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Processo nº 1001803-16.2017.4.01.3500

ID: 327452298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001803-16.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001803-16.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001803-16.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JOSE DE SA e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001803-16.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001803-16.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO JOSE DE SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA - GO22196-A, Roberto Serra da Silva Maia - GO16660-A e TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO - GO22093-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO - GO22093-A, FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA - GO22196-A e Roberto Serra da Silva Maia - GO16660-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001803-16.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001803-16.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, determinando ainda o cancelamento da distribuição, com a consequente condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, a União aduz, em síntese, que a verba honorária foi arbitrada em valor aquém do previsto pelo Código de Processo Civil, pleiteando sua majoração para o percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, tendo em vista a complexidade da causa, o impacto potencial da decisão e a atuação efetiva da Advocacia-Geral da União. Por sua vez, o autor Mário José de Sá apresentou Recurso Adesivo, sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação da União, por ausência ou intempestividade das razões recursais, em virtude do protocolo eletrônico extemporâneo. No mérito, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que o processo foi iniciado nos Juizados Especiais Federais, ambiente no qual não se admite tal condenação em primeiro grau, e que sequer houve triangularização da relação processual após a redistribuição do feito para a Vara Cível, o que impediria qualquer imposição de sucumbência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001803-16.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001803-16.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A teor do art. 290 do CPC “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Assim, o não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito e não o indeferimento da inicial. Conforme entendimento do STJ sobre o tema a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)." No mesmo sentido o entendimento deste TRF da 1ª Região, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 1.060/50 admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não está em condições de pagar as custas do processo, e os honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. II - Todavia, a presunção de pobreza, que decorre de declaração dos autores, não é absoluta, comportando exceção, quando houver prova de que o requerente possui condições de suportar os ônus da sucumbência. É legítimo o indeferimento do benefício quando a autoridade judiciária de primeiro grau considerar existir elementos fáticos que demonstrem que os autores têm condições de arcar com o pagamento das custas do processo. III - A falta de atendimento à determinação judicial para comprovar a falta de condições para arcar com o pagamento das custas processuais, ou efetuar o seu recolhimento, de forma reiterada, enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV - Apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada. (AC 0046774-23.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/11/2019 PAG)." Constata-se dos autos, ainda, que a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada, vez que a ré não chegou a ser citada, não integrando formalmente a lide. Não houve, portanto, a triangulação da relação processual, razão pela qual indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios, restando prejudicada a apelação da União Federal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001803-16.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001803-16.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIO JOSE DE SA, UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARIO JOSE DE SA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. A teor do art. 290 do CPC “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. 2. O não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Conforme entendimento do STJ sobre o tema a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 4. Constata-se dos autos que a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada, vez que a ré não chegou a ser citada, não integrando formalmente a lide. Não houve, portanto, a triangulação da relação processual, razão pela qual indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 5. Apelação da parte autora provida para afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelação da União prejudicada A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação da União Federal , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001803-42.2024.4.01.3703

ID: 313649125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001803-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOUSO ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1001803-42.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1001803-84.2020.4.01.3508

ID: 283087231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001803-84.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENANCIO JACINTO DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE ELLEM DA SILVA

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MARCELO RODRIGO GOMES

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1001803-84.2020.4.01.3508 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePol…

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Processo nº 1001803-08.2025.4.01.3315

ID: 277612186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-08.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001803-08.2025.4.01.331…

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Processo nº 1001803-29.2025.4.01.3308

ID: 293572873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-29.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1001803-29.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001803-26.2025.4.01.3309

ID: 331878915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001803-26.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELDI MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001803-26.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001803-60.2024.4.01.3503

ID: 276205402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-60.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001803-60.2024.4.01.3503 AUTOR: DANIEL ANTONIO DOS SANTOS…

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Processo nº 1001803-58.2023.4.01.3903

ID: 292160419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-58.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAELITON ANTONIO ANDRADE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BENASSULY ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001803-58.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001803-84.2025.4.01.3904

ID: 321282871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001803-84.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001803-87.2025.4.01.3903

ID: 309890981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-87.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. B. C. ADRIANA MONTEIRO BARBOSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001803-87.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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