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Processo nº 0002967-86.2015.4.01.3505

ID: 311506102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-86.2015.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LARA ANNANDA BARRETO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002967-86.2015.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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Processo nº 0002967-86.2015.4.01.3505

ID: 311506101

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-86.2015.4.01.3505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

LARA ANNANDA BARRETO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCOS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002967-86.2015.4.01.3505 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)…

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Processo nº 0002967-90.2018.4.01.3502

ID: 325268666

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002967-90.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICELLI BALESTRA DE PINA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Processo nº 0002967-92.2010.4.01.3301

ID: 277514874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002967-92.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Despacho

Advogados:

JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA

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FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARVALHO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES MADEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASSIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0002967-92.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLIC… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0002967-92.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, SETA PROJETOS LTDA - EPP, RENATO ASSIS SILVA, PAULO DE MAGALHAES BASTOS Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP199966, JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA - BA28710 Advogados do(a) REQUERIDO: ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, LAURA CARVALHO NASCIMENTO - BA39406, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875 Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO - BA27708, TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, VITOR GOMES MADEIRA - BA23746 DESPACHO 1. ID 2135820836. À vista do que certificado pela secretaria, somado aos documentos/arquivos juntados nos IDs 2188120310-2188159730, resta esclarecida/regularizada a(s) inconformidade(s) na migração suscitada(s), 2. ID 1460721355-Pg 150. À vista da manifestação da(s) parte(s), impõe-se o prosseguimento da instrução processual, relativamente à colheita da prova oral, especialmente para oitiva da testemunha Ismário Antonio Miranda, arrolado pelo corréu Claudio Márcio Santos Queiroz. 2. Pelo acima exposto - para oitiva(s) testemunha(s), bem como tomada depoimento da(s) parte(s), caso haja requerimento/interesse - DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 09/07/2025 às 13:30, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020 do Conselho Nacional de Justiça, FACULTANDO-SE, todavia, o comparecimento presencial à audiência por quaisquer das partes e testemunhas. 2.1.Esclareçe-se que: - para computadores e/ou notebooks não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no(s) referido(s) dispositivo(s) câmera, microfone e saída de áudio; - para Tablets e Smartrphones será necessário baixar/instalar a ferramenta Microsoft Teams no(s) referido(s) aparelho(s), a fim de possibilitar o acesso à audiência pelo link informado. É recomendada a utilização de fones de ouvido. 2.2. Assim, como a intimação das testemunhas fica a cargo do(s) advogado(s), na forma do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o link para participação na audiência deve ser por ele encaminhado à parte autora e testemunhas arroladas, podendo ser acessado, inclusive, pelo celular. O link deve ser copiado e colado no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. 2.3. Fica, neste ato, informado o link de acesso para o ato, como se vê a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NDUyNTAtYjQwMS00N2I4LWFjYjEtZTVhMmM0NDVlODQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 3.Fica disponibilizado o Whatsapp business nº 73 3634 2950 e 3634 7225 para orientações/contato com as partes e seus respectivos advogados. 4.Cumpra-se. intimem-se. Ilhéus, data infra.. (assinado eletronicamente) Juiza Luísa Militão Vicente Barroso

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Processo nº 0002967-92.2010.4.01.3301

ID: 283372315

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002967-92.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA

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FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARVALHO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES MADEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002967-92.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002967-92.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RENATO ASSIS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO - BA27708, VITOR GOMES MADEIRA - BA23746, ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, LAURA CARVALHO NASCIMENTO - BA39406, FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP199966 e JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA - BA28710 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF em desfavor de RENATO ASSIS SILVA, CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, SETA PROJETOS LTDA. – EPP e PAULO DE MAGALHÃES BASTOS objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com condenação nas sanções do art. 12, II da Lei nº 8.429/92 ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, III do mesmo diploma legal. Inicial instruída com documentos. Após migração dos autos para o PJe, foi requerida, por meio da peça ID 820878557, a integração dos autos objetivando a retificação dos autos eletrônicos para inclusão das peças processais faltantes (aproximadamente 600 páginas). Após certificada a inclusão de peças dos autos físicos, sobreveio parecer do MPF requerendo a inclusão de peças faltantes (ID 2135820836). Posteriormente, o MPF se manifestou por meio da manifestação ID 2188223576, aduzindo que “o tempo transcorrido desde os fatos — mais de quinze anos (fatos ocorridos entre 2004 e 2008) certamente, inviabiliza a obtenção de novas provas quanto à efetiva presença de dolo e de liame entre as condutas dos requeridos de modo a embasar um decreto condenatório”. Salientou, ainda, que a troca de gestão municipal durante esse intervalo de tempo dificulta qualquer pretensão de instrução probatória direcionada a demonstrar estes requisitos no curso do processo”, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II O interesse de agir, como condição de validade do exercício do direito de ação, apresenta-se da seguinte forma: a parte autora, para conseguir obter um pronunciamento do órgão jurisdicional, deve demonstrar que o provimento requerido lhe será útil e adequado à tutela de sua pretensão. No caso concreto, entretanto, verifica-se que o próprio MPF reconheceu a perda superveniente do seu interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito. Resta, portanto, configurada a ausência superveniente do interesse processual. III Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público e de outros co-legitimados, consoante o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ao pagamento de honorários advocatícios, só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, cabalmente motivada na decisão judicial, o que não ocorre no caso concreto. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus//BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara, em auxílio

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Processo nº 0010353-80.2013.4.01.0000

ID: 334531158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010353-80.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES

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TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE

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RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

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BRUNO TOME FONSECA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO - MA5053-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA - MA7904, CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO - MA8560-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, BRUNO TOME FONSECA - MA6457-A, GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133-A, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A, TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE - MA6263-A e JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. e da empresa R. N. MENDES ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, TERRAPLANAGEM E INCORPORAÇÃO – ME, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários (pensões por morte) em razão de acidente de trabalho fatal ocorrido em 2008 com dois empregados das rés. O Juízo a quo, ao analisar a demanda, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. Fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário 540.970/SP, segundo o qual compete à Justiça Estadual julgar causas envolvendo benefícios acidentários, ainda que propostas por autarquias federais como o INSS. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a ação regressiva em questão possui natureza cível indenizatória e visa à recomposição do erário público em virtude de ato ilícito de terceiros, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91. Alega que não se trata de ação acidentária, mas de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade civil do empregador, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da competência para o julgamento da ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas privadas, em razão do pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. No caso, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria versada nos autos em referência. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Confira-se, a propósito, os termos do dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, é firme o entendimento desta Corte que, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). No mesmo sentido, veja-se, também, o precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta casa já decidiu que é da competência da Justiça Federal o julgamento de ações regressivas acidentárias, porque o que se pretende tutelar é o patrimônio da seguridade social e não o acidente de trabalho. (AI 0067301-76.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1.) 2. Também o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal". (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638654 - SP (2019/0374265-9) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), 21/06/2021) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 0072908-07.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021) – grifo nosso. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0010353-80.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. 2. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Com efeito, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). 3. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0010353-80.2013.4.01.0000

ID: 334531163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010353-80.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES

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TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE

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RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

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BRUNO TOME FONSECA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO

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ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA

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ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

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MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO - MA5053-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA - MA7904, CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO - MA8560-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, BRUNO TOME FONSECA - MA6457-A, GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133-A, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A, TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE - MA6263-A e JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. e da empresa R. N. MENDES ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, TERRAPLANAGEM E INCORPORAÇÃO – ME, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários (pensões por morte) em razão de acidente de trabalho fatal ocorrido em 2008 com dois empregados das rés. O Juízo a quo, ao analisar a demanda, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. Fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário 540.970/SP, segundo o qual compete à Justiça Estadual julgar causas envolvendo benefícios acidentários, ainda que propostas por autarquias federais como o INSS. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a ação regressiva em questão possui natureza cível indenizatória e visa à recomposição do erário público em virtude de ato ilícito de terceiros, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91. Alega que não se trata de ação acidentária, mas de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade civil do empregador, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da competência para o julgamento da ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas privadas, em razão do pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. No caso, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria versada nos autos em referência. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Confira-se, a propósito, os termos do dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, é firme o entendimento desta Corte que, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). No mesmo sentido, veja-se, também, o precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta casa já decidiu que é da competência da Justiça Federal o julgamento de ações regressivas acidentárias, porque o que se pretende tutelar é o patrimônio da seguridade social e não o acidente de trabalho. (AI 0067301-76.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1.) 2. Também o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal". (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638654 - SP (2019/0374265-9) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), 21/06/2021) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 0072908-07.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021) – grifo nosso. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0010353-80.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. 2. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Com efeito, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). 3. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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