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Processo nº 1001379-88.2019.4.01.3601

ID: 325110010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001379-88.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERGINIA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-88.2019.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-88.2019.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-88.2019.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-88.2019.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VERGINIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DIAS - SP399830-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001379-88.2019.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Verginia Ferreira de Souza, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação da decisão. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que não há fundamento legal para a fixação do prazo de 45 dias para apreciação do pedido, invocando a necessidade de respeito à separação dos poderes, à reserva do possível e à capacidade administrativa da autarquia. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que seja denegada a segurança, ou, subsidiariamente, para que seja estabelecido prazo de 90 (noventa) dias para análise, conforme parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001379-88.2019.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Verginia Ferreira de Souza, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido administrativo de aposentadoria especial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sustenta o apelante que não há fundamento legal para a imposição judicial de prazo para análise de requerimento administrativo, alegando violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da isonomia, além de defender a aplicação subsidiária do prazo de 90 dias conforme o julgamento do RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal. A pretensão recursal não merece acolhimento. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto administrativa. No caso dos autos, restou incontroverso que o pedido administrativo da parte impetrante se encontra pendente de apreciação há mais de seis meses, prazo que extrapola, em muito, os limites razoáveis estabelecidos pela legislação aplicável. Com efeito, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe prazos para decisão administrativa, notadamente em seus artigos 42 e 49, devendo a Administração decidir em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa expressa. Ademais, o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/1991 prevê que o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias após a apresentação da documentação necessária, refletindo o dever de celeridade na apreciação dos pedidos de natureza previdenciária. Assim, a mora administrativa constatada configura violação a direito líquido e certo da parte impetrante, apta a ensejar a concessão da ordem. A fixação judicial de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo não configura ingerência indevida no âmbito da Administração Pública, mas, ao contrário, representa a atuação do Poder Judiciário na tutela de direitos fundamentais. Não se trata de determinar o mérito da decisão administrativa, mas sim de assegurar que a Administração Pública cumpra o seu dever constitucional de prestar resposta tempestiva às demandas dos administrados. A alegação de violação à separação dos poderes e à reserva do possível não se sustenta diante do cenário de flagrante omissão administrativa. O prazo de 90 dias mencionado no julgamento do RE 631.240/MG se refere especificamente à obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa antes do ingresso em juízo para postular benefício previdenciário, não se aplicando diretamente à fixação de prazo para a Administração decidir pedidos já protocolizados. Assim, correta a sentença ao fixar o prazo de 45 dias, de acordo com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da proteção social. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação. Sem condenação em honorários, conforme estabelecido pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1001379-88.2019.4.01.3601 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001379-88.2019.4.01.3601 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: VERGINIA FERREIRA DE SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL PARA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada a mora administrativa na apreciação do pedido de aposentadoria especial, é cabível a concessão da segurança para determinar que o INSS analise o requerimento no prazo fixado judicialmente, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A fixação de prazo razoável para a decisão administrativa não viola o princípio da separação dos poderes, mas assegura a eficácia do direito fundamental à celeridade processual. 3. A imposição do prazo de 45 dias é compatível com a legislação de regência e com os princípios constitucionais da eficiência e da proteção social. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, do prazo de 90 dias previsto no julgamento do RE 631.240/MG. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001379-16.2023.4.01.4000

ID: 337529707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001379-16.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. C. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON JOSE FERREIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-16.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-16.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. F. D. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-16.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-16.2023.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: E. F. D. C. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON JOSE FERREIRA NETO - PI7387-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001379-16.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 784 e 785), tida por interposta, proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança para garantir a inscrição da parte impetrante no certame para ingresso no curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Informática do Instituto Federal do Piauí (IFPI), pelo sistema de cotas para estudantes egressos da rede pública de ensino, em momento posterior à realização das provas, em razão de equívoco cometido pelo participante no ato da inscrição. Não houve condenação ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 809). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 818/821). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001379-16.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de homologação da inscrição do impetrante no certame de ingresso no curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Informática do Instituto Federal do Piauí (IFPI), pelo sistema de cotas, em momento posterior à realização das provas, em razão de equívoco cometido pelo participante no ato da inscrição. A propósito da temática do mérito da lide, não é demais lembrar que, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa vertente, cumpre registrar que a Suprema Corte tem entendido que “os editais de concurso público são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei, para sanar erro material ou ambiguidade contidos no texto” (cf. AI 332.312-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 06/04/2011). (Cf. ainda: MS 28.470/PE, decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, DJ 23/11/2015; AI 814.164-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 11/03/2014.) Lado outro, não é razoável que um erro cometido no ato de inscrição, consistente na não indicação da opção pelas vagas reservadas aos estudantes oriundos do Ensino Médio em escolas públicas, inviabilize a matrícula de candidato que se enquadra nos critérios da ação afirmativa, e cuja nota é suficiente para aprovação no respectivo sistema de cotas. Ademais, assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré (fls. 771/775), impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001379-16.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001379-16.2023.4.01.4000 JUIZO RECORRENTE: E. F. D. C. F. Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: WILSON JOSE FERREIRA NETO - PI7387-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO FEDERAL. SISTEMA DE COTAS PARA EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de homologação da inscrição da parte impetrante no certame de ingresso no curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Informática do Instituto Federal do Piauí (IFPI), pelo sistema de cotas, em momento posterior à realização das provas, em razão de equívoco cometido pelo participante no ato da inscrição. 2. Em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes do STJ. 3. A Suprema Corte tem entendido que “os editais de concurso público são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei, para sanar erro material ou ambiguidade contidos no texto” (cf. AI 332.312-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 06/04/2011). Precedentes do STF. 4. Não é razoável que um erro cometido no ato de inscrição, consistente na não indicação da opção pelas vagas reservadas aos estudantes oriundos do Ensino Médio em escolas públicas, inviabilize a matrícula de candidato que se enquadra nos critérios da ação afirmativa, e cuja nota é suficiente para aprovação no respectivo sistema de cotas. 5. Assegurado à parte acionante, por força de decisão liminar, a renovação de sua matrícula, cuja determinação judicial foi cumprida pela parte ré, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001379-84.2025.4.01.3308

ID: 293572795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-84.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1001379-84.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001379-84.2025.4.01.3502

ID: 324960280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. K. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MAYANE SILVA PELIZON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001379-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001379-88.2024.4.01.3900

ID: 332984153

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001379-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE PEREIRA PONTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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PAMELA FALCAO CONCEICAO

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001379-88.2024.4.01.3900 IMPETRANTE: JAMILLE PEREIRA PONTE Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA…

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Processo nº 1001379-21.2024.4.01.3502

ID: 294973469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001379-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA BISPO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-21.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001379-21.2024.4.01.3502

ID: 294973473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001379-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA BISPO MADUREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-21.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001379-21.2024.4.01.3502

ID: 294126787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001379-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA BISPO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-21.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001379-21.2024.4.01.3502

ID: 294126790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001379-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA BISPO MADUREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001379-21.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001379-63.2025.4.01.3606

ID: 306204743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-63.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KEITH GRASSIELLE JORFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001379-63.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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