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Resultados para "1002345-10.2024.8.26.0218" – Página 1 de 7

Processo nº 1002345-39.2019.4.01.3314

ID: 277390299

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002345-39.2019.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1002345-39.2019.4.01.3314 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE CORREIA FERREIRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a exequente do resultado da pesquisa d…

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Processo nº 1002345-48.2024.4.01.3901

ID: 282731759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-48.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONAM VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ANDREY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002345-48.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1002345-47.2025.4.01.3308

ID: 293575760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-47.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIJANIRO HONORATO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALANA MACHADO ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002345-47.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002345-97.2023.4.01.3605

ID: 324882251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-97.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBSON APARECIDO AGUIAR DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1002345-97.2023.4.01.3605 CL…

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Processo nº 1002345-96.2025.4.01.4100

ID: 330098927

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-96.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

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Processo nº 1002345-32.2025.4.01.3701

ID: 313250008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-32.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1002345-32.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1002345-78.2024.4.01.3503

ID: 333821935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-78.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO RODRIGUES DE QUEIROZ NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002345-78.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002345-78.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORTUNATO RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002345-78.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002345-78.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORTUNATO RODRIGUES DE QUEIROZ NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002345-78.2024.4.01.3503 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que não restou comprovado nos autos direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida. O impetrante alegou que, embora tenha sido concedido administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DCB fixada para 13/06/2024, não lhe teria sido oportunizado o pedido de prorrogação por canais remotos, em razão do sistema do INSS não permitir o agendamento. Sustenta, assim, que houve cerceamento de direito. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002345-78.2024.4.01.3503 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária até a efetivação do pedido de prorrogação ou a realização de perícia médica administrativa. O impetrante sustentou que requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 13/03/2024, tendo o INSS fixado automaticamente a data de cessação do benefício para 13/06/2024, data em que seria realizada a perícia médica. Alegou que não lhe foi oportunizado o exercício do direito de solicitar prorrogação do benefício por meio dos canais remotos, dentro do prazo legal, sob o argumento de que o sistema não permitia o agendamento do Pedido de Prorrogação (PP) com antecedência. Sustenta que a atuação da autarquia inviabilizou o exercício regular de um direito previsto em lei, caracterizando ofensa a direito líquido e certo. Alega que a sentença ignorou o cerne da controvérsia, ao considerar legítima a atuação administrativa do INSS, sem observar que o ato impugnado se refere à omissão da Autarquia em possibilitar o pedido de prorrogação, e não à análise médica propriamente dita. Defende que o direito à prorrogação do benefício, nos moldes legais, foi tolhido pelo comportamento da Administração, que retardou o processamento do requerimento e, ao final, estabeleceu termo final que inviabilizou a continuidade do pagamento, mesmo diante da possibilidade de manutenção da incapacidade laborativa. Requer, assim, o provimento da apelação, com a consequente concessão da segurança para reconhecer o direito do impetrante à manutenção do benefício por tempo suficiente à formalização de pedido de prorrogação. O impetrante sustenta que, por demora da Administração na análise do requerimento de benefício por incapacidade, foi impedido de formalizar o pedido de prorrogação (PP). Contudo, observa-se que o benefício foi concedido administrativamente com DIB em 28/02/2023 e DCB em 28/05/2023, sendo reconhecida a incapacidade somente dentro deste intervalo, conforme o próprio documento do INSS anexado aos autos (Id. 2063780689). A perícia administrativa foi efetivamente realizada em 08/12/2023, oportunidade na qual não foi constatada a manutenção da incapacidade laborativa. Nesse contexto, não se identifica a existência de lesão a direito líquido e certo a ser protegida pela via mandamental. Isso porque o benefício foi concedido administrativamente com base em perícia médica que atestou a existência de incapacidade por período delimitado, e a possibilidade de prorrogação pressupõe a continuidade da condição incapacitante, o que, conforme a documentação trazida, não restou demonstrado. Ademais, eventual discordância quanto à cessação do benefício com base em nova avaliação médica exige a produção de prova técnica em juízo — providência incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. A alegação de que o impetrante foi impedido de apresentar o pedido de prorrogação perde consistência diante da constatação de que, na data da perícia, não mais subsistia a incapacidade laborativa, o que afasta o nexo necessário entre a conduta da Administração e eventual prejuízo à esfera jurídica do impetrante. O interesse de agir, entendido como a necessidade de intervenção jurisdicional útil à parte, pressupõe a existência de situação de fato passível de ser modificada pela via eleita. No caso, ainda que se acolhesse a tese de suposta omissão administrativa, não haveria utilidade prática na concessão da segurança, uma vez que não subsiste o requisito material (incapacidade atual) apto a justificar a manutenção do benefício. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida. Posto isto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002345-78.2024.4.01.3503 APELANTE: FORTUNATO RODRIGUES DE QUEIROZ NETO Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA COM PERÍODO DELIMITADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir pressupõe a demonstração de necessidade concreta de intervenção jurisdicional e a utilidade da tutela pleiteada, exigindo a presença de um conflito efetivo entre a parte e a Administração que possa ser resolvido pela providência requerida. No caso, tendo o INSS concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária por período determinado com base em perícia médica que atestou o fim da incapacidade, não se verifica lesão a direito líquido e certo que justifique a impetração, pois a prorrogação do benefício somente seria cabível mediante novo exame que confirmasse a permanência da condição incapacitante. 2. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido com DCB fixada para 13/06/2024, data para a qual restou agendada nova perícia médica. A parte impetrante alega impossibilidade de requerer prorrogação por canais remotos, porém não trouxe prova de que permaneceu incapacitada após a cessação, tampouco elementos que demonstrassem violação a direito líquido e certo. Ademais, consta nos autos que a incapacidade foi considerada cessada administrativamente, inexistindo demonstração inequívoca de erro ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. 3. Inviável o provimento do recurso, porquanto a pretensão do impetrante pressupõe a reavaliação da conclusão administrativa sobre a cessação do benefício com base em exame médico, providência que exige dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. A retroação dos efeitos da concessão administrativa não implica, por si só, cerceamento de direito, mormente quando a documentação aponta que a incapacidade cessou no curso do processo, afastando o direito à prorrogação automática do benefício. 4. Mantida a sentença que denegou a segurança, por ausência de interesse processual e inexistência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo impugnado. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002345-50.2025.4.01.3307

ID: 295340381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-50.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA FRANCISCA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LANA BORBA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1002345-50.2025…

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Processo nº 1002345-44.2025.4.01.3600

ID: 305534594

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MONTEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002345-44.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1002345-72.2025.4.01.4302

ID: 312433236

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002345-72.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAILTON CAROBA COSTA TAIZE AYRES GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUAN CARLOS MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1002345-72.2025.4.01.4302 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ODAILTON CAROBA COSTA e…

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