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Processo nº 0008045-95.2009.4.01.3400

ID: 276663659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-95.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TOSHIO MUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CEB LAJEADO S/A Advogado do(a) APELANTE: TO…

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Processo nº 0008045-95.2009.4.01.3400

ID: 306928789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-95.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEB LAJEADO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TOSHIO MUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008045-95.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008045-95.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CEB LAJEADO S/A REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008045-95.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008045-95.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CEB LAJEADO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOSHIO MUKAI - SP18615 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008045-95.2009.4.01.3400 - [Energia Elétrica] Nº na Origem 0008045-95.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CEB-Lajeado, em face da sentença do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a homologação do Terceiro Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de energia elétrica firmado entre a apelante e a Companhia Energética de Brasília – CEB. Em suas razões recursais, alega a apelante que o ato administrativo da ANEEL padece de ilegalidade, por ter desconsiderado regras fundamentais expressas no Edital da Concorrência nº 03/97 e no respectivo Contrato de Concessão nº 05/1997-ANEEL. Sustenta que os custos com a transmissão da energia elétrica devem ser de responsabilidade da compradora, nos termos da cláusula 3.3.6 do edital, incorporada ao contrato, conforme dispõe o art. 54, §1º, da Lei nº 8.666/93. Argumenta, ainda, que os contratos administrativos devem respeitar a proposta financeira que considerou, de forma clara, a comercialização da energia na barra da usina. A apelante invoca também o art. 11 da Lei nº 9.074/95, ao afirmar que a atuação da concessionária de geração como produtora independente implica comercialização por sua conta e risco apenas da energia livremente negociada, e não da destinada às distribuidoras em ambiente regulado. Aduz, por fim, que a aplicação do art. 21 da Lei nº 10.848/2004 é indevida ao caso concreto, uma vez que o contrato de compra e venda de energia foi firmado antes da edição da referida norma, e que não se trata de aditamento com aumento de preço ou quantidade. Em sede de contrarrazões, a ANEEL aduz que os encargos de transmissão e perdas elétricas decorrentes da operação integrada do sistema interligado nacional são de responsabilidade da geradora, conforme previsão expressa no Decreto nº 2.003/1996, no edital de concorrência e no contrato de concessão. Alega que permitir o repasse desses custos à distribuidora – pertencente ao mesmo grupo econômico – importaria em violação ao princípio da modicidade tarifária, bem como em desequilíbrio na isonomia entre agentes do setor. Reforça que o ponto de entrega da energia já fora fixado no centro de gravidade com o conhecimento da geradora, sendo inadmissível, após o início da execução contratual, a tentativa de alteração das obrigações originárias para favorecer interesses empresariais. Por fim, sustenta que o Terceiro Termo Aditivo implica majoração de encargos, configurando hipótese vedada pelo art. 21 da Lei nº 10.848/2004, mesmo sendo o contrato anterior à sua publicação, já que a norma alcança contratos em vigor. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008045-95.2009.4.01.3400 - [Energia Elétrica] Nº do processo na origem: 0008045-95.2009.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O pedido da apelante visa à declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a homologação do Terceiro Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de energia elétrica firmado com a CEB Distribuidora. Em essência, sustenta a recorrente que os encargos de transmissão e perdas de energia elétrica deveriam ser suportados pela compradora da energia, conforme previsão contida no item 3.3.6 do edital da Concorrência n.º 03/97, incorporado ao Contrato de Concessão n.º 05/1997-ANEEL. Defende, ainda, que o ato da ANEEL não teria observado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como teria aplicado indevidamente norma superveniente, qual seja, o art. 21 da Lei n.º 10.848/2004. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 13 do Decreto n.º 2.003/1996, “para garantir a utilização e a comercialização da energia produzida, o produtor independente e o autoprodutor terão assegurado o livre acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição de concessionários e permissionários de serviço público de energia elétrica, mediante o ressarcimento do custo de transporte envolvido”. O parágrafo único desse dispositivo determina que o órgão regulador estabelecerá os critérios para a composição desse custo. Trata-se, pois, de previsão normativa clara que atribui ao gerador a responsabilidade originária pelo pagamento desses encargos. Corroborando esse entendimento, o art. 14 do mesmo Decreto estabelece que a operação integrada das usinas deve observar critérios de otimização do sistema e submete o concessionário aos ônus decorrentes dessa inserção. De forma coerente, a Cláusula Quarta, inciso VIII, do Contrato de Concessão n.º 05/1997-ANEEL expressamente estabelece que é encargo da concessionária participar da operação integrada e observar as regras impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, o que inclui os custos com o uso do sistema de transmissão, suas conexões e as perdas na rede básica. O edital de concorrência reforça essa estrutura normativa, ao elencar, em sua descrição da operação integrada, a obrigação de participação da concessionária no rateio de custos e na cobertura da geração térmica, além da observância das diretrizes operacionais do sistema interligado nacional. Tal estrutura jurídica não autoriza o repasse dos encargos de transmissão à distribuidora, ainda que o contrato original tenha fixado o ponto de entrega no centro de gravidade do sistema. A tentativa de alteração contratual, por meio do Terceiro Termo Aditivo, implica na transferência desses ônus à CEB Distribuidora, alterando, portanto, a lógica tarifária vigente, com impacto direto sobre os consumidores finais. O que se pretende, em última análise, é a majoração indireta da tarifa de fornecimento da energia elétrica, sem o correspondente procedimento regulatório e sem a observância do princípio da modicidade tarifária. A Lei n.º 10.848/2004, em seu art. 21, dispõe que “os atuais contratos de comercialização de energia elétrica celebrados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição já registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL não poderão ser objeto de aditamento para prorrogação de prazo ou aumento das quantidades ou preços contratados após a publicação desta Lei”. A despeito de o contrato em questão ser anterior à vigência da norma, a vedação recai sobre os efeitos jurídicos futuros, impedindo que novos encargos sejam transferidos à distribuidora de forma a afetar a tarifa praticada com base em acordo pretérito. O direito ao equilíbrio econômico-financeiro, mencionado pela apelante, deve ser analisado à luz dos riscos assumidos no momento da licitação, conforme disciplina o art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.987/1995, que define a concessão como delegação da prestação de serviço público a pessoa jurídica que o executará “por sua conta e risco”. A celebração do contrato com definição de ponto de entrega no centro de gravidade foi ato voluntário da concessionária de geração, realizado com pleno conhecimento dos custos e ônus envolvidos. A posterior tentativa de redistribuição desses custos a uma empresa do mesmo grupo econômico – CEB Distribuidora – caracteriza abuso da estrutura contratual em detrimento do consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também orienta no sentido da prevalência do mérito administrativo em matéria tarifária, desde que observados os limites legais e os princípios que regem a concessão pública. No julgamento do AgRg na Suspensão de Segurança 200401493462, a Corte reconheceu que a definição dos encargos de transmissão compete à ANEEL e que a intervenção do Judiciário é restrita à aferição de legalidade do ato administrativo. Neste caso, inexistem vícios formais ou materiais que comprometam a validade do ato impugnado. Diante de todo o exposto, está correta a posição da ANEEL ao negar a homologação do Terceiro Termo Aditivo. O ato administrativo encontra-se devidamente fundamentado, proferido por autoridade competente, dentro dos limites da legalidade e com observância do interesse público. O controle judicial, neste caso, não pode se prestar à substituição da discricionariedade técnica do ente regulador. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008045-95.2009.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: CEB LAJEADO S/A Advogado do(a) APELANTE: TOSHIO MUKAI - SP18615 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENCARGOS DE TRANSMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO ADITIVO. COMPETÊNCIA DA ANEEL. PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por concessionária geradora de energia elétrica contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo da ANEEL, o qual indeferiu a homologação do Terceiro Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado com distribuidora do mesmo grupo econômico. 2. A apelante alegou que os custos de transmissão deveriam ser suportados pela distribuidora, conforme cláusula contratual e disposição do edital da concorrência pública, e que o ato da ANEEL teria violado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e aplicado norma posterior indevidamente. 3. A controvérsia consiste em definir se é válida a negativa da ANEEL à homologação do aditivo contratual que buscava transferir os encargos de transmissão da energia elétrica à distribuidora, em contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 10.848/2004. 4. O Decreto nº 2.003/1996 atribui expressamente à geradora a responsabilidade pelos encargos de transmissão, cabendo ao órgão regulador definir os critérios para sua composição. 5. O Contrato de Concessão nº 05/1997-ANEEL e o Edital da Concorrência nº 03/1997 impõem à concessionária a participação na operação integrada do sistema interligado nacional, incluindo a assunção dos custos operacionais, de perdas e de transmissão. 6. A tentativa de repasse dos encargos à distribuidora, mediante aditivo, desvirtua a lógica contratual e regulatória, compromete o princípio da modicidade tarifária e representa majoração indireta de tarifa. 7. A vedação do art. 21 da Lei nº 10.848/2004 aplica-se aos efeitos jurídicos futuros dos contratos em vigor, impedindo alterações com reflexos tarifários. 8. O risco da atividade foi assumido pela concessionária no momento da contratação, sendo inadmissível sua redistribuição posterior entre empresas do mesmo grupo econômico, com impacto sobre o consumidor final. 9. A atuação da ANEEL encontra amparo na legislação setorial, está devidamente motivada e não extrapola os limites da discricionariedade técnica administrativa. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0008045-17.2017.4.01.3400

ID: 307245151

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-17.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KASSIO VELOSO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 0008045-17.2017.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KASSIO VELOSO CANDIDO REU: DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL FINALI…

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