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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICK EBERHART

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PATRICK EBERHART

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VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PATRICK EBERHART

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VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Construtora Cidade Ltda e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 322210102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022454-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CIDADE LTDA IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO PAULO NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PATRICK EBERHART

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VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por CONSTRUTORA CIDADE LTDA. – ME, PAULO NUNES CORDEIRO e IRLANDA CAVALCANTE DE CASTRO, em face de decisão que, ao examinar o recebimento de embargos à execução por título extrajudicial, recebeu-os, porém sem lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Insurge-se a parte agravante quanto ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo argumento de que o prosseguimento da execução causará danos de difícil reparação, “pois poderá se concretizar com penhora e constrição patrimonial excessiva, com base na monta injustamente executada pela agravada.” Afirma que a pretensão executiva está lastreada em Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 354.036,64 (trezentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o valor correto seria R$264.917,66 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, foi deferido o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais afirma que, conforme o art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser concedido se presentes, cumulativamente, os requisitos: (a) requerimento expresso; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Argumenta que a agravante não apresentou garantia idônea nem demonstrou o risco de dano ou a relevância jurídica da tese apresentada, baseando-se apenas em alegações genéricas sobre excesso de cobrança. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022454-49.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que, ao receber os embargos à execução por título extrajudicial, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, pelo fundamento de não garantida a execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Preliminarmente, rejeito a arguição de inadequação da via eleita, agravo de instrumento em face de despacho, apontado como de caráter irrecorrível, à luz do que disciplina o próprio art. 1.015, sobre o cabimento do recurso de decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução”, conforme inscrição no seu inciso X. No mérito, observo que a decisão atacada concluiu pelo recebimento dos embargos à execução, “sem atribuição de efeito suspensivo à ação principal (execução por título extrajudicial n.º 1025039-39.2023.4.01.4000), tendo em vista que ação executiva não está garantida (art. 919, § 1º do CPC).” Com efeito, a decisão proferida nesta instância, de deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o andamento da ação de execução até o pronunciamento definitivo sobre o mérito, está ancorada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como do seu art. 995, cujo parágrafo único prevê a possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão com potencial de acarretar risco de dano grave, desde que haja demonstração de probabilidade de provimento do recurso. Relevante, para melhor compreensão da lide, a retomada de excertos da decisão proferida em sede liminar: Na forma do art. 1.019 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, na dicção do art. 995 do CPC, “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, assegurada a suspensão da eficácia se, da imediata produção de efeitos, houver risco de dano grave, nos termos: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Hipótese em que a decisão recorrida, de não admissão do efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, está ancorada no fundamento de não garantida a execução. Com efeito, dispõe o art. 919 do CPC sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, alinhando, para tanto, requisitos de forma cumulativa, quais sejam, verossimilhança das alegações, premência da medida, por iminência de grave dano, de difícil reparação, e garantia da execução. A teor: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. No entanto, em sede de tutela recursal, dado o caráter preventivo da medida, observo que as razões de recurso merecem prosperar. Diante da narrativa posta e dos documentos apresentados nos autos originários, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, observo, sem incursão ao mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, haver probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores excessivos. Assim, entendo configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que, pela dicção do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e providências. Intime-se a parte agravada, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015 (apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso). Do exame ao contexto dos autos, e da contraminuta apresentada pela CAIXA, observo que a conclusão liminar permanece hígida, merecendo guarida as razões de agravo. Não houve alteração no contexto dos autos, em que a narrativa posta e os documentos apresentados, a exemplo de extratos bancários e espelhos de declarações de Imposto de Renda, indica para a probabilidade do direito, na viabilidade de reexame dos cálculos levados a efeito na execução, assim como para o perigo de dano à parte agravante, notadamente, no que se refere à efetividade das atividades empresariais, na hipótese de execução sobre valores apontados como excessivos. Sem incursionar pelo mérito das alegações, cujo exame será submetido ao juízo originário nos embargos à execução, fica configurada a autorização do art. 995 do CPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a eficácia da decisão recorrida, no ponto que se refere ao recebimento dos embargos à execução, ao tempo em que deferiu o pedido de atribuição, também, de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, no Juízo originário, paralisando o curso da ação executiva até o pronunciamento definitivo do mérito nos embargos à execução. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022454-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003449-69.2024.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CIDADE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA - MA17237-A e PATRICK EBERHART - PI5238-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A e IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1.019 C/C ART. 995 DO CPC. I – O cerne da controvérsia está circunscrito aos efeitos do recebimento dos embargos à execução por título extrajudicial, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. II – É cabível o agravo de instrumento contra decisão que versa sobre a concessão ou denegação de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. III – O art. 919, §1º, do CPC condiciona a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução à presença cumulativa de verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. IV – Contudo, em sede recursal, é possível a concessão de tutela de urgência com base no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, todos do CPC, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou, em antecipação de tutela, poderá ser deferida, total, ou parcialmente, a pretensão recursal. V – Demonstrados, por documentos juntados aos autos, elementos indicativos de probabilidade do direito, especialmente quanto à necessidade de reexame dos cálculos da execução, e de perigo de dano à atividade empresarial da parte agravante, caso mantida a execução nos moldes impugnados, justificada a medida pleiteada. VI – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 1.019 do CPC, até pronunciamento definitivo sobre o mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1033997-49.2024.4.01.0000

ID: 305515254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033997-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PADILHA LEAL FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033997-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033997-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030550-38.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS PADILHA LEAL FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCAS PADILHA LEAL FREIRE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1035743-49.2024.4.01.0000

ID: 292727583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035743-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYLLI CHRISTINI FARIAS

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035743-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000664-27.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035743-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000664-27.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ANA PAULA SOUSA DE ANDRADE LOUREIRO - ES33209-A e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A POLO PASSIVO:THAYLLI CHRISTINI FARIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAYLLI CHRISTINI FARIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1007710-49.2024.4.01.0000

ID: 291255955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007710-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FABYANA MILFONT LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007710-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101157-13.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007710-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101157-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEXANDRA FABYANA MILFONT LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA - PE60682-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEXANDRA FABYANA MILFONT LOURENCO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1007710-49.2024.4.01.0000

ID: 291255965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007710-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FABYANA MILFONT LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007710-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101157-13.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007710-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101157-13.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEXANDRA FABYANA MILFONT LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA PAIXAO BARBOSA DE LIRA - PE60682-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEXANDRA FABYANA MILFONT LOURENCO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1011493-49.2024.4.01.0000

ID: 282968925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011493-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPACO TRIX BRINQUEDOTECA E CASA DE FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE RODRIGUES PAZ

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WENDI PALACIO TOME

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KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011493-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10162… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011493-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016267-10.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPACO TRIX BRINQUEDOTECA E CASA DE FESTAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A, WENDI PALACIO TOME - DF26008-A e LIDIANE RODRIGUES PAZ - DF37610-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPACO TRIX BRINQUEDOTECA E CASA DE FESTAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1005479-49.2024.4.01.0000

ID: 319646680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005479-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL KOFF DA COSTA

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PROCESSO: 1005479-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001601-04.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PROCESSO: 1005479-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001601-04.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GABRIEL KOFF DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para que o autor, por ter sido militar da Marinha e agora Delegado da Polícia Federal, seja enquadrado no regime de previdência dos servidores da União anterior à instituição do regime de previdência complementar, devendo a contribuição previdenciária ser cobrada com base nas regras aplicáveis a esse regime, com a suspensão das contribuições ao FUNPRESP-EXE. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo interposto em face de decisão interlocutória, conforme se verifica do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DE INDEFERIMENTO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Precedentes: AGA 0021165-60.2008.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 p.1001 de 14/02/2011; AGA 2006.01.00.037044-9/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p.36 de 07/02/2011; AGA 200101000378921, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 data: 25/03/2011. 2. Na apelação interposta contra a sentença, a ora agravante não reiterou a arguição da suspeição do perito, o que mostra que não subsiste a irresignação revelada nos presentes autos. 3. Agravo prejudicado. (AG 1017689-11.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/02/2023). No caso, verifica-se que, após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio sentença de procedência no processo principal nº 1001601-04.2024.4.01.3400, correlato ao presente agravo, em 20/02/2025. Diante de tal circunstância, verificada na hipótese a perda superveniente do interesse processual, julgo prejudicado o recurso, pela perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Publique-se. Brasília/DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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