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"1001322-43.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1001322-03.2024.4.01.3308

ID: 326827260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-03.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001322-03.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001322-03.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747, ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 e JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a condenação do réu a converter em pecúnia 8 (oito) meses de licença-prêmio, ao argumento de que não usufruídos nem utilizados para efeito de aposentadoria. No caso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Como é cediço, o art. 87 da Lei nº 8.112/90 dispõe que: “Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. ... § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.” Já o art. 5º da Lei nº 8.162/91, revogado pela Lei nº 9.527/97, estabelecia que: “Art. 5º. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado.” Compulsando os autos, observo que a parte autora trabalhou junto ao réu no período de 03.11.1975 a 05.09.2019 (Id. 2145848068 - Pág. 4, 41) e que usufruiu parte da licença-prêmio (Id. 2145848068 - Pág. 37). De fato, como a licença-prêmio por assiduidade foi extinta no ano de 1997, em decorrência das alterações promovidas na Lei nº 8.112/90 pela MP 1.595-14/1997, convertida na Lei nº 9.527/1997, o autor adquiriu direito a 3 períodos de licença de 3 meses cada em virtude dos quinquênios de 03/11/1975 a 26/10/1981, de 27/10/1981 a 20/10/1987 e de 21/10/1987 a 18/10/1992 (Id. 2145848068 - Pág. 23). Extrai-se da lide que a parte autora utilizou 07 (sete) meses de licença-prêmio no período de 01/02/2017 a 29/08/2017 (Id.2145848068 - Pág. 36), restando 02 (dois) meses, os quais não foram usufruídos nem contados em dobro para concessão do Abono de Permanência em 21/04/2009, nem utilizados em dobro para aposentadoria concedida em 05.09.2019 (Id. 2145848068 - Pág. 37, 44), documentos que não foram impugnados pela parte autora. No particular, destaque-se que está sedimentado na jurisprudência o entendimento no sentido de que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais, ao qual me filio. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Bacen é parte legitimada para figurar no polo passivo da lide, uma vez que se trata de autarquia federal dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e a parte autora manteve com ele o vínculo jurídico-funcional, integrando, na atualidade, o seu quadro de servidores inativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito de converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. Considerando que há resíduo de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro por ocasião da concessão da aposentadoria, faz jus a parte autora à sua conversão em pecúnia. 4. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da conde-nação. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 5". (AC 0028437-17.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/02/2019) - grifos acrescidos Ademais, o Tema/repetitivo nº 1.086 do STJ estabelece: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO ao pagamento à parte autora dos valores correspondentes a 2 (dois) meses de licença-prêmio, decorrentes dos períodos de 21/10/1987 a 18/10/1992 (Id. 2145848068 - Pág. 37), acrescidos de juros moratórios, desde a citação, e corrigidos monetariamente, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000089-30.2023.4.01.4302

ID: 280736973

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000089-30.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RANULPHO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BONFIM SOUZA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1000089-30.2023.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: JOSE RANULP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1000089-30.2023.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: JOSE RANULPHO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BONFIM SOUZA MENDES - TO4944 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por JOSE RANULPHO DE SOUZA SANTOS em face de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Aduz a parte embargante, em síntese, que há erro no lançamento de ITR, pois o Município teria notificado a quitar valores devidos do tributo entre os exercícios de 2014 a 2016, majorando a base de cálculo para 8,6 para os exercícios 2015 e 2016, sendo a alíquota correta 0,3 por possuir sua propriedade entre 1000 e 5000 ha, e ser produtiva. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade dos lançamentos, extinguindo a execução. A parte embargada apresentou impugnação em id 1470960886. O Despacho de id 1602097872 suspendeu o feito em razão de pender garantia do juízo, mantendo-se até sua regularização em id 2166711365. A parte embargante requereu em id 2155925165 o julgamento antecipado do mérito e a parte embargada, intimada a indicar provas que desejasse produzir, apresentou negativa (id 2177945795). É breve o relato. Decido. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a revisão do lançamento de ITR – Imposto Territorial Rural sobre área situada no Município de Peixe/TO, que se afirma feita pela própria municipalidade com base na autorização constitucional do art. 158, II c/c 153, §4º, III, CF/88, regulamentada pela Lei nº 11.250/05. Pois bem. No caso, sabe-se que o art. 373, II, do CPC impõe ao executado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/exequente. Ademais, alegações genéricas sem a devida comprovação não desconstituem a presunção de liquidez e certeza que reveste a certidão de dívida ativa (art. 3º, LEF). A parte embargante invoca suposto vício no lançamento do tributo quanto à alíquota aplicada, que afirma ter sido majorada equivocadamente, vez que sua propriedade seria produtiva. Ocorre que não há comprovação que o crédito, ora executado, tenha sido constituído sob quaisquer ilegalidades. Seria imprescindível, portanto, que viessem aos autos cópia do processo administrativo a fim de que fosse verificado, em concreto, as alegações da parte embargante. Tal ônus incumbe à parte embargante, uma vez que “(...) o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência” (AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). Isso, todavia, não ocorreu. De fato, lhe tendo sido franqueada a indicação de provas a serem produzidas, requereu o julgamento antecipado, inexistindo documentação com o condão de suplantar a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo. Junta CAR, cujo recibo de inscrição data de 18/3/2018, posterior ao fato gerador (id 1452526851). Apresenta declarações de ITR, exercícios 2012 e 2014 a 2020 (id 145526853, p.6 e seguintes), havendo divergência não especificada quanto à área informada do imóvel, ora 1.109,7ha, ora 1063,6ha, assim como a própria existência de APP e Reserva Legal, que só aparece a partir da declaração de 2019. De mesma forma, apresenta Declarações de IRPF (2015 e 2017 a 2021) – id 1452526856, p.2 e seguintes, sendo que em algumas carece informação sobre a área do imóvel e em outras, a citar a de 2019, indica-se área de 106.360,0ha, além de se informar, em 2020, que a terra seria improdutiva. Não obstante, inexistem nos autos os respectivos procedimentos administrativos (PA n. 10746723566/2019-61, relativo à CDA 14 8 20 000037-49, e PA n. 10746723568/2019-51, relativo à CDA 14 8 21 000010-55), portanto impossível realizar digressões quanto ao que afirma ter fundado o quantum exequendo. Se, de fato, haveria impropriedade quanto à aplicação de alíquotas no lançamento. Ademais, a CDA apenas retrata formalmente o crédito tributário que foi objeto de um procedimento administrativo de lançamento e posterior inscrição na Dívida Ativa. O detalhamento de todos os fatos e ritualística que conduziram à formação do título estão à disposição do executado junto à parte embargada. Nesse contexto, o contraditório e a ampla defesa estão plenamente assegurados ao executado, bastando que tenha o mínimo de diligência para buscar os documentos e submetê-los à apreciação judicial sob o crivo do contraditório, com o que está plenamente garantido o devido processo legal. Por fim, da análise da Certidão de Dívida Ativa, constato que ela cumpre todos os requisitos disciplinados nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/80, descrevendo claramente os encargos aplicados na atualização da dívida, o fundamento legal do débito e sua natureza. Não se constata a nulidade agitada, mormente em razão da inexistência de qualquer elemento que se contraponha idoneamente à aludida presunção. Consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe nulidade (REsp n. 1.085.443/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, STJ, Segunda Turma, unânime, DJE 18/02/2009), o que, vale repetir, não se verifica no caso em questão. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte embargante no pagamento de honorários (10%), sob o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1001322-96.2022.4.01.4302. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1001322-84.2020.4.01.3100

ID: 326599456

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-84.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES REGINA HELENA COELHO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001322-84.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001322-84.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINA HELENA COELHO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 e ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Ação de procedimento comum cível movida por REGINA HELENA COELHO DE BRITO em face da UNIÃO FEDERAL, CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES e K. W. S. R, representado pela Defensoria Pública da União (DPU), objetivando o reconhecimento de união estável com militar falecido e a condenação da UNIÃO FEDERAL para concessão de pensão por morte militar em favor da requerente desde 31/10/2019 (id. 173570887). A inicial veio instruída com os documentos reputados indispensáveis a comprovação do direito. Gratuidade de Justiça deferida (id 181279372). Sobreveio despacho que determinou emenda à inicial, a citação da União Federal, intimação para réplica e especificação de provas (id. 181279372). Emenda à inicial apresentada no sentido do desinteresse pela realização de audiência de conciliação ou mediação (id. 197622357). A União Federal apresentou contestação, aduzindo, em síntese (id. 287971873): a) ausência de comprovação da união estável à época do falecimento do servidor público federal; e b) separação de fato como circunstância impeditiva do direito à pensão por morte. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, destacando a juntada de farta documentação que comprovaria a união estável com o de cujus, destacando que o casal manteve relacionamento público, contínuo e duradouro, com intenção de constituição familiar durante vários anos. Da relação nasceram as filhas Regina Helena de Brito Rodrigues Filha e José Wildison de Brito Rodrigues. Ademais, o casal residia no mesmo endereço de acordo com os comprovantes de residência em anexo (id. 318661358). Também asseverou que o menor K. W. S. R é filho do instituidor da pensão e foi criado pela autora desde tenra idade, considerando que a mãe biológica é falecida. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para comprovar a união estável até o momento do óbito (id. 318661358). Por sua vez, a União Federal absteve-se de requerer mais provas (id. 287971888). Audiência de instrução designada para 22 de outubro de 2020, às 10h30, para oitiva de testemunhas arroladas (id. 334465861). Audiência realizada (id. 360003896). Sobreveio decisão que concedeu tutela antecipada reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o servidor falecido José Wildison Rodrigues, ao tempo de seu falecimento, e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar a União Federal a imediata implantação do benefício de pensão militar por morte do ex-servidor público do extinto Território Federal do Amapá em favor da requerente, limitada a 50% do valor total da referida pensão, considerando a existência de outro beneficiário, o filho menor K. W. S. R (id. 363379902) A União Federal ofereceu alegações finais aduzindo a possibilidade de conciliação com a parte autora e, no mérito, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de pensão por morte (id. 424284884). Instada a se manifestar, a autora aceitou a proposta de acordo da União Federal e requereu a apresentação de termo de conciliação e o cálculo do benefício para eventual impugnação. Ao final, pugnou pela homologação do acordo firmado, sendo a autora habilitada a pensão por morte e tendo reconhecida união estável com instituidor para todos os efeitos jurídicos e legais (id. 446971525). Posteriormente, a União Federal informou o cumprimento da decisão de antecipação de tutela, com a juntada da portaria de concessão do benefício e da ficha financeira demonstrando o pagamento de valores retroativos. Além disso, afirmou que a autora recebeu indevidamente o valor de pensão referente à janeiro/2020, correspondente à R$ 3.736,11, atualizado até 07/2021, requerendo a devolução do referido valor (id. 6639369850). Ato contínuo, a autora alegou que não houve nenhum excesso no recebimento dos valores retroativos e pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 686572980). Sobreveio sentença acolhendo em parte os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida nos autos, com a implantação do benefício civil de pensão militar por morte (art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90) do ex-servidor público do extinto Território Federal do Amapá, Sr. José Wildison Rodrigues (matrícula/SIAPE 1493800) em favor da autora REGINA HELENA COELHO DE BRITO, tendo como marco inicial a data de ajuizamento desta ação, na proporção de 1/3 (um terço) da cota parte, considerando a existência de dois outros beneficiários, em conformidade com o documento de id. 663936994 - Pág. 1. (id. 1041699248). Interposto recurso de apelação (id. 1175758777). Contrarrazões (id. 1220659273). Recurso julgado pelo e. TRF1 com a juntada de acórdão em que se decidiu pela anulação, de ofício, do processo a partir da citação para que se dê oportunidade à autora de requerer a citação dos litisconsortes (id. 1769660095). Autos recebidos por esta 2ª Vara Federal/SJAP (id. 1771192073). Proferiu-se despacho determinando a intimação da autora para promover a citação dos demais herdeiros litisconsortes passivos (id. 1853640195). Informação do endereço dos supracitados herdeiros (id. 1914482186). Citado K. W. S. R. (id. 1986961166). Tentativa infrutífera para citação de CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES (id. 1987006156). Em posterior tentativa de citação do herdeiro supracitado, obteve-se êxito na diligência, tendo sido citado por meio de carta precatória no Município de Mazagão, conforme certidão id. 2144251076 – p. 3. Decorrido prazo para contestação pelos herdeiros (id. 2148608510). O MPF interveio nos autos e requereu que o menor K. W. S. R seja representado pela Defensoria Pública da União, ante eventual conflito de interesses com sua tutora, Sra. REGINA HELENA COELHO DE BRITO, autora desta ação e que ocupa pólo antagônico ao menor (id. 2149679777). Nomeação da DPU para exercer a curadoria especial do menor K. W. S. R (id. 2150531036). Intimada, a DPU ofereceu contestação nos autos, requerendo que eventual pagamento de verbas retroativas não incidam sobre montante a ser recebido pelo menor curatelado e, subsidiariamente, valeu da negativa geral para contestar todos os fatos articulados na petição inicial (id. 2153075125). Em réplica, a autora reforçou a existência de união estável com o de cujus, tomando-se como base o arcabouço probatório, bem como que a UNIÃO FEDERAL não trouxe aos autos elementos que infirmasse a tese autoral. Defendeu a inexistência de vício capaz de macular o processo, não havendo evidências de que o contraditório e ampla defesas foram prejudicados, afirmando a regularidade do processo. Por fim, arguiu que não há nenhum prejuízo financeiro ao menor curatelado, tendo em vista que a autora requer o reconhecimento de seu direito, limitado a uma cota-parte da pensão por morte, de forma a redistribuir as cotas dos demais beneficiários dentro dos parâmetros legais (id. 2159786331). Sem provas a produzir pela DPU (id. 2162160652). Igualmente pela União Federal (id. 2162754447). Por fim, o MPF manifestou-se no sentido de que, no interesse do menor, havendo concessão do benefício da pensão por morte à autora, que não haja retroatividade para efetuar descontos na cota do curatelado, referente aos valores que o menor recebeu no período anterior à implantação do rateio da pensão (id. 2164770886). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do regime jurídico aplicável à pensão por morte de militar de ex-Território Federal A pensão policial-militar, instituída nos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, encontra-se regulamentada na Lei nº 7.284/84, destinando-se a amparar os beneficiários dos policiais militares falecidos que pertenciam ao quadro de servidores dos extintos Territórios Federais acima. A referida norma trouxe no art. 8º o rol de beneficiários que poderão gozar da supracitada pensão, aproveitando ao presente caso os incisos I e II: Art. 8º - A Pensão defere-se aos beneficiários nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições contidas nesta Lei: I - ao cônjuge; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos; Em outra vertente, temos a Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, cabendo destacar o art. 37, inciso I: Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; E ainda interessa o art. 65, caput, da referida lei: Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (grifo meu) O instituidor da pensão era policial militar do ex-Território Federal do Amapá, conforme demonstrado em seu contracheque (id. 173597884), de sorte que se aplicam as disposições da Lei nº 10.486/2002 (que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal), por força do seu art. 65 acima. Desta forma, a legislação supracitada é aplicável ao presente caso. A autora pretende obter a concessão da referida pensão, para tanto objetiva reconhecimento de sua união estável ao tempo do falecimento do de cujus. Também figuram nos autos outros dois beneficiários, quais sejam CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES (filho do instituidor) e o menor K. W. S. R. (filho do instituidor). Portanto, a concessão do benefício de pensão militar exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) existência de união estável da requerente ao tempo da morte do militar; e c) dependência econômica da autora. Passo à análise dos requisitos acima. Óbito do instituidor O falecimento do pretenso instituidor da pensão, Sr. José Wildison Rodrigues, ocorreu em 31/10/2019, estando devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (id. 173597877), servindo de parâmetro para o estabelecimento da legislação aplicável ao caso, uma vez que incide o regramento vigente ao tempo do óbito do instituidor, por força do princípio tempus regit actum. Portanto, a legislação mencionada acima era a que estava em vigor por ocasião do óbito do militar do extinto Território Federal do Amapá, incidindo ao presente pleito. Da comprovação de união estável A despeito da previsão do cônjuge como beneficiário da pensão militar, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 7.284/84, é cediço que a união estável goza do mesmo status do casamento para a companheira que comprove união estável como entidade familiar, na forma do art.1.723 do Código Civil e do art. 226, §3º, da Constituição Federal. Tanto é que o art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002, norma que também regula a pensão por morte decorrente de falecimento de militares, prevê expressamente a figura do companheiro ou companheira como beneficiários da pensão militar, encontrando plena consonância com a previsão constitucional. No tocante à união estável da requerente com o de cujus, a prova testemunhal colhida nos autos, em comparação com os documentos que instrumentalizam a petição inicial, revelam com clarividência que o de cujus manteve, de fato, um relacionamento amoroso, público e duradouro com a parte autora que perdurou até seus últimos dias de vida, tanto que o infarto que ocasionou a sua morte ocorreu na residência do casal, durante o convívio familiar, conforme bem confirmou a testemunha Oneide Olívia de Castro Gonçalves, vizinha dos mesmos. Não bastasse isso, a autora foi a própria declarante das informações sobre o falecido, averbadas na certidão de óbito id. 173597877. Restou comprovada, também, a partir da instrução do feito, a informação de que, logo após a morte da mãe biológica do menor K. W. S. R., por volta do ano de 2014, o Sr. José Wildison passou a conviver em união estável com a autora até o dia de seu falecimento, ocorrido em 31 de outubro de 2019, tanto que o menor K. W. S. R. (à época com apenas dois anos) foi educado e criado pela parte autora, conforme relatou em audiência (id. 360041884). E também vale acrescentar que a requerente obteve a tutela provisória do menor supracitado, conforme termo id. 1986961170, reforçando ainda mais a unidade familiar a partir do retorno do de cujus à conviência com a autora, ocasião em que trouxe consigo o menor K. W. S. R. Outrossim, os diversos comprovantes de residência em nome da autora e do militar falecido, que datam dos anos de 2014 a 2019, demonstram que possuíam os mesmos endereços, cabendo ressaltar os de agosto/2019 (dois meses antes do falecimento de José Wildison), denotando que conviviam, de fato, no mesmo endereço poucos meses antes do falecimento do instituidor (id. 173597873 – p. 11-12). A despeito da separação judicial realizada (30/04/1997), restou comprovado na instrução que o militar falecido, José Wildison, restabeleceu sua convivência com a autora a partir de 2014 até o momento de seu óbito. Além disso, teve 3 (três) filhos com a requerente (José Wildison de Brito Rodrigues, Regina Helena de Brito Rodrigues Filha e Rejeane Helena de Brito Rodrigues) ao longo de todo seu relacionamento com ela. Também convém ressaltar que a ausência de designação de companheira nos assentamentos funcionais não impede o reconhecimento da união estável por outros meios. Nesse sentido, confira-se julgado do e. TRF1: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA . DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 7º, I, b da Lei nº 3 .765/60, a pensão por morte do militar é deferida; "ao companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;" 2. Nos termos do no art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família . 3. Presente início razoável de prova material da convivência more uxorio da autora com o falecido, devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida, clara e segura, há que se reconhecer comprovada a união estável. 4. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ausência de designação da companheira, como beneficiária do falecido, não impede, por si só, o reconhecimento do direito à pensão por morte, ante a possibilidade de comprovação da união estável por outros meios de prova . Precedentes deste Tribunal. 5. O termo inicial do benefício deve ser considerado a partir da data do requerimento administrativo, oportunidade em que a Administração Militar reunia condições de identificar os beneficiários. 6 . No caso dos autos, foi declarada, através de sentença judicial, proferida nos autos da ação ajuizada junto à Vara Cível da Comarca de Valença-BA (processo nº 0006264-40.2007), a união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte, razão pela qual não merece reparos a r. sentença que deferiu o benefício à autora, desde a data do requerimento administrativo (25/07/2007), com o pagamento das parcelas atrasadas até a data da implantação. 7 . Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1 - AC: 00152276820144013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/11/2018) (grifo meu) Portanto, entendo devidamente comprovada a união estável entre a autora REGINA HELENA COELHO DE BRITO e o de cujus José Wildison Rodrigues desde o ano de 2014 até o seu falecimento em 31/10/2019. Da dependência econômica É assente na jurisprudência pátria que não se exige de companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) prova da sua dependência econômica, porquanto esta é presumida, exigindo-se, tão somente, a comprovação de sua união estável, encampando-se situação similar a do cônjuge, inclusive por força de preceito constitucional (art. 226, § 3º, CF/88). Segue julgado do e. TRF2: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. PRESUNÇÃO . DESIGNAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. COABITAÇÃO. AUSÊNCIA . PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. MÍNIMO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL . NÃO CONFIGURAÇÃO. - A união estável como entidade familiar é entendida como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º, da CRFB/88, art. 1 .723 da Lei nº 10406/2002 e art. 1º da Lei nº 9278/96)- A falta de designação expressa do (a) companheiro (a) como beneficiário (a) da pensão militar não impede a concessão do benefício, se a união estável é devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. Outrossim, é dispensada a comprovação da dependência econômica pelo (a) companheiro (a) para fins de recebimento de pensão, porquanto presumida. Precedentes do STJ - A ausência de coabitação não é óbice ao reconhecimento da união estável, mas, conforme o constructo jurisprudencial acerca do tema, torna imperioso que se comprove, de forma robusta, contundente e irrefutável, a existência de affectio maritalis, respeito mútuo, fidelidade, estabilidade, comunhão de interesses, vidas e esforços e assistência moral e material recíproca irrestrita, o que não ocorreu in casu - A prova exclusivamente testemunhal, se não acompanhada de documentos que comprovem minimamente a união estável, não é suficiente para o reconhecimento desta com a finalidade de concessão de pensão militar por morte a companheiro (a) - Mesmo que assim não fosse, a prova testemunhal deveria demonstrar não apenas a publicidade, continuidade e durabilidade da união, mas o ânimo de constituir família e a assistência moral e material recíproca irrestrita, o que também não ocorreu no presente caso - Apelação não provida. (TRF-2 - AC: 00521615620164025101 RJ 0052161-56.2016.4.02 .5101, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 14/12/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/12/2018) (grifo meu) Ao compulsar os autos, verifico também que a autora figura como alimentanda nas declarações de imposto de renda do de cujus, no período de 2010 a 2014 (id. 173597865), o que deixa evidente a situação de sua dependência econômica do militar falecido. Inclusive, no contracheque juntado aos autos - referente ao mês do falecimento do instituidor da pensão (outubro/2019) (id. 173597884) - consta o lançamento de duas pensões alimentícias, coincidente com as informações constantes das declarações de imposto de renda em que figuram como alimentandas as senhoras Clara Rodrigues do Carmo e Regina Helena de Brito (beneficiária correspondente à autora tendo em vista a numeração de seu CPF ser idêntica a que consta dos autos - CPF nº 226.059.672-04). Revela-se que a pensão alimentícia percebida pela requerente, fato também corroborado por confissão em audiência de instrução, é contemporânea ao tempo do falecimento do militar aposentado, denotando a nítida dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Assim, a demandante comprova fazer jus à pensão por morte de militar do ex-Território Federal do Amapá. Do recebimento de valores retroativos Quanto ao suposto recebimento indevido de valores pela autora em relação ao mês de janeiro/2020 e consequente necessidade de devolução do montante (id. 663936985), entendo como impertinente essa questão no caso concreto, uma vez que a beneficiária recebeu de boa-fé a quantia indevida por erro da Administração Pública decorrente da interpretação equivocada na elaboração dos cálculos, não devendo ser exigida tal restituição e/ou reconhecimento de má-fé. Em outras palavras, portanto, significa que não é o erro da Administração que dispensa a devolução dos valores pagos indevidamente, mas, sim, o recebimento de boa-fé pela pensionista de valores que, inclusive, possuem caráter alimentar. Ademais, verifico que a parte demandada não apresentou documentos suficientes para configurar suposta má-fé da parte autora, de forma a corroborar com a impertinência do pedido de devolução de valores, inclusive em razão da insignificância do montante pleiteado. Por fim, no tocante a eventuais parcelas retroativas, estas devem observar o prazo prescricional previsto no art. 28 da Lei nº 7.284/84 que dispõe que "A Pensão pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos", de sorte que a pensão deverá ser concedida à autora tendo como marco inicial a data de ajuizamento desta ação, em 12/02/2020, deduzidos os valores recebidos administrativamente por ocasião do cumprimento da tutela antecipada, conforme ficha financeira id. 663936992 e de acordo com sentença anteriormente prolatada id. 1041699248. Dos demais herdeiros Verifica-se que o réu CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES, embora devidamente citado (id. 2144251076 – p. 3.), quedou-se inerte, decorrendo in albis prazo para oferecimento de sua contestação (id. 2148608510). Assim, resta patente a revelia do réu supracitado, contudo, sem atribuição dos efeitos que lhe são pertinentes, nos termos do art. 345, I, do CPC, em razão do oferecimento de contestação pela União Federal, a qual ratificou os termos de sua anterior peça contestatória (id. 2058819183), bem como pelo réu K. W. S. R., assistido pela Defensoria Pública da União (DPU) (id. 2153075125). No tocante ao menor K. W. S. R., não restam dúvidas de sua qualidade de beneficiário, não devendo incidir qualquer desconto em sua cota-parte a título de ressarcimento de eventuais valores retroativos em favor de terceiros ou qualquer outra incidência. Em relação ao beneficiário CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES, entendo por sua manutenção como pensionista do militar falecido José Wildison Rodrigues, na qualidade de filho, independentemente de sua idade, estado civil ou validez e capacidade, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 7.284/84. Ressalte-se que não se aplicam as limitações quanto à percepção da pensão militar por morte previstas no art. 37, I, da Lei nº 10.486/2002, aos beneficiários dos extintos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, ante previsão legal específica (art. 8º, II, da Lei nº 7.284/84) não revogada pelo dispositivo supracitado, o qual somente tem aplicação aos militares do Distrito Federal, uma vez que a referida disposição não estabelece vantagem extensível aos militares dos ex-Territórios Federais, de forma a atrair a incidência do art. 65 da Lei nº 10.486/2002. Nesse sentido, segue julgado do TRF1: DIREITO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL-MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. ART. 8º, II, DA LEI 7.284/84 e ART. 37, I, DA LEI 10.486/02. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. LINDB. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Ré a manter o pagamento da pensão post mortem à Apelada, independentemente de sua idade, estado civil ou validez e capacidade. 2. Sustenta a União a existência de vedação legal à concessão da pensão militar aos filhos maiores de 21 (vinte e um) anos de idade. Afirma que a legislação aplicável ao caso é a Lei n.º 10.486/02, que traz previsão de concessão de pensão aos filhos até completarem 21 (vinte e um anos) de idade ou 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários. 3. A Lei n.º 7.284/84 dispõe acerca da Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima. Por sua vez, a legislação citada pela União, qual seja, a Lei n.º 10.486/02, dispõe sobre a remuneração dos Policiais Militares do Distrito Federal. 4. O cerne posto a debate, então, encontra-se em perquirir se a legislação posterior teve o condão de revogar, ainda que tacitamente, a legislação anterior. 5. Dispõe a LINDB que, sobrevinda lei posterior incompatível com a norma anterior, esta última regularia a matéria. Ocorre, todavia, que não se avista a incompatibilidade normativa alegada. 6. Dispõe o art. 8º, II, da Lei 7.284/84 que A Pensão defere-se aos beneficiários nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições contidas nesta Lei aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos. Já o artigo 37, I, da Lei 10.486/02, disciplina que A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos. 7. O artigo 65 da lei mis recente, ademais, preceitua que As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 8. Nesta esteira de intelecção, há de se convir que a limitação à percepção da pensão por morte deixada pelo ex militar não se insere dentre as vantagens instituídas pela Lei 10.486/02, razão pela qual tal limitação não deve se estender aos pensionistas dos policiais militares dos antigos Territórios à míngua de previsão legislativa específica. 9. A lei posterior, assim, por não revogar, explicitamente, as normas da lei anterior específica em relação aos policiais militares dos antigos Territórios do Amapá e Roraima, bem como por não ser incompatível com esta, posto que tem âmbito de atuação limitado aos policiais militares do DF, deve reger a relação sub judice. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0005206-54.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/04/2019). (destaques acrescentados) Diante do cenário dos autos, constato que não houve o surgimento de elementos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a concessão de tutela de urgência antecipada (id. 363379902), bem como a prolação anterior da sentença id. 1041699248, motivo pela qual adoto também seus respectivos fundamentos como razão de decidir o presente caso. Portanto, em relação aos herdeiros CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES e K. W. S. R a qualidade de beneficiários da pensão por morte de militar da reserva encontra-se plenamente mantida, permanecendo higida a Portaria nº 21449, de 29 de setembro de 2020 (id. 663936994), de sorte que assiste-lhes direito às suas respecticas cotas-partes, nos termos do que já havia sido anteriormente decidido na sentença id. 1041699248. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, CONDENANDO a UNIÃO FEDERAL a implantar/manter em favor da autora REGINA HELENA COELHO DE BRITO pensão instituída pelo policial militar falecido José Wildison Rodrigues, em decorrência da reconhecida união estável da autora com o de cujus, cuja concessão do benefício contar-se-á a partir de 31/10/2019, data do óbito do militar instituidor da pensão, tendo como marco inicial para eventual recebimento de verbas pretéritas a data de ajuizamento desta ação (12/02/2020). A proporção da cota parte da autora será de 1/3 (um terço), considerando a existência de dois outros beneficiários, CARLOS BOUSSE DO CARMO RODRIGUES (1/3) e K. W. S. R (1/3), em conformidade com a portarida de concessão id. 663936994 - Pág. 1, decretando-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Estando comprovado o direito da autora e ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, RATIFICO TUTELA DE URGÊNCIA com base no art. 300 do CPC, determinando que a UNIÃO implante/mantenha a implantação do benefício de pensão militar, devendo informar o atendimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, no que toca à eventuais verbas retroativas, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (STJ, Tema 905, item 3.1.1). Sem custas, ante a isenção legal concedida (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). Acaso interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício da titularidade plena da 2ª Vara Federal/SJAP

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001322-43.2023.5.02.0263" – Página 9 de 9

Processo nº 1001322-03.2024.4.01.3308

Processo nº 1000089-30.2023.4.01.4302

Processo nº 1001322-84.2020.4.01.3100