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"0010169-41.2008.8.26.0495" - Resultados da Busca

Companhia Nacional De Abastecimento x Soalgo - Sociedade De Armazens Gerais Ltda

ID: 310968914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-47.2006.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº na Origem 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da CONAB. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida está equivocada ao aplicar o prazo prescricional de três meses previsto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que o prazo correto a ser aplicado é o vintenário, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois o contrato de depósito firmado entre as partes ocorreu sob a vigência deste Código. Argumenta que a ação de depósito, regrada pelo art. 901 do CPC, possui prazo prescricional de 20 anos, e que a sentença ignorou a aplicação do Código Civil à relação contratual existente entre as partes. A apelante defende que a prescrição trimestral seria aplicável somente às ações indenizatórias e não à ação de depósito. Alega, ainda, que o contrato firmado com a apelada possui natureza de depósito típico, não se aplicando o entendimento de depósito irregular. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e possibilitar o julgamento de mérito da ação. Em sede de contrarrazões, a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda, defende a manutenção da sentença, sustentando que o prazo prescricional de três meses está corretamente aplicado, conforme o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que se trata de norma especial aplicável às empresas de armazéns gerais, devendo prevalecer sobre a regra geral do Código Civil. A apelada ainda argumenta que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição para ações indenizatórias contra armazéns gerais é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue. Por fim, aduz que a CONAB ajuizou a ação de depósito somente após 17 anos do fato gerador da suposta obrigação, motivo pelo qual resta evidente a prescrição. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº do processo na origem: 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora na ação de depósito movida contra a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB. A apelante defende a inaplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que prevê o prazo prescricional de três meses, sustentando que o prazo adequado seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916. Da análise detida dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais. A norma especial prevalece sobre a norma geral, aplicando-se ao caso em tela, conforme preconiza o princípio da especialidade. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 dispõe que: "O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue." A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que, tratando-se de ação de depósito para entrega de bens fungíveis armazenados em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é o de três meses, conforme previsto no mencionado decreto. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB. ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte adversa a entregar 1.546.561 kg (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um quilogramas) de arroz em casca e 7.006 kg (sete mil e seis quilogramas) de milho em grãos ensacado ou a pagar o equivalente em dinheiro. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue. Precedentes do STJ. 3. Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4. Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 5. Apelação provida." (AC 0003353-88.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025) No caso concreto, verifica-se que entre a notificação da apelada, ocorrida em 10/02/1994, e o ajuizamento da ação de depósito pela CONAB, em 13/06/2006, decorreram mais de 17 anos, muito além do prazo prescricional de três meses, estabelecido pelo Decreto nº 1.102/1903. Portanto, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. A fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada e com a aplicação correta do direito ao caso concreto. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A, RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF - GO10320 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. DECRETO Nº 1.102/1903. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora em ação de depósito contra SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. 2. A apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, alegando que o contrato de depósito ocorreu sob a vigência desse diploma legal e que a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 seria aplicável apenas a ações indenizatórias. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e viabilizar o julgamento de mérito. 3. A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o prazo prescricional de três meses se aplica ao caso, por força do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que regula os armazéns gerais. Alega que a ação foi ajuizada 17 anos após o fato gerador, configurando prescrição. 4. A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB contra empresa de armazéns gerais: se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o prazo trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903. 5. O contrato de depósito firmado entre as partes encontra-se disciplinado pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais, aplicando-se a norma especial em detrimento da norma geral do Código Civil, conforme o princípio da especialidade. 6. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 estabelece o prazo prescricional de três meses para ações relacionadas à entrega de mercadorias armazenadas. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à aplicação desse prazo para ações de depósito de bens fungíveis contra armazéns gerais. 7. No caso concreto, decorreu o prazo prescricional de três meses entre a notificação da apelada (10/02/1994) e o ajuizamento da ação (13/06/2006), caracterizando a prescrição. Correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito. 8. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Companhia Nacional De Abastecimento x Soalgo - Sociedade De Armazens Gerais Ltda

ID: 310968917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-47.2006.4.01.3500

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº na Origem 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da CONAB. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida está equivocada ao aplicar o prazo prescricional de três meses previsto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que o prazo correto a ser aplicado é o vintenário, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois o contrato de depósito firmado entre as partes ocorreu sob a vigência deste Código. Argumenta que a ação de depósito, regrada pelo art. 901 do CPC, possui prazo prescricional de 20 anos, e que a sentença ignorou a aplicação do Código Civil à relação contratual existente entre as partes. A apelante defende que a prescrição trimestral seria aplicável somente às ações indenizatórias e não à ação de depósito. Alega, ainda, que o contrato firmado com a apelada possui natureza de depósito típico, não se aplicando o entendimento de depósito irregular. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e possibilitar o julgamento de mérito da ação. Em sede de contrarrazões, a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda, defende a manutenção da sentença, sustentando que o prazo prescricional de três meses está corretamente aplicado, conforme o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903. Alega que se trata de norma especial aplicável às empresas de armazéns gerais, devendo prevalecer sobre a regra geral do Código Civil. A apelada ainda argumenta que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição para ações indenizatórias contra armazéns gerais é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue. Por fim, aduz que a CONAB ajuizou a ação de depósito somente após 17 anos do fato gerador da suposta obrigação, motivo pelo qual resta evidente a prescrição. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº do processo na origem: 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora na ação de depósito movida contra a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB. A apelante defende a inaplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que prevê o prazo prescricional de três meses, sustentando que o prazo adequado seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916. Da análise detida dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais. A norma especial prevalece sobre a norma geral, aplicando-se ao caso em tela, conforme preconiza o princípio da especialidade. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 dispõe que: "O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue." A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que, tratando-se de ação de depósito para entrega de bens fungíveis armazenados em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é o de três meses, conforme previsto no mencionado decreto. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CONAB. ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte adversa a entregar 1.546.561 kg (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um quilogramas) de arroz em casca e 7.006 kg (sete mil e seis quilogramas) de milho em grãos ensacado ou a pagar o equivalente em dinheiro. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue. Precedentes do STJ. 3. Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4. Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 5. Apelação provida." (AC 0003353-88.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025) No caso concreto, verifica-se que entre a notificação da apelada, ocorrida em 10/02/1994, e o ajuizamento da ação de depósito pela CONAB, em 13/06/2006, decorreram mais de 17 anos, muito além do prazo prescricional de três meses, estabelecido pelo Decreto nº 1.102/1903. Portanto, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora. A fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada e com a aplicação correta do direito ao caso concreto. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A, RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF - GO10320 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. DECRETO Nº 1.102/1903. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora em ação de depósito contra SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. 2. A apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, alegando que o contrato de depósito ocorreu sob a vigência desse diploma legal e que a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 seria aplicável apenas a ações indenizatórias. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e viabilizar o julgamento de mérito. 3. A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o prazo prescricional de três meses se aplica ao caso, por força do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que regula os armazéns gerais. Alega que a ação foi ajuizada 17 anos após o fato gerador, configurando prescrição. 4. A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB contra empresa de armazéns gerais: se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o prazo trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903. 5. O contrato de depósito firmado entre as partes encontra-se disciplinado pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais, aplicando-se a norma especial em detrimento da norma geral do Código Civil, conforme o princípio da especialidade. 6. O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 estabelece o prazo prescricional de três meses para ações relacionadas à entrega de mercadorias armazenadas. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à aplicação desse prazo para ações de depósito de bens fungíveis contra armazéns gerais. 7. No caso concreto, decorreu o prazo prescricional de três meses entre a notificação da apelada (10/02/1994) e o ajuizamento da ação (13/06/2006), caracterizando a prescrição. Correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito. 8. Apelação desprovida. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0010169-57.2014.4.01.3600

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

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OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALEXSANDRO DE ARRUDA CAMPOS Advogado do(a) …

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Processo nº 0010169-47.2006.4.01.3500

ID: 276666484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-47.2006.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

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MARCELO RAMOS CORREIA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogad…

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Processo nº 0003652-67.2017.4.01.3200

ID: 333954827

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003652-67.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A A DA C MOREIRA COMERCIO - ME ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ MOREIRA ANTONIO FERNANDO DO ROSARIO MOREIRA D.B.A. COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP DORIVALDO BARBOSA DE ARAUJO E2 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME EAST COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EDNAILSON LEITE ROZENHA EDNA LEITE ROZENHA EFAF COMERCIO DE CALCADOS LTDA EGILSON AVELINO ROZENHA MARGUTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME MARIA IDALETE ARAUJO DA SILVA MARILZA JACKSON PEREIRA ROZENHA M I A DA SILVA COMERCIO NACOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP PE COLLECTION COMERCIO LTDA - EPP TEREZA SOLARTES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MELO MAGALHAES

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FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAÍS VIEIRA DE VASCONCELLOS RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0003652-67.2017.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0003652-67.2017.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A A DA C MOREIRA COMERCIO - ME, MARIA IDALETE ARAUJO DA SILVA, EFAF COMERCIO DE CALCADOS LTDA, ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ MOREIRA, TEREZA SOLARTES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, ANTONIO FERNANDO DO ROSARIO MOREIRA, EDNAILSON LEITE ROZENHA, D.B.A. COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, DORIVALDO BARBOSA DE ARAUJO, E2 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, PE COLLECTION COMERCIO LTDA - EPP, MARGUTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, NACOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, M I A DA SILVA COMERCIO, EAST COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, EGILSON AVELINO ROZENHA, MARILZA JACKSON PEREIRA ROZENHA, EDNA LEITE ROZENHA DECISÃO No Id 2198175680, foi decidido o seguinte: a) REITERAR DETERMINAÇÃO PARA PROIBIR A EXEQUENTE DE UTILIZAR saldo convertido em renda/pagamento definitivo com relação aos presentes autos para alocação/apropriação/pagamento de CDAs não cobradas nesta execução fiscal (e nas execuções aqui reunidas), TORNANDO SEM EFEITO a alocação/apropriação/imputação a pagamento do crédito convertido em renda nos presentes autos (Id 2188701755), com relação à inscrição 43 398 010-9 , conforme Ids 2182604875 e 2192702714, de modo que os valores utilizados só sirvam para pagamento das CDAs aqui em execução; b) INDEFIRO a retratação e a suspensão requeridas pela Exequente nos Ids 2190781018, 2191318507 e 2191475373; c) DEFIRO parcialmente o requerido pela Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA no Id 2191611624 para: c.1) APLICAR a multa de R$ 50.000,00 a ser paga pela Exequente em favor da Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, nos termos do art. 537 do CPC, devendo a correspondente execução ser cobrada em autos apartados a serem iniciados pela parte interessada após o trânsito em julgado deste título judicial, visando a evitar tumulto processual com a presente execução fiscal; c.2) DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO da Exequente a fim de que comprove, no prazo de 15 dias úteis, o seguinte: c.2.1) a efetivação da ordem de cancelamento da alocação de pagamento na inscrição 43 398 010-9, no que tiver usado de crédito convertido em renda nos presentes autos, conforme item “a”; c.2.2) as imputação, amortização ou pagamento das CDAs aqui em execução, a abranger as execuções reunidas no presente feito, ainda que parceladas na forma das Transações 10636403 (Id 2179932386) e 10636518 (Id 2179932400); c.2.3) o correspondente resultado na diminuição dos valores parcelados sob transação, tudo a partir da conversão do saldo penhorado em pagamento definitivo, de acordo com a operação confirmada pela agência da conta judicial nos Ids 2162497076 e 2162497077 e ainda observando o já decidido no Id 2173337718; e c.2.4) a continuidade do parcelamento de modo a implicar a suspensão do feito ou o prosseguimento executório em caso de rescisão do parcelamento; e d) COMINO nova multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso até o limite de 10 dias, sem prejuízo de responsabilização funcional, caso a Exequente descumpra algum dos comandos do item “c.2”. A Exequente, porém, no Id 2198390436, embargou de declaração requerendo ao afastamento de sanções e o saneamento de “omissão/obscuridade/contradição e o equívoco existentes na r. decisão proferida, a fim de esclarecer sobre a consideração das vinculações de CNPJs 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL e o impacto dessas providências nas determinações do Juízo. Relatou que, em 17/07/2025, foi comunicada pela Receita Federal da vinculação dos CNPJ 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL, avaliando também que a execução fiscal seria de alta complexidade e que a as medidas realizadas seriam suficientes. A União acredita que o Juízo precisa se pronunciar de forma clara e exaustiva sobre as recentes movimentações e informações administrativas, e sobre como a vinculação de CNPJs de partes devedoras ao sistema impactam ou são consideradas na condução da presente EXECUTIO”. No Id 2198436869, a Exequente opôs mais um embargos de declaração a pretexto de complemento do anterior para sanar equívocos/omissões/obscuridades/contradições ante a “confirmação da vinculação dos CNPJs 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL e à formalização do pedido de imputação de pagamento para as inscrições "EM NEGOCIACAO NO SISPAR". No Id 2198550877, a Exequente comunicou interposição de agravo de instrumento requerendo retratação, conforme razões de Id 2198550933. No Id 2198764404, a Exequente requereu a reconsideração da multa aplicada ou, subsidiariamente, a suspensão da sua exigibilidade até o trânsito em julgado. Defendeu a ocorrência de cumprimento substancial com a imputação de valores penhorados nas CDAs 122641388, 122641396, 462543226 e 462543234, mais o pedido de cancelamento da conta SISPAR 13206909 para possibilitar a extinção do crédito via depósito judicial. Também alegou atuação de boa-fé com tratativas interinstitucionais entre Receita Federal e PGFN, reiterando-se comunicações eletrônicas, como e-mails de 17 a 19/07/2025. No Id 2198772827, a Exequente requereu a extinção do processo em relação às CDAs da presente ExFis 0003652-67.2017.4.01.3200, e o prosseguimento da cobrança das demais execuções da Executada E D COMERCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. Nos Ids 2198806230 e 2198817378, a Exequente requereu a correção de decisão anterior para que não sejam consideradas as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1 da ExFis 0012160-07.20214.4.01.3200, defendendo que esse processo corresponderia, na verdade, a procedimento de impugnação ao valor da causa. No Id 2198817407, a Exequente requereu o reconhecimento da extinção da CDA 40.802.502-6, por liquidação de pagamento, afastando-a do comando de imputação pertinente. No Id 2198818981, a Exequente requereu o reconhecimento da extinção das CDAs 39.882.224-7 e 39.882.223-9 da ExFis 002757-82.2012.4.01.3200, em razão de suas liquidações, afastando-as do comando de imputação pertinente. No Id 2198891332, a Exequente requereu a extinção da execução quanto às CDAs 12264138-8, 12264139-6, 46254322-6, 46254323-4, afirmando que foi “necessário a intervenção da Receita Federal do Brasil, haja visa que o CNPJ constante no depósito era diverso do CNPJ do devedor principal” e que, “em face disso, era indispensável a vinculação do CNPJ do depositante ao CNPJ do devedor principal, de forma temporária no respectivo sistema da RFB, tendo o respectivo e-processo permanecido paralisado naquele órgão, em decorrência do grande número de demandas acumuladas e também de movimento paredista.” Adicionou que, “após tratativas com a RFB, a diligência em questão foi cumprida, possibilitando a imputação dos valores às inscrições aqui ajuizadas, que restaram quitadas, conforme consulta em anexo.” No Id 2198914378, a Exequente indicou que faltariam “solicitações administrativas de providências diretas, no sentido das imputações dos pagamentos” nas ExFis 0001734-04.2012.4.01.3200, 0014359.02.2014.4.01.3200, 0003788-35.2015.4.01.3200, 0002395-75.2015.4.01.3200, 0016051-07.2012.4.01.3200, 0008828-03.2012.4.01.3200. 0009853-12.2016.4.01.3200, 0015138-93.2010.4.01.3200 e 0005317-262014.4.01.3200. No Id 2199032039, a Exequente requereu: i) seja autorizado a imputação do saldo remanescente do depósito nas inscrições 46710818-8, 46710819-6, 46211357-4 e 46211358-2 (Execução fiscal n. 0013008-57.2015.4.01.3200); ii) seja autorizado o desmonte da negociação n. 10636518, efetivando a apropriação do saldo remanescente do depósito nas inscrições 449020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200) e, em seguida, havendo saldo devedor nas inscrições, reconsolidada a transação em questão; e 3) seja extinta a presente execução, em virtude de a dívida aqui cobrada encontrar-se extinta por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Segundo a União, a extinção das CDAs 122641388, 122641396, 462543226 e 462543234, por apropriação dos valores depositados, passou por vinculação temporária de CNPJs pela Receita Federal, considerando a grande grande quantidade de demanda e o movimento paredista que ocorreu no órgão. Também afirmou que “as inscrições 46710818-8, 46710819-6, 46211357-4 e 46211358-2, constantes na Execução fiscal n. 0013008-57.2015.4.01.3200, estão com a exigibilidade ativa, haja vista a rescisão do parcelamento”. Também salientou que as dívidas previdenciárias “49020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200), negociação n. 10636518” estariam negociadas depois do depósito realizado em 04/2022, de modo que, pelo art. 16 do Edital PGDAU 2/20024, apenas após a apropriação, o saldo remanescente deve ser transacionado. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são reservados para questionar apenas contradição, omissão, obscuridade ou erro material em ato judicial. No caso dos autos, a Exequente alega que a decisão padeceria dos vícios de contradição, omissão, obscuridade sobre a vinculação dos CNPJs 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL, da qual teria sido comunicada somente em 17/07/2025. No entanto, a decisão questionada foi exarada ainda em 16/07/2025, nada havendo nos autos de que teria ocorrido, naquela época, a vinculação de CNPJs alegada. Na verdade, conforme exposto a decisão embargada de Id 2198175680, a própria documentação da Exequente nos Ids 2191310199 a 2191310776 e 2191310817 ao Id 2191310946 comprovava que a vinculação inexistia e não seria viável, segundo a própria tramitação interna da União, o que foi colocado pelo Juízo como injustificável: [...] Ademais, as justificativas apresentadas pela Exequente, como as relacionadas aos formulários de solicitações internas da PGFN nos Ids 2191310199 a 2191310776 e 2191310817 ao Id 2191310946, tampouco servem de motivo razoável para o seu atraso processual. Elas estão relacionadas a uma suposta inviabilidade no sistema interno da Exequente para imputar pagamento atrelado a determinado CNPJ para quitação de inscrição referenciadas a outro CNPJ, como os CNPJs 12.058.518/0001-65, da Coexecutada M I A DA SILVA COMERCIO LTDA, e 03.568.582/0001-03, da Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. Contudo, as informações não convencem a título de tolerância da postura morosa irrazoável. Primeiro, porque ambas Coexecutadas M I A DA SILVA COMERCIO LTDA e E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA figuram como corresponsáveis na forma pedida pela própria Exequente e deferida judicialmente, por força de grupo econômico abusivo, nos termos dos arts. 124, 132 e 133 do CTN, c/c o art. 50 do CC, de modo que deveria a bastar o cadastramento fiscal daquela como corresponsável com a devedora originária para superar o óbice apontado nas informações internas da PGFN. Segundo, porque a operação de conversão em renda considerando as inscrições 12264139-6, 12264138-8, 46254323-4 e 46254322-6, todas atreladas ao CNPJ 03.568.582/0001-03, da Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, se deu nos exatos termos requeridos pela própria Exequente no Id 2145740930 na forma ponderada pela decisão de Id 2144243217 e explicada pela agência da conta judicial no Id 2162497076. Terceiro, porque a conversão em pagamento definitivo ocorreu ainda em 12/2024, vindo a Exequente a manifestar ciência, em 25/02/2025, especificamente sobre a determinação judicial para demonstrar a correspondente imputação de pagamento das CDAs em execução e seus efeitos na redução dos parcelamentos, conforme decisão de Id 2173337718 e ciência externada no Id 2173971245. Logo, já são meses de descumprimento injustificável. [...] Tanto o inicial óbice de vinculação de CNPJs era injustificável que a Exequente passou a afirmar, só depois da decisão embargada e sem comprovar a medida anteriormente, que realizou a vinculação, conforme petição de Id 2199032039. Além disso, não há razão para que a mera solicitação administrativa de imputação de pagamento para as inscrições “em negociação no SISPAR” caracterize justificável medida de cumprimento da decisão em nível afastar a mora irrazoável. Isso porque essas solicitações já estavam a ocorrer há meses sem nada de evolução concreta para o que é fundamental, a saber, efetiva comprovação de que a dívida aqui cobradas nesta execução foram reduzidas, a envolver a parte parcelada, após a apropriação, nas CDAs, do saldo convertido em renda. Ademais, o atraso irrazoável que justificou a multa não pode guardar tolerância em questões de quantidade de demanda em meio a movimento paredista. O Juízo é sensível a situações fático-operacionais das partes para atender a determinações judiciais. Contudo, a jornada deste processo revela que o motivo para o atraso não foi dificuldade estrutural, operacional ou contextual por greve de servidores. O atraso decorreu do desconhecimento interno, em determinados setores da União, das medidas necessárias para realizar vinculação de CNPJs. Isso, como visto no destaque decisório anterior, não se justifica. Com relação ao Agravo de Instrumento noticiado no Id 2198550877, como as razões recursais foram genéricas, não explicando de que modo concretamente a decisão agravada estaria errada, não há motivo para a retratação. Sobre a reconsideração da multa ou sua inexigibilidade na forma requerida pela Exequente no Id 2198764404, não há motivo para constatar cumprimento substancial, seja porque a ordem descumprida envolveu a imputação de mais de cem inscrições/CDAs, enquanto a Exequente só apontou o cumprimento para quatro delas junto com pedido de cancelamento de parcelamento para operar as imputações, seja porque a própria demonstração disso só aconteceu depois da decisão que efetivou a aplicação da multa, datada de 16/07/2025 e exarada após e reiteradas intimações judiciais descumpridas pela Exequente, ficando prejudicada considerações sobre rescisão do parcelamento SISPAR 13206909 que envolvia exatamente as já extintas CDAs 12.264.138-8, 12.264.139-6, 46.254.322-6 e 46.254.323-4, conforme Id 2198759610 e anexos. Aliás, o extrato do Inscreve Fácil revela que, mesmo para as referidas 4 inscrições dentre outras dezenas, a liquidação das CDAs 122641388, 122641396, 462543226 e 462543234, a título de “CREDITO LIQUIDADO POR DEPOSITO JUDICIAL – 943”, só ocorreu após a decisão que aplicou a multa em 16/07/2025, a saber, em 18/07/2025. Logo, não há cumprimento suficientemente relevante, nem a tempo e modo para a retratação pretendida, ficando mantida a multa de R$ 50.000,00 já aplicada. De outro lado, confirmada a extinção, por pagamento, das CDAs 12.264.138-8, 12.264.139-6, 46.254.322-6, 46.254.323-4, então originalmente relacionadas à presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, assim como, em razão de liquidação de parcelamentos, da CDA 40.802.502-6, pertinente à ExFis 0004567-58.2013.4.01.3200, mais das CDAs 39.882.224-7 e 39.882.223-9, da ExFis 002757-82.2012.4.01.3200, deve ser deferido o requerido pela Exequente nos Ids 2198772827, 2198817407, 2198818981 e 2198891332, sem prejuízo do prosseguimento da cobrança das CDAs das demais execuções aqui reunidas: Empresa Execução Fiscal CDAs E.D COMERCIO 0003652-67.2017.4.01.3200 0010169-93.2014.4.01.3200 44.902.048-7, 44.902.049-5 0010039-98.2017.4.01.3200 21 2 14 001291-16, 21 6 13 001269-55, 21 6 14 002289-89, 21 7 13 000328-77, 21 7 14 000515-04 0006534-02.2017.4.01.3200 21 6 14 002290-12, 21 6 16 002191-93 e 21 6 16 002193-55 0009085-86.2016.4.01.3200 21 2 14 001399-36, 21 2 14 001619-40, 21 2 16 000074-99, 21 6 14 002519-64, 21 6 14 002520-06, 21 6 14 004741-65, 21 6 14 004742-46, 21 7 14 000601-71, 21 7 14 000828-17 0011014-96.2012.4.01.3200 21 2 12 000199-02, 21 6 12 000385-58, 21 6 12 000386-39, 21 7 12 000104-48. 0020424-47.2013.4.01.3200 42.884.070-1, 42.884.071-0 0014040-05.2012.4.01.320 39.690.308-8 , 39.690.309-6 0012133-58.2013.4.01.3200 36.527.511-5, 36.527.513-1 0013008-57.2015.4.01.3200 46.211.357-4, 46.211.358-2 46.710.818-8 46.710.819-6 0008905-12.2012.4.01.3200 21 2 11 001354-55, 21 6 11 002517-13, 21 11 002518-02, 21 7 11 000590-3 E2 COMÉRCIO 0011099-19.2011.4.01.3200 21 6 11 001154-53, 21 6 11 001155-34, 21 7 11 000253-62 0005317-26-2014.4.01.3200 21 6 13 001808-10, 21 7 13 000527-11 0015138-93.2010.4.01.3200 21 6 10 000767-74, 21 7 10 000228-25 0022089-98.2013.4.01.3200 42.750.244-6, 42.750.245-4, 43 333 632-3, 43.333.633-1 0008985-39.2013.4.01.3200 41.419.069-6, 41.419.070-0 0009853-12.2016.4.01.3200 21 2 14 000747-02, 21 6 14 001303-18, 21 6 14 003871-90, NAÇÕES COMERCIO 0008828-03.2012.4.01.3200 21 2 11 001518-17, 21 6 11 002803-06, 21 6 11 002804-97, 21 7 11 000688-43 0016051-07.2012.4.01.3200 21 2 12 000461-10, 21 6 12 001006-10, 21 6 12 001007-09, 21 7 12 000287-38. 0002395-75.2015.4.01.3200 21 2 14 001400-04, 21 6 14 002521-89, 21 6 14 002522-60, 21 7 14 000602-52 0003788-35.2015.4.01.3200 21 2 14 001544-98, 21 6 14 004596-03, 21 6 14 004597-94 0014359-02.2014.4.01.3200 21 2 14 001285-78, 21 6 14 002281-21, 21 6 14 002282-02, 21 7 14 00512-61 EAST COMERCIO 0002749-08.2012.4.01.3200 39.937.494-9, 39.937.495-7, 60.405.817-9 0005958-53.2010.4.01.3200 36.087.305-7 , 36.087.306-5 0001734-04.2012.4.01.3200 21 2 11 001170-40, 21 6 11 002149-40, 21 6 11 002150-83, 21 7 11 000470-99 0007785-31.2012.4.01.3200 21 2 11 001524-55, 21 6 11 002813-88, 21 6 11 002814-69, 21 7 11 000689-24 0012160-07.2014.4.01.3200 44.904.255-3, 44.904.256-1 0004573-65.2013.4.01.3200 40.802.517-4, 40.802.518-2 0017478-34.2015.4.01.3200 39.205.129-0, 47.928.463-6, 47.928.464-4 PE COLLECTION 0005715-70.2014.4.01.3200 21 2 12 000421-22, 21 6 12 000921-70, 21 6 13 001442-60, 21 7 13 000399-60 0007744-64.2012.4.01.3200 21 2 11 001511-40, 21 6 11 002789-13, 21 6 11 002790-57, 21 7 11 000664-10 0004567-58.2013.4.01.3200 40.802.503-4 0002757-82.2012.4.01.3200 0000866-55.2014.4.01.3200 42.344.612-6 0013601-86.2015.4.01.3200 44.904.081-0, 44.904.082-8, 48.027.540-8, 48.27.541-6 0008746-59.2018.4.01.3200 12.402.505-6, 12.402.506-4, 13.270.964-3, 13.270.965-1, 13.400.505-8, 13.400.506-6, 14.450.289-5, 14.450.290-9 Quanto ao requerido pela Exequente nos Ids 2198806230 e 2198817378, no sentido de serem desconsideradas as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1 da ExFis 0012160-07.20214.4.01.3200 que, segundo ela, se referiria a procedimento de impugnação ao valor da causa, a tese não sustenta. No Id 935706677, consta a íntegra da reunida ExFis 0012160-07.2014.4.01.3200 devidamente cadastrada e processada como execução fiscal envolvendo as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1, cobradas em face da Coexectuada EAST COMERCIO DE CALÇADOS LTDA – EPP e sendo reunida à execução 0005958-53.2010.4.01.3200, ora aqui reunida no Id 935706672, em razão da sucessiva decisão de reunião de processos no Id 857452083 envolvendo a corresponsabilidade de abusivo grupo econômico. Logo, deve ser mantida a presente execução abrangendo as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1. Por fim, sobre o requerimento da Exequente no Id 2199032039, estando ativas as inscrições 46710818-8, 46710819-6, 46211357-4 e 46211358-2, atreladas à reunida ExFis 0013008-57.2015.4.01.3200, após rescisão de parcelamento, nada obsta a utilização do saldo, já convertido em renda, para apropriação e eventual amortização ou quitação das referidas CDAs. Da mesma forma, considerando que a decisão de Id 2173337718 já determinava que o saldo convertido em renda pudesse amortizar as dívidas parceladas levando em conta, porém, o débito consolidado sem os descontos dos parcelamentos, nada obsta o deferimento do “desmonte da negociação n. 10636518” para apropriação do saldo remanescente do depósito nas inscrições 449020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200) e, em seguida, havendo saldo devedor nas inscrições, reconsolidada a transação em questão. Ademais, como pelo valor convertido em renda diante do valor das inscrições alvos de autorização para apropriação, ainda haverá saldo remanescente para novas apropriações diante das outras inúmeras CDAs em execução, a Exequente deve comprovar o correspondente resultado na diminuição dos valores parcelados sob transação, a envolver também a Transação de Negociação 10636403 (Id 2179932386), em cumprimento integral às determinações judiciais reiteradas nos autos. A União deve ainda comprovar o cumprimento da determinação anterior no sentido de demonstrar a efetivação da ordem de cancelamento da alocação de pagamento na inscrição 43 398 010-9, no que tiver usado de crédito convertido em renda nos presentes autos. Diante do exposto, DECIDO o seguinte: a) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de Ids 2198390436 e 2198436869; b) INDEFIRO a retratação pretendida no Id 2198550877 a partir do Agravo de Instrumento reproduzido no Id 2198550933, ficando mantida a decisão de Id 2198175680; c) INDEFIRO o requerido pela Exequente no Id 2198764404; d) DEFIRO parcialmente o requerido pela Exequente nos Ids 2198772827, 2198817407, 2198818981 e 2198891332 para JULGAR JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, com relação às CDAs: 12.264.138-8, 12.264.139-6, 46.254.322-6, 46.254.323-4, então originalmente relacionadas à presente execução fiscal; 40.802.502-6, pertinente à ExFis 0004567-58.2013.4.01.3200; mais as CDAs 39.882.224-7 e 39.882.223-9, da ExFis 002757-82.2012.4.01.3200, prosseguindo-se o feito quanto às CDAs das demais execuções fiscais aqui reunidas. e) INDEFIRO o requerido pela Exequente nos Ids 2198806230 e 2198817378; f) DEFIRO parcialmente o requerido pela Exequente no Id 2199032039 para: f.1) autorizar a imputação/apropriação, do saldo remanescente convertido em renda nos presentes autos, para pagamento/amortização das CDAs 46.710.818-8, 46.710.819-6, 46.211.357-4 e 46.211.358-2, atrelados à reunida ExFis 0013008-57.2015.4.01.3200; f.2) autorizar a rescisão/desmonte do parcelamento de Negociação nº 10636518 (Id 2179932400), para apropriação, do saldo remanescente convertido em renda nos presentes autos, nas inscrições que estejam em cobrança neste feito e nas execuções reunidas, a abranger as CDAs 449020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200) e, em seguida, havendo saldo devedor nas inscrições, reconsolidada a transação em questão; e f.3) reafirmar a necessidade de cumprimento da decisão anterior no que se refere aos seus itens “c.2.1”, “c.2.2”, “c.2.3” e “c.2.4” Confiro o prazo de 30 dias para que a multa cominada na decisão de Id 2198175680, em caso de injustificado descumprimento, passe a incidir. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Alan Fernandes Minori Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010169-41.2008.8.26.0495"

Companhia Nacional De Abastecimento x Soalgo - Sociedade De Armazens Gerais Ltda

Companhia Nacional De Abastecimento x Soalgo - Sociedade De Armazens Gerais Ltda

Processo nº 0010169-57.2014.4.01.3600

Processo nº 0010169-47.2006.4.01.3500

Processo nº 0003652-67.2017.4.01.3200