Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0008889-97.2025.8.16.7000"

Joao Jose Moreno Santiago x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 327479567

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-13.2011.4.01.3000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MORENO SANTIAGO

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR

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VIVIANE DO PILAR MACHADO RAMIRES

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RAYSSA PAOLA FERREIRA DA CONCEICAO

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LEONARDO DA COSTA

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FLORINDO SILVESTRE POERSCH

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MARINA MELCHIADES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da DA SJAC PROCESSO: 0008889-13.2011.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0008889-64.2017.4.01.3400

ID: 305003347

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-64.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVAREZ LANNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0008889-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABIO ALVAREZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0008889-64.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABIO ALVAREZ LANNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOALDO CORDEIRO DE MATOS - DF12230 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Compulsando-se os autos, detecta-se que apenas o precatório expedido (ID 2178254375) foi migrado, encontrando-se pendente de migração as requisições de pequeno valor, expedidas aos IDs 2178254326 e 2178254349, o que não foi possível diante da necessidade de retificação. É que, com o advento da Resolução n. CJF n. 945, de 18 de março de 2025, passou a ser exigida a discriminação dos juros de mora aplicados até a 12/2021 e os juros SELIC, computados a partir de 01/2022, como medida voltada a evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada. Em virtude da alteração em referência, os sistemas de expedição de requisição de pagamento foram alterados, com a inclusão de campos para discriminação dos juros incidentes, separadamente aquele calculado com base na SELIC. Ou seja, a partir de agora, é necessário indicar em campo próprio o juros de mora calculados até 12/2021 e em outro campo para os juros pela SELIC, aplicável a partir de 01/2022. É o caso dos autos, já que os cálculos estão atualizados até fevereiro03/2024. Por outro lado, a alegação de que a União estaria compelida a pagar no prazo de 30 (trinta) dias não procede, pelo menos no entendimento do Juízo, já que os valores devidos pela União são pagos mediante ordem cronológica de inclusão no orçamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido de cominação de multa, pois não configurada mora atribuível à parte executada. Intime-se o exequente para apresentar novamente planilha de cálculos, agora em conformidade com o que determina a Resolução CJF 945/2025, de modo a discriminar os valores relativos a: (1) PRINCIPAL, (2) JUROS E (3) SELIC, quanto aos valores pendentes de pagamento (ID 2174488389). Somente com a providência será viável a finalização do fluxo das RPVs expedidas. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a planilha juntada, retifiquem-se as requisições, adotando as medidas necessárias para o encaminhamento ao TRF1. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0000083-18.2014.4.01.3700

ID: 335469299

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000083-18.2014.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE JESUS BEZERRA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA

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LEONARDO DA COSTA

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JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000083-18.2014.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000083-18.2014.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIO DE JESUS BEZERRA FONSECA POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por MÁRIO DE JESUS BEZERRA FONSECA em face da UNIÃO E FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE, no bojo da qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “c) Quanto à aposentadoria especial: - A total procedência da presente ação, declarando o direito do autor à contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria no coeficiente de 1.4 por ano de trabalho, no período em que seu vínculo de trabalho era regido pela CLT, nos termos da fundamentação; - Seja declarado o direito do autor à contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria no coeficiente de 1.4 por ano de trabalho, no período em que seu vínculo passou a ser estatutário (janeiro de 1991), nos termos da fundamentação; - Sejam as Rés condenadas ao pagamento das aposentadorias vencidas e vincendas após os 25 anos de serviço do autor, sem direito a compensação das parcelas recebidas a título de contraprestação do serviço prestado; d) Quanto ao adicional de insalubridade: - sejam as Rés condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 20%, bem como as diferenças entre o percentual máximo (20%) e médio (10%), nos últimos 5 (cinco) anos; e) Quanto à indenização por danos biológicos: - Sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização por danos biológicos ocasionados face aos efeitos sobre sua saúde relacionados ao contato prolongado com agentes químicos referidos na fundamentação, esta sugerida no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais); f) Quanto à indenização por danos biológicos: - Sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização por morais ocasionados face ao contato prolongado com substâncias nocivas à saúde humana referidas na fundamentação, esta sugerida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano de contado (entendimento do DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - TRF DA ia REGIÃO)". Eis os fatos narrados na petição inicial: ”O autor foi contratado pela Superintendência de Campanhas de Pública - SUCAM, na função de Agente de Saúde/Guarda de Endemias, vínculo esse, que foi sucedido pela autarquia Ré em 12 de março de 1991, em virtude da extinção da SUCAM, passando aos quadros da União a partir de 2010. O autor trabalhava na dedetização de residências urbanas e rurais, no combate de vetores da Doença de Chagas, Leishmaniose Visceral, Esquistossomose Mansônica, Malária e Dengue. Na Doença de Chagas, causada pelo protozoário trypanosoma cruzi, contido nas fezes do inseto conhecido popularmente como "barbeiro" ou "chupão", o autor atua no controle químico do vetor, mediante aspersão de solução pesticidas nas frestas, paredes, forros e telhados das casas, nos estábulos, chiqueiros, galinheiros, pombais, ocos de árvores, pedregais, etc. A Leishmaniose Visceral, doença grave que acomete pessoais e alguns animais, frequente na área rural e urbana, transmitida pela picada do mosquito comumente conhecido como mosquito palha, cangalhinha entre outros nomes, é combatida pelo autor por meio de aspersão nas frestas e telhas das casas, galinheiros, chiqueiros, canis, lixeiros, e matas. No controle químico da Esquistossomose Mansônica, doença infecciosa parasitária causada por trematódeo Schistosoma mansoni, o autor promove a aspersão de solução pesticida ao combate do caramujo em água doce de córregos, riachos, valas e açudes onde há pouca correnteza e bastante quantidade de matéria orgânica. A malária, doença parasitária sistêmica potencialmente grave e geralmente febril, causada por um protozoário do gênero plasmodium, que no Piauí/Maranhão se prolifera em coleções de água doce (Anopheles darling, Anopheles albitarsis) e salobras (Anophelesaquasctlis), a atividade de aspersão da solução pesticida realizada pelo autor no combate do vetor é feita nas frestas, paredes, forros e telhados das casas, nos estábulos, chiqueiros, galinheiros, pombais, ocos de árvores, pedregais, etc. Na Dengue, doença infeccional febril aguda, o autor atua no combate dos vetores mosquitos de gênero Aedes, realizando o controle químico de aspersão da solução pesticida nas caixas d'água, tanques e cisternas. Trata-se de um controle químico sintético, mediante a pulverização de uma gama de substâncias pesticidas/larvecidas que possam provocar a morte dos insetos ou mesmo afugentá-los, e que se realiza por meio de uma bomba manual costal carregada pelo autor. Pode-se dizer que o autor dedica boa parte de sua vida no cumprimento das atividades para preservar a saúde da população. Até uma década atrás, a atividade em questão era regida pelo Manual dos Guardas de Inseticida, de publicação do Ministério da Saúde, em anexo. Os agentes eram submetidos ao trabalho árduo e diariamente eram sujeitados a cumprir metas de visitação. Pelo manual, eles tinham a obrigação de borrifar uma parede de 19 m2 em 60 segundos! Sem qualquer orientação sobre os riscos causados pelos venenos, o autor "preparava" a residência para receber a borrifação, e caso os moradores não pudessem ou recusassem a afastar os móveis, esse trabalho passava a ser obrigação do mesmo. O manual era rigoroso no cumprimento das obrigações e re impostas aos Guardas de Endemias/Agentes de Saúde, mas não há um parágrafo sequer com ao menos uma orientação quanto aos riscos do contato direto com os venenos utilizados. No manual consta que os guardas deveriam orientar as pessoas a não se aproximarem no momento da borrifação e manter as criações e animais de estimação distantes. Ou seja, os superiores tinham noção do perigo que os inseticidas representavam para a saúde dos proprietários das residências e seus animais, mas não manifestavam qualquer preocupação com a saúde dos homens que tinham a missão de salvar as vidas da população. O perigo estava presente justamente nos gestos mais repetidos pelo autor antes de entrar em ação. Trabalhando no preparo da emulsão pesticida e pulverização das residências, os guardas e agentes de endemias foram expostos a uma série de doenças crônicas, das quais sempre foram mantidos na total ignorância. A atitude irresponsável das Rés provocou sequelas irreparáveis no organismo desses servidores, que a exemplo do autor, sofrem desde problemas neurológicos até câncer, como se verá na sequência.”. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Concedida a assistência judiciária gratuita, foi determinação a citação dos réus. A Funasa, por sua vez, apresentou defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, bem como aduz pela ocorrência de prescrição. No mérito, requer a improcedência da demanda ante a ausência de ato ilícito. A União ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial. No mérito, pugna pela rejeição dos pedidos ante a ausência de dano. Intimada, a parte autora apresentou réplica às contestações, reiterando os pedidos iniciais. Proferida sentença de mérito e, em seguida, apresentado recurso de apelação. No julgamento do recurso, a sentença foi anulada e determinada a produção de provas que o juízo entender cabíveis. Com o retorno dos autos, foi determinada a realização de prova pericial. Autos migrados ao Pje. Apresentado o laudo pericia por Médico Especialista em Medicina do Trabalho (Id. 2159619221). Intimadas, as partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para recebimento de sentença. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Em relação a preliminar suscitada, o entendimento do TRF 1 é no sentido de que a “União e a FUNASA possuem legitimidade para figurarem no polo passivo da presente lide, posto que, embora o autor tenha sido admitido, na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, para exercer a função de Agente de Saúde Pública, passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/91 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde o ano de 2010, foi redistribuído para o Ministério da Saúde, onde permanecia exercendo as suas funções laborais até a data do ajuizamento da presente ação.” (AC 0008889-13.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.). No que concerne à prescrição da pretensão, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso representativo de controvérsia, a seguinte tese: "Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico" (Tema 1023). À espécie, a parte autora informou nos autos que realizou exame toxicológico em 14.03.2009 (Id. 2166652018). Desse modo, o termo inicial da prescrição deve ser contado da referida data, assim, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 28.12.2013, afasta-se o reconhecimento da prescrição. No mais, não se verifica inépcia da petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, tanto que os réus apresentaram defesa de mérito de todas as pretensões da parte autora. Por fim, não há respaldo constitucional, sob a ótica da competência originária, para o conhecimento da matéria tratada nos autos ser do Supremo Tribunal Federal, como requerer a União. Superadas as questões preliminares, verifico que a demanda se encontra instruída com as provas necessárias para a solução da lide, destarte, passo a sua análise. Em relação à aposentadoria especial, tem-se que diante da omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar para disciplinar o mencionado direito ao servidor público, o Supremo Tribunal Federal, após apreciar a matéria, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante n. 33, confira-se: "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. Da forma como assentado pelo STF, a norma constitucional sem regulamentação, garante ao servidor o direito à aposentadoria especial e também a conversão do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria comum, desde que devidamente comprovadas às condições especiais do trabalho. Quanto a este ponto, no julgamento do ARE 664335 (Repercussão Geral - Tema 555), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Infere-se desse julgado que se o EPI for capaz de eliminar a nocividade do agente, não haverá fundamento para concessão de aposentadoria especial. Porém, “em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; a partir da edição daquela lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. A Lei n. 9.528, de 10.12.1997, ao modificar a Lei de Benefícios, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.231/91). Tal formulário deve ser expedido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista” (AC 0008889-13.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.). Assim, “a exposição a compostos organoclorados, presentes em inseticidas e pesticidas nocivos à saúde, dentre outros, autoriza a contagem diferenciada do tempo de trabalho, consoante previsão constante do anexo do Decreto 53.831/64 e do anexo II do Decreto 83.080/79; e do 1.0.12 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/1999, e, a partir de então, é indispensável a demonstração inequívoca de que o trabalho se desenvolveu em condições submetidas a agentes prejudiciais à saúde” (AC 0008889-13.2011.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG.). Importante destacar, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social” (AREsp n. 1.505.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019). Portanto, verifica-se a necessidade de comprovação de que o labor do servidor foi desenvolvido em condições prejudiciais à sua saúde. Quanto às provas colacionadas nos autos, este juízo entende por privilegiar o laudo judicial produzido, pois realizado por profissional distante dos interesses das partes. Nesse sentido, o entendimento do TRF 1: “Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica.” (AC 1013479-53.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.). Na mesma linha do que se vem de expor, veja-se o pronunciamento do TRF 4: “A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TRF4, AC 5038005-62.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 18/07/2024). Do mesmo modo, colha-se o posicionamento do TRF 5: “Em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão contida no laudo pericial, não se observam motivos para que o Juízo se afaste das conclusões do aludido parecer, elaborado por especialista nomeado pelo magistrado e em posição equidistante das partes” (TRF 5 - Processo nº 08060533220194058500, Apelação Cível, Rel. Des. Fed. Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, 6ª Turma, julgado em 22.08.2023). Dito isso, verifico que o exame médico pericial, realizado em 03/10/2024, subscrito pelo perito Dr. Fábio Henrique Rodrigues de Assis, concluiu que a parte autora não possui intoxicação ou contaminação por inseticidas. Colham-se as conclusões do laudo pericial: “Conclui-se Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a), através exame clínico e físico, constatamos que o autor conforme perícia médica, não foi comprovado adoecimento agudo ou crônico no autor no decorrer dos anos de serviços prestados para a reclamada. Não constatamos adoecimento de nexo causal, nem de concausalidade ou de adoecimento ocupacional, nos anos em que teve contato direto com inseticida DDT e outras substâncias químicas, tóxicas, conforme descrito nos autos. Portanto, o autor não apresenta intoxicação ou contaminação por inseticidas, não apresenta nexo causal ou concausalidade, com a sua atividade laboral, estando com a saúde clinicamente estável.”. Destaco, por ser pertinente ao deslinde do tema, o seguinte trecho do laudo pericial: “10/03/2009 – Apresentou resultado de analise pesquisa no soro de produtos químicos: diclorodifenildicloroetileno em soro, diclorodifenil tricloroetano em soro, hexaclorocicloexano em soro, utilizado a cromatografia em fase gasosa com os resultados do primeiro 4,1ug/l, do segundo 7,2 ug/l e do terceiro 9,1 ug/l, resultados dentro na normalidade, sem intoxicação a nível sanguíneo.”. Portanto, deve ser reconhecido, tão somente, como tempo de trabalho em condição especial, o período de 12.03.1991 até o advento da Lei n. 9.032/95 (28/04/1995), pois, desnecessária a comprovação da nocividade. Em relação ao adicional de insalubridade de grau máximo, a legislação que trata do adicional de insalubridade é clara ao estabelecer que este somente deve ser pago quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, e que, cessando as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão, cessará o direito ao adicional respectivo. Sob essa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a realização de perícia específica e que não há retroação de seus efeitos, não podendo a perícia alcançar situações passadas, de forma a presumir a ocorrência de insalubridade retroativa, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas,emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1521664/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 06/09/2018) Dessa forma, o pleito do autor não possui respaldo na jurisprudência. Em relação ao dano moral pretendido, o E. TRF1 possui entendimento no sentido de que o "contato com o DDT, sem que lhe fosse fornecido equipamento de proteção eficaz, é suficiente para caracterizar o direito à reparação do dano moral a que foi submetido” (AC 0010668-97.2016.4.01.3300, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 29/09/2017). No caso dos autos, não há informação acerca do fornecimento dos EPI´s necessários a adequada proteção individual, conforme o Manual de Controle de Vetores do Ministério da Saúde. Portanto, quanto ao ponto, o TRF 1 possui posicionamento consolidado de estabelecer reparação por danos morais pela exposição desprotegida a DDT e outros pesticidas correlatos no combate a endemias, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: (AC 0002486-55.2013.4.01.4100, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.); (AC 0047987-95.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.); (AC 0001983-36.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG.). Dito isso, impõe-se o acolhimento do pedido de reparação civil pretendido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC) para: (i) reconhecer como tempo especial o período de 12.03.1991 até o advento da Lei n. 9.032/95 (28/04/1995); e (ii) condenar a União ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) destinados aos advogados da parte ré e 50% (cinquenta por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e §14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Retifique-se a autuação para constar a União no polo passivo da demanda, intimando-a da presente sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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