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"0001013-40.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0001013-20.2006.4.01.3602

ID: 330401785

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001013-20.2006.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMAURI DE SOUZA BRITO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001013-20.2006.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezemb…

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Processo nº 0001013-40.2012.4.01.3301

ID: 314097119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001013-40.2012.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO BADARO

Polo Passivo:

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0001013-40.2012.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 0001013-52.2008.4.01.3601

ID: 298224006

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001013-52.2008.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0001013-52.2008.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 0001013-85.2013.4.01.3307

ID: 320656750

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001013-85.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANFRISIO BARBOSA ROCHA JEOVA BARBOSA GONCALVES SUELI BISPO GONCALVES

Despacho

Advogados:

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DIAS DE OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAMPOS RONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 0001013-85.2013.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV…

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Processo nº 0001013-91.2018.4.01.3507

ID: 256385133

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001013-91.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMIRO RIBEIRO DE SOUSA NETO - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001013-91.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0001013-91.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO: RAMIRO RIBEIRO DE SOUSA NETO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA – GO18605 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em face de RAMIRO RIBEIRO DE SOUSA NETO – ME. Sustenta a embargante a existência de vício de omissão no decisum, ao fundamento de que houve reconhecimento implícito da quitação da dívida, com base em bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, mas sem a devida declaração formal de extinção da execução fiscal por meio de sentença, como exige o art. 924, II, do CPC. Alega, ainda, que tal omissão inviabiliza o manejo de recurso adequado e solicita, adicionalmente, a devolução de prazo processual (ID 1983754684). Nas contrarrazões apresentadas, a parte embargada manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos (ID 1991198686). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração constituem instrumento processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alegou omissão na decisão embargada, ao fundamento de que, embora tenha sido reconhecido o adimplemento da obrigação tributária executada, não foi proferido comando expresso de extinção da execução, conforme exige o art. 924, II, do CPC. De fato, constata-se que a decisão reconheceu que “a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio”, mas limitou-se a indeferir o pedido de complementação formulado pela exequente, omitindo-se quanto à extinção formal da execução. Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, conferindo efeitos infringentes à decisão, fazendo constar na parte dispositiva da decisão: “Declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação.” Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1009323-83.2024.4.01.3305

ID: 332652206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009323-83.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009323-83.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009323-83.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA - PE34266 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta contra o INSS objetivando sua condenação ao pagamento de reparação extrapatrimonial por descontos indevidos em benefícios previdenciários promovido por terceiros (entidades associativas). A parte autora enfatiza que jamais autorizou tais descontos. A petição inicial aponta a celebração de acordo na Justiça Estadual (processo nº 001013-32.2024.8.05.0146) entre a parte autora e associação responsável pelo desconto. Citado, o INSS contestou. Em seguida o autor apresentou réplica. É, embora dispensado, o relatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que se reconheça a natureza técnica da atuação do INSS, é certo que a autarquia integra a cadeia procedimental que viabiliza os descontos no benefício do segurado, o que autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. Da mesma forma, afasto a alegação de prescrição trienal. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (quinquenal). O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Sigo, sem mais delongas, ao exame do mérito da pretensão. No mérito, a controvérsia central reside na responsabilização do INSS por descontos efetuados por entidade associativa sem autorização da parte autora. É fato incontroverso que, no mês de fevereiro de 2024, houve registro de desconto no benefício previdenciário da demandante. A parte autora afirma não ter autorizado o referido desconto e alega que a ré falhou no dever de proteger seus dados e fiscalizar a legalidade das autorizações. Sucede que consta dos autos que a parte autora já obteve decisão judicial favorável no processo nº 0001013-32.2024.8.05.0146 (ID 2154602861), ajuizado na Justiça Estadual, no qual foi julgado parcialmente procedente em desfavor da associação para o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base no mesmo conjunto fático ora discutido. Por conseguinte, o ilícito praticado pelo autor já foi devidamente reparado, o que torna inviável eventual reparação nestes autos. Explico. A responsabilidade civil é amparada, em qualquer de suas modalidades em três pilares: conduta, nexo de causalidade e dano. Esse último pressuposto, é elemento indispensável ao surgimento da obrigação de indenizar. É sua existência que justifica a atuação reparatória. Sem a efetiva demonstração de prejuízo — seja de ordem material ou moral — não há que se cogitar em reparação civil, ainda que haja conduta reprovável ou nexo causal presumido. Em virtude disso, a indenização é medida pela extensão do dano conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. Essa previsão ambiciona, a um só tempo, restabelecer o estado anterior ao evento dano sem gerar vantagens indevidas à parte lesada. Da mesma forma que não se admite um dano juridicamente indenizável sem a devida reparação, também não se tolera o enriquecimento sem causa legítima, sob pena de violação direta ao princípio da eticidade, valor axiológico fundamental que orienta o atual Código Civil. E aqui já assinalo que não incide a proteção das normas de direito do consumidor contra o INSS porquanto a relação em questão não possui natureza consumerista. Nessa ordem de ideias, para averiguar a extensão do dano deve ser considerada a causa de pedir, ou seja, o fato que ensejou o pedido reparatório. É esse o ponto, no mundo fenomênico, que se pretende reparar. Por conseguinte, ao obter a composição dos danos, ainda que em outra esfera de jurisdição e com base nos mesmos fatos, a parte autora teve reparados os prejuízos sofridos, inclusive os de natureza extrapatrimonial. Admitir o contrário implicaria dupla indenização pelos mesmos fatos, extrapolando os limites da extensão do dano. Outro não foi o entendimento encampado pelo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA. AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM CONTRA O MOTORISTA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CARÁTER UNO. DIREITO DE REGRESSO. RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS. 1. Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. 2. A indenização mede-se pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de forma que não cabe multiplicá-la conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou, todos eles responsáveis solidários pelo ressarcimento pleno do prejuízo (Código Civil, art. 942). 3. O dano material - pensão correspondente ao trabalho para o qual a vítima ficou inabilitada - por sua natureza vitalícia haverá de ser composto ao longo dos anos. Isso não justifica o recebimento de duas pensões mensais, mas deve ser reconhecida a solidariedade dos responsáveis em face da vítima pelo pagamento da pensão, sendo exigível o pagamento mensal em face de cada um ou de todos os obrigados. 4. Agravo provido e recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.915/SC, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020.) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010210-35.2022.4.01.9999

ID: 280091579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-35.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTUNES

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010210-35.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001013-57.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010210-35.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001013-57.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BENEDITO ANTUNES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A e CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010210-35.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Nas razões de recurso, o INSS postulou a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação de requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que as contribuições realizadas de forma extemporânea são inservíveis para a comprovação da qualidade de segurado. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010210-35.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o benefício previdenciário de auxílio doença é devido ao segurado em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais, desde que cumprido o período de carência (12 contribuições), salvo nas hipóteses previstas nos art. 26, II, da Lei 8.213/91. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). Relevante consignar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo extrato de dossiê previdenciário apresentado pela parte autora. O laudo médico concluiu que a parte autora apresenta as seguintes patologias: artrose generalizada e tendinopatia de ombro, sendo que a tendinopatia está relacionada com as alterações sofridas pelo tendão por fatores adversos como tração, compressão, contusão, inflamação, abrasão e degeneração relacionada à idade. As fibras do tendão falham quando as cargas aplicadas excedem a sua resistência. O processo começa com alterações no tendão que se denominam de tendinites. Nas palavras do expert, (..) Mesmo quando o tendão se cura, o tecido cicatricial diminui a elasticidade normal do tendão, que pode se tornar insuficiente para o próximo esforço. Os sintomas clínicos de dor e incômodo podem desaparecer sem que haja reparação do tendão. Com efeito, a A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que deferido na sentença, eis que comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão naquela data. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. Cumpre frisar que, salvo proibição judicial expressa, inexistente na hipótese dos autos, pode e deve a Previdência Social proceder à submissão do segurado a exame médico, para manter ou fazer cessar o benefício, nos termos do art. 70 e 71 da Lei de Custeio e do art. 101 da Lei de Benefícios, porque o fato jurígeno do direito é a incapacidade definitiva para o trabalho e não a tramitação do processo judicial, que pode fazer delongar no tempo a percepção injustificada de beneficio previdenciário. O processo judicial não tem por efeito congelar a incapacidade laboral, que só a perícia médica pode atestar, e a recuperação da capacidade de trabalho configura fato superveniente à propositura da ação e que deverá ser levado em consideração pelo juiz ao proferir sua sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao benefício até a recuperação, se for o caso, da condição de trabalho, atestada pela perícia. Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, nos termos em que dispõe o art. 60 da Lei 8.213/91, cuja conclusão pode ser pela prorrogação ou não do benefício, observando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010210-35.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO ANTUNES Advogados do(a) APELADO: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716-E, CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo extrato de dossiê previdenciário apresentado pela parte autora. O laudo médico concluiu que a parte autora apresenta as seguintes patologias: artrose generalizada e tendinopatia de ombro, sendo que a tendinopatia está relacionada com as alterações sofridas pelo tendão por fatores adversos como tração, compressão, contusão, inflamação, abrasão e degeneração relacionada à idade. As fibras do tendão falham quando as cargas aplicadas excedem a sua resistência. O processo começa com alterações no tendão que se denominam de tendinites. Nas palavras do expert, (..) Mesmo quando o tendão se cura, o tecido cicatricial diminui a elasticidade normal do tendão, que pode se tornar insuficiente para o próximo esforço. Os sintomas clínicos de dor e incômodo podem desaparecer sem que haja reparação do tendão. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que deferido na sentença, eis que comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão naquela data. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Os honorários advocatícios, devidos pelo INSS à parte autora, devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0004351-14.2006.4.01.3501

ID: 282643724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004351-14.2006.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR ALBERTO SIMAO

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH SCHLATTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004351-14.2006.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004351-14.2006.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004351-14.2006.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004351-14.2006.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VITOR ALBERTO SIMAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZABETH SCHLATTER - SP174408 RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004351-14.2006.4.01.3501 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença (fls. 492/498, ID 35816561) proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia-GO que, nos autos da ação de rito ordinário proposta por VITOR ALBERTO SIMAO, julgou procedentes em parte os pedidos para tornar insubsistente o termo de suspensão da comercialização de algodão geneticamente modificado e para anular em parte o auto de infração com a respectiva multa, ocasião em que, em razão da sucumbência recíproca, deu por compensadas as verbas devidas a título de ônus sucumbencial. O ente apelante, em razões de apelação (fls. 516/535, ID 35816561), suscitou preliminares de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Quanto ao mérito sustentou a reforma da sentença diante do fato de que o órgão público exerceu regularmente o poder de polícia com o objeto de promover o controle fitossanitário, não existindo razão para a anulação das autuações. Em contrarrazões (fls. 539/544, ID 35816561) VITOR ALBERTO SIMAO sustentou o acerto da sentença diante da posterior liberação do plantio e comercialização do algodão geneticamente modificado pelo CTNBio, órgão integrante da Administração Pública. Ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa, não foram os autos remetidos ao MPF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004351-14.2006.4.01.3501 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e é dispensada do recolhimento do preparo. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL O ente apelante questionou a regularidade da inicial sob o argumento de que os pedidos seriam juridicamente impossíveis. Deve-se frisar, contudo, que na inicial há descrição de fatos que, pelo menos em tese, são servíveis para a demonstração do direito sustentado pela parte autora à luz da teoria da asserção, bem como não restou demonstrado, de plano, qualquer óbice ao processamento e julgamento do feito, tampouco ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Além disso, a pretensão anulatória aviada é amplamente acolhida pela jurisprudência pátria em feitos semelhantes, não havendo que se falar em inépcia da inicial sob esse viés igualmente. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, dado não se poder afirmar que a petição inicial é inepta, porquanto a peça processual atende aos requisitos legais do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos postos de modo a permitir a instauração do litígio sem prejuízo à defesa. A propósito já se manifestou o STJ: "A inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la". (RESP 200400140014, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:08/11/2004, p.184). PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO Conforme relatado, a UNIÃO FEDERAL ainda suscitou a carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, eis que, a seu ver, a pretensão aviada na inicial demandaria a utilização de mandado de injunção. Tal argumento não prospera porquanto se nota que, diversamente do que suscitado em apelação, a pretensão anulatória inicial não se mostra típica do instrumento mandamental indicado, mas da ação de rito ordinário, conforme se utilizou a parte autora. Além disso, do que se nota da r. sentença proferida, o Juízo a quo se ateve ao rol de pedidos formulado na inicial, não havendo que se falar em deferimento de pedidos de ordem diversa ou, ainda, de pedidos implícitos. Rejeito a preliminar. MÉRITO: A Constituição Federal de 1988, na mesma medida em que erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção ambiental como vetores fundamentais (art. 225), estabeleceu dentre suas cláusulas pétreas o princípio da legalidade no inciso II, do art. 5º, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Veja-se: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Assim, a rigor, é reservada a lei toda a disciplina atinente à promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, devendo-se pautar em norma legal, igualmente, toda a atuação do Estado com tal finalidade, em especial no que toca ao exercício do poder de polícia e à aplicação de sanções. Tal atuação, no entanto, ainda se submete às balizas da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, é de se notar que o Juízo a quo, por meio da sentença examinada, julgou em parte procedente a pretensão inicial e determinou a anulação parcial do auto de infração n° 03-FE/2006, bem como anulou a multa aplicada diante da ausência de razoabilidade da subsistência da autuação fiscalizatória frente à posterior liberação do algodão geneticamente modificado em território nacional. Dispôs a sentença: [...] Nos termos do art. 10 da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança — CTNBio - estabelecer normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e utilização comercial de OGM's, com base nas avaliações dos riscos zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente, desempenhando importante papel preventivo nesta área. Como bem ressaltado pelo réu em sua contestação (fl. 364), a utilização de sementes geneticamente modificadas pode causar sérios danos ao meio ambiente e/ou à saúde humana, razão porque a norma condiciona a utilização de OGM's à autorização prévia da CTNBio, o que revela caráter nitidamente preventivo do referido dispositivo legal, em consonância com o art. 225, § 1°, V da CF. Não há dúvida que o autor efetivamente tenha cultivado algodão transgênico no presente caso em patamares superiores a 1% (um por cento), patamar máximo de contaminação permitido pelo Parecer Técnico n° 480/2004 da CTNBio, diante da precisão do método utilizado e da presumida competência técnica dos fiscais que realizaram os testes. Nos termos do art. 333, I do CPC, cumpriria ao autor provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu no caso em exame. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, não sendo possível desconstituir tais atributos com base em meras alegações da parte autora. À época da fiscalização (05/07/2006), justificava-se a aplicação da medida cautelar de suspensão de comercialização, em conformidade com o art. 21, parágrafo único da Lei de Biossegurança, diante da possibilidade de que o OGM utilizado apresentasse riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente. Isto porque, até então, nenhum estudo científico envolvendo tal OGM havia sido concluído e aprovado pela CTNBio. No entanto, em que pese o autor ter plantado e cultivado algodão geneticamente modificado, entendo que não podem ser mantidas as penalidades administrativas decorrentes de sua conduta, visto que, em momento seguinte, a CTNBio aprovou, por meio do Parecer Técnico n° 1598/2008, a liberação comercial do algodão geneticamente modificado pela proteína CP4-EPSPS, tolerante ao herbicida glifosato Roundup Ready, cujo trecho conclusivo adiante segue: [...] Assim sendo, diante da manifestação da CTNBio de que o algodão geneticamente modificado cultivado pelo autor não é potencialmente causador de danos à saúde humana e animal, nem de significativa degradação ao meio ambiente, resta descaracterizada a primeira infração a ele atribuída pelo auto de infração de fl. 26, diante da ausência de tipicidade de sua conduta frente ao que dispõe o retro citado art. 6°, VI e demais dispositivos da Lei de Biossegurança. [...] Não se pode apenar o autor com a extrema morosidade do órgão na condução dos processos administrativos de sua competência, que, no presente caso, extrapolou os limites da razoabilidade, ainda mais porque já existiam à época inúmeros estudos nacionais e internacionais conclusivos de que o OGM em exame não é potencialmente causador de danos à saúde humana e animal, nem de significativa degradação do meio ambiente. Cumpre observar, ademais, que o referido OGM já havia sido aprovado por EUA, Canadá, Japão, Austrália, México, África do Sul, Argentina, China, União Européia, Filipinas, Colômbia e Coréia do Sul, dentre outros, o que foi, inclusive, considerado pela CTNBio ao aprovar o referido parecer. Por outro lado, tendo em vista que o tempo médio de cultivo do algodão é de mais ou menos 06 (seis) meses, seria possível analisar os eventuais riscos do OGM em questão por 08 (oito) safras, já que possível o cultivo irrigado durante os meses de estiagem, o que se revela excessivo. [...] Neste ponto, considero caracterizadas as infrações dispostas no art. 41 da lei n°. 10.711/03 e no art. 187 do regulamento aprovado pelo Decreto n°. 5.153/04, vez que o autor adquiriu e utilizou sementes clandestinas, não inscritas no Registro Nacional de Cultivares — RNC, cadastro mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa, vez que, à época, a CTNBio sequer havia liberado a utilização do OGM em exame, o que deveria ocorrer precedentemente ao registro no RNC, razão porque subsistente o auto de infração diante da subsunção da conduta do autor aos dispositivos indicados. Assim sendo, quanto à multa que lhe foi imposta, deve o autor se sujeitar às penalidades impostas pelo art. 43 da lei n°. 10.711/03 e pelo arts. 195 c/c 200 do regulamento aprovado pelo Decreto n°. 5.153/04, obedecidos os demais parâmetros estabelecidos pelos referidos diplomas normativos, mas não àquelas impostas pela Lei de Biossegurança e seu respectivo regulamento, razão porque a multa imposta mostra-se excessivamente além dos parâmetros legais permitidos. Observo que a conduta imputada ao autor fora considerada de natureza grave pela autoridade administrativa, razão porque lhe foi imposta multa de R$ 62.001,00 (sessenta e dois mil e um reais) em conformidade com o art. 73, II do Decreto 5.591/95, que estabelece valor mínimo de R$ 60.001,00 (sessenta mil e um reais) e máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Diante da insubsistência do auto de infração combatido, no que toca às infrações à Lei de Biossegurança e seu respectivo regulamento, ilegal a imposição de multa em patamar tão elevado, tendo em vista que o art. 200, II do regulamento aprovado pelo Decreto n°. 5.153/04 prevê, para infrações de igual natureza, pena de multa no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No entanto, descabe ao Poder Judiciário fixar as penalidades aplicáveis e quantificar o valor de multa eventualmente cabível em decorrência da prática da infração em comento, sob pena de intromissão indevida no mérito administrativo, razão porque facultado à Administração o direito de imposição de nova penalidade pelos mesmos fatos, com base na lei n° 10.711/03 e em seu regulamento, aprovado pelo Decreto n°. 5.153/04, respeitados os parâmetros impostos por estes regramentos: valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Convém observar que não mais se justificam as medidas impostas de apreensão, proibição de utilização, manipulação, comercialização e transporte do algodão geneticamente modificado em exame, vez que, atualmente, o algodão geneticamente modificado pela proteína CP4-EPSPS, tolerante ao herbicida glifosato Roundup Ready, já se encontra liberado para comercialização pelas autoridades administrativas. [...] A Lei nº 11.105/2005, que disciplinou e estabeleceu normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, dispondo ainda sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, estabeleceu em seu art. 6º, VI, que: Art. 6º Fica proibido: [...] VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação. Ao regulamentar tal questão, dispôs o Decreto nº 5.591/2005 que: Art. 69. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei nº 11.105, de 2005, e neste Decreto e demais disposições legais pertinentes, em especial: [...] II - realizar atividades de pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados sem autorização da CTNBio ou em desacordo com as normas por ela expedidas; [...] XXVII - produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM e seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização. Como se nota dos autos, o apelado, de fato, se utilizou de algodão geneticamente modificado em sua área para plantio com fins comerciais antes de sua aprovação e liberação pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, restando incontroversa sua incursão nas irregularidades constatadas pela fiscalização do Ministério da Agricultura no ano de 2006. No entanto, sob o prisma da aplicação conjugada do princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão e do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, há de se ponderar a desnecessidade de subsistência da autuação nesse aspecto, e consequentemente da penalidade pecuniária imposta, diante do fato fundamental consistente no reconhecimento da biossegurança do algodão geneticamente modificado e sua liberação para comercialização por meio da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, através da edição do Parecer Técnico nº 1598 aprovado em 18/09/2008, o que se deu subsequentemente à autuação. Assim, ainda que regular tenha sido a atuação fiscalizatória em um primeiro momento, o auto infracional e a penalidade imposta acabam por sucumbir diante do posterior reconhecimento da biossegurança do organismo geneticamente modificado e sua liberação para cultivo e comercialização pela própria Administração. Nesse sentido, inclusive, é o pacífico repositório jurisprudencial deste E. TRF da 1ª Região a respeito da matéria, conforme arestos abaixo colacionados, oriundos do julgamento de casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CULTIVO DE ALGODÃO GENETICAMENTE MODIFICADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CIDADÃO. REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que anulou parcialmente auto de infração lavrado em desfavor do autor, produtor rural, pelo cultivo de algodão geneticamente modificado. A sentença julgou procedente o pedido de anulação da infração referente à comercialização do algodão transgênico, com fundamento no parecer técnico da CTNBio, que posteriormente autorizou o cultivo do algodão com a proteína CP4-EPSPS. Contudo, manteve a penalidade pela ausência de registro das sementes no Registro Nacional de Cultivares (RNC). II. Questão em discussão 1. A controvérsia centra-se na possibilidade de aplicação retroativa do parecer técnico favorável da CTNBio, que autorizou o cultivo do algodão transgênico, de modo a anular infração ocorrida antes de sua emissão, e na validade da exigência de registro das sementes no RNC, independentemente da autorização posterior para o cultivo. III. Razões de decidir 1. Aplicável o princípio da norma mais favorável ao cidadão, que assegura a aplicação retroativa de norma ou entendimento administrativo mais benéfico. A sentença reconheceu corretamente a retroatividade do parecer da CTNBio, com base em precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, para afastar a infração relativa ao cultivo transgênico. 2. No que se refere à ausência de registro no RNC, a exigência permanece válida, pois vincula-se à regularidade e controle estatal sobre a produção agrícola e o material genético utilizado. A sentença manteve corretamente a autuação, considerando que a autorização posterior da CTNBio para o cultivo não exime o produtor da obrigação de registrar as sementes no RNC. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: 1. O parecer técnico da CTNBio que autoriza o cultivo de algodão transgênico com a proteína CP4-EPSPS retroage para afastar autuação anterior, aplicando-se o princípio da norma mais favorável ao cidadão. 2. A exigência de registro das sementes no Registro Nacional de Cultivares (RNC) é válida e permanece aplicável, independentemente da autorização posterior para o cultivo transgênico. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 10.711/2003, art. 11. Lei nº 11.105/2005, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001299-67.2007.4.01.3503, Rel. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, PJe 05/07/2024. TRF1, AC 0048026-58.2013.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 26/01/2018. TRF1, AC 0013324-15.2007.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 29/06/2012. (AC 0005033-60.2006.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR PLANTIO DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CTNBIO. PRINCÍPIO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LIBERAÇÃO POSTERIOR DO PRODUTO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal. A sentença anulou a multa imposta ao embargante, aplicada pelo plantio de algodão geneticamente modificado sem a devida autorização da CTNBio, em razão de parecer técnico posterior que liberou o produto. 2. A controvérsia consiste em definir se a liberação posterior do algodão geneticamente modificado pela CTNBio (Parecer Técnico nº 1.598/2008) pode retroagir para anular a penalidade anteriormente imposta, considerando o princípio da novatio legis in mellius, ou se deve prevalecer o princípio do "tempus regit actum", conforme defendido pela União. 3. A norma mais benéfica, instituída pelo parecer técnico posterior, descaracterizou a infração atribuída ao embargante, devendo ser aplicada retroativamente, nos termos do princípio da novatio legis in mellius. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região confirma a prevalência da norma mais favorável, uma vez que a liberação posterior do produto pela CTNBio regularizou a prática anteriormente considerada infratora. 5. O princípio do "tempus regit actum" não impede a aplicação retroativa da norma mais benéfica, conforme já decidido em casos similares. 6. Apelação a que se nega provimento. Legislação relevante citada: Lei nº 11.105/2005, art. 6º, VI e art. 29 Constituição Federal de 1988, art. 225 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0013324-15.2007.4.01.3600, Des. Fed. Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 29/06/2012. (AC 0018559-97.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR PLANTIO DE SEMENTES NÃO INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES-RNC. ALGODÃO GENETICAMENTE MODIFICADO PLANTADO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. POSTERIOR PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL AUTORIZANDO O PLANTIO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de ação ordinária em que o autor foi autuado por comercialização da safra de algodão sob a alegação de que teria sido plantado algodão geneticamente modificado sem prévia autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio. II - O apelado sofreu a autuação em 29/03/2007, entretanto, no ano de 2008, a CTNBio emitiu o Parecer Técnico nº 1598 (116ª Reunião Ordinária realizada em 18/09/2008), liberando a comercialização do algodão geneticamente modificado objeto do auto de infração impugnado nos presentes autos. III - A aplicação do entendimento mais benéfico contido no parecer transcrito acima, proferido posteriormente à autuação (auto de infração datado de 29/03/2007) é possível pela imposição à espécie do "princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão" prestigiada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. (AC 0001013-89.2007.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/05/2019 PAG.) Sobressai, assim, o acerto da decisão que reconheceu tais circunstâncias, devendo-se, pois, manter em sua totalidade a sentença examinada que assim o entendeu, inclusive quanto aos naturais efeitos secundários decorrentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004351-14.2006.4.01.3501 Processo de origem: 0004351-14.2006.4.01.3501 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR ALBERTO SIMAO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PLANTIO DE ALGODAO GENETICAMENTE MODIFICADO. POSTERIOR LIBERAÇÃO PARA CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CIDADÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. Na inicial há descrição de fatos que, pelo menos em tese, são servíveis para a demonstração do direito sustentado pela parte autora à luz da teoria da asserção, bem como não restou demonstrado, de plano, qualquer óbice ao processamento e julgamento do feito, tampouco ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Além disso, a pretensão anulatória aviada é amplamente acolhida pela jurisprudência pátria em feitos semelhantes, não havendo que se falar em inépcia da inicial sob esse viés igualmente. 2. Diversamente do que suscitado em apelação, a pretensão anulatória inicial não se mostra típica do instrumento mandamental indicado, mas da ação de rito ordinário, conforme se utilizou a parte autora. Além disso, do que se nota da r. sentença proferida, o Juízo a quo se ateve ao rol de pedidos formulado na inicial, não havendo que se falar em deferimento de pedidos de ordem diversa ou, ainda, de pedidos implícitos. 3. A Constituição Federal de 1988, na mesma medida em que erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção ambiental como vetores fundamentais (art. 225), estabeleceu dentre suas cláusulas pétreas o princípio da legalidade no inciso II, do art. 5º, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 4. A rigor, é reservada a lei toda a disciplina atinente à promoção de políticas públicas voltadas à proteção ambiental, devendo-se pautar em norma legal, igualmente, toda a atuação do Estado com tal finalidade, em especial no que toca ao exercício do poder de polícia e à aplicação de sanções. 5. Tal atuação, no entanto, ainda se submete às balizas da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O Juízo a quo, por meio da sentença examinada, julgou em parte procedente a pretensão inicial e determinou a anulação parcial do auto de infração n° 03-FE/2006, bem como anulou a multa aplicada diante da ausência de razoabilidade da subsistência da autuação fiscalizatória frente à posterior liberação do algodão geneticamente modificado em território nacional. 7. A Lei nº 11.105/2005, que disciplinou e estabeleceu normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, dispondo ainda sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, estabeleceu em seu art. 6º, VI, que (art. 6º) “Fica proibido: (VI) liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação.” 8. Ao regulamentar tal questão, dispôs o Decreto nº 5.591/2005 que (art. 69) “Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas na Lei nº 11.105, de 2005, e neste Decreto e demais disposições legais pertinentes, em especial: (II) realizar atividades de pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados sem autorização da CTNBio ou em desacordo com as normas por ela expedidas; (XXVII) produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM e seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização.” 9. O apelado, de fato, se utilizou de algodão geneticamente modificado em sua área para plantio com fins comerciais antes de sua aprovação e liberação pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, restando incontroversa sua incursão nas irregularidades constatadas pela fiscalização do Ministério da Agricultura no ano de 2006. 10. No entanto, sob o prisma da aplicação conjugada do princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão e do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, há de se ponderar a desnecessidade de subsistência da autuação nesse aspecto, e consequentemente da penalidade pecuniária imposta, diante do fato fundamental consistente no reconhecimento da biossegurança do algodão geneticamente modificado e sua liberação para comercialização por meio da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, através da edição do Parecer Técnico nº 1598 aprovado em 18/09/2008, o que se deu subsequentemente à autuação. 11. Assim, ainda que regular tenha sido a atuação fiscalizatória em um primeiro momento, o auto infracional e a penalidade imposta acabam por sucumbir diante do posterior reconhecimento da biossegurança do organismo geneticamente modificado e sua liberação para cultivo e comercialização pela própria Administração. Precedentes. 12. Apelação à qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0001013-40.2022.8.26.0268"

Processo nº 0001013-20.2006.4.01.3602

Processo nº 0001013-40.2012.4.01.3301

Processo nº 0001013-52.2008.4.01.3601

Processo nº 0001013-85.2013.4.01.3307

Processo nº 0001013-91.2018.4.01.3507

Processo nº 1009323-83.2024.4.01.3305

Processo nº 1010210-35.2022.4.01.9999

Processo nº 0004351-14.2006.4.01.3501