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Topazio Ind. E Com. Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337491472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001605-79.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOPAZIO IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIONEIDO BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001605-79.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001605-79.2022.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TOPAZIO IN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001605-79.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001605-79.2022.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TOPAZIO IND. E COM. LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - MA10250-A e JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001605-79.2022.4.01.3701 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 112/114), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Não houve condenação ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 132). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 137 e 138). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001605-79.2022.4.01.3701 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a negativa de emissão do Certificado de Registro Fiscal, referente aos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a justificativa da individualização dos valores pagos e o descumprimento da obrigação acessória. Muito bem. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal, obstada, ao que se depreende, em razão das pendências de individualização dos valores pagos. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a falta de individualização dos recolhimentos mensais do FGTS realizados pelo empregador não constitui óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do art. 45 do Decreto 99.684/90. (Cf. TRF1, AC 0017941-74.2010.4.01.4000, Terceira Seção, da relatoria da juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, DJ 12/09/2016; TRF2, REOAC 0163941-69.2014.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Antonio Soares, DJ 19/04/2018.) Desse modo, não há nada a ser reparado na sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a qual garantiu o direito à emissão do Certificado de Regularidade Fiscal à impetrante, assegurado pelo art. 45 do Decreto 99.684/90. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001605-79.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001605-79.2022.4.01.3701 JUIZO RECORRENTE: TOPAZIO IND. E COM. LTDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A, WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - MA10250-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a negativa do Certificado de Registro Fiscal, referente aos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a justificativa da individualização dos valores pagos e o descumprimento da obrigação acessória. 2. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal, obstada, ao que se depreende, em razão das pendências de individualização dos valores pagos. 3. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a falta de individualização dos recolhimentos mensais do FGTS realizados pelo empregador não constitui óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do art. 45 do Decreto 99.684/90. Precedentes do TRF1 e do TRF2. 4. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Topazio Ind. E Com. Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337491482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001605-79.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOPAZIO IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIONEIDO BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001605-79.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001605-79.2022.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TOPAZIO IN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001605-79.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001605-79.2022.4.01.3701 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TOPAZIO IND. E COM. LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - MA10250-A e JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001605-79.2022.4.01.3701 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 112/114), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar, foi concedida a segurança, garantindo à parte impetrante a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Não houve condenação ao pagamento das custas processuais, sendo reconhecido o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 132). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 137 e 138). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001605-79.2022.4.01.3701 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a negativa de emissão do Certificado de Registro Fiscal, referente aos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a justificativa da individualização dos valores pagos e o descumprimento da obrigação acessória. Muito bem. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal, obstada, ao que se depreende, em razão das pendências de individualização dos valores pagos. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a falta de individualização dos recolhimentos mensais do FGTS realizados pelo empregador não constitui óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do art. 45 do Decreto 99.684/90. (Cf. TRF1, AC 0017941-74.2010.4.01.4000, Terceira Seção, da relatoria da juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, DJ 12/09/2016; TRF2, REOAC 0163941-69.2014.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Antonio Soares, DJ 19/04/2018.) Desse modo, não há nada a ser reparado na sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a qual garantiu o direito à emissão do Certificado de Regularidade Fiscal à impetrante, assegurado pelo art. 45 do Decreto 99.684/90. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001605-79.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001605-79.2022.4.01.3701 JUIZO RECORRENTE: TOPAZIO IND. E COM. LTDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A, WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - MA10250-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a negativa do Certificado de Registro Fiscal, referente aos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob a justificativa da individualização dos valores pagos e o descumprimento da obrigação acessória. 2. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante pretende ver assegurada a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal, obstada, ao que se depreende, em razão das pendências de individualização dos valores pagos. 3. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a falta de individualização dos recolhimentos mensais do FGTS realizados pelo empregador não constitui óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do art. 45 do Decreto 99.684/90. Precedentes do TRF1 e do TRF2. 4. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1001605-06.2017.4.01.3200

ID: 291549863

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001605-06.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS (UNISINOS)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HARILSON DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001605-06.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal …

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Processo nº 1001605-06.2017.4.01.3200

ID: 291549870

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001605-06.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HARILSON DA SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001605-06.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal …

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Processo nº 1001605-54.2023.4.01.3310

ID: 322101512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-54.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACQUELINE CARVALHO COLOMBO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001605-54.2023.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001605-80.2021.4.01.3906

ID: 257624394

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO Nº 1001605-80.2021.4.01.3906 ATO ORDINATÓRIO De ordem do (…

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Processo nº 1001605-77.2025.4.01.3603

ID: 308322443

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001605-77.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER CADORE GIORDANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO EDUARDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1001605-23.2024.4.01.3600

ID: 336394581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEZES PERANTONI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001605-23.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001605-23.2024.4.01.3600

ID: 336394709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001605-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEZES PERANTONI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001605-23.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001605-80.2025.4.01.3602

ID: 308342810

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001605-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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