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"0051640-03.2021.8.06.0151" - Resultados da Busca

Processo nº 0009470-28.2011.4.01.3000

ID: 317329873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009470-28.2011.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA JUSCELINA BARBOSA PINHEIRO MARIA DUCILENE DE MESQUITA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009470-28.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009470-28.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J J PINHEIRO & MESQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009470-28.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009470-28.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VIEIRA CARVALHO - AC3456-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por J. J. Pinheiro & Mesquita Ltda., Maria Ducilene de Mesquita Pinheiro e Juscelina Barbosa Pinheiro, em face da União (Fazenda Nacional), nos quais alegam, em síntese, excesso na penhora de imóvel, decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores remontam aos anos de 1999 e 2000, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, no mérito, postulam a extinção da execução fiscal e a restituição de valores pagos. A União, em resposta, impugnou integralmente os pedidos. Alegou, quanto à alegada decadência, que os créditos tributários foram constituídos por meio das declarações apresentadas pelos próprios contribuintes, afastando, assim, qualquer vício. Defendeu que a prescrição foi suspensa em virtude de parcelamentos realizados, especialmente o de 2003 e o posterior de 2007, tendo sido a execução fiscal proposta dentro do prazo legal. Quanto aos valores pagos, sustentou que foram devidamente considerados para abatimento da dívida ativa. No que tange à exclusão da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro, aduziu não haver nos autos qualquer prova de sua desvinculação da obrigação. Os embargos foram julgados improcedentes em sentença que reconheceu a regularidade da constituição do crédito tributário, a inexistência de prescrição e decadência, bem como a ausência de direito à restituição dos valores pagos e de exclusão da sócia. Irresignados, os embargantes apelaram reiterando suas teses, com destaque para a suposta inexistência do parcelamento que teria suspenso a prescrição e a ausência de responsabilidade da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro. Em contrarrazões, a União sustentou a manutenção da sentença, reafirmando a ocorrência do parcelamento com base nos documentos constantes nos autos, a validade da CDA e a inexistência de direito à exclusão ou restituição. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação comporta provimento. Como bem exposto na sentença recorrida, a controvérsia central cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. No caso concreto, os créditos tributários em discussão têm fatos geradores nos anos de 1999 e 2000 e foram constituídos, segundo informado nos autos, com a entrega das declarações de rendimentos em 2001. Dessa forma, a constituição definitiva do crédito tributário remonta a esse último ano. A Fazenda Nacional sustenta que houve causa interruptiva da prescrição em razão de um suposto parcelamento realizado em 2003. É certo que a documentação trazida pela União limita-se a relatórios internos e meros registros administrativos, os quais não suprem a necessidade de prova inequívoca de confissão da dívida e de adesão voluntária ao parcelamento, o que deveria estar demonstrado por instrumento hábil assinado pelos devedores ou rebebidas pela internet. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização da interrupção da prescrição, a demonstração inequívoca da adesão do contribuinte ao parcelamento. Como decidido no EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, a aceitação de meros extratos de sistema como prova de parcelamento seria medida temerária diante das garantias processuais dos contribuintes, sendo imprescindível o instrumento de confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor. Naquele julgado, consignou-se que, ausente prova robusta, a prescrição deve ser reconhecida. Cita-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO EM 2003. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. (5) 1. "O único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros" (AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). 2. A única adesão a parcelamento que conta com concordância do contribuinte foi aquela realizada em 2009, quando já ultrapassado o prazo prescricional, razão pela qual há que se manter o acórdão embargado que entendeu que "parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional." 3. Em rejulgamento determinado pelo STJ, embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. (EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.) No mesmo sentido, o AC 0002192-09.2017.4.01.3503 reafirmou que a mera apresentação de documentos administrativos, sem a formalização do parcelamento pelo contribuinte, não é apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. Naquele precedente, o Tribunal destacou que, não havendo causa válida de suspensão ou interrupção, o transcurso do prazo quinquenal impõe o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal. Neste contexto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Lorrainy Gomes dos Santos e reconheceu a prescrição dos créditos tributários inscritos sob os números 11.1.11.013283-35 e 11.1.14.007459-90, extinguindo a execução fiscal com fundamento nos artigos 487, II, e 925 do Código de Processo Civil. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição considerando a ausência de prova de interrupção do prazo prescricional, uma vez que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não comprovaram a adesão formal e válida da contribuinte a parcelamentos capazes de interromper a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a adesão a parcelamentos realizados em 03/12/2013 e 08/06/2014, posteriormente rescindidos, teria interrompido o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 5. A documentação apresentada pela União, especialmente os documentos de folhas 73/74, não comprova a adesão formal e válida da contribuinte a parcelamentos, ao contrário, indicam expressamente a ausência de opção ao PAES e a inexistência de parcelamentos válidos. 6. Considerando-se as notificações de lançamento suplementar do IRPF em 14/03/2011 e 30/01/2012, com vencimentos em 27/04/2011 e 14/03/2012, o prazo prescricional de cinco anos se encerrou antes do ajuizamento da execução fiscal em 04/08/2017. 7. Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, mantém-se a extinção da execução fiscal por prescrição, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A mera apresentação de documentos sem comprovação formal e válida de adesão ao parcelamento não interrompe o prazo prescricional. 2. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito e, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva, extingue-se com seu decurso." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 174, IV e art. 156, V; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 925. (AC 0002192-09.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Por fim, no AC 1005175-26.2024.4.01.9999, novamente o Tribunal foi claro ao rejeitar alegação de interrupção da prescrição baseada em suposto parcelamento não comprovado. Na ocasião, reafirmou-se que o prazo quinquenal, uma vez iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário, somente se interrompe mediante atos inequívocos e válidos do contribuinte e do fisco, o que não ficou demonstrado. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 2. Independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é qüinqüenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. No caso ora em exame, conforme ressaltado na sentença, o crédito exequendo é relativo aos anos de 1999 e 2000, conforme se verifica da CDA. 4. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho proferido em 02/06/2005, ordenando a citação do devedor. Após esta data, não houve manifestação da União, sendo certo que o processo permaneceu paralisado até a data da sentença, em 24/08/2012. 5. Não houve parcelamento, como alega União, tendo-se em vista que o documento juntado à fl. 39, do Id 409180132 não prova a adesão do executado ao parcelamento do débito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005175-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) No caso dos autos, não se logrou demonstrar que houve parcelamento válido e formalizado no ano de 2003, o que torna inevitável o reconhecimento da prescrição. Segundo se extrai dos elementos constantes do feito, o prazo quinquenal se iniciou em 2001 e escoou-se, sem causa interruptiva ou suspensiva idônea, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal em 2009. Em razão do exposto, e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema, reconhece-se a prescrição do crédito tributário executado e, por consequência, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e declarar extinta a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 APELANTE: J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA, MARIA DUCILENE DE MESQUITA PINHEIRO, JUSCELINA BARBOSA PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM FATO GERADOR EM 1999 E 2000. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J. J. Pinheiro & Mesquita Ltda., Maria Ducilene de Mesquita Pinheiro e Juscelina Barbosa Pinheiro contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de créditos tributários relativos a fatos geradores dos anos de 1999 e 2000. Sustentam, em síntese, a prescrição do crédito tributário, a inexistência de parcelamento capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional e a ausência de responsabilidade da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia limita-se à definição das seguintes questões: (i) se houve parcelamento formal e válido apto a interromper o prazo prescricional; (ii) se está configurada a prescrição do crédito tributário e a consequente extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos tributários em cobrança foram constituídos com a entrega de declarações em 2001, iniciando-se naquele ano o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. A União sustenta que houve parcelamento em 2003, o que teria suspendido ou interrompido a prescrição. Contudo, a documentação apresentada se restringe a relatórios internos e registros administrativos, desprovidos de instrumento formal de adesão assinado pelos devedores ou prova inequívoca da confissão da dívida. 5. Conforme jurisprudência consolidada, para a caracterização da interrupção da prescrição, é imprescindível a demonstração inequívoca e formal da adesão ao parcelamento pelo contribuinte, não bastando documentos unilaterais da Fazenda Pública. 6. Diante da ausência de prova robusta do parcelamento, inexiste causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, consumando-se a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal em 2009. 7. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e declarar extinta a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição do crédito tributário exige prova formal e inequívoca da adesão do contribuinte ao parcelamento." "2. Registros administrativos e extratos de sistema, desacompanhados de instrumento de confissão assinado, não configuram causa interruptiva da prescrição." "3. O decurso do prazo quinquenal do artigo 174 do CTN sem causa válida de interrupção ou suspensão impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução fiscal." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; CTN, art. 156, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, e-DJF1 21/06/2019; TRF1, AC 0002192-09.2017.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1005175-26.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, PJe 02/08/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0009470-28.2011.4.01.3000

ID: 317329892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009470-28.2011.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA JUSCELINA BARBOSA PINHEIRO MARIA DUCILENE DE MESQUITA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VIEIRA CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009470-28.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009470-28.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J J PINHEIRO & MESQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009470-28.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009470-28.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VIEIRA CARVALHO - AC3456-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por J. J. Pinheiro & Mesquita Ltda., Maria Ducilene de Mesquita Pinheiro e Juscelina Barbosa Pinheiro, em face da União (Fazenda Nacional), nos quais alegam, em síntese, excesso na penhora de imóvel, decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores remontam aos anos de 1999 e 2000, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, no mérito, postulam a extinção da execução fiscal e a restituição de valores pagos. A União, em resposta, impugnou integralmente os pedidos. Alegou, quanto à alegada decadência, que os créditos tributários foram constituídos por meio das declarações apresentadas pelos próprios contribuintes, afastando, assim, qualquer vício. Defendeu que a prescrição foi suspensa em virtude de parcelamentos realizados, especialmente o de 2003 e o posterior de 2007, tendo sido a execução fiscal proposta dentro do prazo legal. Quanto aos valores pagos, sustentou que foram devidamente considerados para abatimento da dívida ativa. No que tange à exclusão da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro, aduziu não haver nos autos qualquer prova de sua desvinculação da obrigação. Os embargos foram julgados improcedentes em sentença que reconheceu a regularidade da constituição do crédito tributário, a inexistência de prescrição e decadência, bem como a ausência de direito à restituição dos valores pagos e de exclusão da sócia. Irresignados, os embargantes apelaram reiterando suas teses, com destaque para a suposta inexistência do parcelamento que teria suspenso a prescrição e a ausência de responsabilidade da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro. Em contrarrazões, a União sustentou a manutenção da sentença, reafirmando a ocorrência do parcelamento com base nos documentos constantes nos autos, a validade da CDA e a inexistência de direito à exclusão ou restituição. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação comporta provimento. Como bem exposto na sentença recorrida, a controvérsia central cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. No caso concreto, os créditos tributários em discussão têm fatos geradores nos anos de 1999 e 2000 e foram constituídos, segundo informado nos autos, com a entrega das declarações de rendimentos em 2001. Dessa forma, a constituição definitiva do crédito tributário remonta a esse último ano. A Fazenda Nacional sustenta que houve causa interruptiva da prescrição em razão de um suposto parcelamento realizado em 2003. É certo que a documentação trazida pela União limita-se a relatórios internos e meros registros administrativos, os quais não suprem a necessidade de prova inequívoca de confissão da dívida e de adesão voluntária ao parcelamento, o que deveria estar demonstrado por instrumento hábil assinado pelos devedores ou rebebidas pela internet. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização da interrupção da prescrição, a demonstração inequívoca da adesão do contribuinte ao parcelamento. Como decidido no EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, a aceitação de meros extratos de sistema como prova de parcelamento seria medida temerária diante das garantias processuais dos contribuintes, sendo imprescindível o instrumento de confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor. Naquele julgado, consignou-se que, ausente prova robusta, a prescrição deve ser reconhecida. Cita-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO EM 2003. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. (5) 1. "O único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros" (AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). 2. A única adesão a parcelamento que conta com concordância do contribuinte foi aquela realizada em 2009, quando já ultrapassado o prazo prescricional, razão pela qual há que se manter o acórdão embargado que entendeu que "parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional." 3. Em rejulgamento determinado pelo STJ, embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. (EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.) No mesmo sentido, o AC 0002192-09.2017.4.01.3503 reafirmou que a mera apresentação de documentos administrativos, sem a formalização do parcelamento pelo contribuinte, não é apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. Naquele precedente, o Tribunal destacou que, não havendo causa válida de suspensão ou interrupção, o transcurso do prazo quinquenal impõe o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal. Neste contexto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Lorrainy Gomes dos Santos e reconheceu a prescrição dos créditos tributários inscritos sob os números 11.1.11.013283-35 e 11.1.14.007459-90, extinguindo a execução fiscal com fundamento nos artigos 487, II, e 925 do Código de Processo Civil. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição considerando a ausência de prova de interrupção do prazo prescricional, uma vez que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não comprovaram a adesão formal e válida da contribuinte a parcelamentos capazes de interromper a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a adesão a parcelamentos realizados em 03/12/2013 e 08/06/2014, posteriormente rescindidos, teria interrompido o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 5. A documentação apresentada pela União, especialmente os documentos de folhas 73/74, não comprova a adesão formal e válida da contribuinte a parcelamentos, ao contrário, indicam expressamente a ausência de opção ao PAES e a inexistência de parcelamentos válidos. 6. Considerando-se as notificações de lançamento suplementar do IRPF em 14/03/2011 e 30/01/2012, com vencimentos em 27/04/2011 e 14/03/2012, o prazo prescricional de cinco anos se encerrou antes do ajuizamento da execução fiscal em 04/08/2017. 7. Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, mantém-se a extinção da execução fiscal por prescrição, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A mera apresentação de documentos sem comprovação formal e válida de adesão ao parcelamento não interrompe o prazo prescricional. 2. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito e, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva, extingue-se com seu decurso." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 174, IV e art. 156, V; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 925. (AC 0002192-09.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Por fim, no AC 1005175-26.2024.4.01.9999, novamente o Tribunal foi claro ao rejeitar alegação de interrupção da prescrição baseada em suposto parcelamento não comprovado. Na ocasião, reafirmou-se que o prazo quinquenal, uma vez iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário, somente se interrompe mediante atos inequívocos e válidos do contribuinte e do fisco, o que não ficou demonstrado. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 2. Independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é qüinqüenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. No caso ora em exame, conforme ressaltado na sentença, o crédito exequendo é relativo aos anos de 1999 e 2000, conforme se verifica da CDA. 4. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho proferido em 02/06/2005, ordenando a citação do devedor. Após esta data, não houve manifestação da União, sendo certo que o processo permaneceu paralisado até a data da sentença, em 24/08/2012. 5. Não houve parcelamento, como alega União, tendo-se em vista que o documento juntado à fl. 39, do Id 409180132 não prova a adesão do executado ao parcelamento do débito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005175-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) No caso dos autos, não se logrou demonstrar que houve parcelamento válido e formalizado no ano de 2003, o que torna inevitável o reconhecimento da prescrição. Segundo se extrai dos elementos constantes do feito, o prazo quinquenal se iniciou em 2001 e escoou-se, sem causa interruptiva ou suspensiva idônea, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal em 2009. Em razão do exposto, e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema, reconhece-se a prescrição do crédito tributário executado e, por consequência, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e declarar extinta a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 APELANTE: J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA, MARIA DUCILENE DE MESQUITA PINHEIRO, JUSCELINA BARBOSA PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM FATO GERADOR EM 1999 E 2000. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J. J. Pinheiro & Mesquita Ltda., Maria Ducilene de Mesquita Pinheiro e Juscelina Barbosa Pinheiro contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de créditos tributários relativos a fatos geradores dos anos de 1999 e 2000. Sustentam, em síntese, a prescrição do crédito tributário, a inexistência de parcelamento capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional e a ausência de responsabilidade da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia limita-se à definição das seguintes questões: (i) se houve parcelamento formal e válido apto a interromper o prazo prescricional; (ii) se está configurada a prescrição do crédito tributário e a consequente extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos tributários em cobrança foram constituídos com a entrega de declarações em 2001, iniciando-se naquele ano o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. A União sustenta que houve parcelamento em 2003, o que teria suspendido ou interrompido a prescrição. Contudo, a documentação apresentada se restringe a relatórios internos e registros administrativos, desprovidos de instrumento formal de adesão assinado pelos devedores ou prova inequívoca da confissão da dívida. 5. Conforme jurisprudência consolidada, para a caracterização da interrupção da prescrição, é imprescindível a demonstração inequívoca e formal da adesão ao parcelamento pelo contribuinte, não bastando documentos unilaterais da Fazenda Pública. 6. Diante da ausência de prova robusta do parcelamento, inexiste causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, consumando-se a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal em 2009. 7. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e declarar extinta a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição do crédito tributário exige prova formal e inequívoca da adesão do contribuinte ao parcelamento." "2. Registros administrativos e extratos de sistema, desacompanhados de instrumento de confissão assinado, não configuram causa interruptiva da prescrição." "3. O decurso do prazo quinquenal do artigo 174 do CTN sem causa válida de interrupção ou suspensão impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução fiscal." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; CTN, art. 156, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, e-DJF1 21/06/2019; TRF1, AC 0002192-09.2017.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1005175-26.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, PJe 02/08/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0009470-28.2011.4.01.3000

ID: 317329905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009470-28.2011.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA JUSCELINA BARBOSA PINHEIRO MARIA DUCILENE DE MESQUITA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009470-28.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009470-28.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J J PINHEIRO & MESQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009470-28.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009470-28.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VIEIRA CARVALHO - AC3456-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por J. J. Pinheiro & Mesquita Ltda., Maria Ducilene de Mesquita Pinheiro e Juscelina Barbosa Pinheiro, em face da União (Fazenda Nacional), nos quais alegam, em síntese, excesso na penhora de imóvel, decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores remontam aos anos de 1999 e 2000, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, no mérito, postulam a extinção da execução fiscal e a restituição de valores pagos. A União, em resposta, impugnou integralmente os pedidos. Alegou, quanto à alegada decadência, que os créditos tributários foram constituídos por meio das declarações apresentadas pelos próprios contribuintes, afastando, assim, qualquer vício. Defendeu que a prescrição foi suspensa em virtude de parcelamentos realizados, especialmente o de 2003 e o posterior de 2007, tendo sido a execução fiscal proposta dentro do prazo legal. Quanto aos valores pagos, sustentou que foram devidamente considerados para abatimento da dívida ativa. No que tange à exclusão da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro, aduziu não haver nos autos qualquer prova de sua desvinculação da obrigação. Os embargos foram julgados improcedentes em sentença que reconheceu a regularidade da constituição do crédito tributário, a inexistência de prescrição e decadência, bem como a ausência de direito à restituição dos valores pagos e de exclusão da sócia. Irresignados, os embargantes apelaram reiterando suas teses, com destaque para a suposta inexistência do parcelamento que teria suspenso a prescrição e a ausência de responsabilidade da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro. Em contrarrazões, a União sustentou a manutenção da sentença, reafirmando a ocorrência do parcelamento com base nos documentos constantes nos autos, a validade da CDA e a inexistência de direito à exclusão ou restituição. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação comporta provimento. Como bem exposto na sentença recorrida, a controvérsia central cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. No caso concreto, os créditos tributários em discussão têm fatos geradores nos anos de 1999 e 2000 e foram constituídos, segundo informado nos autos, com a entrega das declarações de rendimentos em 2001. Dessa forma, a constituição definitiva do crédito tributário remonta a esse último ano. A Fazenda Nacional sustenta que houve causa interruptiva da prescrição em razão de um suposto parcelamento realizado em 2003. É certo que a documentação trazida pela União limita-se a relatórios internos e meros registros administrativos, os quais não suprem a necessidade de prova inequívoca de confissão da dívida e de adesão voluntária ao parcelamento, o que deveria estar demonstrado por instrumento hábil assinado pelos devedores ou rebebidas pela internet. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização da interrupção da prescrição, a demonstração inequívoca da adesão do contribuinte ao parcelamento. Como decidido no EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, a aceitação de meros extratos de sistema como prova de parcelamento seria medida temerária diante das garantias processuais dos contribuintes, sendo imprescindível o instrumento de confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor. Naquele julgado, consignou-se que, ausente prova robusta, a prescrição deve ser reconhecida. Cita-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO EM 2003. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. (5) 1. "O único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros" (AgRg no REsp 1427743/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019). 2. A única adesão a parcelamento que conta com concordância do contribuinte foi aquela realizada em 2009, quando já ultrapassado o prazo prescricional, razão pela qual há que se manter o acórdão embargado que entendeu que "parcelamento acordado após a consumação do prazo prescricional não atua como causa retroativa de interrupção do curso do prazo prescricional." 3. Em rejulgamento determinado pelo STJ, embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. (EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.) No mesmo sentido, o AC 0002192-09.2017.4.01.3503 reafirmou que a mera apresentação de documentos administrativos, sem a formalização do parcelamento pelo contribuinte, não é apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. Naquele precedente, o Tribunal destacou que, não havendo causa válida de suspensão ou interrupção, o transcurso do prazo quinquenal impõe o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal. Neste contexto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Lorrainy Gomes dos Santos e reconheceu a prescrição dos créditos tributários inscritos sob os números 11.1.11.013283-35 e 11.1.14.007459-90, extinguindo a execução fiscal com fundamento nos artigos 487, II, e 925 do Código de Processo Civil. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição considerando a ausência de prova de interrupção do prazo prescricional, uma vez que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não comprovaram a adesão formal e válida da contribuinte a parcelamentos capazes de interromper a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a adesão a parcelamentos realizados em 03/12/2013 e 08/06/2014, posteriormente rescindidos, teria interrompido o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 5. A documentação apresentada pela União, especialmente os documentos de folhas 73/74, não comprova a adesão formal e válida da contribuinte a parcelamentos, ao contrário, indicam expressamente a ausência de opção ao PAES e a inexistência de parcelamentos válidos. 6. Considerando-se as notificações de lançamento suplementar do IRPF em 14/03/2011 e 30/01/2012, com vencimentos em 27/04/2011 e 14/03/2012, o prazo prescricional de cinco anos se encerrou antes do ajuizamento da execução fiscal em 04/08/2017. 7. Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, mantém-se a extinção da execução fiscal por prescrição, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A mera apresentação de documentos sem comprovação formal e válida de adesão ao parcelamento não interrompe o prazo prescricional. 2. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de crédito tributário inicia-se na data da constituição definitiva do crédito e, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva, extingue-se com seu decurso." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 174, IV e art. 156, V; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 925. (AC 0002192-09.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Por fim, no AC 1005175-26.2024.4.01.9999, novamente o Tribunal foi claro ao rejeitar alegação de interrupção da prescrição baseada em suposto parcelamento não comprovado. Na ocasião, reafirmou-se que o prazo quinquenal, uma vez iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário, somente se interrompe mediante atos inequívocos e válidos do contribuinte e do fisco, o que não ficou demonstrado. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição pode ocorrer antes do ajuizamento da ação ou do despacho de citação do devedor. Após, é possível que ocorra na modalidade intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 2. Independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é qüinqüenal (art. 174 do CTN), nos termos da Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. No caso ora em exame, conforme ressaltado na sentença, o crédito exequendo é relativo aos anos de 1999 e 2000, conforme se verifica da CDA. 4. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho proferido em 02/06/2005, ordenando a citação do devedor. Após esta data, não houve manifestação da União, sendo certo que o processo permaneceu paralisado até a data da sentença, em 24/08/2012. 5. Não houve parcelamento, como alega União, tendo-se em vista que o documento juntado à fl. 39, do Id 409180132 não prova a adesão do executado ao parcelamento do débito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1005175-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) No caso dos autos, não se logrou demonstrar que houve parcelamento válido e formalizado no ano de 2003, o que torna inevitável o reconhecimento da prescrição. Segundo se extrai dos elementos constantes do feito, o prazo quinquenal se iniciou em 2001 e escoou-se, sem causa interruptiva ou suspensiva idônea, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal em 2009. Em razão do exposto, e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema, reconhece-se a prescrição do crédito tributário executado e, por consequência, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e declarar extinta a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009470-28.2011.4.01.3000 APELANTE: J J PINHEIRO & MESQUITA LTDA, MARIA DUCILENE DE MESQUITA PINHEIRO, JUSCELINA BARBOSA PINHEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM FATO GERADOR EM 1999 E 2000. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J. J. Pinheiro & Mesquita Ltda., Maria Ducilene de Mesquita Pinheiro e Juscelina Barbosa Pinheiro contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de créditos tributários relativos a fatos geradores dos anos de 1999 e 2000. Sustentam, em síntese, a prescrição do crédito tributário, a inexistência de parcelamento capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional e a ausência de responsabilidade da sócia Juscelina Barbosa Pinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia limita-se à definição das seguintes questões: (i) se houve parcelamento formal e válido apto a interromper o prazo prescricional; (ii) se está configurada a prescrição do crédito tributário e a consequente extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos tributários em cobrança foram constituídos com a entrega de declarações em 2001, iniciando-se naquele ano o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. A União sustenta que houve parcelamento em 2003, o que teria suspendido ou interrompido a prescrição. Contudo, a documentação apresentada se restringe a relatórios internos e registros administrativos, desprovidos de instrumento formal de adesão assinado pelos devedores ou prova inequívoca da confissão da dívida. 5. Conforme jurisprudência consolidada, para a caracterização da interrupção da prescrição, é imprescindível a demonstração inequívoca e formal da adesão ao parcelamento pelo contribuinte, não bastando documentos unilaterais da Fazenda Pública. 6. Diante da ausência de prova robusta do parcelamento, inexiste causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, consumando-se a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal em 2009. 7. Reconhecida a prescrição, impõe-se a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e declarar extinta a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição do crédito tributário exige prova formal e inequívoca da adesão do contribuinte ao parcelamento." "2. Registros administrativos e extratos de sistema, desacompanhados de instrumento de confissão assinado, não configuram causa interruptiva da prescrição." "3. O decurso do prazo quinquenal do artigo 174 do CTN sem causa válida de interrupção ou suspensão impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução fiscal." Legislação relevante citada: CTN, art. 174; CTN, art. 156, V. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAG 0051640-57.2012.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, e-DJF1 21/06/2019; TRF1, AC 0002192-09.2017.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1005175-26.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, PJe 02/08/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0051640-03.2021.8.06.0151"

Processo nº 0009470-28.2011.4.01.3000

Processo nº 0009470-28.2011.4.01.3000

Processo nº 0009470-28.2011.4.01.3000