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Processo nº 1036688-75.2025.4.01.3500

ID: 323130324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036688-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR NUNES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036688-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036688-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMAR NUNES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO ALMEIDA RODRIGUES - GO74943 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar a Declaração de Hipossuficiência. Caso a declaração seja assinada por advogado(a), deverá o(a) mesmo(a) possuir poderes específicos para tal fim, nos termos do art. 105 do CPC; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada(declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Apresentada a emenda, a Caixa Econômica Federal será citada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1021168-18.2024.4.01.3304

ID: 318791611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021168-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10211… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021168-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARINALVA CRUZ DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB: 646.750.498-8; DER: 27/11/2023). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2155624566), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavradora, 59 anos) é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, em Episódio Atual Grave, associado à Distimia (CID: F33.2 + F34.1). Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade total e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 05/10/2023. A data de cessação foi estimada em 02 anos, a contar da data da perícia, que foi realizada em 30/09/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2160049605) alegando que “A parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial”. Para se desvencilhar desse ônus, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: ITRs, em nome de terceiro, referentes aos exercícios de 2020 a 2022, 2008 e 2012 e 1992 (ID. 2140411996, fls. 1-3, 6-7, 9); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, em nome de terceiro, emitido em 2018 e 2018 (ID. 2140411996, fls. 4-5). Em audiência realizada (ID. 2171738582), a parte autora afirmou que é lavradora e trabalha na terra de terceiro; que mora no Barro Duro; que a Fazenda Brejo é da Sr. Alzira; que o Sr. Aquilino é marido dela; que ele é seu amigo; que já trabalhou nesta terra, mas parou ao adoecer em 1997; que plantava milho, mandioca, feijão; que tem 03 filhos. A testemunha Ednalva de Lima Soares informou que conhece a parte autora há pouco tempo, pois a autor trabalha na terra de seu genitor, o Sr. Aquilino José de Lima; que desde que a terra foi cedida, a autora sempre trabalhou lá; que a autora ainda trabalha, mesmo doente. Já a testemunha Maria Estevam da Silva relatou que conhece a parte autora há 20 anos; que ela trabalha na fazenda da Sra. Dalzira; que ela planta mandioca, feijão, milho; que a autora continua trabalhando, mesmo doente. Por conseguinte, entendo que não restou caracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora, visto que toda a documentação alçada aos autos está em nome de terceiro, e, portanto, não é apta à comprovação da referida qualidade. Ademais, as informações colhidas em sede de audiência acerca da continuidade do exercício do labor rural foram contraditórias. Sendo assim, a improcedência é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art.487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1036688-35.2021.4.01.3300

ID: 280656004

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036688-35.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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JACOB REIS PAIVA BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036688-35.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036688-35.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEMOSTENES CAETANO DE SANTANA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACOB REIS PAIVA BITENCOURT - BA47058 e CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende a parte autora a condenação da ré a corrigir monetariamente os valores existentes em sua conta de FGTS por índice diverso da TR (INPC, IPCA-e ou outro considerado adequado para repor as perdas inflacionárias, a critério do Juízo) e a depositar em aludida conta ou lhe pagar diretamente as diferenças advindas da substituição pretendida. Primeiramente, a questão de direito infraconstitucional foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.614.874-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versassem sob o tema, até o julgamento da ADI 5090, o que ocorreu, 12/06/2024, tendo o Excelso Pretório julgado parcialmente procedente o pedido formulado na citada Ação Direta, para determinar: “(i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação”. No mesmo julgado, todavia, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento. Como se observa, o STF manteve a atual sistemática de remuneração das contas vinculadas estabelecida no art. 13, da Lei nº 8036/90, impondo apenas ao Conselho Curador eleger uma forma de compensação, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (somatório da correção monetária (TR), com juros remuneratórios (3% a.a) e com os resultados distribuídos) seja inferior ao IPCA. Outrossim, tendo sido atribuída eficácia ex nunc à Decisão, não se pode cogitar de eventuais parcelas vencidas antes da publicação da ata de julgamento, sendo certo, ainda, que, ostentando ainda a Decisão em referência efeito vinculante e erga omnes, tampouco se pode sequer cogitar da hipótese de eventual e futura violação de direito imputável à parte ré. Dessa forma, em atenção à sistemática de precedentes instituída pelo art. 927, do CPC, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1033099-18.2024.4.01.3304

ID: 276291463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033099-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVIRO MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA GISELE SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033099-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVIRO MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA GISELE SANTOS ALVES - BA65585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2024 (data de nascimento: 15/06/1964 – id 2159035930). Como documento, com intuito de comprovar início de prova material: documento de terra com reconhecimento de firma em 2021 (id. 2159036356), contrato de comodato com reconhecimento de firma em 2021 (id. 2159036237), comprovante de recolhimento de imposto territorial Rural – ITR em nome de terceiro Maria Conceição Galdina Mota (id. 2159036270 ), certidão do INEMA de labor em zona rural – datado de 2021 (id. 2159037390), certidão de casamento datada de 1987 indicando o autor como lavrador (id. 2159036750), PRONAF datado de 2021 (id. 2159036954). Os demais documentos tais como Declaração de terceiros, Prontuários médicos, Cartão de vacinas (APELAÇÃO 00274942420174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:28/08/2017 PAGINA:.) Requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307 - 2ª TR - RELATOR 3 – SALVADOR, 27 de julho de 2017 e 0006438-54.2017.4.01.3307, TERCEIRA TURMA RECURSAL/BA, RELATOR: JUIZ FEDERAL ROBERTO LUIS LUCHI DEMO, Unânime, 31.01.2018) são inservíveis a fim de comprovação de carência. O INSS, em sua defesa (id. 2162682986), apresentou que o autor possuiu vínculos urbanos pelo período de 02/2009 a 2012, períodos superiores aos 120 (sento e vinte) dias permitidos em lei. Em audiência (id. 2181976714), o autor relatou que sempre trabalhou na roça e que trabalha nas terras que são de sua propriedade desde 2020, mas que antes trabalhava nas terras de sua mãe. Afirmou que trabalhou com vinculo urbano de 2009 a 2013, afirmou que sua esposa cuida da casa e ajuda na roça, relatou que mora nas mesmas terras em que trabalha, afirmou possuir uma casa no centro de Ipirá, mas reside na roça. Afirmou que a esposa trabalhava desde 2003 em uma empresa de couro e deixou de trabalhar há três anos. A maioria das provas materiais é contemporânea ao requerimento administrativo e não cobre o período equivalente à carência exigida, nem demonstra o efetivo exercício da atividade rural por 180 meses, de forma contínua ou descontínua, anterior a 2021. Além disso, o INSS demonstrou (ID 2162682986) que o autor manteve vínculos de natureza urbana entre 02/2009 e 2012, extrapolando, portanto, o limite de 120 dias anuais permitido pela legislação previdenciária para o reconhecimento de períodos urbanos intercalados em período rural. O próprio autor, em audiência, confirmou que exerceu atividade urbana entre 2009 e 2013, o que fragiliza a tese de exclusividade da atividade rural no período exigido. Ainda declarou que possui casa no centro da cidade de Ipirá e que a esposa trabalhou formalmente até três anos antes da audiência, fatos que, no conjunto, indicam afastamento do regime de economia familiar nos moldes do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rural, a prova testemunhal deve servir como complementar à prova documental, o que não ocorre no caso concreto, diante da fragilidade dos documentos apresentados. Assim, não restou comprovada a qualidade de segurado especial, tampouco o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1027182-18.2024.4.01.3304

ID: 328456979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027182-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REZENE MIRANDA AMERICO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZA CRISTIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10271… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027182-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REZENE MIRANDA AMERICO BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZA CRISTIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA - BA16311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento do auxílio-doença NB 624.847.963-5, a partir da cessação ocorrida em 13/09/2024, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. A proposta de acordo foi recusada. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (Id 2170511137) atesta que a parte autora (54 anos, motorista) é portadora de Outras artrose CID M19. Pondera, outrossim, o expert: “Quanto as lesões sofridas no acidente de trânsito em 2010, não há sequelas limitantes. Segundo relatórios apresentados, periciado inciou quadro de dor em quadril direito no ano de 2018. Naquele mesmo ano, foi submetido a artroplastia total do quadril acometido (ver id 2150430534). As queixas referentes ao quadril direito são documentadas a partir de 2024. Único exame evidenciando a artrose do quadril direito é datada em 28-08-2024 (utilizei tal exame para fixar a DII atual)." Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em 28/08/2024. Quanto a duração do benefício, fixou o prazo de cessação em 12 (doze) meses, a partir da realização da perícia (14/11/2024). A carência e a qualidade de segurada não são questões controvertidas nos presentes autos, uma vez que a parte autora recebeu o benefício de auxílio doença até 13/09/2024, buscando, na presente demanda, o seu restabelecimento. Em resumo, entendo ser pertinente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Fixo a DIB para o restabelecimento do auxílio-doença no dia seguinte ao da cessação administrativa, ocorrida em 13/09/2024 (Id 2150430532). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo(a) especialista e considerando que o exame foi realizado em 14/11/2024, o benefício deve se manter ativo até 14/11/2025. Sendo assim, considerando as alterações implementadas pela Lei n. 13.457 de 26 de junho de 2017, ao artigo 60 da Lei n. 8.213/91, bem como na Portaria n. 152 de 25 de agosto de 2016 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, nos quinze dias que antecedem o termo final de duração do benefício, caso o segurado ainda repute se encontrar impedido de retornar ao labor, poderá requerer a prorrogação mediante agendamento, comparecendo, preferencialmente, na Agência da Previdência Social mantenedora, munido dos seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG ou CTPS); b) sentença/acórdão ou decisão judicial que determinou a implantação/reativação do benefício; c) laudo médico judicial; d) toda documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.), sob pena de cessação em 14/11/2025. Note-se, a propósito, que a possibilidade concedida ao(à) segurado(a) de, ainda se considerando incapaz, requerer administrativamente a prorrogação do benefício, dentro do prazo de quinze dias que antecedem a sua cessação, na medida em que permite a reavaliação da aptidão para o labor, termina por afastar qualquer ilegalidade no proceder da autarquia, infirmando, ainda, a existência de alta programada, que alhures foi tão combatida pelos tribunais pátrios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 624.847.963-5, a partir do dia seguinte da data de cessação, ocorrida em 13/09/2024, mantendo-o ativo até 14/11/2025, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 14/09/2024, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 01/08/2025, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Advirta-se a parte autora do prazo de duração do benefício, como acima consignado, podendo requerer, em sendo o caso, sua prorrogação, nos quinze dias que antecedem a cessação, devendo a CEAB/DJ-SR-V ser notificada a respeito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1003611-18.2024.4.01.3304

ID: 275073295

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003611-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1003611-18.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROCHA E ROCHA DE PAULO AFONSO LTDA - EPP LITISCO… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1003611-18.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROCHA E ROCHA DE PAULO AFONSO LTDA - EPP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA BA SENTENÇA (Vistos em Inspeção - 2025) I. Trata-se de mandado de segurança proposta por ROCHA E ROCHA DE PAULO AFONSO LTDA - EPP contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz a impetrante, em breve síntese, que atua no ramo de calçados, artigos de vestuário e outros, estando sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS incluindo o ICMS na sua base de cálculo. Disse que busca, na presente ação, o reconhecimento do seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fundamentou seu pedido no julgamento do RE 574.706 pelo STF, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumentou que a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos é considerada inconstitucional, configurando um "bis in idem". Alegou, ainda, que, a Lei nº 9.718/98, ao tentar incluir o ICMS na base de cálculo, extrapola o conceito constitucional de faturamento. Deferida a medida liminar (2134055387). A União requereu ingresso no feito (2134405610). Informações prestadas (2136700065). O Ministério Público entendeu pela inexistência de interesse público primário a tutelar. É o relatório. II. Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: [...] Ao julgar o TEMA 69 o STF fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Na esteira do quanto pacificado pelo E. STF, a MP1159 de 2023 veio a lume alterando a legislação em vigor, Leis 10833/2002 e 10637/2002, e estabelecendo a não incidência do ICMS na composição da base de cálculo da PIS e da COFINS. Estabelece o art. 1º da Lei 10833/2002: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:(...) XIII - referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Na mesma toada a Lei 10637/2002: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(...)§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (....)XIV - referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação Por sua vez, o artigo 3º da referida MP criou um benefício fiscal, autorizando créditos para abatimento do PIS e da COFINS, elencando as hipóteses normativas, mas excluindo expressamente o tributo ICMS que tenha incidindo sobre a operação de aquisição art.3o, parágrafo 2o, III das Leis 10637/2002 e 10833/2002. De fato, nos termos da legislação em vigor e seguindo entendimento do E. STF, o ICMS não incide na base da cálculo dos tributos em questão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA. 1. De acordo com o RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário do STF em 15.03.2017: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal. 3. O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 4. A compensação do indébito na Receita Federal do Brasil será regulada pela lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. 5. Apelação da impetrante provida e concedida a segurança.(AMS 1005531-05.2021.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.) (Grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. ANALOGIA AO TEMA 69 DO STF. VEDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, para manter o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido. 2. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/1995. Nesse regime, de opção facultativa, não é possível ao contribuinte deduzir da receita bruta os tributos pagos, como ocorre no caso do regime de tributação com base no lucro real. 3. Inadmissível aplicar, ao caso concreto, o entendimento fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que referido entendimento aplica-se apenas aos casos de faturamento ou receita bruta sobre o lucro real, e não sobre o lucro presumido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento (Tema 1.008) de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados com base no regime do lucro presumido. 6. Apelação desprovida; sem honorários advocatícios (Súmulas ns. 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (AMS 1070939-36.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2024 PAG.) (Grifei) O perigo da demora é evidente, pois a manutenção da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após o julgamento do STF em sentido contrário, causa prejuízo financeiro à impetrante, onerando suas atividades empresariais. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a autoridade impetrada a se abster de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da impetrante. [...] Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. O direito à compensação pode ser manejado em mandado de segurança, sendo que o posterior processamento dar-se-á na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998 p. 250) O Superior Tribunal de Justiça também já definiu que se aplica a legislação em vigor na data do ajuizamento da demanda, ressalvada a opção do contribuinte de, em caso de pedido administrativo de compensação, sujeitar-se à legislação posterior: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). [...] (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Por fim, o direito à compensação observará, quando for o caso, a restrição prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007. III. Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para declarar indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do(a) PIS/COFINS, determinando, por conseguinte, que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir do(a)(s) impetrante(s) a referida inclusão. A compensação/restituição, observada a prescrição quinquenal, porque não aplicável a modulação do RE 574.706, dar-se-á na esfera administrativa, conforme acima fundamentado, com incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. Custas em reembolso. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Enunciados 105/STJ e 512/STF). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020780-18.2024.4.01.3304

ID: 275079731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020780-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020780-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020780-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS FILHO REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Cuida-se de processo ajuizado em face da UNIÃO, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, por meio do qual fora pleiteado o fornecimento do medicamento CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 50MG/M, para tratamento de para tratamento de Doença de Parkinson, nos termos prescritos pelo médico assistente. A petição inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão de ID. 2142380459 postergou a apreciação da liminar para momento após consulta ao NATJUS. Nota Técnica do NATJUS em ID. 2143712488. Decisão de ID. 2143718444 indeferiu a liminar. Estado da Bahia apresentou contestação em ID. 2144902679. Parte autora se manifestou a respeito do laudo em ID. 2146524474 e comunicou interposição do agravo de instrumento n. 1000625-55.2024.4.01.9330 em ID. 2146531116. Contestação apresentada pela UNIÃO em ID. 2147542167 Município de Feira de Santana apresentou sua contestação em ID. 2147781917. Não houve réplica. Em ofício de ID. 2184004320, a Turma Recursal da SJBA comunicou a prolação de acórdão no AI n. 1000625-55.2024.4.01.9330, negando provimento ao recurso interposto pelo autor. Decido. É o caso de excluir o Município da lide. Sabe-se que o sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Entretanto, o STF, na STP 127, decidiu que os recursos do SUS são distribuídos conforme o nível de responsabilidade assumida pelos entes, e que a delimitação de responsabilidade é feita de modo a não permitir a sobreposição de ações. Ficou consignado que “a lógica que orienta essa repartição de atribuições não se faz sob mera liberalidade dos entes, tendo, em verdade, amparo constitucional. Por essa razão, a divisão de responsabilidades em ações judiciais deve seguir tal lógica, sob pena de implicar violação às competências constitucionalmente delimitadas à Federação”. Compete, portanto, à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No caso dos autos, além de se tratar de medicamento de alto custo, não está incorporado ao SUS, muito menos se trata de dispensação a nível de atenção básica. Diante disso, excluo o Município de Feira de Santana da lide. Passo ao exame do mérito. O direito à saúde, enquanto direito social fundamental de todo cidadão, encontra-se assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. É dever do Estado garanti-lo por meio de políticas públicas, assegurando “o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Todavia, trata-se de um direito que não é absoluto, uma vez que o Estado não pode suportar o custeio de todos os tratamentos de saúde demandados pelos cidadãos, diante das limitações orçamentárias e financeiras. Caso contrário, comprometer-se-ia o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A análise da pretensão individual deve considerar não apenas o interesse particular do requerente, mas também o contexto político e social em que esse direito fundamental é tutelado. Ou seja, a proteção do direito à saúde sob a ótica individual não pode comprometer sua efetivação coletiva, realizada por meio das políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, firmou o entendimento de que: “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize”. A análise da tutela deve, portanto, compatibilizar o dever estatal de garantir a saúde com os limites da atuação judicial, de modo a não usurpar a discricionariedade técnica das políticas públicas sanitárias, respeitando o princípio da reserva do possível e a separação de poderes. Diante disso, é necessário, em primeiro lugar, verificar a existência de política pública que contemple a prestação requerida pela parte. Caso o medicamento solicitado esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não há dúvidas de que o requerente possui direito subjetivo ao seu fornecimento, cabendo ao Poder Judiciário assegurar sua efetivação. Por outro lado, no julgamento do TEMA 6 (RE 566.471), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus da prova recai sobre o autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, o STF fixou que, sob pena de nulidade da decisão judicial (art. 489, §1º, incisos V e VI, e art. 927, §1º, inciso III, do CPC), o juiz deve obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Acerca dos medicamentos sem registro na ANVISA, o STF, ao julgar o Tema 500 (RE 657.718), fixou as seguintes teses: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Quanto ao mérito, adoto os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela provisória (ID. 2143718444), por verificar que permanecem íntegros os pressupostos que levaram o seu indeferimento: “Acerca do tratamento com o referido medicamento, o parecer médico NATJUS analisou os exames coligidos pela parte autora, teceu considerações acerca do quadro clínico da requerente, bem como sobre o fármaco pleiteado. De acordo com o NATJUS : Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: Canabidiol Prati-Donaduzzi 50mg/ml Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Alternativas disponíveis no SUS segundo o PCDT de doença de Parkinson: Levodopa/carbidopa: comprimidos de 200/50 mg e 250/25 mg. Levodopa/benserazida: comprimidos ou cápsulas de 100/25 mg ou comprimido de 200/50 mg. Comprimidos de 100/25 mg são disponíveis na forma dispersível, ou seja, de diluição em água. Bromocriptina: comprimidos de 2,5 mg. Pramipexol: comprimidos de 0,125, 0,25 e 1 mg. Amantadina: comprimidos de 100 mg. Biperideno: comprimidos de 2 mg e comprimidos de liberação controlada de 4 mg. Triexifenidil: comprimidos de 5 mg. Selegilina: comprimidos de 5 mg. Entacapona: comprimidos de 200 mg. Clozapina: comprimidos de 25 mg e 100 mg. 10 Rasagilina: comprimidos de 1mg. Para casos selecionado há alternativa de tratamento cirúrgico: 04.03.08.002-9 - Implante de gerador de pulsos p/ estimulação cerebral (inclui conector) 07.02.01.015-4 - Gerador p/ estimulação cerebral 07.02.01.010-3 - Conjunto de eletrodo e extensão p/ estimulação cerebral 04.03.08.001-0 - Implante de eletrodo para estimulação cerebral Alternativas de produtos com Canabidiol/ CDB (com registro na ANIVISA, porém também não disponíveis no SUS): https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?substancia=25722 Alternativas de produtos com Tetraidrocanabidiol/ THC (com registro na ANIVISA, porém também não disponíveis no SUS): https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substancia=25722 Evidências e resultados esperados Tecnologia: Canabidiol Prati-Donaduzzi 50mg/ml Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O sistema endocanabinóide modula uma série de funções fisiológicas, incluindo humor, cognição, controle motor e dor. Nos últimosanos, diversos estudos tem explorado a atuação dos canabinóides em diferentes condições clínicas. O uso de derivados da cannabis em doenças neurológicas tem ganhado atenção recentemente com publicações de alguns estudos na literatura que demonstram modesta eficácia no uso do composto canabidiol para controle de sindromes epilépticas graves e refratárias de início na infância, em particular os pacientes com síndrome de Dravet e Lennox Gastaut. Com exceção destas duas condições clínicas, não há estudos de qualidade que demonstrem eficácia do uso de canabinóides para outras condições neurológicas, e apesar dessas publicações específicas, é importante mencionar que o canabidiol exibe altas taxas de efeitos colaterais, e seu uso a longo prazo não se provou totalmente seguro em humanos ainda. Com relação à doença de Parkinson, o uso de cannabidiol é descrito como em status investigacional e sem evidências suficientes para qualquer conclusão acerca de sua eficácia clínica. Já os principais estudos relacionados à atrofia de múltiplos sistemas não incluiram o uso de cannabidiol e não há evidências suficientes que orientem o uso desta substância para o tratamento da doença. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Indeterminado. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: Canabidiol Prati-Donaduzzi 50mg/ml Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de doença de Parkinson conforme relatórios médicos anexados aos autos; CONSIDERANDO a solicitação de derivado da Canabidiol; CONSIDERANDO as múltiplas alternativas terapêuticas apontadas no PCDT de doença de Parkinson do ministério da Saúde; CONSIDERANDO que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, associações de medicamentos, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS; CONSIDERANDO que não foram observadas na documentação apensa ao processo informações essenciais à caracterização da condição clínica evolutiva e atual para o caso em questão, tais como detalhamento da condição clínica e funcional da paciente; CONSIDERANDO que não existem estudos de qualidade que avaliem a eficácia das substâncias à base de cannabis no controle dos sintomas de síndrome parkinsonianas; CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos que permitam corroborar de forma conclusiva a prescrição e utilização do produto citado neste caso, nem a urgência da solicitação. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Conforme item 1 da tese fixada pelo STJ no Tema n. 106, já comentado acima, é necessária, além da comprovação da imprescindibilidade do medicamento, a comprovação da “ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. Sobre a necessidade de realização de perícia médica por especialista cadastrado nesse juízo, com o comparecimento presencial, entendo desnecessária, haja vista que a documentação apresentada pela parte autora, com apresentação de exames médicos foi suficiente para realização de perícia por médico cadastrado pelo Natjus a qual realizou os esclarecimentos necessário, do ponto de vista técnico, a análise do pedido. A produção de outras provas perícias se mostram inúteis, no caso concreto, e prolongam indevidamente o processamento do feito. Nesse sentido, cita-se o enunciado 21 da 1a Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1a Região: "Nos casos em que exista uma nota técnica ou parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS),em demandas que envolvam o direito à saúde, o magistrado pode dispensar a realização de perícia." Sendo assim, ante a ausência de ambos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela requerida – probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciá-la em outra oportunidade.” Ante o exposto: a) excluo o Município de Feira de Santana do polo passivo do processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC; b) julgo improcedentes os pedidos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036882-18.2024.4.01.3304

ID: 331855103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036882-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036882-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA SILENE SILVA COUTINHO - BA18088 e ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA - BA35090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO em face do INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando períodos especiais já reconhecidos em administrativamente e em processo anterior (DER 01.07.2024). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Na hipótese dos autos, a parte autora requer a aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais já reconhecidos em processo anterior - 1015142-43.2020.401.3304. .Alega que ao indeferir o pedido, o INSS deixou de averbar e considerar períodos em que já havia sido reconhecidos como especial em sentença confirmada por acordão nos autos do processo 1015142-43.2020.401.3304 ( 20/01/1988 a 30/11/1989, 01/04/1992 a 31/03/1993). Além disso, o período de 01.04.1993 a 31.03.1998 teria sido enquadrado administrativamente. De fato, conforme se verifica na cópia da sentença e acordão anexado aos autos, já houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/01/1988 a 30/11/1989, 01/04/1992 a 31/03/1993. Do mesmo modo, o INSS reconheceu administrativamente o período de 01.04.1993 a 31.03.1998 (fl. 108 id 2167159027). Além disso, verifico que o autor trouxe aos autos Declaração de tempo de contribuição de período trabalhado na Prefeitura de Araci – Bahia de vínculo iniciado em 15.03.2004 e em aberto (id 2164539336). Consta declaração da Prefeitura acerca da inexistência de adesão a regime próprio e que o município adota o RGPS .No caso de vínculos com o RPPS, a lei não veda a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência, desde que mediante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213 /91 e 130 do Decreto 3.048 /99. Neste particular, forçoso destacar que as certidões emitidas pelas prefeituras possuem fé pública, própria dos documentos públicos, ou seja, gozam da presunção juris tantum de veracidade, esta que prevalece até prova inequívoca em contrário, o que não se averiguou no caso em apreço. Assim, deve ser averbado ao CNIS o tempo comum de 15.03.2004 a 10.05.2024 (data da emissão da declaração). Feitas essas considerações e contabilizando o tempo especial, já reconhecidos, e os comuns, o autor preenchia todos os requisitos pra a concessão da aposentadoria por contribuição na data da reforma da EC nº103/2019 – valendo-se, portanto, das regras vigentes à época em face do direito adquirido. Outrossim, em 01/07/2024 (DER) o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 10/02/1966 Sexo Masculino DER 01/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 , IREM- INDPEND (AVRC-DEF PREM-FVIN) 15/04/1983 01/11/1985 1.00 2 anos, 6 meses e 17 dias 32 2 MAREAR MANUTENCAO DE REFRIGERAO E AR CONDICIONADO LTD 10/02/1987 11/06/1987 1.00 0 anos, 4 meses e 2 dias 5 3 SENTENÇA 20/01/1988 30/11/1988 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 11 dias + 0 anos, 4 meses e 4 dias = 1 ano, 2 meses e 15 dias 11 4 VALE S.A. 20/01/1988 10/09/1999 1.00 4 anos, 9 meses e 10 dias Ajustada concomitância 58 5 SENTENÇA 01/04/1992 31/03/1993 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 4 meses e 24 dias 12 6 RECONHECIDO ADM - ID 2167159027 01/04/1993 31/03/1998 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 0 dias + 2 anos, 0 meses e 0 dias = 7 anos, 0 meses e 0 dias 60 7 AUTÔNOMO 01/11/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/01/2001 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2003 31/08/2016 1.00 13 anos, 4 meses e 0 dias 160 10 MUNICIPIO ARACI 15/03/2004 10/05/2024 1.00 7 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 93 11 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 15/03/2004 30/11/2024 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 0 meses e 21 dias 392 53 anos, 9 meses e 3 dias 88.8167 Até 31/12/2019 35 anos, 2 meses e 8 dias 393 53 anos, 10 meses e 20 dias 89.0778 Até a DER (01/07/2024) 39 anos, 8 meses e 9 dias 448 58 anos, 4 meses e 21 dias 98.0833 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a A.1) reconhecer e averbar o período de 15.03.2004 a 10.05.2024 como tempo comum. A.2) computar em favor da parte autora o total de 39 anos 8 meses e 9 dias na data do requerimento administrativo (DER 01.07.2024 – id 2164539248), SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da fundamentação. A.3) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por contribuição, desde a DER, segundo regra que lhe conceda RMI mais vantajosa; A.4) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor; Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o valor das parcelas retroativas. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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