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Processo nº 0001882-76.2012.4.01.3600

ID: 306042521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001882-76.2012.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARIO GOMES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001882-76.2012.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001882-76.2012.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0001882-68.2011.4.01.4002

ID: 298813057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001882-68.2011.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTO URQUIZA DA NOBREGA NETO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SANTOS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001882-68.2011.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001882-68.2011.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001882-68.2011.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001882-68.2011.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUSTO URQUIZA DA NOBREGA NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO SANTOS NETO - PI7588-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA 0001882-68.2011.4.01.4002 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. Justo Urquiza da Nóbrega Neto ADV. Fernando Santos Neto - OAB/PI 7588 REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARNAÍBA - PI RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma da sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI que, em ação promovida por Justo Urquiza da Nóbrega Neto, julgou parcialmente procedente o pedido: Diante do exposto, considerando-se as informações que constam dos autos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para julgar parcialmente.,procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a União Federal a se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre o total de proventos do autor Justo Urquiza da Nóbrega Neto, CPF nº 755.416.293-49, devendo-se incidir apenas sobre a parcela que ultrapassar o teto de pagamento do Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se o §18 do art. 40 da Constituição da República de 1988 Condeno, ainda, a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente descontados nos últimos 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda, conforme Enunciado nº85 da Súmula ., de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acrescidos. 'de correção monetária e incidência de juros de mora, pela SELIC (S'TJ, REsp 1162816/SP; Rel. Ministro MAURO CAMPBELL' MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em-- 05/08/2010, DJe 01/09/2010). Deixo de condenar a União em danos morais (art188, I, do CC). Defiro o pleito de tutela antecipada, a fim de determinar à, Fazenda Nacional que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária aqui tratada sobre montante que ultrapassar o limite de pagamento do RGPS, sob pena de aplicação de multa diária em favor da parte autora, a ser oportunamente fixada. Sem custas (art. 4Q, I, da Lei n 0 9.289/96) nem condenação em honorários de advogado diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Id 70691020 p. 108/109; Argumenta, em síntese, que os militares possuem regime jurídico previdenciário próprio, regido por normas especiais como a Lei nº 3.765/60, que prevê expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o total dos proventos de inatividade, inclusive daqueles que se encontram na reserva ou reformados. Sustenta que a EC nº 41/2003 não revogou tais dispositivos, tampouco estendeu aos militares as regras aplicáveis aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Defende, ainda, a legalidade da contribuição com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a permanência do regime próprio dos militares, requerendo o provimento da apelação e a improcedência da ação. Com a apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte também para fins de reexame necessário do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001882-68.2011.4.01.4002 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: No julgamento do Recurso Extraordinário 596701/MG, sob sistemática vinculante dos recursos repetitivos, firmou o Supremo Tribunal Federal, no tema 160, a tese jurídica no sentido de “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” A ementa do julgado, a seguir reproduzida, dá a exata dimensão do quanto restou então decidido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS . INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE . 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres . Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min . Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) . 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art . 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel . Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min . Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722 .381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4 . Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 596701 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2020) Desta forma, a sentença está em dissonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual dou provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento)do valor atualizado da causa (art. 20, §4º, c/c §3º, incisos a, b, c do CPC/73). Custas pelo autor. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001882-68.2011.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001882-68.2011.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUSTO URQUIZA DA NOBREGA NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO SANTOS NETO - PI7588-A RELATOR: CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR INATIVO. TEMA 160/STF. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 596701/MG, sob sistemática vinculante dos recursos repetitivos, firmou o Supremo Tribunal Federal, no tema 160, a tese jurídica no sentido de “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 2. Sentença que se encontra em descompasso com tão entendimento. 3. Recurso de apelação e remessa oficial providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03 a 06/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 0001882-20.2018.4.01.3001

ID: 278540506

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001882-20.2018.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 0001882-20.2018.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (…

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Processo nº 0001882-50.2005.4.01.3300

ID: 332182926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001882-50.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASCENDINO NEVES VIE…

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Processo nº 0000386-64.2012.4.01.4003

ID: 294245905

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000386-64.2012.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTAO REIS DE CARVALHO

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000386-64.2012.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000386-64.2012.4.01.4003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIA MARTINS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 822154588) interpostos pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE), alegando, em essência que: “SENTENÇA EXTINTIVA do presente feito, pelas omissão, obscuridade e contradição que levaram ao erro do não aproveitamento de imóvel em outras Execuções contra os mesmos Executados, segundo havia sido PLEITEADO pela Exequente”. Sem contrarrazões. É o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. O regular processamento do recurso em referência exige a verificação de seus pressupostos específicos (CPC, art. 1.022 - tempestividade e indicação de ponto obscuro, contraditório e/ou omisso, bem como indicação de erro material). No caso em análise, o conteúdo da peça impugnatória aponta para a existência de omissão da sentença extintiva, ao não tomar em consideração do pedido de aproveitamento dos bens constritos em outras(s) execução(ões) em curso. Pois bem. Em primeiro plano comporta reconhecer a existência de omissão vez que a questão foi expressamente suscitada pela embargante quando apresentou o pedido de extinção do processo, cumprindo proceder com o exame da pretensão. No caso, ao vindicar o aproveitamento do bem constrito, a Fazenda Exequente alega que: “(...) 3. Conforme consultas no SAJ, há: 3.1 um processo virtual com dívida ativa, inclusive, com V. Despacho para a expedição de reavaliação de bem (0000186-57.2012.4.01.4003); 3.2 outro é físico, ainda não constando o número da CDA no sistema (200940000039078); 3.3 outro é físico, em cobrança, pois com o parcelamento rescindido (0001550- 22.2010.8.18.0028).”. A propósito, examinando os processos indicados, sobrevêm as seguintes constatações: (i) proc. 0000186-57.2012.4.01.4003 – trata-se de execução no valor aproximado de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), sendo que a consulta CDAJUD indica como “ativa ajuizada negociada no SISPAR”, qual seja, deve ser encaminhada à suspensão. No mais, já se encontra garantida por bem imóvel avaliado em 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme certidão de reavaliação juntada nos autos do referido processo (id. 1473008891); (ii) proc. 0001882-31.2012.4.01.4003 – a parte exequente postulou pela extinção do processo (ID 2017041175), tendo em vista o pagamento do débito cobrado, providência já acolhida por sentença transitada em julgado (ids. 2133732076 e 2145235084) e; (iii) 0001550- 22.2010.8.18.0028 – processo não localizado, cuja numeração indica tratar-se de demanda originariamente processada perante a Justiça Estadual do Piauí. Diante desse contexto, a pretensão de aproveitamento do bem constrito na presente execução em favor dos processos referenciados não enseja acolhimento, tendo em conta que: (i) proc. 0000186-57.2012.4.01.4003 – além da suspensão de corrente do parcelamento, há garantida mais do que suficiente para resguardar a cobrança, de modo que o aproveitamento implicaria excesso de penhora; (ii) proc. 0001882-31.2012.4.01.4003 – processo extinto pelo pagamento do débito cobrado, por sentença transitada em julgado e; (iii) 0001550- 22.2010.8.18.0028 – processo não localizado, cuja numeração indica tratar-se de demanda originariamente processada perante a Justiça Estadual do Piauí, restando inviável o acolhimento do pedido. Em face do exposto, comporta conhecer dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, dar parcial provimento para suprir a omissão verificada, sem alteração do dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultrapassadas as vias impugnatórias, arquive-se com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 0001882-60.2018.4.01.3602

ID: 293088198

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001882-60.2018.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA PEREIRA LICERAS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 0001882-60.2018.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 0001882-33.2013.4.01.3700

ID: 261761244

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001882-33.2013.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRADOR

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001882-33.2013.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001882-33.2013.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MIRADOR ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Despacho A Resolução CJF nº 458/2017, que, dentre outras questões, regula os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece, em seu art. 8º, incisos I a XVII, os dados que o juiz da execução deverá fazer constar no ofício requisitório, cabendo à parte credora individualizar os valores e discriminar, nos casos de requisições de natureza tributária o valor “principal” e “juros/Selic” e, nas requisições não tributárias informar o “valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, valor total da requisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo”. Assim, a fim de viabilizar a expedição da Requisição de Pagamento, determino: I. Intime-se o exequente para que apresente o demonstrativo do cálculo pertinente ao valor total a ser requisitado, devendo a planilha apresentada observar os parâmetros estabelecidos no art. 9º, incisos VI e VII da Resolução CJF nº 458/2017, indicando, de forma individualizada: a. valor principal corrigido (incluindo multa e encargos legais); b. Juros/Selic; c. Juros de Mora. No caso de débitos não tributários, também: i. valor total da requisição; ii. percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo. Ressalte-se que A MERA APRESENTAÇÃO DAS CDA'S ATUALIZADAS não satisfaz os parâmetros estabelecidos pela Resolução posto que os valores deverão ser apresentados, de forma unitária, indicando o somatório, se for o caso, de todas as inscrições que lastreiam a presente execução. DEVEM CONSTAR OS VALORES TOTAIS POR CAMPO: PRINCIPAL + MULTAS JUROS/SELIC JUROS COMPENSATÓRIOS (no caso de desapropriação rural) ENCARGO LEGAL VALOR TOTAL DATA BASE DO CÁLCULO Apresentados os valores totais individualizados, intime-se a parte contrária para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias se discorda do cálculo apresentado, hipótese em que deverá apresentar cálculo discriminando de forma detalhada o valor que entende correto. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se o precatório/RPV. Cumpram-se. São Luís, (data e assinatura registradas eletronicamente). Clemência Maria Almada Lima de Ângelo Juíza Federal

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Processo nº 0001882-89.2002.4.01.4000

ID: 258968766

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001882-89.2002.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCILDA NEVES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DAMASCENO ALELAF

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 0001882-89.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ROCILDA NEVES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 0001882-89.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ROCILDA NEVES DE BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS DAMASCENO ALELAF - PI1055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 22 de abril de 2025. LILIAN MELO DE OLIVEIRA PEREIRA 2ª Vara Federal Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0001882-89.2002.4.01.4000

ID: 258968768

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001882-89.2002.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCILDA NEVES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DAMASCENO ALELAF

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 0001882-89.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ROCILDA NEVES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 0001882-89.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ROCILDA NEVES DE BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS DAMASCENO ALELAF - PI1055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 22 de abril de 2025. LILIAN MELO DE OLIVEIRA PEREIRA 2ª Vara Federal Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0001882-89.2002.4.01.4000

ID: 258968772

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001882-89.2002.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCILDA NEVES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DAMASCENO ALELAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 0001882-89.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ROCILDA NEVES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 0001882-89.2002.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA ROCILDA NEVES DE BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS DAMASCENO ALELAF - PI1055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 22 de abril de 2025. LILIAN MELO DE OLIVEIRA PEREIRA 2ª Vara Federal Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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