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Processo nº 1000313-71.2017.4.01.3301

ID: 298330231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000313-71.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINHO LUTERO ROCHA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA MANOELA COSTA SILVA

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ALMIRO ALVES SOARES PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-71.2017.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-71.2017.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000313-71.2017.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000313-71.2017.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARTINHO LUTERO ROCHA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALMIRO ALVES SOARES PINHEIRO - BA9107-A e CARLA MANOELA COSTA SILVA - BA57562-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-71.2017.4.01.3301 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor da CEPLAC para declarar a inconstitucionalidade do §3º do art. 1º da Lei nº 8.691/1993, com redação dada pela Lei nº 12.823/2013, e determinar seu reenquadramento funcional nos termos dos arts. 26 a 28 da referida norma, com pagamento das diferenças remuneratórias. A União sustenta que o reenquadramento pleiteado afronta o art. 37, II, da Constituição, por configurar provimento derivado vedado, invocando a Súmula Vinculante nº 43 do STF. Ressalta a criação de nova carreira, cujo ingresso exige concurso público, e a existência de gratificação específica para os servidores da CEPLAC (GECEPLAC). Em contrarrazões, o autor defende que se trata de reestruturação de carreira com identidade de atribuições, sem ofensa ao princípio do concurso público. Requer a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-71.2017.4.01.3301 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A Lei 8.691/1993, art. 1°, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tivessem como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. No seu § 1°, indicou quais órgãos seriam integrantes da área de Ciência e Tecnologia. Posteriormente, a MP 568/2012, convertida na Lei 12.702/2012, em seu art. 6°, deu nova redação ao art. 1° da Lei 8.691/1993 para incluir os servidores da CEPLAC e do INMET na carreira da Área de Ciência e Tecnologia, mas sem direito ao enquadramento de que tratam os arts. 26, 27 e 28, in verbis: Art. 6º. A Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1 °.............................................................................................................. § 1° .................................................................................................................... XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 3° O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1°." Os arts. 26, 27 e 28 da Lei 8.691/1993, versam sobre as hipóteses de enquadramento, mas não se aplicam aos órgãos da CEPLAC e INMET: Art. 26. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1° do art. 1° serão enquadrados nas carreiras constantes do Anexo I, no mesmo nível, classe e padrão onde estejam posicionados na data de publicação desta lei. (Vide Lei n° 9.624, de 1998) 1° Os vencimentos dos servidores de que trata este artigo corresponderão àqueles fixados no Anexo II da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992, para os respectivos níveis, classes e padrões. 2° Os servidores de que trata o caput deste artigo são aqueles lotados no órgão ou entidade em 31 de março de 1993. Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1° do art. 1°, não alcançados pelo artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 1° É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias referidas no caput deste artigo com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple. 2° Os servidores referidos no caput deverão, no prazo de trinta dias, manifestar a sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras estruturado por esta lei. 3° Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos dos inativos e pensionistas. Art. 28. A lotação de cada órgão ou entidade será definida após o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nas respectivas carreiras de que trata esta lei. (Regulamento) Na medida em que a própria legislação afeta à matéria trouxe vedação expressa ao enquadramento dos servidores que já se encontravam lotados no órgão naquele momento, não pode o Poder Judiciário ordenar o contrário, pois suas decisões são pautadas na legislação em vigor, sendo que, no caso, somente com o advento da Lei 12.702/2012 é que o INMET passou a integrar a área da Ciência e Tecnologia. Não há que se falar em direito incorporado ao patrimônio jurídico por parte de servidores que, até então, ocupavam cargos do PGPE. Na linha do entendimento do STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Ainda, não há comprovação de que haja dentre os cargos criados atribuições idênticas ao cargo que ocupa com remuneração diferenciada. Ademais, se a invocação para a isonomia é um artigo da Lei 8.112/1990, a norma que faz a exclusão, neste caso sob julgamento, é do mesmo nível do Estatuto dos Servidores Públicos da União, pois também lei ordinária federal. Por outro lado, por força da Súmula Vinculante 37/STF "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". A vedação legal de enquadramento na nova Carreira atende exatamente aos ditames constitucionais. Com efeito, “a Constituição vedou praticamente toda forma de transposição de cargos, exceção feita àquelas excepcionais hipóteses em que determinada carreira tenha sido extinta. Daí o relevo da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal - STF, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. No âmbito da dinâmica ligada à reestruturação de carreiras e cargos públicos, as atividades e os vencimentos decorrem da necessidade de adequação conforme os atributos peculiares a cada cargo ou atividade. No caso, o que houve, de fato, foi a criação de uma nova carreira com novos cargos, para cuja investidura, a teor do disposto no art. 37, inc. II, da CF/88, há necessidade de aprovação em concurso público, não implicando, portanto, em lesão ao princípio constitucional da isonomia" Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC. LEI 8.691/93. PLANO DE CARREIRA. ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. MP 568/2012, CONVERTIDA NA LEI 12.702/2012. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado da Bahia e da União, interpostas de sentença que julgou procedente pedido deduzido em processo coletivo pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF-BA, a qual julgou procedente seu pedido para afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação do §3º, do art. 1º, da Lei nº 8.691/1993, com redação dada pela 12.823/2013, de modo a permitir aos seus substituídos exercitarem a opção de integrar a nova carreira de Ciência e Tecnologia prevista no art. 1º, §1º, e arts. 26, 27 e 28 da Lei n.º 8.691/1993, com os reflexos financeiros do enquadramento, condenando a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes no quinquênio anterior ao ajuizamento. 2. A apelação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF-BA volta-se contra o importe arbitrado a título de honorários de advogado de sucumbência, enquanto a União, e seu recurso, põe em questão saber se os servidores que já pertenciam aos quadros da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira CEPLAC quando da edição da Lei n. 12.702/2012, que inseriu esse órgão do Ministério da Agricultura e do Abastecimento no Plano de Carreiras da Área da Ciência e Tecnologia instituído, pela Lei n. 8.681/93, têm direito ao reenquadramento, ou se devem permanecer no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, veiculado pela Lei n. 11.357/2006. 3. A Constituição reserva à lei a criação, transformação e extinção de cargos públicos (art. 48, X, da Lei Maior) e, sob tal competência, o Congresso Nacional fez aprovar a Lei n. 8.691/93, em que criado o plano de carreira da área de ciência e tecnologia. 4. Enquanto permanecessem enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE, de que trata a Lei n. 11.357/2006, os servidores da CEPLAC, por força da Lei n.º 12.702/2012, perceberia a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira GECEPLAC, cujo artigo 2º do diploma legal dispôs ser: "(...) devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n.º 11.357, de 19 de outubro de 2006, ou do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Agropecuária - PCTAF, lotados e em efetivo exercício na Ceplac, enquanto permanecerem nessa condição". 5. Contudo, a Lei n°. 12.823/2013 vedou expressamente a possibilidade de enquadramento dos servidores da CEPLAC como integrantes da área de ciência e tecnologia. Como já mencionado, conforme o art. 48, X, da Constituição, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, com exceções ali referidas, dispor sobre todas as matérias de competência da União, sobre especialmente a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. 6. Essa determinação constitucional impede o Poder Judiciário de fazê-lo, sendo aplicável o entendimento da Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", entendimento que vem orientando a jurisprudência desta Corte Regional (AMS 0056873-83.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/08/2024; (EDAC 0056862-54.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/08/2024). 7. A Súmula Vinculante n. 43 também impõe que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 8. Assim, julgo prejudicada a apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido. (AC 1001438-43.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Posto isso, dou provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução fica suspensa por se encontrar sob o manto da assistência judiciária gratuita. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000313-71.2017.4.01.3301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARTINHO LUTERO ROCHA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: ALMIRO ALVES SOARES PINHEIRO - BA9107-A, CARLA MANOELA COSTA SILVA - BA57562-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. SERVIDOR DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA – CEPLAC. LEI 8.691/93. PLANO DE CARREIRA. ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. MP 568/2012, CONVERTIDA NA LEI 12.702/2012. 1. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade do § 3º do art. 1º da Lei 8.691/93, com a redação dada pela Lei 12.823/13 e o reenquadramento funcional no Plano de Carreira dos Servidores da área de Ciência e Tecnologia, com todas as vantagens funcionais e remuneratórias correspondentes. 2. A Lei 8.691/1993, em seu art. 1°, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tivessem como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. No seu § 1°, indicou quais órgãos seriam integrantes da área de Ciência e Tecnologia. Posteriormente, a MP 568/2012, convertida na Lei 12.702/2012, em seu art. 6°, deu nova redação ao art. 1° da Lei 8.691/1993 para incluir os servidores da CEPLAC e do INMET na carreira da Área de Ciência e Tecnologia, mas sem direito ao enquadramento de que tratam os arts. 26, 27 e 28. 3. Como visto, a própria lei que rege a matéria trouxe vedação expressa ao enquadramento dos servidores que já se encontravam lotados no órgão naquele momento, não podendo o Poder Judiciário ordenar o contrário, pois suas decisões são pautadas na legislação em vigor e somente com o advento da Lei 12.702/2012 é que o INMET passou a integrar a área da Ciência e Tecnologia. 4. A vedação legal de enquadramento na nova Carreira atende exatamente aos ditames constitucionais. Com efeito, “a Constituição vedou praticamente toda forma de transposição de cargos, exceção feita àquelas excepcionais hipóteses em que determinada carreira tenha sido extinta. Daí o relevo da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal - STF, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. No âmbito da dinâmica ligada à reestruturação de carreiras e cargos públicos, as atividades e os vencimentos decorrem da necessidade de adequação conforme os atributos peculiares a cada cargo ou atividade. No caso, o que houve, de fato, foi a criação de uma nova carreira com novos cargos, para cuja investidura, a teor do disposto no art. 37, inc. II da CF/88, há necessidade de aprovação em concurso público, não implicando, portanto, em lesão ao princípio constitucional da isonomia. 6. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Gildasio Goncalves Da Silva x Votorantim Fundo De Investimento Em Acoes

ID: 329024512

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-14.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOTORANTIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ANDRE SOUZA GUIMARAES

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DANIEL SIRCILLI MOTTA

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AFONSO MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001438-14.2021.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001438-14.2021.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDASIO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319, LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488, ANDRE SOUZA GUIMARAES - MG150552, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por GILDASIO GONCALVES DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PANAMERICANO S/A (atual BANCO PAN S.A.), NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO INTER S/A. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude, consubstanciada na contratação de um empréstimo consignado junto à CEF no valor de R$ 22.462,17, sem sua autorização. Alega que, após o crédito do valor em sua conta, foram realizados pagamentos de mais de dez boletos fraudulentos, via internet banking, que totalizaram a quantia de R$ 26.200,00. Sustenta que os referidos boletos tinham como beneficiários os demais réus (BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PANAMERICANO S/A (atual BANCO PAN S.A.), NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO INTER S/A), para onde os valores foram indevidamente transferidos. A tutela de urgência foi deferida (ID 495327900), determinando à CEF a suspensão das cobranças e abstenção de negativação. Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação (ID 535141388), na qual, em síntese, defendeu a regularidade de sua conduta, pugnando pela improcedência dos pedidos. O BANCO VOTORANTIM S.A., em sua peça de defesa (ID 854053063), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou a existência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. O BANCO INTER S.A. apresentou contestação (ID 898635082), também arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Apontou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. A ré NEON PAGAMENTOS S.A. contestou o feito (ID 920667180), alegando, igualmente, sua ilegitimidade passiva. Afirmou que a fraude foi perpetrada por terceiros, e que não possui responsabilidade pelo ocorrido, devendo a pretensão indenizatória ser direcionada aos verdadeiros causadores do dano. O BANCO PAN S.A., por sua vez, apresentou contestação (ID 1486228872), aduzindo sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de empréstimo foi celebrado com a CEF, e o boleto pago não foi em seu benefício, mas sim em favor de uma pessoa física. O autor apresentou réplica às contestações (ID 1096501253), reiterando os termos da inicial. No curso do processo, as partes GILDASIO GONCALVES DA SILVA e BANCO PAN S.A. peticionaram informando a celebração de acordo (ID 2153355829). Intimados a se manifestarem sobre o acordo, a CEF e o Banco Inter (IDs 2163969318 e 2161742443) pugnaram pela extensão dos seus efeitos aos demais litisconsortes, com a consequente extinção do processo em relação a todos os réus, com base no artigo 844, § 3º, do Código Civil. A parte autora manifestou-se contrariamente à extensão dos efeitos do acordo (ID 2164052441), argumentando que as responsabilidades são distintas e autônomas. A corré NEON PAGAMENTOS S.A. também se manifestou, concordando que o acordo não lhe diz respeito (ID 2161667975). Após a conclusão dos autos, a parte autora atravessou petição requerendo designação de audiência de conciliação com todos os réus. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Das Questões Processuais Pendentes II.1.1. Da Incompetência Absoluta da Justiça Federal em Relação aos Réus Privados Inicialmente, impõe-se a análise da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda em face de todos os réus arrolados na petição inicial. A competência da Justiça Federal, de natureza absoluta, é definida ratione personae e encontra-se taxativamente disposta no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece competir aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em tela, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, no polo passivo da relação processual, firma, inequivocamente, a competência deste Juízo Federal para a apreciação do pleito em face dela. Contudo, a mesma conclusão não se estende, de forma automática, às demais rés, Banco Votorantim S.A., Banco Pan S./A. Neon Pagamentos S.A. e Banco Inter S.A, todas pessoas jurídicas de direito privado. A atração da competência para a Justiça Federal em relação a particulares somente se justifica nas hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, seja por expressa disposição de lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica controvertida, que exija uma decisão uniforme para todas as partes. Contudo, não é o que se verifica na presente demanda. Isso porque as relações jurídicas estabelecidas entre a parte autora e cada um dos réus são autônomas e distintas, como pontuado pelo próprio autor na petição de ID 2164052441, ainda que contextualizadas em uma mesma cadeia de consumo. Com efeito, as pretensões deduzidas contra esses réus privados, embora decorrentes do mesmo contexto fático de fraude, referem-se a supostas falhas na prestação de seus próprios serviços, como a inadequada aplicação de mecanismos de segurança e de "Know Your Customer" (KYC) que teriam permitido a utilização de suas plataformas por fraudadores para o recebimento de valores ilícitos. Tais demandas, por sua natureza, configuram relações de consumo e não envolvem, por si só, interesse direto da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais que justifique a permanência ou a atração da competência da Justiça Federal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que, em casos de litisconsórcio passivo facultativo, a competência da Justiça Federal não se estende automaticamente aos corréus privados quando as causas de pedir e os pedidos contra eles são distintos e não se fundam em interesse federal específico. A conexão ou continência entre as causas não é suficiente para atrair a competência federal para as demandas que, isoladamente, seriam de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS . TEMA 1085 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causas onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, por ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. 2. Em relação a bancos particulares dotados de personalidade jurídica de direito privado que não configurem empresas públicas federais, a competência para o processamento de demandas na qual integram é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, diante da taxatividade do rol estabelecido no art. 109 da Constituição . 3. Não sendo o caso de litisconsórcio passivo, vedada a acumulação de pedidos contra réus distintos, muito embora com fundamento no mesmo fato, uma vez que quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, a competência absoluta não pode ser modificada pela alegada conexão. Só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles. 4 . Em relação ao mérito recursal, configura supressão de instância a análise de questão não apreciada na origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Apelação a que se nega provimento. 6 . Incabível majoração de honorários recursais dada a não fixação no juízo de origem. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10408592620214013400, Relator.: JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/09/2023 PAG PJe 15/09/2023 PAG) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (MARISA LOJAS S.A .), LOJAS RENNER S.A., BANCO BRADESCARD S.A . (ATUAL BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO) E SERASA S.A. DANO MORAL . ABERTURA DE CONTA, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR FRAUDADORES. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1 . "A competência da Justiça Federal é absoluta, estando limitada às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos, ainda que tenham como fundamento o mesmo fato, quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão . 3. "O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed . São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que" todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo "(idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC) . 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal"( REsp 1.120.169/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 15 .10.2013). (...)" (AG 0004660-76.2017.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/11/2017 PAG. 2. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A . (Marisa Lojas S.A.), das Lojas Renner S.A ., do Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e da Serasa S .A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, (art. 327 do atual CPC) . 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.), Lojas Renner S.A., Banco Bradescard S .A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e Serasa S.A, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a estes litisconsortes . 5. Embora os documentos que instruem a lide corroborem a afirmação da CEF de que não promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, há peculiaridade que deve ser levada em consideração. 6. No caso, a autora já vinha tentando obter empréstimo junto à CEF para aquisição de imóvel habitacional e, portanto, fornecera a documentação necessária à efetivação do ajuste, de modo que a instituição financeira era detentora dos dados pessoais pertencentes à recorrida, sendo inconcebível a concessão de empréstimo a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados, com fotografia e assinatura flagrantemente divergentes das originais . 7. Os fatos não foram negados pela CEF que em sua contestação admitiu a concessão do empréstimo financeiro à fraudadora, sem comprovar a alegação de que a demandante usufruiu do empréstimo pactuado com a autora da engodo, sendo certo, no entanto, que os criminosos ainda conseguiram, por intermédio da agência Flamboyant, manejar a transferência do benefício previdenciário para a conta aberta mediante ardil. 8. Verifica-se, ainda pela leitura da contestação, que a CEF somente atinou para tais equívocos quando a própria correntista dirigiu-se à Agência 24 de outubro com a finalidade de esclarecer o imbróglio . 9. Na hipótese, considerando as particularidades envolvidas na causa, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, estando em harmonia com a jurisprudência desta corte em casos análogos, exemplificados nos seguintes precedentes: ( AC 0018004-80.2015 .4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/06/2019 PAG.); ( AC 0007987-62 .2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV .), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). 10. Cabe a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os litisconsortes excluídos do polo passivo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015. 11. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, tal como imposto na sentença à Caixa Econômica Federal . 12. Apelação da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.) provida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos apelantes que não detém foro na Justiça Federal. 13. Apelação da CEF desprovida .(TRF-1 - AC: 00000192620144013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/07/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/07/2019) DEMANDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cuida-se de recurso interposto por MRV PRIME PROJECTO MT C INCORPORAÇOES SPE LTDA contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, declinando da competência para uma das varas de Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. 2. A parte autora celebrou contrato com a CEF e a construtora para aquisição de uma casa no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida . Entende, por sua vez, que houve cobrança indevida do chamado juros de fase de obra, requerendo restituição em dobro dos valores pagos a esse título, assim como indenização por danos morais. 3. Entende a recorrente MRV Prime tratar-se o presente caso de litisconsórcio passivo necessário, devendo a lide ser mantida na Justiça Federal. 4 . A sentença deve ser mantida. 5. Observa-se, no presente caso, a existência de duas relações jurídicas distintas entre si. Uma da parte autora junto à CEF e outra da parte autora perante a MRV Prime . 6. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. 7 . Por sua vez, o caso presente não se trata de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que inexiste disposição em lei que o determine e a eficácia da sentença (por se tratar de relações jurídicas independentes) não depende da citação de ambas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a recorrente. 8. Dessa forma, com fulcro no art. 109 da CF/88 e no art . 114 do CPC/2015, a incompetência da Justiça Federal deve ser mantida, contudo, devendo ser extinto o processo em relação ao pedido formulado contra a construtora MRV Prime Projecto MT C Incorporaçoes SPE Ltda. 9. Recurso parcialmente provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente. 10 . Sem custas e honorários.(TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 00030090520194013600, Relator.: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, Data de Julgamento: 10/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MT, Data de Publicação: PJe Publicação 10/04/2023 PJe Publicação 10/04/2023) Portanto, as demandas contra o Banco Votorantim S.A., Banco Pan S.A., Neon Pagamentos S.A. e Banco Inter S.A. não se enquadram nas hipóteses de competência da Justiça Federal, uma vez que não há interesse da União ou de suas entidades que justifique a permanência desses réus no polo passivo perante este Juízo. A responsabilidade imputada a eles é de natureza civil e consumerista, sem qualquer peculiaridade que a vincule à jurisdição federal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face das referidas empresas privadas, devendo o feito ser desmembrado e remetido à Justiça Estadual competente. II.1.2. Do Pedido de Audiência de Conciliação A parte autora, em sua petição inicial (ID 486141347) e em manifestação posterior (ID 2182304114), requereu a designação de audiência de conciliação. Contudo, considerando o andamento processual, entendo que a designação de tal ato se mostra desnecessária. Ademais, a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, conforme já consignado no início da fundamentação (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), tornando a fase instrutória e a tentativa de conciliação dispensáveis para o deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. II.2. Do Mérito Considerando a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos réus privados (Banco Votorantim S.A., Banco Pan S.A., Neon Pagamentos S.A. e Banco Inter S.A.), a análise do mérito da presente demanda será restrita aos pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que permanece sob a jurisdição deste Juízo. II.2.1. Da Fraude e da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado A relação jurídica entre a autora e a CEF é, indubitavelmente, de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que significa que independe da comprovação de culpa para que surja o dever de indenizar. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada caso o fornecedor comprove a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, notadamente, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, o ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 030636110001226328, supostamente firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal. O autor nega veementemente ter celebrado tal negócio jurídico, enquanto a CEF, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Competia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou qualquer outra prova robusta de sua manifestação de vontade, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação de regularidade, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para infirmar a alegação autoral, que se reveste de verossimilhança diante do contexto fático apresentado, incluindo o boletim de ocorrência e a subsequente dilapidação do valor creditado. A ausência de prova da livre e consciente manifestação de vontade do consumidor vicia o negócio jurídico em sua essência, tornando-o nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, o consentimento válido. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do referido contrato e, por conseguinte, de todos os débitos dele decorrentes. II.2.2. Da Falha na Segurança e da Responsabilidade pela Movimentação Fraudulenta Além da concessão do empréstimo fraudulento, a CEF demonstrou uma segunda e grave falha em seus serviços: a vulnerabilidade de seu sistema de internet banking. Conforme extratos bancários acostados aos autos, a conta do autor foi utilizada por fraudadores para realizar uma série de pagamentos de boletos, em um curto espaço de tempo, esvaziando não apenas o valor do crédito fraudulento, mas também os salários e verbas de FGTS legitimamente pertencentes ao autor. A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas em suas plataformas digitais, implementando mecanismos capazes de identificar e bloquear transações que fujam ao perfil de consumo do cliente. A sucessão de pagamentos de boletos de altos valores para beneficiários desconhecidos deveria ter acionado, no mínimo, um alerta de segurança, o que não ocorreu. A responsabilidade da CEF por essa falha de segurança é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. II.2.3. Da Restituição dos Valores Reconhecida a nulidade do contrato e a fraude nas transações, o autor faz jus à restituição de todos os valores indevidamente debitados de sua conta e de seu benefício previdenciário. Isso inclui tanto os valores das parcelas do empréstimo que foram descontadas de sua aposentadoria quanto o saldo de sua conta que foi subtraído pelos golpistas. Com efeito, qualquer quantia que tenha sido descontada do benefício previdenciário do autor a título de pagamento do empréstimo consignado inexistente deverá ser restituída pela Caixa Econômica Federal, em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança se deu por dívida inexistente e sem engano justificável. Por outro lado, em relação aos valores subtraídos da conta-corrente via pagamento de boletos, não se trata de "cobrança indevida" pela CEF, mas de dano material direto (lucros cessantes) decorrente da falha de segurança. Portanto, para estes valores, a restituição deve ser de forma simples, como reparação do dano. No caso, verifico que o valor do empréstimo fraudulento foi de R$ 22.462,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) (ID 486141379), e o valor total transferido fraudulentamente da conta do autor totaliza R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais). Assim, deverá ser restituído de forma simples pela Caixa Econômica Federal a diferença entre o valor do empréstimo depositado na conta do autor e o valor que ele já tinha de saldo na conta, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada transação fraudulenta (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. II.2.4. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Ser vítima de uma fraude bancária, ter seu nome atrelado a um empréstimo de valor considerável, ver seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, ser indevidamente desfalcado, e ter suas economias subtraídas de sua conta corrente são fatos que geram angústia, aflição, insegurança e abalo psicológico, configurando dano moral in re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para os ofensores, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade das falhas de segurança de todas as instituições rés, a condição econômica do autor e o abalo sofrido, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e justo para o caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face de BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A, NEON PAGAMENTOS S.A. e BANCO INTER S.A. 2. DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO em relação aos réus BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A, NEON PAGAMENTOS S.A. e BANCO INTER S.A., com a consequente remessa dos autos (ou da parte relativa a esses réus, mediante formação de autos suplementares, se necessário) à Justiça Estadual da Comarca de Jequié/BA, para que lá sejam processados e julgados os pedidos remanescentes contra os referidos réus. 3. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 030636110001226328 e, por conseguinte, de qualquer débito dele oriundo em nome do autor; b) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir, em dobro, todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir, de forma simples, os valores subtraídos da conta-corrente do autor por meio dos pagamentos fraudulentos de boletos (diferença entre o valor do empréstimo depositado na conta do autor e o valor que ele já tinha de saldo na conta), bem como a restabelecer o limite de crédito que o autor possuía antes da fraude. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (data de cada transferência) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, a partir da citação, também nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida no ID 495327900. Condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001438-14.2021.4.01.3308

ID: 329024523

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-14.2021.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO PAN S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIRCILLI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001438-14.2021.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001438-14.2021.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDASIO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319, LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488, ANDRE SOUZA GUIMARAES - MG150552, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por GILDASIO GONCALVES DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PANAMERICANO S/A (atual BANCO PAN S.A.), NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO INTER S/A. Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude, consubstanciada na contratação de um empréstimo consignado junto à CEF no valor de R$ 22.462,17, sem sua autorização. Alega que, após o crédito do valor em sua conta, foram realizados pagamentos de mais de dez boletos fraudulentos, via internet banking, que totalizaram a quantia de R$ 26.200,00. Sustenta que os referidos boletos tinham como beneficiários os demais réus (BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PANAMERICANO S/A (atual BANCO PAN S.A.), NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO INTER S/A), para onde os valores foram indevidamente transferidos. A tutela de urgência foi deferida (ID 495327900), determinando à CEF a suspensão das cobranças e abstenção de negativação. Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação (ID 535141388), na qual, em síntese, defendeu a regularidade de sua conduta, pugnando pela improcedência dos pedidos. O BANCO VOTORANTIM S.A., em sua peça de defesa (ID 854053063), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou a existência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. O BANCO INTER S.A. apresentou contestação (ID 898635082), também arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Apontou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. A ré NEON PAGAMENTOS S.A. contestou o feito (ID 920667180), alegando, igualmente, sua ilegitimidade passiva. Afirmou que a fraude foi perpetrada por terceiros, e que não possui responsabilidade pelo ocorrido, devendo a pretensão indenizatória ser direcionada aos verdadeiros causadores do dano. O BANCO PAN S.A., por sua vez, apresentou contestação (ID 1486228872), aduzindo sua ilegitimidade passiva, pois o contrato de empréstimo foi celebrado com a CEF, e o boleto pago não foi em seu benefício, mas sim em favor de uma pessoa física. O autor apresentou réplica às contestações (ID 1096501253), reiterando os termos da inicial. No curso do processo, as partes GILDASIO GONCALVES DA SILVA e BANCO PAN S.A. peticionaram informando a celebração de acordo (ID 2153355829). Intimados a se manifestarem sobre o acordo, a CEF e o Banco Inter (IDs 2163969318 e 2161742443) pugnaram pela extensão dos seus efeitos aos demais litisconsortes, com a consequente extinção do processo em relação a todos os réus, com base no artigo 844, § 3º, do Código Civil. A parte autora manifestou-se contrariamente à extensão dos efeitos do acordo (ID 2164052441), argumentando que as responsabilidades são distintas e autônomas. A corré NEON PAGAMENTOS S.A. também se manifestou, concordando que o acordo não lhe diz respeito (ID 2161667975). Após a conclusão dos autos, a parte autora atravessou petição requerendo designação de audiência de conciliação com todos os réus. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Das Questões Processuais Pendentes II.1.1. Da Incompetência Absoluta da Justiça Federal em Relação aos Réus Privados Inicialmente, impõe-se a análise da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda em face de todos os réus arrolados na petição inicial. A competência da Justiça Federal, de natureza absoluta, é definida ratione personae e encontra-se taxativamente disposta no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece competir aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em tela, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, no polo passivo da relação processual, firma, inequivocamente, a competência deste Juízo Federal para a apreciação do pleito em face dela. Contudo, a mesma conclusão não se estende, de forma automática, às demais rés, Banco Votorantim S.A., Banco Pan S./A. Neon Pagamentos S.A. e Banco Inter S.A, todas pessoas jurídicas de direito privado. A atração da competência para a Justiça Federal em relação a particulares somente se justifica nas hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, seja por expressa disposição de lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica controvertida, que exija uma decisão uniforme para todas as partes. Contudo, não é o que se verifica na presente demanda. Isso porque as relações jurídicas estabelecidas entre a parte autora e cada um dos réus são autônomas e distintas, como pontuado pelo próprio autor na petição de ID 2164052441, ainda que contextualizadas em uma mesma cadeia de consumo. Com efeito, as pretensões deduzidas contra esses réus privados, embora decorrentes do mesmo contexto fático de fraude, referem-se a supostas falhas na prestação de seus próprios serviços, como a inadequada aplicação de mecanismos de segurança e de "Know Your Customer" (KYC) que teriam permitido a utilização de suas plataformas por fraudadores para o recebimento de valores ilícitos. Tais demandas, por sua natureza, configuram relações de consumo e não envolvem, por si só, interesse direto da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais que justifique a permanência ou a atração da competência da Justiça Federal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que, em casos de litisconsórcio passivo facultativo, a competência da Justiça Federal não se estende automaticamente aos corréus privados quando as causas de pedir e os pedidos contra eles são distintos e não se fundam em interesse federal específico. A conexão ou continência entre as causas não é suficiente para atrair a competência federal para as demandas que, isoladamente, seriam de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS . TEMA 1085 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A competência da Justiça Federal é absoluta e não se prorroga por conexão para abranger causas onde não haja a presença de entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal, por ser absolutamente incompetente para julgar demandas entre particulares. 2. Em relação a bancos particulares dotados de personalidade jurídica de direito privado que não configurem empresas públicas federais, a competência para o processamento de demandas na qual integram é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, diante da taxatividade do rol estabelecido no art. 109 da Constituição . 3. Não sendo o caso de litisconsórcio passivo, vedada a acumulação de pedidos contra réus distintos, muito embora com fundamento no mesmo fato, uma vez que quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, a competência absoluta não pode ser modificada pela alegada conexão. Só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles. 4 . Em relação ao mérito recursal, configura supressão de instância a análise de questão não apreciada na origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Apelação a que se nega provimento. 6 . Incabível majoração de honorários recursais dada a não fixação no juízo de origem. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10408592620214013400, Relator.: JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/09/2023 PAG PJe 15/09/2023 PAG) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (MARISA LOJAS S.A .), LOJAS RENNER S.A., BANCO BRADESCARD S.A . (ATUAL BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO) E SERASA S.A. DANO MORAL . ABERTURA DE CONTA, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR FRAUDADORES. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1 . "A competência da Justiça Federal é absoluta, estando limitada às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos, ainda que tenham como fundamento o mesmo fato, quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão . 3. "O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed . São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que" todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo "(idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC) . 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal"( REsp 1.120.169/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 15 .10.2013). (...)" (AG 0004660-76.2017.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/11/2017 PAG. 2. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A . (Marisa Lojas S.A.), das Lojas Renner S.A ., do Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e da Serasa S .A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, (art. 327 do atual CPC) . 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.), Lojas Renner S.A., Banco Bradescard S .A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e Serasa S.A, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a estes litisconsortes . 5. Embora os documentos que instruem a lide corroborem a afirmação da CEF de que não promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, há peculiaridade que deve ser levada em consideração. 6. No caso, a autora já vinha tentando obter empréstimo junto à CEF para aquisição de imóvel habitacional e, portanto, fornecera a documentação necessária à efetivação do ajuste, de modo que a instituição financeira era detentora dos dados pessoais pertencentes à recorrida, sendo inconcebível a concessão de empréstimo a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados, com fotografia e assinatura flagrantemente divergentes das originais . 7. Os fatos não foram negados pela CEF que em sua contestação admitiu a concessão do empréstimo financeiro à fraudadora, sem comprovar a alegação de que a demandante usufruiu do empréstimo pactuado com a autora da engodo, sendo certo, no entanto, que os criminosos ainda conseguiram, por intermédio da agência Flamboyant, manejar a transferência do benefício previdenciário para a conta aberta mediante ardil. 8. Verifica-se, ainda pela leitura da contestação, que a CEF somente atinou para tais equívocos quando a própria correntista dirigiu-se à Agência 24 de outubro com a finalidade de esclarecer o imbróglio . 9. Na hipótese, considerando as particularidades envolvidas na causa, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, estando em harmonia com a jurisprudência desta corte em casos análogos, exemplificados nos seguintes precedentes: ( AC 0018004-80.2015 .4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/06/2019 PAG.); ( AC 0007987-62 .2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV .), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). 10. Cabe a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os litisconsortes excluídos do polo passivo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015. 11. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, tal como imposto na sentença à Caixa Econômica Federal . 12. Apelação da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.) provida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos apelantes que não detém foro na Justiça Federal. 13. Apelação da CEF desprovida .(TRF-1 - AC: 00000192620144013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/07/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/07/2019) DEMANDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cuida-se de recurso interposto por MRV PRIME PROJECTO MT C INCORPORAÇOES SPE LTDA contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, declinando da competência para uma das varas de Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. 2. A parte autora celebrou contrato com a CEF e a construtora para aquisição de uma casa no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida . Entende, por sua vez, que houve cobrança indevida do chamado juros de fase de obra, requerendo restituição em dobro dos valores pagos a esse título, assim como indenização por danos morais. 3. Entende a recorrente MRV Prime tratar-se o presente caso de litisconsórcio passivo necessário, devendo a lide ser mantida na Justiça Federal. 4 . A sentença deve ser mantida. 5. Observa-se, no presente caso, a existência de duas relações jurídicas distintas entre si. Uma da parte autora junto à CEF e outra da parte autora perante a MRV Prime . 6. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. 7 . Por sua vez, o caso presente não se trata de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que inexiste disposição em lei que o determine e a eficácia da sentença (por se tratar de relações jurídicas independentes) não depende da citação de ambas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a recorrente. 8. Dessa forma, com fulcro no art. 109 da CF/88 e no art . 114 do CPC/2015, a incompetência da Justiça Federal deve ser mantida, contudo, devendo ser extinto o processo em relação ao pedido formulado contra a construtora MRV Prime Projecto MT C Incorporaçoes SPE Ltda. 9. Recurso parcialmente provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente. 10 . Sem custas e honorários.(TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 00030090520194013600, Relator.: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, Data de Julgamento: 10/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MT, Data de Publicação: PJe Publicação 10/04/2023 PJe Publicação 10/04/2023) Portanto, as demandas contra o Banco Votorantim S.A., Banco Pan S.A., Neon Pagamentos S.A. e Banco Inter S.A. não se enquadram nas hipóteses de competência da Justiça Federal, uma vez que não há interesse da União ou de suas entidades que justifique a permanência desses réus no polo passivo perante este Juízo. A responsabilidade imputada a eles é de natureza civil e consumerista, sem qualquer peculiaridade que a vincule à jurisdição federal. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face das referidas empresas privadas, devendo o feito ser desmembrado e remetido à Justiça Estadual competente. II.1.2. Do Pedido de Audiência de Conciliação A parte autora, em sua petição inicial (ID 486141347) e em manifestação posterior (ID 2182304114), requereu a designação de audiência de conciliação. Contudo, considerando o andamento processual, entendo que a designação de tal ato se mostra desnecessária. Ademais, a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, conforme já consignado no início da fundamentação (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), tornando a fase instrutória e a tentativa de conciliação dispensáveis para o deslinde da controvérsia. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. II.2. Do Mérito Considerando a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos réus privados (Banco Votorantim S.A., Banco Pan S.A., Neon Pagamentos S.A. e Banco Inter S.A.), a análise do mérito da presente demanda será restrita aos pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que permanece sob a jurisdição deste Juízo. II.2.1. Da Fraude e da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado A relação jurídica entre a autora e a CEF é, indubitavelmente, de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que significa que independe da comprovação de culpa para que surja o dever de indenizar. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada caso o fornecedor comprove a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, notadamente, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, o ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 030636110001226328, supostamente firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal. O autor nega veementemente ter celebrado tal negócio jurídico, enquanto a CEF, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Competia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou qualquer outra prova robusta de sua manifestação de vontade, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação de regularidade, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para infirmar a alegação autoral, que se reveste de verossimilhança diante do contexto fático apresentado, incluindo o boletim de ocorrência e a subsequente dilapidação do valor creditado. A ausência de prova da livre e consciente manifestação de vontade do consumidor vicia o negócio jurídico em sua essência, tornando-o nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, o consentimento válido. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do referido contrato e, por conseguinte, de todos os débitos dele decorrentes. II.2.2. Da Falha na Segurança e da Responsabilidade pela Movimentação Fraudulenta Além da concessão do empréstimo fraudulento, a CEF demonstrou uma segunda e grave falha em seus serviços: a vulnerabilidade de seu sistema de internet banking. Conforme extratos bancários acostados aos autos, a conta do autor foi utilizada por fraudadores para realizar uma série de pagamentos de boletos, em um curto espaço de tempo, esvaziando não apenas o valor do crédito fraudulento, mas também os salários e verbas de FGTS legitimamente pertencentes ao autor. A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas em suas plataformas digitais, implementando mecanismos capazes de identificar e bloquear transações que fujam ao perfil de consumo do cliente. A sucessão de pagamentos de boletos de altos valores para beneficiários desconhecidos deveria ter acionado, no mínimo, um alerta de segurança, o que não ocorreu. A responsabilidade da CEF por essa falha de segurança é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. II.2.3. Da Restituição dos Valores Reconhecida a nulidade do contrato e a fraude nas transações, o autor faz jus à restituição de todos os valores indevidamente debitados de sua conta e de seu benefício previdenciário. Isso inclui tanto os valores das parcelas do empréstimo que foram descontadas de sua aposentadoria quanto o saldo de sua conta que foi subtraído pelos golpistas. Com efeito, qualquer quantia que tenha sido descontada do benefício previdenciário do autor a título de pagamento do empréstimo consignado inexistente deverá ser restituída pela Caixa Econômica Federal, em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança se deu por dívida inexistente e sem engano justificável. Por outro lado, em relação aos valores subtraídos da conta-corrente via pagamento de boletos, não se trata de "cobrança indevida" pela CEF, mas de dano material direto (lucros cessantes) decorrente da falha de segurança. Portanto, para estes valores, a restituição deve ser de forma simples, como reparação do dano. No caso, verifico que o valor do empréstimo fraudulento foi de R$ 22.462,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) (ID 486141379), e o valor total transferido fraudulentamente da conta do autor totaliza R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais). Assim, deverá ser restituído de forma simples pela Caixa Econômica Federal a diferença entre o valor do empréstimo depositado na conta do autor e o valor que ele já tinha de saldo na conta, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada transação fraudulenta (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. II.2.4. Dos Danos Morais A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Ser vítima de uma fraude bancária, ter seu nome atrelado a um empréstimo de valor considerável, ver seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, ser indevidamente desfalcado, e ter suas economias subtraídas de sua conta corrente são fatos que geram angústia, aflição, insegurança e abalo psicológico, configurando dano moral in re ipsa. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para os ofensores, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade das falhas de segurança de todas as instituições rés, a condição econômica do autor e o abalo sofrido, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e justo para o caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face de BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A, NEON PAGAMENTOS S.A. e BANCO INTER S.A. 2. DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO em relação aos réus BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A, NEON PAGAMENTOS S.A. e BANCO INTER S.A., com a consequente remessa dos autos (ou da parte relativa a esses réus, mediante formação de autos suplementares, se necessário) à Justiça Estadual da Comarca de Jequié/BA, para que lá sejam processados e julgados os pedidos remanescentes contra os referidos réus. 3. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 030636110001226328 e, por conseguinte, de qualquer débito dele oriundo em nome do autor; b) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir, em dobro, todos os valores eventualmente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir, de forma simples, os valores subtraídos da conta-corrente do autor por meio dos pagamentos fraudulentos de boletos (diferença entre o valor do empréstimo depositado na conta do autor e o valor que ele já tinha de saldo na conta), bem como a restabelecer o limite de crédito que o autor possuía antes da fraude. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (data de cada transferência) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, a partir da citação, também nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida no ID 495327900. Condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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