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Processo nº 1000621-26.2021.4.01.3606

ID: 321707493

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000621-26.2021.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO REIS DE MELO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LEANDRO MORAES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000621-26.2021.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000621-26.2021.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO REIS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MORAES DE MELO - MT31806/O DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, oposta por Antônio Reis de Melo, arguindo prescrição intercorrente administrativa (já reconhecida na Ação Cível nº 1001471-75.2024.4.01.3606); subsidiariamente, alega nulidade da citação editalícia. Em sede de tutela, sustenta “necessidade de suspensão do débito e liberação da quantia bloqueada”, pois são de natureza alimentar (ID 2167451550). Intimado, Exequente alega inocorrência de prescrição intercorrente; legalidade da citação por edital (ID 2171102010). Réplica (ID 2172355433). Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). Merece respaldo tão somente o pedido de liberação dos valores bloqueados, via SISBAJUD, pois que se trata de quantia abaixo de quarenta salários mínimos, consoante entendimento do STJ: Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta salário. Limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, a impenhorabilidade sobre o salário, conforme o art. 833, inciso IV, do CPC decorre da garantia do devedor à subsistência, enquanto que o fundamento para proteção a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC repousa na preservação da reserva financeira essencial ao mínimo existencial do devedor e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Ademais, é inútil a discussão acerca do ônus da prova do executado de comprovar o tipo de aplicação financeira em que recaiu o bloqueio de ativos financeiros, já que a orientação maciça na Corte Superior reside na impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado apenas eventual abuso, má-fé ou fraude. Unânime. (AI 1000193-03.2018.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Kátia Balbino, em sessão virtual de 17 a 24/03/2025) Ademais, há excesso de penhora, haja vista restrições em veículos (RENAJUD) – ID 2141520294, cujas limitações deverão permanecer até resolução final na Ação Cível nº 1001471-75.2024.4.01.3606, pois liminar concedendo suspensão da exigibilidade e de atos expropriatórios foi posterior à constrição patrimonial. Nada há de irregular na citação editalícia, pois que realizada de acordo com LEF (art. 8º), CPC e Súmula 414, STJ: "1. A citação por edital na execução fiscal pressupõe o esgotamento das modalidades de citação pessoal, incluindo a tentativa por Oficial de Justiça após a frustração da via postal, sob pena de nulidade (Súmula 414/STJ e art. 8º, III, LEF).” (AC 0023738-69.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/05/2025). A prescrição intercorrente administrativa já foi reconhecida na Ação Cível nº 1001471-75.2024.4.01.3606, cuja sentença é de 04/12/2024 (ID 2196647859), e que se encontra no TRF1 para julgamento de Apelação. A suspensão da exigibilidade, dos efeitos do Auto de Infração nº 545384-D, do Termo de Embargo nº 323311-C e das demais penalidades ao Executado foram concedidos por meio de Liminar, em 26/08/2024, e confirmados na sentença de mérito da ação de conhecimento (ID 2196647760). Preclusos, portanto, tais pedidos na exceção de pré-executividade. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade tão somente para devolução da quantia existente em conta judicial nº 3435.635.00000767-0 (ID 2196652748) ao Executado/Antônio Reis de Melo, cabendo-lhe informar, em 5 dias, seus dados bancários. Fornecidos os dados, OFICIE-SE, com urgência, Caixa Econômica Federal (Agência 3435/Juína-MT) para efetivação da transferência bancária. Libere-se restrição no SERASAJUD (ID 2148401699), porque realizado posteriormente à liminar concedida na Ação Cível nº 1001471-75.2024.4.01.3606. SUSPENDO esta execução até julgamento definitivo na Ação Cível nº 1001471-75.2024.4.01.3606, nos termos do CPC, artigo 313, V, “a”. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001471-86.2025.4.01.3300

ID: 327192261

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ORLANDO MENDES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LIMA DOURADO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALPIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO ISRAEL SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1001471-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 9º, inciso IV, da Portaria n. 02, de 11 de nov…

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Processo nº 1001471-62.2025.4.01.3502

ID: 275044577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-62.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE JESUS LUCENA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001471-62.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001471-30.2023.4.01.3309

ID: 281178590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-30.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIVALDO RIBEIRO PARDINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001471-30.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001471-90.2024.4.01.3601

ID: 279701007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001471-90.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001471-90.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA …

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Processo nº 1001471-77.2025.4.01.3303

ID: 307994399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-77.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA ZANON FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1001471-77.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001471-59.2025.4.01.3600

ID: 307015029

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001471-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERANI BELEM DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001471-59.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001471-50.2025.4.01.3506

ID: 308227378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-50.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001471-50.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINA DI…

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Processo nº 1001471-62.2025.4.01.3308

ID: 330099394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-62.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO SANTANA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO PEREIRA DA SILVA

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ANANDA MUNIZ HYLDIG

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FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001471-62.2025.4.01.3308 AUTOR: M…

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Processo nº 1001471-46.2022.4.01.3606

ID: 326716872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-46.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VERONA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON TAMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001471-46.2022.4.01.3606 AUTOR: ANA MARIA VERON…

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