Resultados para o tribunal: TRF1

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Caixa Economica Federal x Raimundo Socorro Almeida De Sousa

ID: 311632047

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014687-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

RAIMUNDO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

LILIA MARIA COSTA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVAN DANKO DANTAS DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1014687-40.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR REU: RAI…

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Processo nº 1011874-40.2022.4.01.3100

ID: 278126239

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011874-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1011874-40.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE…

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Processo nº 1014687-40.2022.4.01.3100

ID: 320194902

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014687-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVAN DANKO DANTAS DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1014687-40.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 1014687-40.2022.4.01.3100

ID: 320195061

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014687-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA

Certidão

Advogados:

LILIA MARIA COSTA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1014687-40.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Processo nº 1015269-40.2022.4.01.3100

ID: 276185880

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015269-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1015269-40.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LOPES PEREIRA FILHO EXEC…

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Processo nº 1012359-40.2022.4.01.3100

ID: 261209903

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012359-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLUS MINERACAO LTDA

Edital

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 051/2025 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1012359-40.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CDAs… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 051/2025 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1012359-40.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CDAs: 764 e 765, ambas de 19/02/2016. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: AMPLUS MINERACAO LTDA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE: AMPLUS MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 12.432.454/0001-10), em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR a executada AMPLUS MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 12.432.454/0001-10), em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida no valor R$ 6.813,94 (seis mil oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 01/2025, com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa até a data do efetivo pagamento ou garantir a execução através de: 1 - depósito em dinheiro; 2 - oferecimento de fiança bancária; 3 - nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; 4 - nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, tudo de acordo com a Execução Fiscal nº 1012359-40.2022.4.01.3100 promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em desfavor de AMPLUS MINERACAO LTDA. NATUREZA DA DIVIDA: NÃO TRIBUTÁRIA, conforme Certidão de Dívida Ativa n° 764 e 765, ambas de 19/02/2016. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a citação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJAP - Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá - AP - CEP: 68908-911. FONE: (96)3198-9350 (Ramal: 3200). WHATSAPP: (96) 3198-9570. Email: 02vara.ap@trf1.jus.br. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Respondendo pela 2ª Vara CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102411233555500001357989457 01. PETIÇÃO INICIAL Inicial 22102411403451800001358029469 02. PROCURACÃO Procuração 22102411404986200001358029471 03. DOCUMENTOS PESSOAIS OU ATOS CONSTITUTIVOS Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22102411410419900001358029473 04.CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22102411412145000001358057930 05. GUIA Guia de Recolhimento da União - GRU 22102411414049200001358057932 06. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GUIA Comprovante de recolhimento de custas 22102411414681600001358057941 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22102411580822100001358069972 Despacho Despacho 22102412073460900001358117942 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 22111013491383500001467835029 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23020713380574400001470236547 Manifestação Manifestação 23032212484688700001527785559 MANIFESTAÇÃO_NOVO ENDEREÇO Manifestação 23032212491778100001527785562 02. PROCURACAO Procuração 23032212493129200001527785563 Despacho Despacho 23032912325199200001538217569 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 23041214362667300001629753547 Negativa CITAÇÃO Amplus Mineração Certidão de Oficial de Justiça 23070614552587800001682998164 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23081813122198500001747765260 Despacho Despacho 23110913343645700001884479868 Certidão Certidão 23111017355048500001887411843 Despacho Despacho 24021415520406700002013414842 Manifestação Manifestação 24102213174412600002133908273 Despacho Despacho 24102917553846900002135116958 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24102917554244900002135332270 Manifestação Manifestação 250123115349382000-2147356734 cda atualizada Planilha 250123115349521000-2147356353 cda 2 atualizada Planilha 250123115349704000-2147356192 procuração ANDREA E KELLY Procuração 250123115349880000-2147356132 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 250123120736943000-2147350911 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25021921343605900000011627935 Diligência Negativa - Citação Amplus Mineração LTDA Certidão de Oficial de Justiça 25030309574359400000013713703 Ato ordinatório Ato ordinatório 25030511290940000000013825500 Ato ordinatório Ato ordinatório 25030511290940000000013825500 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25030511291084700000013826102 Manifestação Manifestação 25040811265802800000020921119 Despacho Despacho 25040914123466200000021200944

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Processo nº 1001107-40.2022.4.01.3100

ID: 331534449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIVAN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-40.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001107-40.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ERIVAN FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Erivan Ferreira dos Santos em face da União Federal, por meio da qual a autora pleiteia o restabelecimento da rubrica denominada “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG”, anteriormente incorporada à pensão por morte de que é titular, e que foi suprimida unilateralmente a partir de maio de 2021, ocasionando redução expressiva em seus proventos. Alega que o referido valor vinha sendo regularmente pago desde a década de 1990, por força de decisão judicial, e que a sua retirada ocorreu de forma abrupta, sem notificação prévia ou motivação formal, em violação ao contraditório e à segurança jurídica. Requer, ainda, o pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. A União, em contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, com base na tese firmada no Tema 350 do STF, pela inexistência de requerimento administrativo prévio. Alegou, também, a incompetência do Juizado Especial Federal para julgar causas que demandem a revisão de ato administrativo complexo. No mérito, afirmou não haver documentos que comprovem a origem ou legalidade da rubrica impugnada, destacando que a exclusão decorreu de processo de saneamento do sistema SICAJ, anterior à gestão do DECIPEX, razão pela qual não detém os dados necessários para justificar a manutenção do pagamento. Argumentou, ainda, que diligências foram realizadas junto à DIGEP-AP e DECIPEX, sem retorno conclusivo. Fundamentação Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O Tema 350 do STF trata de controvérsias sobre concessão inicial de benefícios previdenciários e não se aplica automaticamente a hipóteses de supressão de valores que já vinham sendo pagos há décadas com suposto amparo judicial. Ademais, o caráter alimentar do valor suprimido e a ausência de notificação formal tornam legítima a via judicial direta, por configurar situação de urgência e flagrante lesão de direito. Rejeito também a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. Não se está diante de revisão complexa de ato administrativo, mas de apuração da legalidade de supressão de verba de natureza alimentar, cuja origem, segundo documentação dos autos, remonta a decisão judicial transitada em julgado. O pleito limita-se à reativação de parcela já incorporada, sem pretensão de reanálise do mérito da decisão que a originou. Mérito No mérito, os argumentos da autora encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Foram juntados contracheques e ficha financeira que demonstram o recebimento da rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG” por período contínuo e superior a três décadas (Id. 919992656). A interrupção do pagamento, a partir de maio de 2021 (Id. 919992659), ocorreu sem prévia motivação formal e sem que tenha sido oportunizada à parte interessada a apresentação de esclarecimentos ou defesa, ao menos nada demonstrou a União nesse sentido. É importante esclarecer que várias foram as oportunidades concedidas à demandada para esclarecer os fatos (Id. 1366365265, Id. 1494454868, Id. 1847265670, Id. 2161621927 e Id. 2183267185), sem sucesso O ofício SEI nº 77037/2025/MGI (Id. 2192975309), acostado aos autos, traz informação de que a origem do recebimento da rubrica em questão está vinculada a ações judiciais - mandado de segurança n. 19980000089698-8, tramitado no STJ, referente ao objeto 454 (ACORDAO 2161/05 TCU - VANT ART 4 LEI 9266/96) e 20020300000087-9, tramitado no STF, referente ao objeto 00433 (ACORDAO 2161/05 TCU - GOE GRAT OPERA ESPECIAI) e 00095 (GOE -GRATIFICACAO DE OPERACOES ESPECIAIS). Ainda que o órgão responsável pela execução financeira alegue desconhecimento dos fundamentos dessas decisões, isso não constitui justificativa válida para a supressão unilateral de verba judicializada, cujo amparo foi reconhecido em âmbito jurisdicional e consolidado por anos de pagamento contínuo. A ausência de resposta conclusiva da DIGEP-AP, mesmo após intimação judicial com imposição de multa pessoal ao seu diretor, reforça a inércia da Administração em comprovar qualquer ilegalidade ou vício no pagamento anteriormente reconhecido como legítimo. Cumpre destacar que, sendo verba de natureza alimentar já incorporada ao benefício da autora por décadas, caberia exclusivamente à União demonstrar a existência de vício ou irregularidade que justificasse sua supressão. O ônus da prova quanto à regularidade e motivação dos descontos efetuados é da Administração, sobretudo quando o corte decorre de reestruturação administrativa ou recadastramento sistêmico, sem qualquer contraditório. Nesse ponto, não há qualquer comprovação nos autos de que tenham sido observadas as disposições expressas na Portaria Normativa nº 2, de 6 de abril de 2017, do então Ministério do Planejamento. Referida norma impõe, em seu art. 4º, §2º, que, na ausência das peças processuais judiciais que originam a rubrica, o dirigente de gestão de pessoas deverá buscá-las junto à unidade de assessoramento jurídico, ao Poder Judiciário ou, em último caso, ao beneficiado. Além disso, o §3º do mesmo artigo determina que, na hipótese de impossibilidade de obtenção das peças, o beneficiado deverá ser formalmente notificado nos termos da Orientação Normativa nº 4/2013, para fins de suspensão do pagamento da ação. Não há nos autos prova de que tais diligências tenham sido efetivamente empreendidas, tampouco de que a autora tenha sido regularmente notificada para apresentar documentação ou se manifestar antes da suspensão do pagamento. Trata-se, portanto, de ato administrativo carente de fundamentação adequada e que violou princípios elementares do devido processo legal e da proteção da confiança. Ademais, nos termos do art. 5º da mesma portaria, caberia ao órgão que recebeu a gestão do benefício identificar e recadastrar as ações judiciais vigentes no momento do ato de redistribuição, o que igualmente não foi demonstrado. Nesse contexto, resta caracterizada a ilicitude do corte, impondo-se o restabelecimento da rubrica, bem como a reparação dos prejuízos sofridos com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a: a) Restabelecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG” no benefício percebido pela autora, nos moldes em que era paga até abril de 2021; b) Pagar à autora os valores retroativos não pagos desde maio de 2021, atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, com vista a determinar o restabelecimento do pagamento da rubrica no prazo de 30 (trinta) dias, considerando que presentes os requisitos legais – o contexto probatório, como narrado na fundamentação, evidencia a presença do direito postulado, e o perigo de dano exsurge da natureza alimentar das parcelas postuladas. Deverá a requerida juntar aos autos cópia do comprovante de cumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sem custas e sem honorários. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001107-75.2025.4.01.3507

ID: 326158395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-75.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA TIAGO FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001107-75.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1009255-40.2022.4.01.3100

ID: 306990533

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009255-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRLENE TAVARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009255-40.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009255-40.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRLENE TAVARES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF58629 e FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF35064 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011777-40.2022.4.01.3100

ID: 325512376

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011777-40.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUBELINO DOS SANTOS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011777-40.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011777-40.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBELINO DOS SANTOS MACHADO - AP3141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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