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Processo nº 1003027-82.2024.4.01.4101

ID: 278710204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003027-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DA SILVA MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003027-82.2024.4.01.4101 DESPACHO ACOLHO o pedido ID 2161753943 e DET…

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Processo nº 1000990-82.2024.4.01.4101

ID: 315955658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000990-82.2024.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitu…

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Processo nº 1001475-82.2024.4.01.4101

ID: 334653581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001475-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE MIGUEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001475-82.2024.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENT…

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Processo nº 1004967-82.2024.4.01.4101

ID: 314517965

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004967-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FORTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANA KARINI FORTE TORRES

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Processo: 1004967-82.2024.4.01.4101 IMPETRANTE: FELIPE FORTE IMPETRADO: AGENTE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL …

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Processo nº 1001669-82.2024.4.01.4101

ID: 278262997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDICEA BASILIO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001669-82.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001669-82.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDICEA BASILIO DE SOUZA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO6953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida por Claudicea Basilio de Souza Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, visando à retroação da data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença, concedido em 16/10/2023, para a data do requerimento administrativo, formulado em 30/01/2023, com o pagamento dos valores retroativos devidos. A autora formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 642.327.190-2, em 30/01/2023, mas o benefício foi deferido a partir de 16/10/2023 (ID's 2122070492 e 2130197776). De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2161887162) atestou que a autora esteve incapaz para as suas atividades laborais habituais no período de 29/11/2024 a 29/01/2025 (quesitos 3.4 e 10), já adimplido no âmbito administrativo, conforme CNIS extraído do Sistema Dataprev/Gerid em anexo. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral no interstício vindicado, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001669-09.2019.4.01.3600

ID: 277768242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-09.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001669-09.2019.4.01.3600 Processo de origem: 1001669-09.2019.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1002348-82.2024.4.01.4101

ID: 295383835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002348-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDA VENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002348-82.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1001281-82.2024.4.01.4101

ID: 283141138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MESSIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001281-82.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1005355-82.2024.4.01.4101

ID: 277058626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005355-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI TOME COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005355-82.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1005646-82.2024.4.01.4101

ID: 335557925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005646-82.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005646-82.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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