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Processo nº 1001730-53.2022.4.01.3602

ID: 313258439

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001730-53.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGLITH KEDERLLY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001730-53.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 47, …

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Processo nº 1001730-76.2024.4.01.3507

ID: 322267484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001730-76.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANILSA MARIA LAUXEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001730-76.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1001730-76.2024.4.01.3507

ID: 322267625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001730-76.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANILSA MARIA LAUXEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001730-76.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1001730-45.2025.4.01.3506

ID: 311874523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001730-45.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO ARAUJO BRAGA

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BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001730-45.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO …

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Processo nº 1001730-03.2024.4.01.3305

ID: 304961418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001730-03.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001730-03.2024.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal em…

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Processo nº 1001730-51.2025.4.01.3601

ID: 281203668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001730-51.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DHIEIMI SILVA PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001730-51.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001730-61.2023.4.01.3200

ID: 280567787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001730-61.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BILL BENTES MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL FARAH SADALA SENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001730-61.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-61.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BILL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001730-61.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001730-61.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BILL BENTES MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHEL FARAH SADALA SENA - AM9438-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001730-61.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: BILL BENTES MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001730-61.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: BILL BENTES MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, verifica-se de fato omissão no acórdão, que deixou de apreciar o licenciamento do militar sob a égide da legislação então vigente. Ainda que se considere, no caso, a aplicação da lei anterior, uma vez que a Lei n. 13.954 fora editada em 16 de dezembro de 2019 e o desligamento ocorrido em 25/10/2019, seria necessária a comprovação de que o autor, em que pese tenha sofrido acidente em serviço, estivesse incapaz para o serviço militar ao tempo do licenciamento. Ocorre que, ao ser desligado, o autor fora considerado apto A (id 424229840, p. 29), não havendo qualquer prova em sentido contrário. Constam dos autos fichas de atendimento médico durante o período em que recebeu tratamento do Exército, na condição de adido, tendo sido, em razão da torsão/ruptura no joelho, encaminhado para atendimento por especialista em Manaus e se submetido a sessões de fisioterapia (id 424229844). A parte autora limita-se a juntar laudo subscrito por fisioterapeuta (id 4242229823), o que é insuficiente para infirmar a conclusão da perícia médica administrativa, pela aptidão do autor quando fora desligado, que detém presunção de veracidade. Desse modo, mesmo que se aplique a legislação anterior, a conclusão é igualmente pela improcedência do pedido. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para acrescer a fundamentação supra, sem efeitos infringentes. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001730-61.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: BILL BENTES MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA. DESLIGAMENTO ANTERIOR À LEI 13.954/2019. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, verifica-se de fato omissão no acórdão, que deixou de apreciar o licenciamento do militar sob a égide da legislação então vigente. 4. Ainda que se considere, no caso, a aplicação da lei anterior, uma vez que a Lei n. 13.954 fora editada em 16 de dezembro de 2019 e o desligamento ocorrido em 25/10/2019, seria necessária a comprovação de que o autor, em que pese tenha sofrido acidente em serviço, estivesse incapaz para o serviço militar ao tempo do licenciamento. 5. Ocorre que, ao ser desligado, o autor fora considerado apto A (id 424229840, p. 29), não havendo prova em sentido contrário. Constam dos autos fichas de atendimento médico durante o período em que recebeu tratamento do Exército, na condição de adido, tendo sido, em razão da torsão/ruptura no joelho, encaminhado para atendimento por especialista em Manaus e se submetido a sessões de fisioterapia (id 424229844). 6. A parte autora limita-se a juntar laudo subscrito por fisioterapeuta (id 4242229823), o que é insuficiente para infirmar a conclusão da perícia médica administrativa, pela aptidão do autor quando fora desligado, que detém presunção de veracidade. Desse modo, mesmo que se aplique a legislação anterior, a conclusão é igualmente pela improcedência do pedido. 7. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 8. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001730-72.2025.4.01.3303

ID: 308057527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001730-72.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO REIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUZIARIA BITENCOURT BEZERRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1001730-72.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001730-72.2025.4.01.3303

ID: 308053456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001730-72.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO REIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUZIARIA BITENCOURT BEZERRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1001730-72.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Joao Augusto Nunes De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 332802342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001730-39.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

Advogados:

SIDELMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001730-39.2025.4.01.3314 AUTOR: JOAO AUGUSTO NUNES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NAC…

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