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Processo nº 0020769-82.2019.4.01.3400

ID: 330386049

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-82.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

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MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0020769-82.2019.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 0020769-52.2010.4.01.3900

ID: 308688354

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-52.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACILENA MARIA DE OLIVEIRA JOAO ARIOCY SANTOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

ALEX LOBO SANTOS

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CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0020769-52.2010.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL…

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Processo nº 0001943-66.2014.4.01.3502

ID: 337747519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001943-66.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BATISTA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001943-66.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001943-66.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001943-66.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001943-66.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO BATISTA ROCHA - GO11971-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo primeiro em face da segunda. Os embargos visavam desconstituir título executivo oriundo do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 413/97), que condenou Arminio da Costa Gomes Filho, solidariamente com José de Moura Arruda, ao ressarcimento de valores relacionados a um convênio para fomento de microempresa de suinocultura, alegando-se nulidade de citação no processo administrativo e excesso de execução por pagamentos parciais. A sentença recorrida afastou a preliminar de nulidade da citação de Arminio da Costa Gomes Filho no processo administrativo do TCU, considerando válida a citação por edital após as tentativas de notificação pessoal. No mérito, entendeu que os documentos apresentados pelo embargante não foram suficientes para comprovar os alegados pagamentos parciais, mantendo a higidez do título executivo. Por fim, deixou de condenar o embargante em honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Em suas razões recursais, Arminio da Costa Gomes Filho reitera a tese de nulidade de sua citação no processo administrativo do TCU, alegando que as notificações foram enviadas para endereço incorreto e que não se esgotaram os meios para sua localização pessoal antes da citação editalícia. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar a veracidade e finalidade dos pagamentos. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. A União Federal, por sua vez, apela apenas quanto à ausência de condenação do embargante em honorários advocatícios, pugnando pela reforma da sentença neste ponto. Foram apresentadas contrarrazões pela União; Arminio da Costa Gomes Filho, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões à apelação da Fazenda Nacional. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo ao exame do mérito. Da Apelação de Arminio da Costa Gomes Filho Quanto à alegada nulidade da citação no processo administrativo do TCU, a tese do apelante não merece prosperar. Embora sustente que a Corte de Contas diligenciou em endereço incorreto (em Goiânia-GO) em vez do endereço contratual (Fazenda Piracanjuba, em Silvânia-GO), a prova dos autos enfraquece seu argumento. É certo que os atos da administração pública gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la. O apelante não se desincumbiu de comprovar, por meio de documentos contemporâneos à época da citação, qual era seu efetivo domicílio, de modo a evidenciar o suposto erro do TCU. Mais relevante, porém, é que os próprios documentos juntados (Id 37983517 - Págs. 53-55) demonstram que tentativas de notificação anteriores, realizadas pela LBA no endereço da Fazenda Piracanjuba, também retornaram infrutíferas, com a anotação "Não procurado". Diante de um cenário de dificuldade generalizada de localização do responsável, e tendo as diligências pretéritas em ambos os endereços conhecidos ou presumidos (o contratual e o de Goiânia) se mostrado inúteis, a citação por edital (Id 37983517 - Pág. 98) não se revela prematura ou ilegal, mas sim a medida cabível e prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.443/1992, para dar seguimento ao processo de tomada de contas. Assim, não há nulidade a ser declarada. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento implícito do pedido de produção de prova oral, também não assiste razão ao apelante. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 130 do CPC/73. No caso, a sentença fundamentou que os documentos apresentados para comprovar o pagamento parcial ("recibos") careciam de "documento idôneo capaz de dar suporte às alegações autorais". Diante dessa constatação, a prova testemunhal pretendida não teria o condão de suprir a deficiência formal dos próprios recibos para comprovar inequivocamente a quitação parcial perante a LBA ou o TCU, tornando-se desnecessária para a formação do convencimento do magistrado. Sobre a comprovação dos pagamentos parciais (recibos em Id 37983517 - Págs. 136-138), os documentos apresentados, isoladamente, não possuem a força probante necessária para atestar a quitação perante a LBA/TCU, carecendo de elementos formais que os vinculem inequivocamente ao débito. Correta a sentença ao não os reconhecer. Da Apelação da União Federal A União recorre do afastamento da condenação em honorários. A execução funda-se no Acórdão nº 413/97 do TCU (Id 37983517 - Pág. 29), título executivo extrajudicial (art. 71, §3º, CF/88; art. 23, III, "b", Lei nº 8.443/92), não havendo inscrição em Dívida Ativa ou cobrança do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 nos autos da execução. Este Tribunal possui entendimento de que o referido encargo é específico das execuções fiscais de créditos inscritos em Dívida Ativa. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TCU . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INAPLICABILIDADE . CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA. 1 . Inexiste inércia a caracterizar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que a paralisação do feito decorreu de fatores alheios à exequente, relativos, sabidamente, ao próprio Poder Judiciário. A alegação genérica de que o processo permaneceu parado por mais de 05 anos não pode servir de fundamento a legitimar a extinção do feito, eis que inexistem evidências suficientes a justificar a caracterização da prescrição intercorrente. Precedentes: ( AC 0020769-72.2011 .4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:25/10/2018) 2. Não se verifica a existência de excesso de execução, porquanto alegações genéricas de excesso de execução não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão da ativa . Nesse sentido, AC 7528820114013308, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 9/2/2018. 3 . A aplicabilidade do Decreto-lei 1.025/1969 não alcança casos de execução por título extrajudicial, decorrente de julgamento do Tribunal de Contas da União, sendo que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei cinge-se aos casos de execução fiscal e substitui, nos embargos respectivos, a condenação em honorários ( AC 0006141-93.2015.4 .01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2018). Considerando as diretrizes impostas pela legislação processual e o princípio da causalidade, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor devido a título de honorários advocatícios . 4. Apelação da embargante não provida. Apelação da União provida. (TRF-1 - AC: 00212282120044013300, Relator.: JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO, Data de Julgamento: 03/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) Sendo assim, julgados improcedentes os embargos e não se tratando de execução fiscal com o encargo substitutivo, é devida a condenação do embargante em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à regra do art. 20 do CPC/73. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Arminio da Costa Gomes Filho e dou provimento à apelação da União Federal para, reformando a sentença neste ponto, condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001943-66.2014.4.01.3502 APELANTE: ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO, UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, ARMINIO DA COSTA GOMES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PROVA INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução de Acórdão do TCU. Alegação de nulidade da citação no processo administrativo, cerceamento de defesa e pagamento parcial. Sentença de improcedência, que afastou a condenação em honorários com base no DL 1.025/69. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Validade da citação editalícia no processo do TCU após tentativas de notificação pessoal restarem infrutíferas, inclusive no endereço contratual; (ii) Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (iii) Suficiência da prova documental para comprovação de pagamento parcial; (iv) Cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução de Acórdão do TCU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a citação por edital no processo administrativo do TCU quando as tentativas de localização pessoal do responsável se mostram infrutíferas, inclusive no endereço fornecido no contrato, legitimando a adoção da medida excepcional prevista na Lei nº 8.443/1992. 4. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral requerida se mostra desnecessária para o deslinde da causa, por não ser capaz de suprir a deficiência formal dos documentos de pagamento apresentados. 5. Meros recibos, desacompanhados de outros elementos que atestem sua validade e o efetivo recebimento pela entidade credora, são insuficientes para comprovar a quitação de débito apurado pelo TCU. 6. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é restrito às execuções fiscais de dívidas inscritas, não se aplicando às execuções de Acórdãos do TCU fundadas diretamente no título executivo. Assim, julgados improcedentes os embargos, são devidos honorários advocatícios pela parte vencida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação de Arminio da Costa Gomes Filho desprovida. Apelação da União Federal provida para condenar o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos. Legislação relevante citada: Lei nº 8.443/1992, art. 22, III; CPC/1973, art. 20; Decreto-Lei nº 1.025/1969. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 00212282120044013300 (OITAVA TURMA). A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Arminio da Costa Gomes Filho e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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