Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000880-34.2022.8.26.0218" – Página 1 de 8

Processo nº 1000880-45.2021.4.01.3501

ID: 327648851

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000880-45.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALVIANO AUGUSTO SANTIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS DAMM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR MOLENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATAL MORO FRIGI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 1000880-45.2021.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO Considerando o recurso de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-97.2025.4.01.3503

ID: 314668592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000880-97.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUCARMO ROSA D APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDA APARECIDA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1000880-97.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUCARMO ROSA D APARECIDA REU: INSTITUTO NACIONA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000880-23.2022.4.01.3303

ID: 260763920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000880-23.2022.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CAMPO NOVO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000880-23.2022.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000880-23.2022.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000880-23.2022.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:AGROPECUARIA CAMPO NOVO LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO COBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. SÚMULA 452 DO STJ. TEMA 636. ANTT. CRÉDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da sentença proferida na Execução Fiscal n. 1000880-23.2022.4.01.3303, que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1.184). E o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o art. 20 da Lei n.10.522/2002, fixou a seguinte tese (Tema 125): "As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.". 3. Ocorre que, em se tratando de execução fiscal ajuizada por autarquia ou fundação, a jurisprudência vem se firmando pela inaplicabilidade tanto da extinção quanto do arquivamento provisório da execução, visto que a previsão legal alcança tão somente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se aplicando, por analogia, às execuções fiscais de autarquias federais ou fundações públicas. Precedentes deste Tribunal. 4. Prevalece, na hipótese, o entendimento geral, previsto na Súmula 452 do STJ, de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 5. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.343.591/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal” (Tema 636). 6. Em conclusão, não é possível decretar, de ofício, a extinção das execuções fiscais cujo valor seja considerado baixo ou irrisório, quando movida por ente tributante distinto, como no caso das autarquias, tampouco determinar seu arquivamento provisório, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, nos termos do art. 141 do CTN. 7. No caso dos autos, em se tratando de execução fiscal ajuizada pela ANTT, autarquia federal, cujos créditos são cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, não há falar em extinção da execução de ofício pelo juízo. 8. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-88.2025.4.01.3700

ID: 304776432

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000880-88.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JORGE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARITONIA FERREIRA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1000880-88.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-52.2025.4.01.4100

ID: 297959952

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000880-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEURI GRANETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS ALANA GALDINO CAYRES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000880-52.2025.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal, com fundamento no inciso…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-31.2024.4.01.3601

ID: 311268880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000880-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT 1000880-31.2024.4.01.3601 -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-97.2025.4.01.3309

ID: 274808304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000880-97.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE JESUS ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000880-97.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. D. S. M. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311794684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000880-49.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. D. S. M.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1000880-49.2025.4.01.4004 AUTOR: H. D. S. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-89.2019.4.01.3703

ID: 290796194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000880-89.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENILDA BARROS DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHUSA DE FATIMA TORRES CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1000880-89.2019.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000880-91.2025.4.01.3602

ID: 258789847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000880-91.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA AZEVEDO SOTELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000880-91.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes