29/04/2013, e decisão homologando o auto de infração em 05/01/2016. Os atos proferidos entre a autuação e a decisão administrativa possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, nos termos da previsão contida na Lei n. 9.873/99, pois além de configurarem efetivo andamento do feito administrativo, realizaram apuração necessária para que fosse proferida a decisão. b) Da prescrição da pretensão executória Também não prospera a arguição de prescrição da pretensão executória, haja vista que se considerada a data em que proferida a decisão que analisou o encaminhamento do recurso de ofício em 28/02/2018 (ID 2141633904, p. 10), antes mesmo da constituição definitiva do crédito, e a data da inscrição em dívida ativa, em 30/08/2022 (ID 1336118785), não transcorreram nem mesmo cinco anos. A parte executada comunicou a interposição de agravo de instrumento, que aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assim, a tese jurídica discutida nos presentes embargos (prescrição da dívida) já foi deduzida pela parte executada em exceção de pré-executividade e apreciada pelo Juízo competente. Nesse cenário, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, nos moldes do art. 507 do CPC (“é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”), ainda que se trate de matéria de ordem pública. O tema é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustram os precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos à execução, em razão da preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1.322.504/PR, Relatora: Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região, Segunda Turma, data de julgamento: 17/03/2016, publicação: DJe 31/03/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1650413/RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, data de julgamento: 26/08/2019, publicação: DJe 30/08/2019). Entendimento contrário violaria a própria lógica processual, permitindo a este Juízo de piso a incursão em matéria que se encontra sob análise do Tribunal de segunda instância. Haveria, ainda, violação dos princípios da concentração e da eventualidade. A discussão deve prosseguir, portanto, nos autos principais, em consonância com as regras que regem o sistema recursal. d) Do prosseguimento da execução Na petição inicial, menciona-se que a executada falecida deixou três filhos e que os herdeiros não foram citados. Em sede de réplica à impugnação, foi informado que a falecida não deixou bens a partilhar, sendo inócua a execução. As questões em tela devem ser resolvidas no processo principal, sendo imprescindível que se oportunize ao exequente a identificação de eventual patrimônio passível de execução, em atenção ao princípio de que a execução se realiza no interesse do credor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A referida obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e poderá ser executadas se satisfeita a condição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n. 9.289/1996). Traslade-se cópia da presente sentença para a ação de execução fiscal n. 1004883-52.2022.4.01.4101. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 0034617-24.2014.4.01.3300

ID: 328910725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034617-24.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDO ALVES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

MANOEL HERMES DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034617-24.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034617-24.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034617-24.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034617-24.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:AMANDO ALVES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL HERMES DE LIMA - BA3573-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034617-24.2014.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra sentença (ID 75949564 - Págs. 66-67) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação ordinária proposta por Amando Alves da Cruz em que foi formulado o pedido de condenação da FUNASA para "reconhecer o número correto dos anuênios do autor, pagar o restante, bem como observar as parcelas vencidas e vincendas, todas com a incidência de 28,86% referente à Lei n. 8.627/93, com retroativo a 05 (cinco) anos a contar da data da propositura da ação, e ainda a repercussão sobre 13° salários, e implantar no seu contracheque o número correto de adicional de tempo de serviço, direito conquistado e adquirido pelo autor, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária" (ID 75949564 - Pág. 6). Nas suas razões recursais (ID 75949564 - Págs. 74-77), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que a anuência à desistência da ação foi condicionada à renúncia expressa ao direito material, nos termos do art. 3º da Lei n° 9.469/1997; 2) que a homologação da desistência, sem a observância dessa condicionante, compromete a proteção ao erário público; 3) a legitimidade da exigência de renúncia, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para o julgamento de improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a correção da sentença, a fim de que seja expressamente declarada a renúncia do direito. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 75949564 - Págs. 80-82). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034617-24.2014.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia consiste em deliberar se, após a contestação da FUNASA, a desistência da ação proposta pelo autor poderia ser homologada sem a exigência de renúncia expressas ao direito material, conforme pleiteado pela autarquia com base no art. 3° da Lei n° 9.469/1997. O §4° do art. 485 do CPC/2015 dispõe que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Por sua vez, a Lei n° 9.469/1997, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figuram, como autoras ou réus, entes da administração indireta, estabelece em que art. 3° que “As autoridades indicadas no caput do art. 1° poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.267.995/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte orientação jurisprudencial (Tema 524): “Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação”. (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012) Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados (originais sem destaque): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDICIONAMENTO À EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. INAPLICABILIDADE. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) após a citação, extinguindo o processo sem resolução de mérito e fixando honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC/1973. 2. A União argumenta que a homologação deveria ser condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/1997, e contesta o valor fixado para honorários advocatícios, requerendo sua majoração. A EMBRAPA, em contrarrazões, sustenta a desnecessidade de anuência da União e defende a adequação do valor dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação para homologação do pedido de desistência; (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em relação à homologação do pedido de desistência, ficou demonstrado que a União não havia sido citada à época do pedido de desistência, conforme registrado nos autos, afastando a aplicação do art. 3º da Lei nº 9.469/1997, que condiciona a anuência à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. A jurisprudência do STJ no REsp 1267995/PB (Tema 524) confirma que tal requisito se aplica apenas após a contestação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o montante arbitrado encontra-se em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, considerando a fixação por equidade e os parâmetros legais previstos nas alíneas do § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que homologou o pedido de desistência sem resolução de mérito e fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. A homologação de pedido de desistência, antes da citação e sem a apresentação de contestação, prescinde de anuência da União e não se sujeita ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.469/1997; 2. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade, observados os parâmetros legais do CPC/1973." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 267, VIII, § 4º; art. 20, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1267995/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012 (Tema 524). (AC 0028766-68.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DEVER DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso foi apresentado sob a vigência do CPC/1973, logo deve ser analisado sob a luz o referido diploma processual. 2. Conforme art. 267, §4º do CPC/73, a desistência, após a contestação, depende de consentimento do réu: (...) § 4 o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. A Lei 9.469/97, por sua vez, acrescenta que a União Nacional poderá aquiescer com a desistência da parte autora, desde que haja renúncia expressa sobre o direito ao qual se funda a ação: Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (...) Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. 4. Em casos tais tem aplicado o exposto nos dispositivos supra o TRF da 1ª região, com fulcro em jurisprudência do STJ sob sistemática dos recursos repetitivos, asseverando ainda que cabe ao desistente os honorários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. É IMPRESCINDÍVEL A RENÚNCIA PARA DESISTIR DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. 1. Não obstante a superveniência da Lei Complementar 173/2020 concedendo significativo auxílio financeiro aos municípios para ações de enfrentamento à Covid-19 (art. 5º), depois da contestação, o autor tinha de desistir com renúncia ao direito sobre que se funda a causa, como prevê o art. 3º da Lei 9.469/1997. 2. O STJ, no REsp repetitivo n. 1.267.995-PB, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, em 27.06.2012, firmou a seguinte tese: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". 3. Por desistência ou renúncia, a verba honorária é devida pelo autor desistente, e não pela ré, sobretudo depois da contestação (CPC, art. 90). Não tem sentido o Poder Legislativo da União conceder significativo auxílio financeiro ao autor e ainda ter de pagar honorários. 4. Manifestada a desistência da causa, esse ato de vontade deveria ser homologado (CPC, art. 485/VIII), sendo indevida a extinção do processo sem resolução do mérito, por fundamento diverso, de perda superveniente do interesse de agir (art. 485/VI). Proporcionalidade e razoabilidade 5. Todavia, os honorários não podem ser calculados sobre o expressivo valor da causa de R$ 500 mil porque, nesse caso excepcional, isso implica enriquecimento sem causa e ofende também os princípios da razoabilidade/proporcionalidade - que é norma fundamental do processo civil. 6. A fixação de verba honorária de acordo com o art. 85 do CPC viola o devido processo legal material previsto no art. 5º/LIV da Constituição. Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 5 mil, suficientes para remunerar o trabalho do procurador da ré , desde a contestação. 7. Apelação da ré parcialmente provida. (AC 1003842-75.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) 5. Na hipótese vertente, a apelante UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, sendo sentenciada a extinção do feito sem julgamento de mérito, ante a desistência da parte autora, sob o argumento de que se mostra arbitrário condicionar a concordância à desistência à renúncia sobre o direto em que fundada a ação. Assiste razão, em parte, ao juízo, pois o autor da ação não é obrigado a renunciar ao direito como exige a ré. Contudo, deve o processo prosseguir regularmente, pois houve óbice do polo oposto à desistência da ação, sendo esta apresentada após a contestação. 6. Apelação a que se dá provimento, para dar seguimento ao processo. (AC 0013424-85.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO. CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do § 4º do art. 267 do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 3. E a Lei n. 9.469, de 1997, estabelece que a AGU, bem como autarquias, fundações e empresas públicas federais, poderão concordar com o pedido de desistência da ação, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 4. No caso dos autos, verifica-se que a União já foi citada, tendo, inclusive, ofertado sua contestação, por isso que se justifica sua negativa quanto ao pedido de desistência apresentado pela parte autora, porque tem o direito de ver a questão decidida no mérito. 5. Apelação da parte ré provida, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o prosseguimento dos autos, nos termos do voto. (AC 0012043-84.2012.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/11/2017 PAG.) Na situação dos autos, verifica-se que a União Federal foi devidamente citada, tendo, inclusive, ofertado sua contestação. Assim, a sentença deve ser reformada para permitir, em última oportunidade, que a parte autora se manifeste quanto à renúncia ao direito pleiteado e, caso haja negativa, seja apreciado o mérito da demanda. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para que, em caráter derradeiro, se manifeste de forma expressa sobre a renúncia ao direito discutido. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da prolação da sentença. Custas ex lege. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0034617-24.2014.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0034617-24.2014.4.01.3300 RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: AMANDO ALVES DA CRUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação ordinária proposta por Amando Alves da Cruz. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a apresentação de contestação pela FUNASA, é válida a homologação da desistência da ação sem a exigência de renúncia expressa ao direito material, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/1997. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O §4° do art. 485 do CPC/2015 dispõe que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 5. O art. 3º da Lei nº 9.469/1997 condiciona a anuência da União e suas autarquias à renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação. 6. A jurisprudência do STJ (REsp 1.267.995/PB – Tema 524) reafirma a legitimidade da exigência de renúncia, o que torna incabível a homologação da desistência sem o cumprimento dessa condição, após apresentada a contestação. 7. Na hipótese, a FUNASA foi devidamente citada e apresentou contestação, o que impõe a observância dos dispositivos legais mencionados. 8. Assim, a sentença deve ser reformada para permitir que a parte autora se manifeste, de forma expressa, quanto à renúncia ao direito material pleiteado, sob pena de regular prosseguimento do processo para o fim de obtenção de julgamento com resolução do mérito. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação da FUNASA provida para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo, com intimação da parte autora para manifestação quanto à renúncia ao direito discutido. Honorários advocatícios a serem fixados na futura sentença. Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1003842-08.2020.4.01.3200

ID: 305580541

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003842-08.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR

Sentença Tipo D

Advogados:

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003842-08.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS e outros PARTE RÉ: ABDUL RASAC HAUACHE NETO e outros SENTENÇA II. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por um de seus representantes, ofertou denúncia em face de ABDUL RASAC HAUACHE NETO, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 510.019.268-20, e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 943.753.808-53, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, cometida de forma continuada (art. 71, CP). Narra a peça vestibular que: Os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. (...) A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda. população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. O processo iniciou-se com a denúncia em 2019, baseada em fatos que ocorreram de 1997 a 2006, envolvendo a falta de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA. Esta denúncia foi inicialmente anulada pelo TRF1 devido à ausência de constituição definitiva dos créditos tributários à época. Com a constituição definitiva dos créditos em 2011 e 2013, o MPF retomou a ação penal, aproveitando as provas do processo anterior para evitar atrasos. Recebimento da denúncia em 06/07/2020 (Id.270645426). Devidamente citados, apresentaram resposta à acusação no ID n.º 534428358. Decisão de ID n.º 1458160374 rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Decisão designou a audiência para 24.01.2024 (ID n.º 1906680180). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 24.01.2024, ocasião em que foi colhido o interrogatório dos réus (termo de audiência no ID n.º 2004776175 e mídias juntadas na certidão de ID n.º 2011787186.). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (Id. 2016723287), sustentando que a materialidade do crime foi comprovada por meio de documentos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, demonstrando que os réus, como administradores da empresa, deixaram de repassar as contribuições previdenciárias ao INSS. Afirma que os réus, como sócios-gerentes, eram diretamente responsáveis pela administração da empresa e, portanto, pela falta de repasse dos valores devidos. Requer a condenação dos réus nos termos do artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com as devidas agravantes e aumento de pena pela continuidade delitiva. A defesa dos réus apresentou alegações finais (Id.2073149670), argumentando a ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, a necessidade de absolvição dos réus. Afirma que a ação penal está viciada pela falta de interesse de agir do MPF. Alega que a denúncia é inepta. Contesta a tese do MPF de que o marco temporal do delito é definido pela data de inscrição em dívida ativa, sustentando que o tempo do crime deve ser considerado no momento da ação ou omissão, conforme o artigo 4º do Código Penal. Alega que a denúncia é nula por falta de individualização das condutas dos réus. Menciona que o MPF não demonstrou de forma clara e objetiva a atuação dolosa dos réus com o objetivo de fraudar o fisco. Argumenta que os fatos imputados ocorreram entre 1997 e 2007, sendo que a denúncia foi recebida em 2020. Diante disso, diz que já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme o artigo 109 do Código Penal. Contesta a interpretação do MPF de que o marco temporal para contagem da prescrição seria a inscrição em dívida ativa, alegando que essa tese é contraditória e incorreta. Narra que não há justa causa para a ação penal, uma vez que os débitos tributários estão integralmente garantidos por penhoras judiciais. Eles citam a Lei n. 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários mediante o pagamento integral dos débitos. Como os débitos estão garantidos, sustenta que não há prejuízo ao fisco e, portanto, não há crime. No mérito, argumenta que os réus não praticaram qualquer ato ilícito e que não há provas suficientes para condená-los. Menciona que a empresa enfrentava dificuldades financeiras à época dos fatos, o que caracterizaria excludente de ilicitude por estado de necessidade, conforme o artigo 24 do Código Penal. Além disso, sustenta que não houve dolo por parte dos réus, uma vez que eles não agiram com a intenção de fraudar o fisco, mas sim tentando manter a empresa em operação. Por fim, requer a extinção da punibilidade dos acusados e, no mérito, a absolvição total com base nos artigos 386, VI e VII, do Código de Processo Penal. Decisão de Id. 2144021242 reconheceu a prescrição em relação ao réu Abdul Rasac Hauache Neto, bem como, em relação ao réu KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, entendeu razoável a conversão do julgamento em diligência para solicitar informações diretamente da PFN/AM sobre a situação atual das Execuções Fiscais n.1585-08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1), créditos objeto da presente demanda, constituídos definitivamente em 29/07/2011 e 24/05/2013, especialmente acerca da efetiva existência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários. A defesa impetrou Habeas Corpus em favor dos réus, distribuídos sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, com pedido liminar, com a finalidade de promover o trancamento da Ação Penal. Informações encaminhadas à Desembargadora Federal Relatora (Id 2156560999). Informações prestadas pela Receita Federal (id. 2172627698) Ofício SEI n 5240/2025/MF, os créditos objeto das Execuções Fiscais n. 1585- 08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1) encontram-se garantidos por penhora, conforme documentos SEI nº 48121681 e 48121855. No Id. 2175952188 o MPF requer o prosseguimento da ação penal e prolação da sentença, sob o argumento de que não é caso de suspensão dos autos, uma vez que a penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A defesa de Khaled Ahmed Hauache Junior sustenta que não há justa causa para a ação penal por crime tributário, uma vez que os débitos em questão estão integralmente garantidos por penhora judicial nas execuções fiscais, conforme informado pela PGFN. Argumenta que, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003, a garantia judicial do crédito equivale ao pagamento, o que acarreta a extinção da punibilidade, sendo desnecessária a continuidade da persecução penal. Reforça que manter o processo penal, mesmo com a satisfação da pretensão fiscal, representa risco de dano irreparável ao réu e frustra o objetivo principal da legislação tributária. Ao final, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a aplicação analógica dessa causa extintiva com base na efetiva garantia do crédito tributário (Id.2179323628). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados a ampla defesa e o contraditório, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação criminal. As condutas imputadas ao réu estão narradas na peça acusatória da seguinte forma (Id.187947899): A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor dos denunciados, pretendendo que sejam processados, julgados e condenados pelo cometimento do delito de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. O presente caso já foi objeto de uma outra denúncia, ofertada em 2008, que deu ensejo a ação penal n° 2008.32.00.006708-3, distribuída ao juízo da 2° Vara Federal, sendo este o juízo que recebeu a denúncia e mandou processar os suspeitos, culminando com suas condenações. Contudo, após serem condenados em primeira instância, os suspeitos obtiveram êxito em recursos de apelação direcionados ao TRF1, que reconheceu a ausência de justa causa, tendo em vista que os créditos ainda não haviam sido constituídos definitivamente ao tempo da oferta da denúncia. Conforme verificado posteriormente, o crédito oriundo da AI 37.063.311-3 foi constituído definitivamente apenas em 29/07/2011, e o crédito oriundo da NFLD 37.063.309-1, em 24/05/2013. Diante desta constatação, o TRF1 anulou o processo desde a denúncia, restituindo os autos a este Juízo, que remeteu os aos ao MPF. Com vista o MPF entendeu que, agora, estão presentes todos os pressupostos processuais aptos a permitir a deflagração de uma nova ação penal, a qual, tendo em vista o histórico citado acima, indica a prevenção do juízo da 2° Vara Federal. Argumenta que a instrução judicial logrou êxito em colher os depoimentos das testemunhas, os interrogatórios dos denunciados, bem como a apresentação da documentação suficiente para delimitar a autoria e materialidade delitivas, estando a causa madura para julgamento. Afirma que a instrução foi conduzida com franca e ativa participação de todas as partes e seus representantes técnicos, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, sendo oportunizado a todos o acompanhamento pessoal dos atos, afastando assim qualquer mácula que possa impedir o aproveitamento do acervo probatório, como prova emprestada. Requer o aproveitamento da instrução judicial e das provas produzidas no processo anterior, como emprestadas, evitando assim a maior delonga no curso da presente ação e a repetição da instrução, homenageando a economicidade processual e eficácia jurisdicional. Da suposta ausência de justa causa e inépcia da denúncia A peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e individualizada os elementos fáticos e jurídicos que ensejaram a imputação penal. Narra que o acusado, na qualidade de sócio-administrador da empresa, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados à autarquia previdenciária, nos termos do art. 168-A do CP, durante o exercício da administração entre 1997 e 2007. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Ademais, afirma que os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Os fatos, em tese, criminosos, de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, a classificação do crime imputado, bem como veio acompanhada de suporte probatório mínimo que consubstanciam justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal e apresentam indícios suficientes de autoria, estando, assim, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. Em relação à ausência de justa causa por estar o débito tributário integralmente garantido, não tem qualquer amparo legal e jurisprudencial. Conforme Decisão liminar da Desembargadora Federal Relatora Maria do Carmo Cardoso, nos Habeas Corpus sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, "o fato de o paciente ter garantido o débito tributário, por si só, não constitui fundamento jurídico para a extinção da punibilidade prevista nos arts. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03 e 69, caput, da Lei nº 11.941/2009, que somente estará caracterizado com o pagamento integral do débito. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, CP), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03. (RHC 128245, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação integral do débito constituído pela autoridade fazendária competente. Também não está demonstrada qualquer hipótese de suspensão ou extinção do crédito tributário, de forma a impedir o prosseguimento da ação penal. Assim, o lastro probatório mínimo demonstra indícios de autoria e materialidade, bem como a justa causa, o que justifica o prosseguimento da ação penal. Não há justificativa, portanto, para decretação da inépcia da inicial acusatória, assim como não existe razão suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal instaurada, na qual será apurado o fato típico, bem como eventual responsabilidade dos pacientes na empreitada criminosa, se for o caso. Nesse sentido, deve prevalecer o interesse público para apuração integral dos supostos ilícitos penais e discussão de mérito em eventual apelação criminal". Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Da alegação de prescrição da pretensão punitiva No tocante à alegação da extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade abstrata, não assiste razão a defesa. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. De acordo com a peça acusatória, os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. O entendimento do STF é no sentido de que crimes praticados contra a ordem previdenciária somente estão configurados quando findo o procedimento administrativo, com a constituição do crédito tributário. (Precedente: HC 92.002/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2013). No mesmo sentido está o entendimento do TRF1, ao decidir que o delito de sonegação de contribuição previdenciária tem por objeto jurídico o patrimônio da Previdência Social e “é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO), de modo que o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, aplicando-se na espécie a súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. (Precedente: ACR 0044535-84.2012.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Desse modo, não há que se falar em ocorrência do lapso prescricional. Do aproveitamento das provas da ação penal anterior Conforme já reconhecido por este Juízo e não impugnado pelas partes, o aproveitamento da instrução realizada na ação penal anterior é plenamente válido, sobretudo quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos. A produção probatória anterior contou com interrogatórios, documentos, provas periciais e participação da defesa técnica, sem qualquer nulidade processual, motivo pelo qual as provas emprestadas podem ser legitimamente utilizadas nesta ação penal, em homenagem à celeridade e economia processual. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Ao réu foi imputada a conduta típica descrita no art.168-A, do Código Penal: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art.168-A do CP, o dolo do tipo penal em exame se consubstancia na vontade consciente de deixar de recolher aos cofres da Previdência Social os valores das contribuições incidentes na folha de pagamento. O bem jurídico penalmente tutelado é a função social das contribuições sociais, especificamente, as que financiam a seguridade social (art. 194, CF88). É possível afirmar que este crime tem ainda como objetividade jurídica a ordem econômica (arts. 170 e ss., CF88), como decorrência da preservação da livre concorrência em face das empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias. O objeto material da conduta é a contribuição previdenciária omitida ou não lançada, bem como os acessórios previstos em lei. Ademais, prevalece na doutrina e na jurisprudência do STF, que este dolo é genérico, não sendo exigido, portanto, que se tenha o especial fim de agir para fraudar a previdência, conforme divulgado no informativo 397 do STF. Nesse sentido: “Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Dolo Específico O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita previdenciária, tanto na Lei 8.212/91 quanto na Lei 9.983/2000, é o dolo genérico, bastando, para a configuração do crime, a simples ausência de repasse das contribuições. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela qual o recorrente fora condenado por apropriação indébita previdenciária (CP, art.168-A, I, c/c art. 71). Alegava a impetração que a lei vigente à época dos fatos (Lei 8.212/91) não exigia o dolo específico de apropriar-se o empregador das contribuições, diversamente da Lei 9.983/2000 que, ao tipificar a mesma conduta no art. 168-A do CP, passou a prevê-lo, razão pela qual o recorrente, que não agira com esse dolo específico, deveria ser beneficiado com a retroação da lei mais benéfica. Salientou-se, também, a orientação fixada em vários precedentes da Corte no sentido de que o art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando a sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 desse diploma. No mais, considerou-se ser incabível o exame, na via do habeas corpus, das demais afirmações do recorrente, ainda que se trate de prova pré-constituída. Precedentes citados: RE 408363/SC (DJU de 28.4.2005); HC 84021/SC (acórdão pendente de publicação); HC 76978/RS (DJU de 19.2.99); e HC 84589/PR (DJU de 10.12.2004). RHC 86072/PR, rel. Min. Eros Grau, 16.8.2005. (RHC-86072). No caso dos autos, o MPF denunciou ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, como incursos nas penas do artigo 168-A, § 1º, inciso I, CP, em continuidade delitiva, por terem, na condição de administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ Nº 05.531.223/0001-07, se apropriado de verba previdenciária, de forme livre e plenamente conscientes das ilicitudes e reprovabilidade de suas condutas, ao deixar de repassar, nas épocas próprias, as contribuições devidas à Previdência Social, descontadas dos salários pagos aos trabalhadores da empresa. Narra que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, sócios-gerentes e administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ nº. 05.531.223/0001-07, deixaram de recolher ao INSS contribuições sociais de responsabilidade da empresa, no período de 01/1997 a 12/2006, gerando a NFLD n. 37.063308-3 no valor de R$ 465.996,37 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) e o AI n. 37.063310-5 no valor de R$ 23.394,67 (vinte e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), bem como deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de GFIP segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD 37.063309-1 no valor de 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e a AI n. 37.063311-3 no valor de R$ 276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), restando configurado o delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Houve a constituição definitiva dos créditos tributários NLFD nº 37.063.309-1 e AI nº 37.063.3011-3, e, com as inscrições em dívida ativa da União em 24/04/2013 e 29/07/2011, bem como com a propositura das respectivas Execuções Fiscais, pela Fazenda Pública em detrimento da empresa (autos nº 20458-22.2013.4.01.322 e 1585-08.2012.4.01.3200 – 5ª Vara Federal). Materialidade Não há dúvidas sobre a materialidade, restando comprovada através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008- 14, especialmente por meio da NLFD nº 37.063.309-1 e do AI nº 37.063.3011-3, que demonstram que, no período de janeiro/1997 a dezembro/2006, os acusados, na condição de sócios administradores da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP segurados empregados e contribuintes individuais. Consta do Relatório Fiscal da Infração (AI n.º 37.063.311-3) (Id.130801376): No mesmo sentido é o relatório fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NLFD n.º 37.063.309-1 (Id.130801384), vejamos: Consigne-se que os créditos tributários foram definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa em 24/04/2013 e 29/07/2011, conforme declinado acima, não foram quitados. A União – Fazenda Nacional, em 10.09.21, informou que, perante os sistemas internos, tanto a inscrição de nº 370633091 como a de nº 370633113 se encontram ativas e garantidas por penhora regular e suficiente (ID n.º 725436456). Assim, a materialidade do delito de apropriação indébita previdenciária está demonstrada nos autos. A autoria está igualmente demonstrada. O Relatório de Representantes Legais – REPLEG (Id.130801376) aponta como responsáveis os sócios gerentes ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, que estariam à frente da sociedade desde 01/09/1992. Na primeira alteração social (Id.130801384) constata-se o ingresso de ABDUL RASAC HAUACHE NETO na sociedade, enquanto que KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR já pertencia ao quadro social desde a fundação da empresa, no ano de 1985. Nessa alteração contratual foram os réus eleitos para os cargos de Sócios-Gerentes, o que evidencia que, desde 24/06/1987, os acusados exerciam, isoladamente, a administração da sociedade. Vejamos: Os documentos constantes nos autos demonstram que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR eram, conjuntamente, sócios-gerentes da Sociedade de Televisão Manauara LTDA. A Cláusula XVIII da 1ª Alteração Contratual (1987) e a Nona Alteração Contratual (2004) atribuem formalmente a eles a gestão administrativa da empresa. Ambos figuravam no contrato como administradores com poder para movimentar contas bancárias, assinar documentos fiscais, contratar pessoal e tomar decisões financeiras. Verifica-se que ABDUL HAUACHE assinou o Auto de Infração nº 37.063311-3 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.063309-1 (id.130813848), o que demonstra que os denunciados tinham ciência inequívoca da existência da dívida e participação direta na conduta omissiva que caracteriza o delito. Os depoimentos prestados por ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR revelam contradições relevantes e, ao mesmo tempo, confirmações parciais dos fatos imputados, sendo consistentes com a robusta prova documental dos autos. Em interrogatório anterior, ABDUL reconheceu que, como sócio da empresa, era responsável pela folha de pagamento e que, apesar de saber dos débitos tributários, optou por não recolher as contribuições à Previdência em razão de dificuldades financeiras, revelando assim ciência e voluntariedade na omissão. Na ação atual, tentou afastar sua responsabilidade alegando que cuidava apenas da parte técnica e que a administração era exercida por sua mãe — alegação incompatível com os documentos societários que o apontam como sócio-gerente e com as assinaturas apostas por ele em autos de infração e notificações fiscais. O réu KHALED, por sua vez, também apresentou versões conflitantes. Na ação anterior, confirmou que os recolhimentos eram realizados pelo setor financeiro da empresa, admitindo conhecimento das dívidas e da crise enfrentada. Já no novo interrogatório, tentou se desvincular da gestão, alegando que atuava apenas na área comercial e que desconhecia a omissão no repasse das contribuições, atribuindo a responsabilidade à mãe. No entanto, as alterações contratuais demonstram que ambos os réus eram os administradores formais da empresa no período dos fatos, com plenos poderes de decisão sobre os recolhimentos previdenciários. Portanto, os depoimentos, embora marcados por tentativas de desresponsabilização, reforçam a autoria ao demonstrar que os réus exerciam funções de gestão e tinham conhecimento das omissões fiscais. As confissões parciais de ambos, somadas aos documentos que comprovam a constituição definitiva do crédito tributário, confirmam que atuaram dolosamente ao deixar de repassar as contribuições retidas dos empregados à Previdência Social, nos moldes do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal. Consigne-se que a alegação de que os recolhimentos ficavam a cargo do setor de contabilidade não se presta a afastar a presença do dolo em suas condutas, até porque os réus reconheceram ter conhecimentos acerca da obrigação de efetuar as contribuições previdenciárias, aduzindo expressante não tê-lo feito, sob o afastado argumento de dificuldades financeiras. Anote-se, por fim, que, na instrução probatória, se comprovou que a ação delituosa foi reiterada, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, durante o período de janeiro/1999 a dezembro/2006. Essa circunstância atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, que impõe que seja aumentada a pena no patamar de 2/3. Ressalto que a simples alegação de que a empresa passava por crise financeira não é suficiente para caracterizar o estado de necessidade, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa ou autorização para deixar de pagar tributos, por todos devidos. No presente caso, houve recolhimento dos valores dos funcionários nas folhas respectivas, não havendo, porém, o repasse ao Fisco. Além disso, como o ônus de demonstrar a existência da referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade cabe à defesa que a alega, os réus deveriam ter apresentado prova inequívoca da alegada dificuldade econômica mediante dados que fossem capazes de revelar os motivos ou os fatos que os levaram a suprimir e omitir os valores dos tributos sob questão e que tal crise teria sido contemporânea à prática das condutas delitivas, o que não restou demonstrado nos autos. Desta forma, resulta clara da análise do conjunto fático-probatório a demonstração da materialidade, da autoria e do dolo do delito previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, não encontrando a conduta praticada pelo réu Khaled Ahmed amparo em qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se, assim, sua condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, inciso I, c/c art. 71, todos do Código Penal. Atento aos limites legais e parâmetros judiciais, passa-se à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Registra bons antecedentes, evidenciados pelas suas certidões cartorárias. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. No tocante aos motivos e às circunstâncias, não há o que possa influir no cálculo da pena base. Valoro, porém, negativamente as consequências do crime, tendo em vista o valor do dano causado ao erário, à época, já superava a casa de um milhão de reais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Fixo-lhe, pois, a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes. Concorre a circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, já que o réu admitiu a prática delitiva, mesmo que de forma qualificada, tendo sido utilizada para embasar um decreto condenatório, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, fixando-a, porém, em 02 (dois) anos, tendo em vista que a pena não poderia ser fixada abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, e em 25 (vinte e cinco) dias-multa. Ausentes, ainda, causas de diminuição de pena. Encontra-se presente uma causa de aumento de pena, relativa à continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, na medida em que o crime foi praticado mensalmente, por 80 vezes, nas mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução, entre as competências maio de 1999 a dezembro de 2005. Tendo em conta o número de infrações cometidas, entendo que a majoração da pena privativa de liberdade deve ocorrer em seu grau máximo, ou seja, dois terços, razão pela qual fixo-a definitivamente em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa. Fixo o dia-multa à base de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a situação econômica atual do réu (art. 60 do Código Penal). Frise-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato. Regime inicial Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, b) e § 2°, c), do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui cominada, o ABERTO. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Tendo em conta que a pena privativa de liberdade a que foram condenados é inferior a quatro anos, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e ainda ante o fato de que não há indicação de que a pena privativa de liberdade seja imprescindível para a repressão e prevenção da conduta criminosa, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, devendo a prestação de serviço ser cumprida em instituição a ser definida quando da audiência admonitória, em jornada semanal de no mínimo 7 e no máximo 14 horas, e prestação pecuniária a ser prestada para a mesma entidade, em valor que arbitro em 30 (trinta) salários mínimos nacionais vigentes, a ser devidamente atualizado pelo INPC desde a data da presente sentença. Recurso em liberdade Considerando que o sentenciado permaneceu solto durante toda a instrução, sem criar embaraços à atividade jurisdicional nem à aplicação da lei penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (R$ 297,95), a ser devidamente atualizada desde a data da presente sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, determino a realização das seguintes providências: a) proceder à migração dos autos para o SEEU; b) comunicar a Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação, via sistema SINIC; c) Comunicar ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/88, via sistema INFODIP; d) remeter os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor da multa e das custas; Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1003842-08.2020.4.01.3200

ID: 305875334

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003842-08.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR

Sentença Tipo D

Advogados:

ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Sentença Tipo D PROCESSO: 1003842-08.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Sentença Tipo D PROCESSO: 1003842-08.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS e outros POLO PASSIVO:ABDUL RASAC HAUACHE NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353, FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 e ANTONIO ISMAEL PIMENTA CARDOSO - MA19343 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por um de seus representantes, ofertou denúncia em face de ABDUL RASAC HAUACHE NETO, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 510.019.268-20, e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, brasileiro, casado, gerente de empresas, CPF nº 943.753.808-53, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, cometida de forma continuada (art. 71, CP). Narra a peça vestibular que: Os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. (...) A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda. população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. O processo iniciou-se com a denúncia em 2019, baseada em fatos que ocorreram de 1997 a 2006, envolvendo a falta de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA. Esta denúncia foi inicialmente anulada pelo TRF1 devido à ausência de constituição definitiva dos créditos tributários à época. Com a constituição definitiva dos créditos em 2011 e 2013, o MPF retomou a ação penal, aproveitando as provas do processo anterior para evitar atrasos. Recebimento da denúncia em 06/07/2020 (Id.270645426). Devidamente citados, apresentaram resposta à acusação no ID n.º 534428358. Decisão de ID n.º 1458160374 rejeitou as hipóteses de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Decisão designou a audiência para 24.01.2024 (ID n.º 1906680180). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 24.01.2024, ocasião em que foi colhido o interrogatório dos réus (termo de audiência no ID n.º 2004776175 e mídias juntadas na certidão de ID n.º 2011787186.). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (Id. 2016723287), sustentando que a materialidade do crime foi comprovada por meio de documentos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, demonstrando que os réus, como administradores da empresa, deixaram de repassar as contribuições previdenciárias ao INSS. Afirma que os réus, como sócios-gerentes, eram diretamente responsáveis pela administração da empresa e, portanto, pela falta de repasse dos valores devidos. Requer a condenação dos réus nos termos do artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com as devidas agravantes e aumento de pena pela continuidade delitiva. A defesa dos réus apresentou alegações finais (Id.2073149670), argumentando a ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, a necessidade de absolvição dos réus. Afirma que a ação penal está viciada pela falta de interesse de agir do MPF. Alega que a denúncia é inepta. Contesta a tese do MPF de que o marco temporal do delito é definido pela data de inscrição em dívida ativa, sustentando que o tempo do crime deve ser considerado no momento da ação ou omissão, conforme o artigo 4º do Código Penal. Alega que a denúncia é nula por falta de individualização das condutas dos réus. Menciona que o MPF não demonstrou de forma clara e objetiva a atuação dolosa dos réus com o objetivo de fraudar o fisco. Argumenta que os fatos imputados ocorreram entre 1997 e 2007, sendo que a denúncia foi recebida em 2020. Diante disso, diz que já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, conforme o artigo 109 do Código Penal. Contesta a interpretação do MPF de que o marco temporal para contagem da prescrição seria a inscrição em dívida ativa, alegando que essa tese é contraditória e incorreta. Narra que não há justa causa para a ação penal, uma vez que os débitos tributários estão integralmente garantidos por penhoras judiciais. Eles citam a Lei n. 10.684/2003, que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários mediante o pagamento integral dos débitos. Como os débitos estão garantidos, sustenta que não há prejuízo ao fisco e, portanto, não há crime. No mérito, argumenta que os réus não praticaram qualquer ato ilícito e que não há provas suficientes para condená-los. Menciona que a empresa enfrentava dificuldades financeiras à época dos fatos, o que caracterizaria excludente de ilicitude por estado de necessidade, conforme o artigo 24 do Código Penal. Além disso, sustenta que não houve dolo por parte dos réus, uma vez que eles não agiram com a intenção de fraudar o fisco, mas sim tentando manter a empresa em operação. Por fim, requer a extinção da punibilidade dos acusados e, no mérito, a absolvição total com base nos artigos 386, VI e VII, do Código de Processo Penal. Decisão de Id. 2144021242 reconheceu a prescrição em relação ao réu Abdul Rasac Hauache Neto, bem como, em relação ao réu KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, entendeu razoável a conversão do julgamento em diligência para solicitar informações diretamente da PFN/AM sobre a situação atual das Execuções Fiscais n.1585-08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1), créditos objeto da presente demanda, constituídos definitivamente em 29/07/2011 e 24/05/2013, especialmente acerca da efetiva existência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários. A defesa impetrou Habeas Corpus em favor dos réus, distribuídos sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, com pedido liminar, com a finalidade de promover o trancamento da Ação Penal. Informações encaminhadas à Desembargadora Federal Relatora (Id 2156560999). Informações prestadas pela Receita Federal (id. 2172627698) Ofício SEI n 5240/2025/MF, os créditos objeto das Execuções Fiscais n. 1585- 08.2012.4.01.3200 (CDA n.37.063.311-3) e 20458-22.2013.4.01.3200 (CDA37.063.309-1) encontram-se garantidos por penhora, conforme documentos SEI nº 48121681 e 48121855. No Id. 2175952188 o MPF requer o prosseguimento da ação penal e prolação da sentença, sob o argumento de que não é caso de suspensão dos autos, uma vez que a penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A defesa de Khaled Ahmed Hauache Junior sustenta que não há justa causa para a ação penal por crime tributário, uma vez que os débitos em questão estão integralmente garantidos por penhora judicial nas execuções fiscais, conforme informado pela PGFN. Argumenta que, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003, a garantia judicial do crédito equivale ao pagamento, o que acarreta a extinção da punibilidade, sendo desnecessária a continuidade da persecução penal. Reforça que manter o processo penal, mesmo com a satisfação da pretensão fiscal, representa risco de dano irreparável ao réu e frustra o objetivo principal da legislação tributária. Ao final, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a aplicação analógica dessa causa extintiva com base na efetiva garantia do crédito tributário (Id.2179323628). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados a ampla defesa e o contraditório, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação criminal. As condutas imputadas ao réu estão narradas na peça acusatória da seguinte forma (Id.187947899): A presente denúncia originou-se da notitia criminis formulada pela Delegacia da Receita Federal, por intermédio do expediente de fl. 01, encaminhando a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, fls. 01/410, com a finalidade de apurar a possível prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), atribuídos aos administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Conforme consta no ofício 2665/2012-PFN/AM (fl. 876), a AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa previdenciária em 29 de julho de 2011 (extrato na fl. 988), encontrando-se em fase de execução fiscal. A NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos), conforme consta no ofício 445/2013-SECAT/DRF/MNS (fls. 987/989) também foi CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE e inscrita em dívida ativa em 24 de maio de 2013 (extrato na fl. 989), estando na fase de ajuizamento da ação fiscal. Os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Vale destacar, também, que o crime de apropriação indébita previdenciária causa um enorme impacto não só ao erário, mas, principalmente a toda população, pois o dinheiro não repassado deixa de ser empregado em políticas públicas essenciais à coletividade: saúde, assistência social, previdência social. Desse modo, o legislador optou por tipificar tais condutas para reprimir e evitar que elas ocorram, razão pela qual devem ser aplicadas com tenacidade pelo judiciário para afastar do convívio social essa atitude deveras danosa a todos os cidadãos. Trata-se de denúncia ofertada em desfavor dos denunciados, pretendendo que sejam processados, julgados e condenados pelo cometimento do delito de sonegação previdenciária em continuidade delitiva. O presente caso já foi objeto de uma outra denúncia, ofertada em 2008, que deu ensejo a ação penal n° 2008.32.00.006708-3, distribuída ao juízo da 2° Vara Federal, sendo este o juízo que recebeu a denúncia e mandou processar os suspeitos, culminando com suas condenações. Contudo, após serem condenados em primeira instância, os suspeitos obtiveram êxito em recursos de apelação direcionados ao TRF1, que reconheceu a ausência de justa causa, tendo em vista que os créditos ainda não haviam sido constituídos definitivamente ao tempo da oferta da denúncia. Conforme verificado posteriormente, o crédito oriundo da AI 37.063.311-3 foi constituído definitivamente apenas em 29/07/2011, e o crédito oriundo da NFLD 37.063.309-1, em 24/05/2013. Diante desta constatação, o TRF1 anulou o processo desde a denúncia, restituindo os autos a este Juízo, que remeteu os aos ao MPF. Com vista o MPF entendeu que, agora, estão presentes todos os pressupostos processuais aptos a permitir a deflagração de uma nova ação penal, a qual, tendo em vista o histórico citado acima, indica a prevenção do juízo da 2° Vara Federal. Argumenta que a instrução judicial logrou êxito em colher os depoimentos das testemunhas, os interrogatórios dos denunciados, bem como a apresentação da documentação suficiente para delimitar a autoria e materialidade delitivas, estando a causa madura para julgamento. Afirma que a instrução foi conduzida com franca e ativa participação de todas as partes e seus representantes técnicos, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, sendo oportunizado a todos o acompanhamento pessoal dos atos, afastando assim qualquer mácula que possa impedir o aproveitamento do acervo probatório, como prova emprestada. Requer o aproveitamento da instrução judicial e das provas produzidas no processo anterior, como emprestadas, evitando assim a maior delonga no curso da presente ação e a repetição da instrução, homenageando a economicidade processual e eficácia jurisdicional. Da suposta ausência de justa causa e inépcia da denúncia A peça acusatória descreve de forma clara, objetiva e individualizada os elementos fáticos e jurídicos que ensejaram a imputação penal. Narra que o acusado, na qualidade de sócio-administrador da empresa, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados à autarquia previdenciária, nos termos do art. 168-A do CP, durante o exercício da administração entre 1997 e 2007. Segundo consta no inquérito policial n° 436/2007, os administradores da referida empresa deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade desta, omitindo-se, das folhas de pagamento e da GFIP, segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Ademais, afirma que os sócios-proprietários da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, exerciam conjuntamente a administração e gerência da empresa, à época dos fatos, segundo a cláusula XVIII da primeira alteração contratual, fls. 437/443 e nona alteração contratual de fls. 467/471, ou seja possuem todas responsabilidades sobre os atos administrativos da empresa, entre os quais as responsabilidades atinentes às contribuições sociais. Os fatos, em tese, criminosos, de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, a classificação do crime imputado, bem como veio acompanhada de suporte probatório mínimo que consubstanciam justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal e apresentam indícios suficientes de autoria, estando, assim, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. Em relação à ausência de justa causa por estar o débito tributário integralmente garantido, não tem qualquer amparo legal e jurisprudencial. Conforme Decisão liminar da Desembargadora Federal Relatora Maria do Carmo Cardoso, nos Habeas Corpus sob o nº 1035353-16.2023.4.01.0000, "o fato de o paciente ter garantido o débito tributário, por si só, não constitui fundamento jurídico para a extinção da punibilidade prevista nos arts. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03 e 69, caput, da Lei nº 11.941/2009, que somente estará caracterizado com o pagamento integral do débito. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, CP), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03. (RHC 128245, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). No caso dos autos, não ficou comprovada a quitação integral do débito constituído pela autoridade fazendária competente. Também não está demonstrada qualquer hipótese de suspensão ou extinção do crédito tributário, de forma a impedir o prosseguimento da ação penal. Assim, o lastro probatório mínimo demonstra indícios de autoria e materialidade, bem como a justa causa, o que justifica o prosseguimento da ação penal. Não há justificativa, portanto, para decretação da inépcia da inicial acusatória, assim como não existe razão suficiente para obstar o prosseguimento da ação penal instaurada, na qual será apurado o fato típico, bem como eventual responsabilidade dos pacientes na empreitada criminosa, se for o caso. Nesse sentido, deve prevalecer o interesse público para apuração integral dos supostos ilícitos penais e discussão de mérito em eventual apelação criminal". Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Da alegação de prescrição da pretensão punitiva No tocante à alegação da extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade abstrata, não assiste razão a defesa. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. De acordo com a peça acusatória, os fatos delitivos foram realizados pelos denunciados nos períodos fiscais compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2007, dando origem a Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008-14, que gerou, por seu turno, a NFLD n. 37.063309-1 no valor de R$ 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e o AI n. 37.063311-3 no valor de R$276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). Tais dívidas foram inscritas em dívida ativa da União, contudo, tão somente em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente. Assim, tendo em vista a Súmula 24 do STF (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º incisos I a IV da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo), a data do fato delitivo é firmada pela sua inscrição em Dívida Ativa. Diante do marco temporal firmado, cabe registrar que, desde a ocorrência delitiva, em 29 de julho de 2011 e 24 de maio de 2013, respectivamente, não foi vencido o prazo da prescrição abstrata (art. 109, III, CPB – 12 anos), calculada em razão da pena máxima prevista no tipo penal (art. 168-A, CPB – 2 a 5 anos e multa), pois temos transcorrido, desde os fatos, 8 anos e 4 meses do primeiro fato, e 6 anos e 6 meses do segundo fato. Além disso, nos termos do art. 110, p. 1°, CPB, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Ou seja, como os fatos delitivos foram cometidos após a vigência da lei 12.234/10, o período transcorrido antes do recebimento da denúncia não tem relevância jurídica para afastar a utilidade da presente ação penal, de forma que, nem pela projeção da prescrição concreta é possível afastar o interesse da presente persecução criminal. O entendimento do STF é no sentido de que crimes praticados contra a ordem previdenciária somente estão configurados quando findo o procedimento administrativo, com a constituição do crédito tributário. (Precedente: HC 92.002/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2013). No mesmo sentido está o entendimento do TRF1, ao decidir que o delito de sonegação de contribuição previdenciária tem por objeto jurídico o patrimônio da Previdência Social e “é de natureza material, consiste na efetiva supressão ou omissão de valor de contribuição social previdenciária, não sendo criminalizada a mera inadimplência tributária (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO), de modo que o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, aplicando-se na espécie a súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. (Precedente: ACR 0044535-84.2012.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Desse modo, não há que se falar em ocorrência do lapso prescricional. Do aproveitamento das provas da ação penal anterior Conforme já reconhecido por este Juízo e não impugnado pelas partes, o aproveitamento da instrução realizada na ação penal anterior é plenamente válido, sobretudo quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos. A produção probatória anterior contou com interrogatórios, documentos, provas periciais e participação da defesa técnica, sem qualquer nulidade processual, motivo pelo qual as provas emprestadas podem ser legitimamente utilizadas nesta ação penal, em homenagem à celeridade e economia processual. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Ao réu foi imputada a conduta típica descrita no art.168-A, do Código Penal: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art.168-A do CP, o dolo do tipo penal em exame se consubstancia na vontade consciente de deixar de recolher aos cofres da Previdência Social os valores das contribuições incidentes na folha de pagamento. O bem jurídico penalmente tutelado é a função social das contribuições sociais, especificamente, as que financiam a seguridade social (art. 194, CF88). É possível afirmar que este crime tem ainda como objetividade jurídica a ordem econômica (arts. 170 e ss., CF88), como decorrência da preservação da livre concorrência em face das empresas que cumprem regularmente suas obrigações tributárias. O objeto material da conduta é a contribuição previdenciária omitida ou não lançada, bem como os acessórios previstos em lei. Ademais, prevalece na doutrina e na jurisprudência do STF, que este dolo é genérico, não sendo exigido, portanto, que se tenha o especial fim de agir para fraudar a previdência, conforme divulgado no informativo 397 do STF. Nesse sentido: “Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Dolo Específico O elemento subjetivo do crime de apropriação indébita previdenciária, tanto na Lei 8.212/91 quanto na Lei 9.983/2000, é o dolo genérico, bastando, para a configuração do crime, a simples ausência de repasse das contribuições. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela qual o recorrente fora condenado por apropriação indébita previdenciária (CP, art.168-A, I, c/c art. 71). Alegava a impetração que a lei vigente à época dos fatos (Lei 8.212/91) não exigia o dolo específico de apropriar-se o empregador das contribuições, diversamente da Lei 9.983/2000 que, ao tipificar a mesma conduta no art. 168-A do CP, passou a prevê-lo, razão pela qual o recorrente, que não agira com esse dolo específico, deveria ser beneficiado com a retroação da lei mais benéfica. Salientou-se, também, a orientação fixada em vários precedentes da Corte no sentido de que o art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando a sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 desse diploma. No mais, considerou-se ser incabível o exame, na via do habeas corpus, das demais afirmações do recorrente, ainda que se trate de prova pré-constituída. Precedentes citados: RE 408363/SC (DJU de 28.4.2005); HC 84021/SC (acórdão pendente de publicação); HC 76978/RS (DJU de 19.2.99); e HC 84589/PR (DJU de 10.12.2004). RHC 86072/PR, rel. Min. Eros Grau, 16.8.2005. (RHC-86072). No caso dos autos, o MPF denunciou ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, como incursos nas penas do artigo 168-A, § 1º, inciso I, CP, em continuidade delitiva, por terem, na condição de administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ Nº 05.531.223/0001-07, se apropriado de verba previdenciária, de forme livre e plenamente conscientes das ilicitudes e reprovabilidade de suas condutas, ao deixar de repassar, nas épocas próprias, as contribuições devidas à Previdência Social, descontadas dos salários pagos aos trabalhadores da empresa. Narra que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR, sócios-gerentes e administradores da empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAURA LTDA, CNPJ nº. 05.531.223/0001-07, deixaram de recolher ao INSS contribuições sociais de responsabilidade da empresa, no período de 01/1997 a 12/2006, gerando a NFLD n. 37.063308-3 no valor de R$ 465.996,37 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) e o AI n. 37.063310-5 no valor de R$ 23.394,67 (vinte e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), bem como deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de GFIP segurados empregados e contribuintes individuais, gerando a NFLD 37.063309-1 no valor de 1.246.009,40 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e nove reais e quarenta centavos) e a AI n. 37.063311-3 no valor de R$ 276.253,41 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), restando configurado o delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I, do Código Penal. Houve a constituição definitiva dos créditos tributários NLFD nº 37.063.309-1 e AI nº 37.063.3011-3, e, com as inscrições em dívida ativa da União em 24/04/2013 e 29/07/2011, bem como com a propositura das respectivas Execuções Fiscais, pela Fazenda Pública em detrimento da empresa (autos nº 20458-22.2013.4.01.322 e 1585-08.2012.4.01.3200 – 5ª Vara Federal). Materialidade Não há dúvidas sobre a materialidade, restando comprovada através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 14367.000043/2008- 14, especialmente por meio da NLFD nº 37.063.309-1 e do AI nº 37.063.3011-3, que demonstram que, no período de janeiro/1997 a dezembro/2006, os acusados, na condição de sócios administradores da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., deixaram de recolher contribuições sociais de responsabilidade da empresa, omitindo de folhas de pagamento e de Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP segurados empregados e contribuintes individuais. Consta do Relatório Fiscal da Infração (AI n.º 37.063.311-3) (Id.130801376): No mesmo sentido é o relatório fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NLFD n.º 37.063.309-1 (Id.130801384), vejamos: Consigne-se que os créditos tributários foram definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa em 24/04/2013 e 29/07/2011, conforme declinado acima, não foram quitados. A União – Fazenda Nacional, em 10.09.21, informou que, perante os sistemas internos, tanto a inscrição de nº 370633091 como a de nº 370633113 se encontram ativas e garantidas por penhora regular e suficiente (ID n.º 725436456). Assim, a materialidade do delito de apropriação indébita previdenciária está demonstrada nos autos. A autoria está igualmente demonstrada. O Relatório de Representantes Legais – REPLEG (Id.130801376) aponta como responsáveis os sócios gerentes ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, que estariam à frente da sociedade desde 01/09/1992. Na primeira alteração social (Id.130801384) constata-se o ingresso de ABDUL RASAC HAUACHE NETO na sociedade, enquanto que KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR já pertencia ao quadro social desde a fundação da empresa, no ano de 1985. Nessa alteração contratual foram os réus eleitos para os cargos de Sócios-Gerentes, o que evidencia que, desde 24/06/1987, os acusados exerciam, isoladamente, a administração da sociedade. Vejamos: Os documentos constantes nos autos demonstram que ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR eram, conjuntamente, sócios-gerentes da Sociedade de Televisão Manauara LTDA. A Cláusula XVIII da 1ª Alteração Contratual (1987) e a Nona Alteração Contratual (2004) atribuem formalmente a eles a gestão administrativa da empresa. Ambos figuravam no contrato como administradores com poder para movimentar contas bancárias, assinar documentos fiscais, contratar pessoal e tomar decisões financeiras. Verifica-se que ABDUL HAUACHE assinou o Auto de Infração nº 37.063311-3 e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.063309-1 (id.130813848), o que demonstra que os denunciados tinham ciência inequívoca da existência da dívida e participação direta na conduta omissiva que caracteriza o delito. Os depoimentos prestados por ABDUL RASAC HAUACHE NETO e KHALED AHMED HAUACHE JÚNIOR revelam contradições relevantes e, ao mesmo tempo, confirmações parciais dos fatos imputados, sendo consistentes com a robusta prova documental dos autos. Em interrogatório anterior, ABDUL reconheceu que, como sócio da empresa, era responsável pela folha de pagamento e que, apesar de saber dos débitos tributários, optou por não recolher as contribuições à Previdência em razão de dificuldades financeiras, revelando assim ciência e voluntariedade na omissão. Na ação atual, tentou afastar sua responsabilidade alegando que cuidava apenas da parte técnica e que a administração era exercida por sua mãe — alegação incompatível com os documentos societários que o apontam como sócio-gerente e com as assinaturas apostas por ele em autos de infração e notificações fiscais. O réu KHALED, por sua vez, também apresentou versões conflitantes. Na ação anterior, confirmou que os recolhimentos eram realizados pelo setor financeiro da empresa, admitindo conhecimento das dívidas e da crise enfrentada. Já no novo interrogatório, tentou se desvincular da gestão, alegando que atuava apenas na área comercial e que desconhecia a omissão no repasse das contribuições, atribuindo a responsabilidade à mãe. No entanto, as alterações contratuais demonstram que ambos os réus eram os administradores formais da empresa no período dos fatos, com plenos poderes de decisão sobre os recolhimentos previdenciários. Portanto, os depoimentos, embora marcados por tentativas de desresponsabilização, reforçam a autoria ao demonstrar que os réus exerciam funções de gestão e tinham conhecimento das omissões fiscais. As confissões parciais de ambos, somadas aos documentos que comprovam a constituição definitiva do crédito tributário, confirmam que atuaram dolosamente ao deixar de repassar as contribuições retidas dos empregados à Previdência Social, nos moldes do artigo 168-A, §1º, I, do Código Penal. Consigne-se que a alegação de que os recolhimentos ficavam a cargo do setor de contabilidade não se presta a afastar a presença do dolo em suas condutas, até porque os réus reconheceram ter conhecimentos acerca da obrigação de efetuar as contribuições previdenciárias, aduzindo expressante não tê-lo feito, sob o afastado argumento de dificuldades financeiras. Anote-se, por fim, que, na instrução probatória, se comprovou que a ação delituosa foi reiterada, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, durante o período de janeiro/1999 a dezembro/2006. Essa circunstância atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, que impõe que seja aumentada a pena no patamar de 2/3. Ressalto que a simples alegação de que a empresa passava por crise financeira não é suficiente para caracterizar o estado de necessidade, tampouco a inexigibilidade de conduta diversa ou autorização para deixar de pagar tributos, por todos devidos. No presente caso, houve recolhimento dos valores dos funcionários nas folhas respectivas, não havendo, porém, o repasse ao Fisco. Além disso, como o ônus de demonstrar a existência da referida causa supralegal de exclusão da culpabilidade cabe à defesa que a alega, os réus deveriam ter apresentado prova inequívoca da alegada dificuldade econômica mediante dados que fossem capazes de revelar os motivos ou os fatos que os levaram a suprimir e omitir os valores dos tributos sob questão e que tal crise teria sido contemporânea à prática das condutas delitivas, o que não restou demonstrado nos autos. Desta forma, resulta clara da análise do conjunto fático-probatório a demonstração da materialidade, da autoria e do dolo do delito previsto no artigo 168-A, §1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, não encontrando a conduta praticada pelo réu Khaled Ahmed amparo em qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se, assim, sua condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu KHALED AHMED HAUACHE JUNIOR, pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, inciso I, c/c art. 71, todos do Código Penal. Atento aos limites legais e parâmetros judiciais, passa-se à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. A culpabilidade é mais grave na espécie, tendo em vista que a conduta criminosa se perpetuou por uma década e prejudicou não só os cofres previdenciários, como também os empregados da empresa que, sem o recolhimento tempestivo e correto das contribuições sociais, tiveram seus direitos previdenciários prejudicados. Não há elementos para aferir os antecedentes criminais. Nada há de relevante no que concerne à sua conduta social e à sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-las em seu desfavor. No tocante aos motivos e às circunstâncias, não há o que possa influir no cálculo da pena base. Valoro, porém, negativamente as consequências do crime, tendo em vista o valor do dano causado ao erário que, à época, já superava a casa de um milhão de reais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Fixo-lhe, pois, a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. O sentenciado praticou o crime com violação de dever inerente à condição de sócio da empresa, o que atrai a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “g, CP, já que ao descontar contribuições sociais de empregados e não recolhê-las à Previdência Social, acabou por prejudicar também a própria sociedade empresária, que se viu executada pelo Fisco, cobrada do montante devido acrescido de correção monetária, juros e multa. Concorre, por outro lado, a circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, qual seja, confissão espontânea, já que o réu admitiu a prática delitiva, mesmo que de forma qualificada, tendo sido utilizada para embasar um decreto condenatório, motivo pelo qual atenuo a pena em um sexto, mantendo-a em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Ausentes causas gerais de aumento e diminuição de pena. Encontra-se presente, no entanto, causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, na medida em que o crime foi praticado mensalmente, nas mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução, entre as competências de janeiro de 1997 e dezembro de 2007. Tendo em conta o número de infrações cometidas, entendo que a majoração da pena privativa de liberdade deve ocorrer em seu grau máximo, ou seja, dois terços, razão pela qual fixo-a definitivamente em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Fixo o dia-multa à base de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a situação econômica atual do réu (art. 60 do Código Penal). Frise-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato. Regime inicial Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, b) e § 2°, b), do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui cominada, o SEMIABERTO. Recurso em liberdade Considerando que o sentenciado permaneceu solto durante toda a instrução, sem criar embaraços à atividade jurisdicional nem à aplicação da lei penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (R$ 297,95), a ser devidamente atualizada desde a data da presente sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, determino a realização das seguintes providências: a) proceder à migração dos autos para o SEEU; b) comunicar a Polícia Federal dando-lhe conhecimento da condenação, via sistema SINIC; c) Comunicar ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/88, via sistema INFODIP; d) remeter os autos à Contadoria Judicial, para calcular o valor da multa e das custas; Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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