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Processo nº 1002339-59.2024.4.01.3604

ID: 322071661

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002339-59.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO SANTANA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002339-59.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002339-59.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO SANTANA MARQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002339-59.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002339-59.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLITO SANTANA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002339-59.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLITO SANTANA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinta a ação em razão da ausência de interesse de agir, porque não houve comprovação do prévio requerimento administrativo. Apela o autor, alegando que se trata de restabelecimento de benefício. Requer por fim, a nulidade da sentença com o seu normal prosseguimento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002339-59.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLITO SANTANA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Na hipótese dos autos, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, porquanto a parte autora não apresentou requerimento administrativo. É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessidade de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ausência de interesse de agir afastada. Impossibilidade da análise do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que tenha o seu regular processamento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002339-59.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLITO SANTANA MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Na hipótese dos autos, o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, porquanto a parte autora não apresentou requerimento administrativo. 3. É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessidade de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ausência de interesse de agir afastada. 4. Impossibilidade da análise do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de provas para a análise do benefício. 5. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Dorceli Claudina Moreira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 310814271

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002339-90.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORCELI CLAUDINA MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Despacho

Advogados:

JANDERSON LUCAS NUNES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002339-90.2023.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso quei…

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Processo nº 1002339-45.2017.4.01.3300

ID: 315549340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002339-45.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1002339-45.2017.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Juíza Federal da 1ª Vara Federal/BA, nos termos da Portaria nº 02, de 27.03.2…

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Processo nº 1002339-82.2025.4.01.3100

ID: 323993815

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002339-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIELLI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN DA SILVA E SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002339-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIELLI DA SILVA S…

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Processo nº 1002339-64.2020.4.01.3001

ID: 334394671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002339-64.2020.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 3ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1002339-64.2020.4.01.3…

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Processo nº 1002339-64.2020.4.01.3001

ID: 334394651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002339-64.2020.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 3ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1002339-64.2020.4.01.3…

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Processo nº 1002339-64.2020.4.01.3001

ID: 334394663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002339-64.2020.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 3ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1002339-64.2020.4.01.3…

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Processo nº 1002339-87.2023.4.01.3606

ID: 316633188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002339-87.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1002339-87.2023.4.01.3606 AUTOR: JOANA DE JESU…

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Processo nº 1002339-71.2024.4.01.3600

ID: 334928747

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002339-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CREPALDI DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DAL PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002339-71.2024.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: MARCOS VINICIUS CREPALDI DE ALMEIDA BARROS. REU: UNI…

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Processo nº 1002339-28.2025.4.01.3506

ID: 308823805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002339-28.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIENE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa/GO PROCESSO Nº 1002339-28.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO…

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