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Processo nº 1001367-64.2025.4.01.3504

ID: 316203189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA CONCEICAO DE PINA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

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MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1001367-64.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1001367-95.2024.4.01.3602

ID: 278661147

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-95.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES PAULIQUEVIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALANA MARCELLY DE LIMA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001367-95.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De o…

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Processo nº 1001367-98.2025.4.01.4301

ID: 310531540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001367-98.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001367-98.2025.4.01.4301

ID: 295303059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARAUJO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001367-98.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001367-70.2025.4.01.3502

ID: 278178581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-70.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK JHORDAN ALVES COLARES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001367-70.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001367-98.2024.4.01.3310

ID: 316300386

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-98.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCENY MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEBER PEREIRA AGRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Tel.: (73) 3261-7070/ E-mail: 01vara.eus@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1001367-98.2…

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Processo nº 1001367-56.2023.4.01.3400

ID: 319163238

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001367-56.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA GRAMA POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-56.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001367-56.2023.4.01.3400

ID: 319239345

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001367-56.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA GRAMA POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-56.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1001367-22.2025.4.01.4100

ID: 309812277

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001367-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA TAMARA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA AGUIAR MOITA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1001367-22.2…

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Processo nº 1001367-76.2025.4.01.9999

ID: 275991827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-76.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIMAR DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDERLENE SOARES BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0606751-62.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0606751-62.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZIMAR DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001367-76.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício de auxílio doença, concedido anteriormente na via administrativa, ocorrida em 18/06/2021. Em suas razões de recurso, o INSS pretende tão somente a revisão do cálculo da renda mensal inicial – RMI, sustentando que, in casu, aplica-se as regras constantes da EC 103/2019, eis que a data de início da incapacidade é posterior à vigência de tal emenda constitucional. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001367-76.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data da cessação do benefício de auxílio doença, concedido anteriormente na via administrativa, ocorrida em 18/06/2021. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente ao cálculo da renda mensal inicial – RMI do benefício. O INSS requer a reforma da sentença, sustentando que o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI deve seguir a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional número 103/2019. Assiste razão à autarquia previdenciária. Acerca do tema, observa-se que até a vigência da EC nº103/2019, o valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez era calculado de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, I da Lei 8.213/91. Contudo, após a promulgação da EC 103/2019, o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. Na hipótese, tendo em conta que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi concedido pelo juízo a quo, com data de início do benefício - DIB a partir da data de cessação - DCB do benefício de auxílio doença concedido anteriormente, na via administrativa, em 11/02/2020 (p. 41), ou seja, após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, deverá respeitar o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal, ou seja, não poderá ser inferior ao salário mínimo. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para que o cálculo do benefício seja de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n 103/2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001367-76.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELZIMAR DA SILVA MARQUES Advogado do(a) APELADO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 26, §2º, INCISO II, DA EC 103/2019. APLICABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data da cessação do benefício de auxílio doença, concedido administrativamente. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente ao cálculo da renda mensal inicial – RMI do benefício. 3. Na hipótese, tendo em conta que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi concedido pelo juízo a quo, com data de início do benefício - DIB a partir da data de cessação - DCB do benefício de auxílio doença concedido anteriormente, na via administrativa, em 11/02/2020 (p. 41), ou seja, após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, deverá respeitar o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal, ou seja, não poderá ser inferior ao salário mínimo. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 5. Apelação do INSS provido, nos termos do item 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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