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Processo nº 1000893-54.2025.4.01.3905

ID: 328756477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-54.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIELLY DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Processo: 1000893-54.20…

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Processo nº 1004140-77.2024.4.01.3905

ID: 280249759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004140-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1004140-77.2024.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1005401-77.2024.4.01.3905

ID: 309180028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005401-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMILSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIEL BISPO LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005401-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004819-77.2024.4.01.3905

ID: 278168598

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004819-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004819-77.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1005401-77.2024.4.01.3905

ID: 318983491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005401-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMILSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIEL BISPO LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005401-77.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1004625-77.2024.4.01.3905

ID: 331276733

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004625-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILECIO BANDEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSSIMAR ALVES DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004625-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1005304-77.2024.4.01.3905

ID: 326242501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005304-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIELLY DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005304-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001521-77.2024.4.01.3905

ID: 307013167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DILSON RAMALHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NEVES

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RODRIGO CARDOSO DE PAULA

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RAFAELA DE MORAES CARVALHO

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001521-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001230-77.2024.4.01.3905

ID: 309240589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001230-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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JEFFERSON GARCIA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001230-77.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001036-77.2024.4.01.3905

ID: 330939958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-77.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-77.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELESSANDRA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Incialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor relativo a percentual maior que o segurado entende devido. Com isso, demonstra-se a imprescindibilidade de demandar ao Poder Judiciário. Em outro ponto, verifico que a documentação acostada pela parte autora é suficiente para o deslinde do feito. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que o valor pago administrativamente é inferior ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda da mobilidade de um dos ombros - Lado Direito" (Id 2169863756), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 843,75. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Em outro ponto, laudo pericial judicial acostado em Id 2158387308 atestou a Invalidez Permanente Parcial diante da "Perda incompleta da mobilidade de um dos ombros com repercussão intensa" - Lado Direito). Com isso, trata-se de subsunção do fato à hipótese prevista em anexo da Lei 6.194/74: "Perda completa da mobilidade de um dos ombros". Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2158387308). Com isso, tem-se: - Perda da mobilidade de um ombro com repercussão intensa - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) x 75% (perda de repercussão intensa prevista na perícia) = R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Nesse diapasão, justifica-se a necessidade de complementação do valor ora requerido. Da diferença entre o que foi adimplido administrativamente (R$843,75) e o devido R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), resultam R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a serem indenizados pelo seguro. O juros e correção monetária devem ser fixados no entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Concernente à correção monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em relação aos juros de mora, aplica-se a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme art. 406, § 1º do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar em favor da parte autora a complementação da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Juros e correção conforme acima mencionado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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