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Processo nº 1000660-26.2017.4.01.4200

ID: 320182559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000660-26.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000660-26.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000660-26.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VANDENILDO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000660-26.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000660-26.2017.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO - RR839-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000660-26.2017.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença proferida em audiência no dia 17/07/2018, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse de agir. A apelação foi protocolada em 12/08/2018. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000660-26.2017.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): A sentença foi proferida oralmente em audiência no dia 17/07/2018, com a presença do advogado do autor. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil: “§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.” Iniciando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis no dia seguinte, ou seja, em 18/07/2018, o prazo recursal encerrou-se em 07/08/2018. A apelação, no entanto, foi interposta em 12/08/2018, após o prazo legal, sendo, portanto, intempestiva. A ausência de comprovação de nulidade da intimação ou de erro material na condução do ato judicial afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de prazo diverso daquele previsto em lei. Eventuais certidões administrativas posteriores não têm o condão de afastar a regra legal objetiva. Dispositivo Ante o exposto, não conheço da apelação da parte autora, por intempestiva, e julgo prejudicado seu agravo interno. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000660-26.2017.4.01.4200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ANTONIO VANDENILDO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO - RR839-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA NO ATO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em audiência no dia 17/07/2018, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. 2. O advogado da parte autora estava presente na audiência, o que caracteriza intimação da sentença, nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC (“§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.”). 3. Considerando o início da contagem em 18/07/2018, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 07/08/2018, sendo intempestiva a apelação interposta em 12/08/2018. 4. Não há comprovação de nulidade do ato processual ou ausência de intimação, sendo certo que certidões administrativas não afastam a regra legal objetiva. 5. Apelação da parte autora não conhecida e agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000660-60.2025.4.01.4001

ID: 309860099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000660-60.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAULA ARAUJO DE CARVALHO ZUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1000660-60.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1000660-45.2025.4.01.4103

ID: 278763142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000660-45.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA LOPES CANELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000660-45.2025.4.01.4103. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV…

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Processo nº 1000660-87.2025.4.01.3507

ID: 274983000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000660-87.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTELEIDE DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CARDOSO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000660-20.2025.4.01.3303

ID: 311146209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000660-20.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000660-20.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1000660-17.2025.4.01.3304

ID: 297765458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000660-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDES EVANGELISTA LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEOLINDA MARIA CHAVES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1000660-17.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1000660-02.2025.4.01.3309

ID: 331869338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000660-02.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISMARCIO PINTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000660-02.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000660-11.2025.4.01.3306

ID: 313404294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000660-11.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO GOMES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

RAYRA MARIANA SANTOS MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1000660-11.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1000660-61.2023.4.01.3603

ID: 315109729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000660-61.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIDEONI PEREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000660-61.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1000660-48.2019.4.01.3200

ID: 339187361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000660-48.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000660-48.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERIKA ANJOS DA SILVA RE…

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