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"1036204-06.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 8 de 38

Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

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Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

Polo Passivo:

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

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ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

ID: 336767530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038521-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANEUDA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 100.286.925-00 CLEZIO LUIZ DOS SANTOS DINALVA TELES DE SOUZA EDILBERTO BARRETO DE SANTANA EDSON GONCALVES CARDOSO ELIEIDE MENEZES DE SOUZA FRANCISCO FERREIRA FILHO - CPF: 005.277.345-00 GLICERIO JOSE DO CARMO JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA - CPF: 123.276.031-53 JOSE GALDINO COSTA JOSE RAYMUNDO DE SOUZA - CPF: 008.836.205-10 LEDA DMITROV GOMES DE CALADO LUZIA MACEDO DE OLIVEIRA MANOEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 059.780.844-91 MANOEL FRANCISCO DA PAIXAO MARIA AUREA DE MELO DIAS - CPF: 225.227.355-00 MARIA DAS GRACAS BUENO MARIA DE FATIMA DE ARAUJO MARIA MESSIAS FURTADO CLEMENS DE ARAUJO - CPF: 331.549.535-15 NILZA LUCIA LOPES BIM SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIND DOS SERV DA FUNDACAO NAC DE SAUDE NO ESTADO DA BAH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. Entende o lado agravante que tem direito de opção pelo juízo da Capital Federal quanto ao cumprimento individual de título judicial coletivo. No caso, a coisa julgada a ser efetivada formou-se nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Assevera que a pretensão deduzida no cumprimento de sentença relaciona-se ao pagamento garantido no título judicial exequendo, de diferenças do reajuste geral de 28,86%, pelo domicílio da própria União Federal, a teor do art. 51, parágrafo único, art. 516, II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, art. 75, I, do Código Civil e art. 109, §2º, da CF. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23. PROCESSO: 1038521-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059581-06.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS - BA53352-A POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU JUÍZO SENTENCIANTE. OPÇÃO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ante pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, declinou da competência em favor do juízo que julgou o feito, ou daquele do domicílio da parte exequente. 2. Controverte-se sobre a possibilidade de tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal de cumprimento individual de título judicial formado em processo coletivo perante a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, sem considerar também o domicílio da parte exequente. 3. Não há dúvida que o beneficiado pela ação coletiva pode propor o cumprimento de seu comando, em feição individual, tanto no juízo de seu domicílio, quanto onde prolatada a sentença, tal qual expõe o Tema 480, do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais). 5. Está o exequente, em cumprimento individual de ação civil pública, autorizado a adentrar, de modo concorrente, com pleito almejando o seu haver junto à Seção do Distrito Federal, por ser este o sentido teleológico da norma constitucional que colima, justamente, facilitar o acesso ao Poder Judiciário e, deste modo, abrir ao máximo o leque posto em prol do particular (precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar seja processado e julgado perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o cumprimento individual de título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036204-06.2024.4.01.3400" – Página 8 de 38

Processo nº 1038521-89.2024.4.01.0000

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