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Processo nº 1002059-12.2024.4.01.3500

ID: 309551430

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-12.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1002059-12.2024.4.01.3500 DESPACHO 1. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Se o a…

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Processo nº 1002059-66.2025.4.01.3309

ID: 312992140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-66.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002059-66.2025.4.01.3309

ID: 313009584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-66.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002059-57.2025.4.01.3603

ID: 294060085

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1002059-57.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS DOS SANTOS ARAUJO

Certidão

Advogados:

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002059-57.2025.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)…

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Processo nº 1002059-57.2025.4.01.3603

ID: 314907181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1002059-57.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS DOS SANTOS ARAUJO

Certidão

Advogados:

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002059-57.2025.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)…

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Processo nº 1002059-86.2022.4.01.3304

ID: 331485567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-86.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-86.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-86.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-86.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDELICE DA SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VALDELICE DA SILVA RAMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002059-54.2025.4.01.3313

ID: 321981520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE LOURDES TAVARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002059-54.2025.4.01…

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Processo nº 1002059-54.2025.4.01.3313

ID: 321981545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-54.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1002059-54.2025.4.01…

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Processo nº 1002059-27.2025.4.01.3904

ID: 317639899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAILA CRISTINA ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-27.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002059-85.2019.4.01.9999

ID: 325693068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CORREIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caldas Novas/GO, que julgou procedente o pedido inicial para concessão de aposentadoria por idade ao autor, com data de início fixada no requerimento administrativo, bem como condenou o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. O INSS alega ausência da carência mínima e questiona a validade de vários vínculos constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), além da forma de correção monetária aplicada. Em contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença, destacando a validade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e dos documentos juntados, bem como a correção monetária aplicada. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres. O autor demonstrou o cumprimento do requisito etário e da carência mínima, comprovada por meio dos documentos acostados aos autos, especialmente as anotações constantes na CTPS e no CNIS. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[1] e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho[2], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional da Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No que tange aos vínculos registrados no CNIS, é certo que cabe ao segurado o ônus de comprovar o tempo de contribuição por meio de provas materiais consistentes, ainda que a autarquia previdenciária possa exigir documentos que comprovem a regularidade dos períodos anotados. Todavia, no presente caso, o autor apresentou documentos suficientes para demonstrar a efetiva prestação de serviços, sendo incabível o reconhecimento da inexistência dos vínculos sob a alegação de ausência de recolhimentos, principalmente quando a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições cabe ao empregador, conforme art. 79 da Lei nº 3.807/60 e art. 30 da Lei nº 8.212/91. Ademais, os vínculos anotados na CTPS encontram-se regulares, em ordem cronológica e sem rasuras. A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme previsto no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, entendimento pacificado nos tribunais. Considerando que o RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal já foi julgado e transitado em julgado, aplica-se integralmente a sistemática fixada por esta decisão para a correção monetária e juros moratórios nas demandas previdenciárias. Assim, a correção monetária deve ser calculada conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a mesma base de cálculo da sentença, considerando o percentual fixado em sentença acrescido de 1%. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) [1] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [2] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA ANOTAÇÕES CTPS. 1. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana, notadamente a idade mínima e o tempo de contribuição exigido, demonstrados por documentos acostados aos autos, inclusive anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, sendo válidas para comprovação de tempo de serviço, salvo prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a autarquia previdenciária. 3. Fixação correta da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 4. Correção monetária devida conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgamento do RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal. 5. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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