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Processo nº 0006867-87.2013.4.01.0000

ID: 324149576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006867-87.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA HUDYMA

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIVALDO ALVES MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, . AGRAVADO: CLAUDIO VERSARI, OSCAR VERSARI, CLEMAIR NUNES, OSMAR VERSARI, ANTONIO ROBERTO VERSARI, DOLGLAS VERSARI, RICARDO NUNES VERSARI, RAFAELA VERSARI, EDUARDO DA SILVA HUDYMA, BRUNA THAILINE VERSARI, DENIZE CRISTINA VERSARI BALISTIERI, JOSE RICARDO PELISSARI, GERALDO FERNANDES DA CONCEICAO, FERNANDO PEREIRA ANTONIO, RODRIGO DECARLI, ADRIANO PIOVEZANA, HELITON VERSARI, CARLOS BARBOSA LIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, GABRIEL WILLIAN VERSARI, DARI KUMMER, Advogados do(a) AGRAVADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A, LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A . O processo nº 0006867-87.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0006867-33.2017.4.01.3400

ID: 283515328

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-33.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY ALVES DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0006867-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0006867-33.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHIRLEY ALVES DANTAS - DF40484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. ADRYA KARINE ROCHA PRATES 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0006867-87.2013.4.01.0000

ID: 323921855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006867-87.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: CLAUDIO VERSARI, OSCAR VERSARI, CLEMAIR NUNES, OSMAR VERSARI, ANTONIO ROBERTO VERSARI, DOLGLAS VERSARI, RICARDO NUNES VERSARI, RAFAELA VERSARI, EDUARDO DA SILVA HUDYMA, BRUNA THAILINE VERSARI, DENIZE CRISTINA VERSARI BALISTIERI, JOSE RICARDO PELISSARI, GERALDO FERNANDES DA CONCEICAO, FERNANDO PEREIRA ANTONIO, RODRIGO DECARLI, ADRIANO PIOVEZANA, HELITON VERSARI, CARLOS BARBOSA LIRA, LUCIANO DE OLIVEIRA CAMARGO, GABRIEL WILLIAN VERSARI, DARI KUMMER Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT4271-A, JOAQUIM PEREIRA DA SILVA - MT3036-A O processo nº 0006867-87.2013.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0006867-48.2009.4.01.4100

ID: 291736994

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-48.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DAMASCENO

Decisão

Advogados:

ROSA MARIA BATISTA CESAR DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006867-48.2009.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006867-48.2009.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BARROS DE OLIVEIRA - RO6753, PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:FRANCISCO LOPES DAMASCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER - RO2211 e ROSA MARIA BATISTA CESAR DE OLIVEIRA - AM16913 DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente requereu penhora online, via sistema SISBAJUD. Quando do bloqueio das aplicações financeiras, o executado insurge contra o ato. Alega que os valores bloqueados (R$ 676,56) são impenhoráveis, pois tem origem de ajuda financeira de terceiros para que o autor possa prover sua subsistência e compra de medicamentos. Junta aos autos vários receituários de medicamentos. A exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. É cediço que a impenhorabilidade de bens prevista no ordenamento jurídico visa garantir o mínimo existencial do devedor; entretanto, admitir indistintamente toda e qualquer quantia até 40 (quarenta) salários mínimos como impenhorável, além de tornar inócuas todas as execuções fiscais abaixo desse valor, também vai de encontro à recente decisão do STJ (embargos de divergência) acerca da excepcional possibilidade da penhora de verbas salariais, desde que haja a demonstração inequívoca de ausência de outros meios eficazes para satisfazer a dívida, bem como de que se preservará o patrimônio mínimo do executado. Nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.874.222 decidiu-se pela relativização da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023 ) (g.n.) Tanto assim o é, que há precedentes do Tribunal Regional Federal em sintonia com o referido entendimento do C. STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD . VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud em desfavor da parte agravada. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos . 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que preenchidas certas hipóteses. 4. Assim, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade da garantia da execução fiscal por outros meios, o deferimento do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe . 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10358486020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/05/2024 ) Ademais, é imperioso ressaltar que incumbe ao executado o ônus probatório de refutar as alegações e produzir as provas que considera relevantes para demonstrar que o montante bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Veja-se: Art. 854. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, não ficou configurado que a penhora sobre os valores afetaria a sua dignidade e subsistência, possibilitando a mitigação da norma da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC. Isso porque, apesar de alegar que o "valor depositado na conta poupança do executado é oriundo de ajuda de familiares para a subsistência do executado", sequer apresentou extrato de sua conta bancária para comprovar o alegado. Os receituários médicos, desacompanhados de recibos de compra do medicamento, são insuficientes para comprovar a indispensabilidade do valor penhorado. Ademais, o autor não juntou outras provas a demonstrar o impacto que a penhora do valor causaria frente às despesas de subsistência. Nesse diapasão, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal e que não há conjunto probatório apto demonstrar que o montante sequestrado comprometeu a subsistência digna do devedor, a manutenção do bloqueio via Sisbajud nas contas bancárias do executado no estrito valor atualizado do débito é medida que se impõe. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito, bem como informar se houve parcelamento do débito na esfera administrativa, diante do interesse manifestado pelo executado na petição de id. 1356097315. Intimem-se. Cumpra-se. Porto velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Andrea Calixto Abdalla Ribeiro e outros x Jose Abdalla Junior

ID: 310068855

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-04.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CALIXTO ABDALLA RIBEIRO EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA TATYANA CALIXTO ABDALLA

Polo Passivo:

JOSE ABDALLA JUNIOR

Decisão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0006867-04.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado: JOSE ABD… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0006867-04.2006.4.01.3502 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado: JOSE ABDALLA JUNIOR (FALECIDO) ANDREA CALIXTO ABDALLA RIBEIRO (INVENTARIANTE) EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) TATYANA CALIXTO ABDALLA (CURADOR) ESTADO DE GOIÁS (TERCEIRO INTERESSADO) DECISÃO Encontram-se os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos formulados por EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), em petição de ID Num. 2159726200 - Pág. 1/2 e pela União em petição de ID Num. 2170407570 - Pág. 1/2. Em referida petição, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA alegou, em síntese, que: 1) se tornou proprietário dos imóveis nos autos da extinção de condomínio n. 5571033-97.2019.8.09.0006 em trâmite na UPJ de Anápolis, via aquisição originária por meio da adjudicação; 2) em razão do interesse deste terceiro interessado na aquisição dos imóveis das matrículas 24.386 e 24.387, foi proposta ação de extinção de condomínio sobrevindo uma sentença antes de ser lavrado o auto de adjudicação nestes autos; 3) assim, determinada a avaliação, este terceiro interessado efetuou o depósito do valor integral das quotas adjudicadas, o qual é superior ao montante já depositado nos IDs. 923420161/923420163; 4) desta forma, para que não haja prejuízo a este terceiro interessado, deve a quantia depositada nos IDs. 923420161/923420163 destes autos ser levantada com seus rendimentos via alvará eletrônico em seu favor; 5) diante do exposto, requer seja levantado o valor depositado no ID 923420161/923420163 e seus rendimentos em favor de Emival Machado da Silveira, mediante a expedição de Alvará Eletrônico, transferindo-se as quantias para a conta de sua titularidade. Juntou documentos. Com vista, a União alegou que: 1) o Espólio de José Abdalla Junior, ora Executado, possui na data de hoje um total de R$ 315.256.041,33 (trezentos e quinze milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quarenta e um reais e trinta e três centavos) em débitos com a Fazenda Nacional, inscritas em dívida ativa; 2) para satisfação dos créditos objeto desta execução fiscal (atualmente R$ 175.727,84) foram penhorados dois imóveis de propriedade do Espólio (matrículas 24.386 e 24.387), sobre os quais o Requerente (Emival Machado da Silveira) detinha 25% e manifestou o expresso interesse em adjudicar os demais 75%; 3) em 08/02/2022 foi efetuado o depósito necessário à adjudicação, no valor de R$ 1.500.000,00 (ID 923420163); 4) contudo, na petição de ID 2159726200 o Requerente informa que adjudicou o imóvel através da ação de extinção de condomínio nº 5571033-97.2019.8.09.0006, efetuando naqueles autos (em 01/10/2024) novo depósito do valor correspondente à adjudicação dos 75% restantes dos imóveis. Em decorrência de tais fatos, pretende levantar o valor depositado nestes autos; 5) a pretensão do Requerente, no entanto, não encontra qualquer amparo legal. Inicialmente, há que se considerar que a penhora dos referidos bens foi requerida pela Fazenda Nacional e deferida por esse MM. Juízo ainda em setembro de 2014 (fl. 74 dos autos físicos, Id. 578790383). O Requerente, por sua vez, foi intimado da penhora e da hasta pública dos imóveis em 28/11/2018, manifestando o interesse na adjudicação do imóvel em 15/03/2019 (fls. 165 e 195 dos autos físicos, Id. 578790383). A ação de extinção de condomínio, por sua vez, foi distribuída pelo Requerente apenas em 27/09/2019 mais de 6 (seis) meses após a manifestação expressa pela opção de adjudicação dos imóveis; 6) portanto, os atos praticados perante o juízo da ação de extinção de condomínio em nada interferem na adjudicação dos bens realizada nos autos desta execução fiscal, devendo os valores aqui depositados serem convertidos em renda a favor da Fazenda Pública. DECIDO. O requerimento formulado pelo terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA direcionado ao levantamento do montante total por ele depositado neste feito merece parcial acolhimento. Conforme se pode verificar pela petição de Num. 819366546 - Pág. 1/2, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA depositou o montante de R$ 1.500.000,00, correspondente a 75% do valor da avaliação dos imóveis penhorados nestes autos (matriculados sob os nº 24.386 e 24.387), com vistas à adjudicação destes. Ao noticiar e comprovar o depósito da quantia acima mencionada, o terceiro interessado EMIVAL MACHADO DA SILVEIRA estava plenamente ciente de que os imóveis em epígrafe encontravam-se devidamente penhorados para garantia da dívida cobrada nesta ação de execução fiscal e de que estes seriam oportunamente levados a leilão. A mera juntada de sentença de adjudicação de propriedade, proferida pela Justiça Comum Estadual, em que não consta que a União tenha sido parte, e sem que tenha sido levado em conta a penhora deferida anteriormente nos presentes autos, não autoriza o levantamento do montante integral depositado espontaneamente pelo terceiro interessado, conforme pretendido. O valor equivalente à cota do executado JOSÉ ABDALLA JUNIOR deve responder pela dívida ora executada, permitindo-se então o levantamento dos valores remanescentes. O documento constante do ID Num. 2192142737 - Pág. 1 comprova que montante que se encontra depositado pelo terceiro interessado, atualizado até 11/06/2025, é de R$ 2.086.350,00 (equivalente a 75% do valor dos imóveis). Por mero cálculo aritmético, conclui-se, então, que 100% do valor atualizado dos imóveis em questão corresponderia à R$ 2.781.800,00. Outrossim, a cota parte do executado JOSE ABDALLA JUNIOR, que é equivalente à 12,5% do valor dos bens penhorados, corresponde à R$ 347.725,00, a qual deve responder unicamente pela dívida cobrada na presente ação de execução (CDA 11 1 03 000059-02). Não merece, portanto, acolhimento a pretensão da União no sentido de destinar os valores remanescentes, de forma ampla e genérica, para quitação de outras dívidas do espólio executado. Em face do exposto, determino a intimação da União para, no prazo de 15 dias, comprovar o valor atualizado devido unicamente na presente ação de execução. Atendida a determinação supra e preclusos os meios impugnatórios da presente decisão, proceda a Secretaria a conversão de parte dos valores depositados em renda da União, observando-se que a conversão ora determinada não poderá ultrapassar a cota parte do executado JOSE ABDALLA JUNIOR, que é equivalente à 12,5% do valor dos bens penhorados e que corresponde à R$ 347.725,00; Cumprida a determinação constante do item 2 acima, diligencie a secretaria no sentido de restituir ao terceiro interessado os valores remanescentes por ele depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Após, diligencie a Secretaria no sentido de proceder o cancelamento da penhora dos imóveis matriculados sob os n 24.386 e 24.387. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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