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Processo nº 1030327-82.2024.4.01.3304

ID: 317292806

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1030327-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Citação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1030327-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: THAYNA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: - FUNDO NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 1030327-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: THAYNA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE - BRASÍLIA, BANCO DO BRASIL SA, AGU - UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum proposta por THAYNA TEIXEIRA DA SILVA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do BANCO DO BRASIL S. A. e da UNIÃO, objetivando a concessão de tutela de urgência para: “i) Determinar a redução das parcelas mensais do contrato de financiamento à taxa de juros zero R$546,41 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos); ii) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pelo pleito principal deste pedido liminar, requer a redução da taxa de juros para 3,4% a.a., com a consequente diminuição da mensalidade para o valor de R$866,46 (oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos); iii) Consignação em juízo do valor mensal da parcela recalculada, enquanto não houver decisão definitiva sobre o mérito desta ação, evitando, assim, a inadimplência involuntária e os danos decorrentes da negativação do nome da requerente e de seus fiadores, bem como para que determine o impedimento do registro do nome da autora e fiadores no cadastro de inadimplentes”. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Autos conclusos. Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Considerando a alta carga de satisfatividade existente no pedido de medida de urgência, não há como determinar, em sede de cognição provisória, a revisão das parcelas do financiamento, sendo recomendável aguardar o exercício do contraditório. Logo, o pedido de revisão será apreciado em cognição exauriente por sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC/2015) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Citem-se os requeridos. Havendo contestação, se a parte ré alegar qualquer das matérias constantes no art. 336 do CPC, ou opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para réplica (art. 350 do CPC). Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua necessidade no contexto dos autos. Por fim, à conclusão. Decisão registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1036244-63.2021.4.01.3700

ID: 313558421

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036244-60.2025.4.01.3300

ID: 291228465

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAN SANTOS DE AGUIAR NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1027417-82.2024.4.01.3304

ID: 294180334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027417-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1027417-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1027417-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. S. D. J. REPRESENTANTE: NILZA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO - BA38911, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1000742-82.2024.4.01.3304

ID: 331876875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000742-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000742-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação proposta por Roberto Carneiro de Oliveira Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, sustentando o cumprimento dos requisitos etário e de carência legalmente exigidos. O INSS apresentou contestação na qual sustenta a ausência de início de prova material contemporânea à atividade rural declarada, alegando que os documentos apresentados são em sua maioria em nome de terceiros ou não vinculam o autor diretamente à prática agrícola. Alegou ainda que houve período de descontinuidade superior a 10 anos, comprometendo a continuidade do labor rural, e defendeu, com base nas Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU, a insuficiência de prova exclusivamente testemunhal sem amparo documental mínimo. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas. O autor reconheceu ter residido na zona urbana por cerca de uma década, retornando à vida no campo por volta de 2013. As testemunhas confirmaram o atual labor rural do demandante, mas divergiram quanto ao conhecimento sobre o período de ausência do autor da roça, havendo contradição quanto à sua permanência contínua no meio rural ao longo dos últimos 15 anos. 2 - Fundamentação Preliminar A preliminar arguida pelo INSS relativa à ausência de início de prova material apta será apreciada no mérito, por demandar análise do conjunto probatório e se confundir com a própria causa de pedir. Mérito Nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, tem direito à aposentadoria por idade aos 60 anos de idade, se homem, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência, nos moldes do art. 142 da mesma lei. No presente caso, o autor completou 60 anos de idade e formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 08/09/2022, sob o NB 194.447.440-1, razão pela qual se exige a comprovação de 180 meses de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Para tanto, apresentou contrato de comodato da Fazenda Morrinhos, datado do ano de 2000, documentos emitidos por associação de agricultores, certidão de quitação eleitoral com qualificação como lavrador, além de ITRs em nome de terceiros ligados por laços de parentesco. Também consta no CNIS informação de vínculo como segurado especial entre 2017 e 2022. Produziu ainda prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. Todavia, não se pode extrair, do conjunto probatório apresentado, a existência de início de prova material contemporâneo e idôneo, apto a demonstrar de forma robusta o exercício da atividade rural pelo autor em período suficiente para cumprimento da carência legal. Os documentos acostados são em sua maioria antigos, fragmentados e em nome de terceiros, não logrando comprovar vínculo direto e contínuo do autor com a atividade rural ao longo dos 15 anos exigidos. A prova testemunhal colhida em juízo mostrou-se relativamente consistente quanto à prática de atividade rural pelo autor nos últimos 10 anos, após seu retorno ao campo. Entretanto, revelou-se vaga e imprecisa quanto ao período anterior, especialmente no que se refere ao hiato urbano. Destaca-se, ainda, divergência entre os depoimentos colhidos: enquanto uma testemunha afirmou desconhecer qualquer período em que o autor tenha residido fora da zona rural, a outra confirmou que o demandante esteve ausente da roça por cerca de 10 anos, residindo na cidade. Tal contradição fragiliza a robustez da prova oral quanto à continuidade da atividade rural exigida pela legislação. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, exige que a prova testemunhal seja sempre amparada por início de prova material, o que não se verifica de forma suficiente nos presentes autos. Ademais, o entendimento firmado no Tema 145 da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a comprovação da atividade rural deve abranger o período correspondente à carência e ocorrer de forma contínua ou, no máximo, com descontinuidade inferior a 120 dias. A lacuna de aproximadamente 10 anos, assumida pelo próprio autor e verificada no depoimento de uma das testemunhas, compromete a continuidade exigida por lei. Quanto à possibilidade de concessão do benefício sob a forma de aposentadoria híbrida (tempo rural + urbano), não há nos autos qualquer comprovação de vínculos formais urbanos, tampouco recolhimento de contribuições individuais, não sendo possível aplicar a regra do art. 48, §3º da Lei 8.213/91, interpretado à luz do Tema 1007 do STJ. Dessa forma, ausente comprovação da condição de segurado especial no período de carência legalmente exigido, impõe-se o indeferimento do pedido formulado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Roberto Carneiro de Oliveira Santos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação. Interposto recurso, antes da remessa à Turma Recursal, ouça-se a parte contrária. Transitada em julgado a sentença sem modificação, arquivem-se os autos. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1037117-82.2024.4.01.3304

ID: 278124366

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037117-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA

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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1037117-82.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIANA BASTOS DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECU… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1037117-82.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIANA BASTOS DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FEIRA DE SANTANA-BA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA BASTOS DA SILVA contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV, buscando que o impetrado analise o requerimento de concessão de benefício referente ao recurso ordinário, interposto em 02/09/2022, processo de Pensão por Morte Urbana (protocolo nº 1970500210). Na petição inicial, instruída com os documentos, a parte impetrante narrou que protocolou em 02/09/2022, perante o INSS, Recurso Ordinário (1ª instância) para concessão de Pensão por Morte Urbana (protocolo nº 1970500210), contudo, até a data da petição, passados mais de 2 anos, não houve decisão da autarquia. Invocou a Lei 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão administrativa, salvo prorrogação motivada. Citou o art. 50, § 1º da mesma lei, sobre a necessidade de motivação explícita. Mencionou o art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91, que trata do prazo de 45 dias para implantação do benefício após o deferimento, e não do prazo para a decisão em si. Referiu-se à jurisprudência do STF (RE 28.172/DF) e do TRF1, que estabelecem a aplicação do princípio da razoável duração do processo no âmbito administrativo. Citou também o Provimento CRPS/GP/n.º 99, de 01/04/2008, que fixa o prazo máximo de 85 dias para permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento. Argumentou que o direito líquido e certo da impetrante está amparado por Lei e jurisprudência e não se busca a concessão do benefício, mas a sua análise. Deferida a medida liminar (2170679574). Em informações, a autoridade impetrada informou o INSS concluiu a instrução do Processo de Recurso Ordinário nº 44235.756678/2022-86 interposto, no dia 02/09/2022, encaminhando o recurso ordinário supracitado ao Órgão Julgador competente (2181307520). Notificado, o MPF disse não identificar no caso interesse público a justificar a sua intervenção (2186653260). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, tenho que não houve perda do objeto da presente ação, vez que a parte impetrada somente remeteu o recurso ordinário à instância administrativa competente para apreciação e julgamento da lide em 07/04/2025, após a notificação deste mandamus. Passo, assim, ao exame do mérito. Na decisão que deferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: "O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesta senda, qualquer processo administrativo inconcluso por prazo superior a este período incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial. Observa-se da análise da petição e documentos, em especial, o protocolo de ID 216474026, que, em 02/09/2022, a impetrante interpôs recurso ordinário (protocolo nº 1970500210) contra o indeferimento do pedido de pensão por morte urbana. Segundo informado na inicial e corroborado pela cópia do andamento processual de 17/12/2024 (ID 2164740289), o recurso se encontra em análise. Assim, constata-se que se passaram mais de 24 meses desde a data da interposição do recurso ordinário (02/09/2022) até a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2024), sem que houvesse a devida análise. Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar o requerente sem resposta por tempo juridicamente relevante, em especial, se tratando de recurso. Dessa forma, considerando o lapso temporal entre a interposição do recurso administrativo (02/09/2022) e a data do ajuizamento da ação (19/12/2024), tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração proceder com a devida análise do recurso formulado pela parte impetrante. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E. STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias. Por fim, evidencia-se o periculum in mora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à análise do recurso ordinário (comprovante de protocolo, ID 2164740447), interposto em 02/09/2022, referente ao processo administrativo de pensão por morte urbana nº 1970500210, objeto deste writ." Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. III. Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida nestes autos, que determinou à autoridade coatora que tomasse todas as providências visando à análise do recurso ordinário (comprovante de protocolo, ID 2164740447), interposto em 02/09/2022. Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009). Intimar. Sentença sujeita a reexame necessário. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020530-82.2024.4.01.3304

ID: 282812512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020530-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL FILGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020530-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020530-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS PEREIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2153851609) atesta que o autor (lavrador, 60 anos) é portador de coxartrose em quadril esquerdo por sequelas de fratura CID M16, estando incapacitado parcial e temporariamente para as suas atividades habituais, com previsão de cessação em 180 (cento e oitenta) dias. O expert fixou o início da incapacidade em 11/01/2024. Em que pese o perito nomeado fixar o início da incapacidade em 11 de janeiro de 2024, vejo que a doença que acomete o autor é de origem ortopédica, sendo a mesma que ensejou a percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme perícia médica administrativa (ID 2160272624). No caso concreto, extrai-se do CNIS (ID 2139518709) que o demandante possui qualidade de segurado e cumpriu o período de carência, uma vez que recebeu auxílio por incapacidade temporária NB 6424662859, no período de 05/02/2013 a 07/12/2023. É o caso, portanto, de conceder auxílio por incapacidade temporária. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 08/12/2023, data seguinte à da cessação do benefício. Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), com trânsito em julgado em 29/01/2021, fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Assim, considerando que no laudo médico o perito determinou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação da capacidade laborativa do demandante (perícia realizada em 30/08/2024), e, tendo em vista o Tema 246/TNU, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o seu pedido administrativo de prorrogação da benesse. Em sendo o caso de a parte autora pedir a prorrogação da benesse, não deve o INSS cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. No caso de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), anoto que o dever de pedir prorrogação é da parte autora, considerando a alteração legislativa do art. 60, § 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a pagar as parcelas pretéritas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, referentes ao período em que o autor esteve incapacitado, DIB em 08/12/2023 (data seguinte à da cessação do benefício), DCB em 30/02/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 24.750,11, conforme planilha anexa. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIP em 01/06/2025, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPVe arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1028484-82.2024.4.01.3304

ID: 309407763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028484-82.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10284… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028484-82.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DE JESUS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), MIGUEL RAMOS RIBEIRO, em 23.03.2020, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 23.03.2020 (ID. 2152652923). Constam dos autos os seguintes documentos:: certidão de quitação eleitoral constando domicílio rural desde 03.05.2010, conforme consulta ao TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2152653657), título eleitoral (ID. 2152653636), recibo de doação da terra, em nome da autora, com firma reconhecida em 05.12.2023, após o parto (ID. 2152653801), receituário médico, constando residência da autora em endereço rural do povoado de Itareru (ID. 2152653451), prontuário médico da Unidade de Saúde da Família, constando datas entre 06.08.2019 a 01.06.2020, constatando-se o endereço rural no povoado de Itareru (ID. 2152653384, fls. de 1 a 3), comprovação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício de 2023, em nome de Argemiro Sena da Cruz, declarado como seu sogro (ID. 2152654114), certidão de inteiro teor, constando profissão do genitor como lavrador e da autora como do lar (ID. 2152653308), recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, com nome da Fazenda Madeira, declarada como de seu sogro, com cadastro em 26.09.2019 (ID. 2152654214), comprovante de matrícula da criança na rede municipal, no ano de 2022, com endereço em Rua Assembleia de Deus, Itareru (ID. 2152653879), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais da autora (ID. 2152654074), carteira de associação de desenvolvimento comunitário do povoado de residência da autora (ID. 2152653230), cartão de gestante, constando endereço no povoado de Itareru (ID. 2152653177), caderneta da criança, constando endereço no povoado de Itareru (ID. 2152653048), comprovante de residência em nome da autora, constando o endereço na Rua. Pedro Barreto dos Santos, Itareru, datado de 24.03.2023 (ID. 2152653048) e declaração do proprietário da Fazenda Madeira, Sr. Argemiro, concernente ao labor rural exercido pela autora e seu companheiro, com firma reconhecida em 27.05.2024 (ID. 2152653935). Na contestação apresentada (ID 2156340363), o INSS alegou que a parte autora não comprovou sua condição de segurada especial rural, tendo juntado apenas documentos de cunho pessoal, que não fazem referência à atividade rural, além de documentos em nome de terceiros, sem qualquer vínculo com a demandante. Do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 2152853050), verifica-se que a autora não possui registros de vínculos ou contribuições previdenciárias. Em audiência (ID 2170376930), a autora declarou exercer atividade rural há aproximadamente oito anos, laborando em terras pertencentes a Argemiro Sena da Cruz, a quem identifica como seu sogro. Informou que trabalha juntamente com o sogro, a sogra e seu esposo, com quem é casada há oito anos. Disse residir no Povoado de Itareru, a cerca de 12 km da propriedade rural, deslocando-se por motocicleta. Afirmou cultivar milho, feijão e abóbora, e que recebe o benefício do programa Bolsa Família, utilizado para pagamento de despesas. Alegou que, na época do fato gerador do pedido, exercia exclusivamente atividade rural. Questionada pelo procurador do INSS se havia feito plantio recentemente, respondeu que plantou feijão entre novembro e dezembro, mas não colheu devido à falta de chuvas. A testemunha Ana Maria Ramos Reis afirmou não ter grau de parentesco com a autora. Disse residir no mesmo povoado e conhecer a autora desde o nascimento. Declarou que a autora trabalha há sete anos na Fazenda Madeira, de propriedade do Sr. Argemiro, convivendo com seu companheiro durante esse período — o pai de seu filho. Acrescentou que, à época do nascimento da criança, a autora já trabalhava na lavoura com seu companheiro. Confirmou que houve plantio de feijão em dezembro, embora ainda não colhido. Informou que a autora vive da produção agrícola e do Bolsa Família, e que seu companheiro também se dedica exclusivamente à atividade rural. A segunda testemunha, Amenaide Francisca da Cunha Silva, igualmente sem parentesco com a autora, relatou residir no povoado de Valilândia. Declarou que conhece a Fazenda Madeira, vizinha de sua propriedade, onde a autora trabalha e mantém relacionamento com o filho do proprietário. Afirmou que a autora convive com o companheiro há cerca de sete anos, mas não se recorda da época da gestação. Por fim, registrou-se que não houve proposta de acordo entre as partes. Os documentos juntados aos autos não comprovam de forma inequívoca o exercício da atividade rural antes do nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício pleiteado. Embora alguns registros indiquem a residência da autora em área rural, tais documentos não demonstram de modo claro sua atuação efetiva na atividade agrícola ou vínculo laboral no campo anterior ao evento. Assim, embora a documentação tenha alguma relevância, ela não é suficiente para comprovar o direito invocado. A simples apresentação de documentos isolados, que não se complementam ou se reforçam mutuamente, não é bastante para ensejar o reconhecimento da condição de segurada especial. A parte autora também procurou suprir as lacunas da prova material por meio da produção de prova testemunhal. Todavia, ainda que os depoimentos possam contribuir para o convencimento judicial, no caso concreto, não se mostram suficientes para suprir a fragilidade da prova documental. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório apresentado é desfavorável à parte autora, uma vez que a prova material, mesmo considerada em conjunto com os testemunhos colhidos, não é apta a demonstrar a sua condição de segurada especial rural à época do fato gerador. Portanto, nesses termos, não faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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