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Processo nº 1008300-04.2025.4.01.3100

ID: 325211447

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008300-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEWIS PINTO MARTINS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DENNE PINTO MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1008300-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEWIS PI…

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Processo nº 1007718-04.2025.4.01.3100

ID: 329724669

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GOMES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBESON MAGAVE RAMOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007718-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE GOMES DIA…

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Processo nº 1006845-04.2025.4.01.3100

ID: 334811250

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MONT ALVERNE JUCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BENTO ARAUJO PAIXAO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006845-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DE MON…

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Processo nº 1008397-04.2025.4.01.3100

ID: 333353990

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL DO ROSARIO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008397-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIEL DO ROSARI…

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Processo nº 1002965-04.2025.4.01.3100

ID: 295355640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002965-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA DENISE DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALANA MAYARA MELO ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1002965-04.2025.4.01…

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Processo nº 1001413-04.2025.4.01.3100

ID: 307485783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE VALENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001413-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE VALENTE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001413-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE VALENTE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral 374/STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais". De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a sede da Subseção da Justiça Federal em Santarém/PA é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará e em outras Subseções Judiciárias do Estado vizinho, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Gurupá/PA, localidade abrangida pela Subseção Judiciária de Santarém/PA. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Santarém/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008494-04.2025.4.01.3100

ID: 309868851

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008494-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008494-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE JE…

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Processo nº 1008397-04.2025.4.01.3100

ID: 308674281

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008397-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL DO ROSARIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008397-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1005681-04.2025.4.01.3100

ID: 292536975

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005681-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO NAZARENO SANTOS FARIA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINNE DE LIMA GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005681-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001801-04.2025.4.01.3100

ID: 290911893

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001801-04.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURIANE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001801-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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