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Processo nº 1045796-54.2022.4.01.3300

ID: 335957879

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045796-54.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMERSON ANTONINO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045796-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045796-54.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARLUCIA AGUIAR ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON ANTONINO DA SILVA - BA59387 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA MARLUCIA AGUIAR ALVES, por conduto de advogado, ajuizou, contra a UNIÃO, o ESTADO DA BAHIA e o MUNICIPIO DE MUCUGE demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de gratuidade da justiça, objetivando a obtenção do custeio integral do tratamento oncológico com o medicamento “pembrolizumabe”, prescrito para profilaxia após procedimento cirúrgico de ressecção de melanoma maligno (CID C43). A parte autora alegou, em síntese, que, após diagnóstico de melanoma maligno em sua coxa esquerda, submeteu-se a cirurgia realizada em 18/05/2022. Todavia, no período pós-operatório, foi-lhe prescrito, com caráter de urgência, tratamento oncológico com pembrolizumabe, mediante imunoterapia, a ser realizado pelo período de um ano, com aplicações a cada 42 dias. Sustentou, ainda, que o referido medicamento possui registro regular na ANVISA, é aprovado por protocolos médicos nacionais e internacionais, e constitui, segundo o relatório médico anexado à inicial, o único tratamento eficaz capaz de reduzir significativamente o risco de recidiva e aumentar as taxas de sobrevida. Contudo, a medicação não estaria incorporada ao rol de medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco estaria disponível nos centros oncológicos da rede pública, sendo seu custo elevado, totalizando R$ 407.664,83, valor que, segundo afirmou a autora, não teria condições financeiras para arcar. Em seguida, a parte autora foi intimada para comprovar o indeferimento administrativo do seu pleito, bem como para apresentar mais dois orçamentos do medicamento pleiteado. Em resposta, a parte autora esclareceu que protocolou, em 29/07/2022, requerimento formal junto à Secretaria de Saúde do Município de Mucugê, pleiteando a regulação e o início do tratamento oncológico por meio do SUS. Informou que, antes disso, já havia formulado diversos pedidos verbalmente, todos sem resposta concreta por parte da Administração. Aduziu que, somente após reiteradas solicitações e com a intervenção de seu patrono, obteve uma resposta do Secretário Municipal de Saúde por meio de mensagem de WhatsApp, na qual foi informado que o tratamento poderia ser realizado através do SUS, no Hospital Aristides Maltez, localizado em Salvador/BA. Entretanto, relatou a autora que, por cautela e diante da gravidade do quadro clínico, seu procurador buscou confirmar a informação diretamente com o referido hospital, por meio de e-mail, chamadas telefônicas e mensagens de WhatsApp, sem que houvesse qualquer resposta concreta ou encaminhamento para início do tratamento. Este juízo determinou que fosse realizada consulta ao NAT-JUS - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, que pontuou a ausência de relatório médico para verificação do caso concreto. Na sequência, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela e deferida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A União comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento, apresentando, em seguida, a peça contestatória. Em sua defesa, a União arguiu a ausência de interesse processual, argumentando que a parte autora não comprovou estar vinculada a um centro de tratamento oncológico habilitado como CACON ou UNACON, unidades estas responsáveis pela prescrição e fornecimento de medicamentos de alto custo no âmbito do SUS. Afirmou que o medicamento pleiteado está, de fato, incorporado à rede pública, mas seu fornecimento está condicionado ao cumprimento de critérios clínicos estabelecidos em protocolos oficiais, cuja observância não foi demonstrada nos autos. A contestação destacou ainda que a assistência oncológica prestada pelo SUS se dá de forma integrada, não sendo admitido o fornecimento isolado de medicamentos fora dos centros habilitados, sob pena de afronta à lógica do sistema. Apontou, por fim, a possibilidade de a autora possuir plano de saúde, hipótese que transferiria à operadora privada o dever de custear o tratamento. Além disso, por meio da peça de ID 1305009756, a União ressaltou a existência de manifestação formal da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, no que diz respeito à utilização do medicamento pembrolizumabe no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com a argumentação acostada pela aludida ré, a CONITEC, por meio do Relatório nº 541, de julho de 2020, seguido da Portaria SCTIE/MS nº 23, de 04 de agosto de 2020, aprovou a incorporação do referido medicamento para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. O Estado da Bahia apresentou contestação defendendo a improcedência da ação, sob o argumento de que o medicamento pembrolizumabe já foi incorporado ao SUS para tratamento de melanoma avançado, conforme reconhecimento da CONITEC e da Portaria SCTIE/MS nº 91/2018, mas que seu fornecimento ocorre exclusivamente dentro do modelo de assistência oncológica vigente, por meio de hospitais habilitados e com ressarcimento via APAC, não cabendo o fornecimento direto pelas secretarias estaduais de saúde. Ademais, alegou que o Ministério da Saúde é o responsável pela definição dos protocolos clínicos e pelo financiamento do tratamento, e que não há prova de que o valor da APAC seja insuficiente para custear o procedimento. Sustentou que a autora não demonstrou falha no modelo atual, o que afasta sua responsabilidade direta. Em cumprimento à ordem judicial de antecipação da tutela, o Estado da Bahia apresentou a peça de ID 1328548775, por meio da qual o referido ente informa que a prescrição do medicamento foi feita por médico da rede privada, vinculado ao Centro de Prevenção Oncológica de Vitória da Conquista, que não pertence à rede pública habilitada em oncologia (UNACON/CACON) exigida pelo SUS. Demais disso, informou-se que o pembrolizumabe seria disponibilizado no CICAN, desde que a consulta e o atendimento ocorressem na unidade, conforme a sistemática vigente do SUS. O Município de Mucugê apresentou contestação, alegando preliminarmente ausência do interesse de agir, sob o fundamento de que não haveria provas do pedido da medicação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Outrossim, pugnou pela improcedência da ação em relação ao Município, sustentando a ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade concreta pelo fornecimento do medicamento requerido. Este juízo apreciou embargos de declaração interposto pelo Estado da Bahia, contra a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, rejeitando-o. Na oportunidade, foi designada perícia para análise do caso concreto. O laudo pericial foi juntado aos autos por meio do ID 1917282152. União apresentou nova manifestação por meio de petição intercorrente, na qual reforçou a ausência de responsabilidade direta pelo fornecimento do medicamento solicitado na inicial. Requereu, ainda, o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral, sustentando a inexistência de obrigação jurídica autônoma de sua parte em fornecer o medicamento pleiteado de maneira distinta do que prevê a política pública estruturada e vigente. O Município de Mucugê manifestou-se sobre o laudo pericial, pugnando pela improcedência do pedido. Posteriormente, o Estado da Bahia informou a suspensão do tratamento, com devolução do medicamento pela paciente e inativação temporária do cadastro no SIGAF, devido à ausência de prescrição médica atualizada. Sobreveio aos autos a cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento 1031730-75.2022.4.01.0000, interposto pela União, o qual foi provido. Como consequência, restou indeferido o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado, revogando-se, portanto, os efeitos da decisão concessiva que havia sido proferida em primeira instância. Em seguida, tendo em vista a informação prestada pelo Estado da Bahia de suspensão do tratamento da parte autora, foi ela intimada para se manifestar sobre o seu interesse de agir na demanda. Em resposta, a demandante apresentou a petição de ID 2128051552, na qual afirmou que “o tratamento de saúde foi concluído com sucesso, por força da Decisão Interlocutória com o devido cumprimento através do Estado da Bahia”. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Mucugê. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios quanto ao dever de assegurar o direito à saúde (RE 855178, Tema 793/STF), não sendo possível afastar a legitimidade de quaisquer dos entes, ainda que existam políticas públicas específicas de repartição de competências administrativas. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir em razão da eventual existência de plano de saúde. Consta no laudo pericial (ID 1917282152) que a autora não possui vínculo com plano privado. No mérito, a demanda foi ajuizada com o objetivo de ser fornecido à parte autora o medicamento descrito na petição inicial, para a continuidade de tratamento oncológico, tendo em vista que, após se submeter à procedimento cirúrgico, teria tido indicação formal para uso do pembrolizumabe como medida profilática, através de imonoterapia. Quanto a isso, é incontroverso nos autos que a parte autora é portadora de melanoma em estágio avançado e que o medicamento Pembrolizumabe 400 mg, ora pleiteado, é clinicamente indicado como terapia de primeira escolha, com finalidade curativa (adjuvante), conforme demonstrado no laudo pericial de ID 1917282152. De acordo com o acervo documental constante dos autos, a eficácia do fármaco está respaldada por evidência científica robusta, especialmente pelo estudo clínico KEYNOTE-054, que aponta melhora significativa na sobrevida livre de recorrência. E nenhuma dúvida pode haver quanto a isso, tendo em vista que o referido medicamento foi concedido por meio de medida liminar, tendo a parte autora informado que concluiu “com sucesso” o tratamento, “por força da Decisão Interlocutória com o devido cumprimento através do Estado da Bahia”. Em verdade, a controvérsia travada nestes autos consistiu na verificação quanto a se a parte autora poderia pleitear o referido tratamento na via judicial, já que, segundo alegaram os réus, o medicamento foi incorporado à política do SUS, necessitando apenas que o interessado atendesse as exigências impostas para tanto. Como anotado pela União, todos os medicamentos para tratamento de câncer somente podem ser fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON e Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON. Nesse sentido, o aludido ente federal destacou que”[o] medicamento foi analisado pela CONITEC e conforme a Portaria SCTIE/MS tornou pública a decisão de incorporar o medicamento para tratamento pleiteado pela parte autora, conforme o modelo da Assistência Oncológica no âmbito do SUS” e que “... uma vez incorporado o medicamento, o fornecimento deve obedecer o protocolo previsto na sua totalidade dentro do CACON/UNACON que analisará inclusive o enquadramento dentro dos requisitos do protocolo (diretriz) respectivo” (ID 1305009754 – o uso do negrito é do original). Ademais, realçou que, “... para que o paciente seja atendido no SUS, deve estar cadastrado em UNACON ou CACON designado pelo gestor local” (ID 1305009754). A esse respeito, o Estado da Bahia, em sua contestação, explicou que “[o] fornecimento de medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos no sub-sistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS), devendo estes serem fornecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC” (ID 1322968279, p. 4 – o uso do negrito e da caixa alta é do original). Acrescentou, ainda, que nesses casos, tais medicamentos devem ser fornecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. Sucede que, conforme asseverado pelo Estado da Bahia, a parte autora “... não possui cadastro em nenhuma unidade da saúde SUS, UNACON / CACON...”, de modo que, para cumprimento da medida judicial, “... foi viabilizada consulta no CICAN (...), para matrícula na unidade e avaliação da equipe oncológica” (ID 1328548775). Diante do cenário apresentado pela parte ré, depreende-se que o tratamento requerido pode ser fornecido pelo SUS, desde que observadas as diretrizes de um modelo específico de assistência oncológica. Compete, portanto, à parte interessada adotar as providências necessárias para cumprir as exigências desse modelo, o que, conforme demonstrado, não ocorreu. Prova disso é que a própria parte autora, na petição de ID 1270048291, reconheceu a viabilidade de realizar o tratamento pelo SUS, especificamente no Hospital Aristides de Maltez, mas não o concretizou, alegando não ter obtido confirmação da instituição, apesar de ter tentado contato. No caso em tela, a autora somente foi cadastrada no CICAN (SESAB) em razão do cumprimento da decisão liminar proferida por este juízo, o que viabilizou o início do tratamento e o fornecimento do medicamento. Portanto, embora se reconheça a real necessidade clínica do Pembrolizumabe para o tratamento da autora, é igualmente necessário reconhecer que foi a própria parte quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, ao não adotar previamente as providências administrativas exigidas pelo SUS para acesso ao tratamento oncológico. A ausência de cadastro anterior em unidade habilitada impediu o fornecimento regular do medicamento pela via administrativa, o que culminou na judicialização da questão. Esse contexto revela que, embora legítimo o pleito da autora, a judicialização decorreu de falha procedimental atribuível à própria parte. Destaca-se, ainda, que a prestação jurisdicional restou superada por fato consumado, haja vista que o medicamento foi efetivamente fornecido, tendo o tratamento sido concluído no curso da lide. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, em face da comprovação do direito material invocado. Contudo, à luz do princípio da causalidade, não se pode imputar à parte ré a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, uma vez que sua conduta não contribuiu para a formação da lide. Como já anotado, a ausência de cadastramento da autora junto a unidade de saúde habilitada para o fornecimento do insumo comprometeu o processamento adequado do pedido no âmbito da via administrativa. Por outro lado, a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora também se mostra desproporcional, especialmente em razão da natureza alimentar do bem jurídico tutelado — o direito à saúde — e da comprovada necessidade clínica do tratamento em questão, já reconhecida nos autos. Assim, apesar da procedência do pedido, não haverá condenação em honorários de sucumbência. Quanto às custas, são elas de responsabilidade da parte autora, pelo princípio da causalidade. Todavia, uma vez que é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Registro, ademais, que a repartição orçamentária dos custos dos medicamentos fornecidos à parte autora deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral. Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a matéria, consolidou a tese de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde deve ser compartilhada entre os entes federativos, conforme os critérios definidos no Sistema Único de Saúde (SUS) e na pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Assim, os custos dos medicamentos concedidos judicialmente devem ser rateados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a competência de cada ente na execução das políticas públicas de saúde. No caso específico, o fornecimento decorreu de ordem judicial baseada na imprescindibilidade do medicamento à época da concessão. Dessa forma, os valores despendidos devem ser rateados nos moldes fixados pelo STF no Tema 1234, considerando os protocolos administrativos do SUS e os regramentos aplicáveis à dispensação de medicamentos de alto custo. Portanto, a definição da competência financeira para suportar a despesa seguirá o modelo estabelecido no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, garantindo o equilíbrio na repartição de encargos entre os entes políticos responsáveis pela política pública de saúde. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora de obtenção do tratamento oncológico como medida profilática com Pembrolizumabe, pelo SUS, o que já foi efetivado nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte autora, cuja execução fica condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, considerando o fornecimento do medicamento à parte autora por força de decisão judicial, determino que a repartição orçamentária dos custos da medicação fornecida observe os critérios estabelecidos no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Assim, os valores despendidos deverão ser apoiados pelos entes federativos na forma pactuada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a competência administrativa e financeira estabelecida para a dispensação do medicamento em questão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1045796-54.2022.4.01.3300