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Processo nº 1022100-40.2023.4.01.3304

ID: 337616374

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022100-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1022100-40.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte embargada para, querendo e no prazo legal, oferecer con…

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Processo nº 1002021-40.2023.4.01.3304

ID: 294578271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DERALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER DE SANTANA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002021-40.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002021-40.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERALDO RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por DERALDO RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula o pagamento de parcelas retroativas do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, a contar da data de seu primeiro requerimento administrativo. Inicialmente, cumpre registrar que a análise do mérito da presente ação restringe-se ao pedido de pagamento retroativo, uma vez que o autor (67 anos) já se encontra em gozo de benefício assistencial de mesma natureza (NB 710.596.865-7), concedido administrativamente em 08/10/2021, conforme se verifica no extrato anexado aos autos (ID 2033057177). Desta forma, reconheço a carência de ação por falta de interesse de agir quanto ao pedido de concessão do benefício. O cerne da controvérsia, portanto, limita-se a aferir se o autor faz jus ao recebimento das parcelas compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (DER), em 27/11/2019, e a data de início do benefício atualmente ativo (DIB), em 08/10/2021. Sem razão o demandante, entretanto. O primeiro requerimento administrativo, protocolado sob o nº 708.833.716-0, foi indeferido pela autarquia previdenciária, conforme demonstra o extrato de informações do INSS (ID 1482017379). O documento é claro ao apontar o motivo do indeferimento como “NAO COMPAREC.P/REAL.EXAME MEDICO PERICIA”. Corrobora a correção do ato administrativo o fato de que a própria parte autora, em sua petição inicial (ID 1482017347), reconhece expressamente que deu causa ao indeferimento. Narra o autor que não pôde realizar a perícia médica agendada porque chegou com atraso ao local e, em consequência, teve sua entrada negada. Dessa forma, resta evidente que o indeferimento do primeiro pleito não decorreu de erro da administração pública, mas sim de ato exclusivo da parte autora, que não cumpriu com a diligência que lhe cabia para a correta instrução do processo administrativo. A ausência na perícia médica é um óbice intransponível para a análise do mérito do requerimento, tornando legítima a decisão de indeferimento proferida pelo INSS. Conceder o pagamento retroativo nessas circunstâncias significaria beneficiar a parte por sua própria desídia, o que não se coaduna com os princípios que regem a Administração Pública e o próprio direito. O direito ao benefício, na esfera administrativa, só pôde ser efetivamente verificado e constituído a partir do segundo requerimento, no qual o autor cumpriu todas as etapas necessárias à sua concessão. Ante o exposto, tendo em vista a carência de ação por falta de interesse de agir quanto ao pedido concessório, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, e, no que tange ao pedido de pagamento de parcelas retroativas, julgo-o improcedente. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1026756-40.2023.4.01.3304

ID: 309653472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026756-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSELTON CALMON BRAZ CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1026756-40.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1029472-40.2023.4.01.3304

ID: 336162396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029472-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE DA SILVA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1029472-40.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1019190-40.2023.4.01.3304

ID: 323610319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019190-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Certidão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1019190-40.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1019190-40.2023.4.01.3304

ID: 323610292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019190-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ROCHA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1019190-40.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1027338-40.2023.4.01.3304

ID: 308023051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027338-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. D. C. O. J.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1027338-40.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1011624-40.2023.4.01.3304

ID: 296046567

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011624-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011624-40.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA DA …

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Processo nº 1026049-50.2024.4.01.3300

ID: 308416973

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026049-50.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

POLLYANNA SENA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1026049-50.2024.4.01.3300 AUTOR: EDEMIR CABRAL DA SILVA REU: INSTITUTO NAC… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1026049-50.2024.4.01.3300 AUTOR: EDEMIR CABRAL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : C (RESOLUÇÃO 535/2006) - SENTENÇA - Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Em sede de contestação, alega o INSS que "O autor ajuizou outra ação, 1016765-40.2023.4.01.3304 visando também a concessão de benefício por incapacidade, pelas mesmas doenças. Referido processo ainda está em curso, concluso para sentença, com perícia médica atestando a ausência de incapacidade". No presente feito a autora requereu concessão de benefício com base no Número do benefício 635.829.623-3, Data do requerimento 16/02/2024, Razão do Indeferimento Parecer contrário da perícia médica. Observo que nos autos 1016765-40.2023.4.01.3304(NB 6440217791 - DER 05/06/23), que tramita na Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA, não sentenciado, foi realizada perícia em 24/08/2023, seis meses antes do novo requerimento em 16/02/24. Nestes autos, a perícia foi realizada em 18/06/24(laudo id2149679392). Ademais, juntou comprovante de endereço(id2125596578) na presente ação em nome de pessoa diversa. Constato, ainda, que obteve concessão administrativa com DCB até 19/04/2025. Verificado que o autor tem duas ações correndo, a mais antiga na Subseção, e esta na Seccional, instado a esclarecer e se manifestar sobre os fatos apurados, além de juntar comprovante de endereço EM SEU NOME e ATUALIZADO, quedou-se inerte. Em verdade, vê-se pelo supra exposto, que o objeto da presente demanda, em se tratando da mesma enfermidade periciada por dois órgãos judiciais, já é alvo de apreciação em outra ação anteriormente ajuizada, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, resta caracterizada, portanto, a coisa julgada, na forma definida pelo artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 485, V e §3º, do mesmo diploma legal. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, V e § 3º, do CPC. Defiro o benefício da Assistência Judiciária. Sem custas, nem honorários (art.54, Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008617-40.2023.4.01.3304

ID: 334369068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008617-40.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1008617-40.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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